Execução de Título Extrajudicial 0012560-52.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012560-52.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012560-52.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012560-52.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.666,25 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): ROSANA FERREIRA 1. O acordo é ato bilateral e pressupõe expressa manifestação de vontade das partes e concordância com seus termos para por fim ao litígio, sendo certo que a autora é pessoa maior e capaz, bem como que a minuta foi elaborada de forma clara a viabilizar amplo conhecimento e ciência de todos seus termos. Friso, independentemente de uma das partes não possuir, à época da transação, procurador constituído, por si, não implica na nulidade ou irregularidade do ato, inexistindo exigência legal, como requisito de validade do acordo, eventual subscrição da avença por advogado. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO ACORDO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PELO EXECUTADO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Para homologação de acordo extrajudicial, cujo objeto seja direito disponível, não se faz necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes, em razão de inexistir previsão legal impondo tal formalidade, bem como dispensa o acompanhamento da parte por patrono, desde que plenamente capaz, uma vez que a subscrição da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0077420-31.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.04.2022, destaquei) No mesmo sentido: “Agravo de instrumento. Execução. Cédula rural hipotecária. Decisão agravada que deixa de homologar acordo extrajudicial pactuado entre as partes até que os devedores sejam citados. Ausência de assistência de advogado da parte devedora. Irrelevância. Validade do acordo. Desnecessidade de constituição de procurador pelo executado para que seja homologado o acordo pactuado entre as partes. Artigos 104, 80 e 841 do CC e artigo 922 do CPC. Ausência de impeditivo legal para homologação do acordo firmado entre os litigantes. Suspensão do feito executivo até o cumprimento da obrigação. Reforma. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é regular a homologação de acordo firmado sem a assistência de advogado, desde que as partes estejam dotadas de capacidade civil, como ocorre na hipótese em discussão. Demonstrada a anuência do executado ao acordo, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual, a homologação da transação e a suspensão do feito pelo prazo convencionado, nos termos do art. 922 do CPC, justificando-se a citação apenas na hipótese de não cumprimento do acordo para prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0020419-88.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.07.2021, destaquei) 2. Ademais, cumpre mencionar que o mero arrependimento, por si, não deve implicar no reconhecimento de nulidade ou hipótese de anulabilidade. A minuta foi assinada em 25/05/2022 (evento 180.2), e é possível observar todas as formalidades legais, inclusive o que ensejou sua homologação e suspensão do processo de execução. A propósito: “1. Descabe desconstituir o acordo homologado judicialmente, quando a pretensão é motivada por mero arrependimento e se constata que foram observadas todas as formalidades legais. 2. Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70063365514, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015).” (TJPR - 11ª C.Cível - 0002925-36.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.08.2021) O vício de consentimento, pela alegada coação, deve ser comprovada de forma inequívoca pela parte que a alega, não bastando menção genérica do defeito no negócio jurídico. Outrossim, não deve ser confundido informações quando a efetiva existência deste processo de execução e da atualização monetária e incidência de juros de mora sobre o débito, consequência natural de dívida, com ameça ou coação. Ainda, a constrição de ativos financeiros é medida judicial hábil e válida para fins de satisfação do débito, assim como o é, a penhora de tantos bens quanto bastem para a integral quitação da quantia exequenda, não havendo que se falar em pressão ou coação pela indisponibilidade de valores em conta bancária de sua titularidade. 3. Por sua vez, não há que se falar em interesse de menor e intervenção do Ministério Público pelo simples fato de a executada alegadamente ser mãe. O litígio versa sobre questão eminentemente contratual entre pessoas maiores e capazes e o processo tem como objetivo a satisfação do débito remanescente pelo inadimplemento das obrigações entabuladas. Logo, inexiste qualquer interesse de menor, não sendo possível se exigir do Ministério Público que intervenha em todos os processos em que há crianças e/ou adolescentes na família de quaisquer das partes envolvidas. A norma do art. 178, II, do CPC, visa a proteção dos direitos e interesses de incapaz, isto é, questões que os afetem diretamente, em que sejam partes, e não por vias transversas ou reflexas. 4. Ressalto, homologada a transação, o processo de execução foi suspenso, conforme art. 922 do CPC. Considerando o arrependimento da executada sobre os termos acordados, em havendo descumprimento de quaisquer de suas obrigações, o processo será retomado e prosseguirá até integral satisfação do débito remanescente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de junho de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012560-52.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012560-52.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.666,25 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): ROSANA FERREIRA Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 180.2, pleiteiam as partes a homologação do acordo e a suspensão do feito para cumprimento do avençado. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$5.963,61 (cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos) referentes as parcelas 02 a 16 no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), por meio de boleto bancário, com vencimento respectivamente para 01/07/2022 e a última para 01/09/2023. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, e nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo, pelo período necessário ao cumprimento da obrigação. Destaca-se, todavia, que vindo aos autos informação de que o acordo não foi integralmente cumprimento, deverá o processo ter regular prosseguimento. Encaminhe-se para o arquivo provisório. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não da obrigação. A inércia da parte em não informar o descumprimento, será interpretada como cumprimento, hipótese que autorizo, desde já, o arquivamento definitivo dos autos. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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