Execução de Título Extrajudicial 0018927-15.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018927-15.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018927-15.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$183.014,24 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): SANDRA PASSOS RIBEIRO 1. Nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, porém com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, pois, conforme jurisprudência do STJ, deve-se observar a motivação do exequente por meio do princípio da razoabilidade, levando-se em consideração o transcurso de lapso de tempo desde a sua última utilização ou modificação na situação financeira do executado. 2. Assim, de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não é possível acolher o pedido bloqueio permanente, pois cabe ao exequente, em razão de seu interesse em receber o crédito perseguido, analisar o quadro financeiro do executado e formular novos pedidos de pesquisas quando entender conveniente. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) 2. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC. 3. Oportunamente, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 4. Int. e dil. nec. Foz do Iguaçu, 07 de maio de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018927-15.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018927-15.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$183.014,24 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): SANDRA PASSOS RIBEIRO 1. No caso presente feito, o exequente firmou com FUNDO DEINVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO um instrumento de cessão de crédito, por meio do qual lhe transferiu a totalidade do crédito materializado neste pedido. 2. Diante do ocorrido, e com fulcro no disposto no art. 778, §1º, inciso III do CPC, a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO requereu a substituição processual do polo ativo. 3. Pois bem. A substituição do cedente pelo cessionário, em casos como o dos autos, é devida, independente da anuência do devedor, já que o crédito, objeto de cessão, era executado, e, assim, aplicável a norma especial do art. 778, §1º, inciso III do CPC, não havendo que se falar em aplicação da regra geral estabelecida no § 1º art. 109 do CPC, que condiciona a validade da cessão de crédito realizada ao consentimento da parte contrária. 4. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a aplicar é especial e consta do art. 567, caput, afastando, pois, a norma geral constante do art. 42, §1º." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 42ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. II, p. 169). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou: "CESSÃO de CRÉDITO. Artigos 42 e 567 do Código de Processo Civil. 1. Tratando-se de processo de EXECUÇÃO, aplica-se aPrecedente da Corte. regra própria do art. 567 e não a geral do art. 42 do Código de Processo Civil, daí que a substituição processual pelo cessionário dispensa a autorização da parte adversa. 2. Recurso especial não conhecido." (STJ. REsp 681767/PR. Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 28/06 /2007. Data da Publicação/Fonte DJ 01/10/2007 p. 270). "Direito processual civil. Recurso especial. Ação de EXECUÇÃO. CESSÃO de CRÉDITO. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. (...) - Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do polo ativo do processo de EXECUÇÃO, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. REsp 588321/MS. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 04/08 /2005. Data da Publicação/Fonte DJ 05/09/2005 p. 399). 6. Assim, defiro a substituição processual requerida no evento 278.1, devendo a escrivania proceder as devidas retificações. 7. Por fim, intime-se o cessionário, atual exequente, para, em 30 (trinta) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. 8. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 01 de setembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018927-15.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$183.014,24 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): SANDRA PASSOS RIBEIRO 1. Diante da concordância da parte exequente com a alegada impenhorabilidade de valores(ev. 204), defiro o levantamento da constrição Sisbajud, com a restituição da importância bloqueada à parte executada. 2. No mais, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, especialmente o veículo objeto da ação de busca e apreensão, bloqueado no ev. 66.1, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774 do CPC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Execução por Título Extrajudicial – Determinação para cumprimento de decisão proferida anteriormente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça – Necessidade de intimação pessoal do ora agravante para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono – Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC – Inadmissibilidade – Sanção que deve ser afastada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064412-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021). 3. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 16 de dezembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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