Procedimento Comum Cível 0021223-63.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021223-63.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:03

Confirmada

20/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:17

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:29

Confirmada

19/01/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021223-63.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OPUS DEI CENTRO DE FONOAUDIOLOGIA E RAD. Réu(s): HOSPITAL CATARATAS LTDA 1. Tendo em vista a suspensão da inscrição do advogado da parte autora, determino sua intimação pessoal para, em 30 (trinta) dias, constituir novo advogado, sob pena de extinção do processo. 2. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 11:57

Confirmada

18/12/2025, 11:57

Expedição de documento (Carta)

17/12/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 07:55

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021223-63.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021223-63.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OPUS DEI CENTRO DE FONOAUDIOLOGIA E RAD. Réu(s): HOSPITAL CATARATAS LTDA Vistos e etc. 1. Não Concessão da Tutela Provisória de Urgência. Trata-se de ação obrigacional de dar coisa certa movida por OPUS DEI CENTRO DE FONOAUDIOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA. em face de HOSPITAL CATARATAS LTDA., qualificados nos autos eletrônicos. A autora argumentou, em suma, que: • financiou e adquiriu junto a terceiro (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) um equipamento importado de Tomografia Computadorizada, marca Toshiba, modelo Asteion S4, de origem e procedência Japonesa; • celebrou com o antigo credor fiduciário (agente financiador Aymore) uma transação extrajudicial, homologada judicialmente no processo de execução nº. 0016448-15.2015.8.16.0030, pela qual obteve a quitação do saldo devedor envolvendo o financiamento do referido equipamento; • precisa do equipamento para dar continuidade às atividades da clínica (seu objeto social); •as tentativas formais e informais de restituir o equipamento, que se encontra nas dependências do hospital demandado, restaram infrutíferas. Por esses motivos, a demandante pugnou pela tutela provisória de caráter antecipado, inaudita altera pars, para que o requerido seja compelido a lhe entregar o mencionado equipamento. É o relatório. Decido. O Código Processual Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela fundada em urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do vigente Codex. Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento sem prévio contraditório deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou que o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, depare-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos irreversíveis em desfavor dos envolvidos (requerente e requerido). Nesse ponto, aliás, convém transcrever as palavras de Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles”. (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). Outrossim, a denominada ‘probabilidade’ do direito traduz-se numa probabilidade lógica que surge da defrontação das alegações do requerente e provas já colacionadas nos autos. Melhor esclarecendo: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 312). A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (ou seja, o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Isto é, estar-se-á frente a urgência na hipótese de a mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do (s) direito (s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). Sinteticamente, o requerente faz jus a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição superficial, a presença dos dois requisitos positivos (probabilidade do direito e perigo na demora) e aquele negativo (irreversibilidade dos efeitos da medida). In casu, o fundamento jurídico apresentado pela autora situa-se exclusivamente na aquisição de um equipamento de tomografia computadorizada, financiado pelo antigo credor fiduciário (AYMORE – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), que restou adimplido frente a este no mês de julho de 2015 (v. ev. 1.8). Em suma, o pedido inaugural embala o invocado ‘direito de propriedade’. Malgrado os vários documentos coligidos inicialmente pela autora, mediante cognição sumária não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. No bem da verdade, a documentação (excepcionada a notificação produzida unilateralmente – ev. 1.4) envolve tão somente o antigo credor fiduciário (agente financiador ‘Aymore’), não há qualquer documento indicativo de retenção do equipamento pelo réu. E mais: da confrontação das alegações e provas disponíveis nos autos, em judicatura não exauriente, não se sabe a que título esse equipamento se contra no nosocômio demandado e, por consequência, a existência de obrigação de dar a coisa ao demandante. Logicamente que, no decorrer do feito, e após a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pondere-se o contexto fático e conclua-se pela concessão desta ou de outra medida cautelar efetiva. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pelo autor. 2) Prosseguimento. 2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência a ser designada e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos da comarca de Foz do Iguaçu - CEJUSC, ocasião em que será tentada a conciliação. Oriento as partes no sentido que compareçam à audiência em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis. 2.2. Na hipótese de resultar frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335, do CPC. 2.3. Apresentada contestação, deverá ser a parte autora intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, do CPC. 2.4. Por fim, cientifiquem-se as partes (autora, através de intimação de seu advogado e réu, quando da citação), que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná (art. 334, § 8.º, do CPC). 2.5. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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