Tutela Antecipada Antecedente 0006018-53.2021.8.16.0075 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0006018-53.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:50

Trânsito em julgado

03/05/2022, 15:48

Documento (Informações)

03/05/2022, 13:47

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006018-53.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006018-53.2021.8.16.0075 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$22.000,00 Requerente(s): AMAURY JOSE SOARES representado(a) por Jonas Palmares Requerido(s): GEBRAIL MARÇAL Vistos. Compulsando os autos, é possível verificar que o feito foi extinto em evento de nº 8.1, sendo continuado apenas pelo desejo da parte autora em recorrer. Sendo infrutífera a citação do requerido e, considerando que, em evento 63.1, o requerente postulou pela desistência do prosseguimento e arquivamento do processo. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

03/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 21:21

Confirmada

02/05/2022, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 06:46

Mero expediente

29/04/2022, 15:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 16:28

Confirmada

22/04/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006018-53.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006018-53.2021.8.16.0075 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$22.000,00 Requerente(s): AMAURY JOSE SOARES representado(a) por Jonas Palmares Requerido(s): GEBRAIL MARÇAL Vistos. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que for pertinente. Na sequência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de abril de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

19/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 08:17

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006018-53.2021.8.16.0075 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AUTOMOTIVA, ajuizada por AMAURY JOSE SOARES em face de GEBRAIL MARÇAL, devidamente qualificados. Da análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos nestes autos e nos autos em trâmite perante este juízo sob nº 05497-11.2021.8.16.0075, verifica-se que também foi ajuizada e ainda tramita, perante a 1ª Vara Cível desta comarca, ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sob nº 01255-09.2021. Embora nestes autos a nomenclatura “reintegração automotiva”, enquanto nos autos em trâmite na Vara Cível há denominação de “busca e apreensão”, ambas as ações envolvem as mesmas partes, o mesmo pedido (entrega imediata do veículo) e a mesma causa de pedir (mesmo objeto), de modo que este processo deve ser, de forma imediata, julgado extinto sem resolução de mérito, diante da constatação da litispendência, já que nos autos indicados aguarda-se a apreciação do recurso interposto pelo ora requerente. O Código de Processo Civil destaca em seu artigo 485 as causas que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual que se encontre. Dentre elas está prevista a hipótese de “quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada” (artigo 485, V, do CPC/2015). Ainda, consoante art. 337, §3º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nesse sentido o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO NEGATIVA E POSITIVA, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA NO MESMO JUÍZO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 267, V, DO CPC. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 1350418-4, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29/07/2015). Portanto, considerando a existência de litispendência, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 13 de dezembro de 2021. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

14/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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