Apelação Cível 0005337-43.2019.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0005337-43.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005337-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005337-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MONICA FERREIRA DE SOUSA (RG: 82623400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.113.739-95) Rua Ildefonso dos Santos, 240 casa 7 - Residencial Santa Clara - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-590 Réu(s): Vistos, 1. Manifeste-se a parte contrária, em 15 dias, quanto ao contido na certidão de seq. 259.1, da Escrivania, na qual se postula revogação da AJG deferida aos autores. 1.1. Após, retornem conclusos para deliberações. Int. e diligências necessárias. Londrina, 29 de outubro de 2024. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005337-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005337-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MONICA FERREIRA DE SOUSA (RG: 82623400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.113.739-95) Rua Ildefonso dos Santos, 240 casa 7 - Residencial Santa Clara - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-590 Réu(s): Vistos, Observe-se a AJG concedida em seq. 61.1. Diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Londrina, 25 de janeiro de 2023. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 13:46

Confirmada

03/10/2022, 00:06

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 15:22

Confirmada

23/09/2022, 15:16

Entrega em carga/vista

22/09/2022, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 12:45

Documento (Acórdão)

22/09/2022, 10:49

Provimento

21/09/2022, 16:17

Confirmada

23/08/2022, 17:20

Confirmada

23/08/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 15:37

Documentos

Conclusão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005337-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005337-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MONICA FERREIRA DE SOUSA (RG: 82623400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.113.739-95) Rua Ildefonso dos Santos, 240 casa 7 - Residencial Santa Clara - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-590 Réu(s): Vistos. 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração (seq. 187.1), alegando omissão na sentença de seq. 183.1, que teria deixado de determinar a remessa dos autos a alguma das promotorias criminais desta comarca, para fins de apurar a prática de crime de falso testemunho (art. 342 do CP) supostamente cometido pela testemunha Luciane Aparecida Pelin. Manifestação da autora em seq. 193.1. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento" (STF – AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). No mérito, reconheço a omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido. Posto isso, para fim de sanar a omissão deverá constar na decisão o seguinte trecho: “3.1 Remeta-se cópia integral dos autos a uma das promotorias criminais, conforme requerido pelo MP na seq. 180.1, para fins de apurar a prática de crime de falso testemunho (art. 342 do CP) supostamente cometido pela testemunha Luciane Aparecida Pelin, conhecendo o pleito de seq. 180.1 como requisição do MP à Polícia Judiciária”. Permanece inalterada o restante da sentença de seq. 183.1. 3. Ante o exposto, conheço dos referidos embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos dos fundamentos supramencionados. Int. e diligências necessárias. Londrina, 25 de abril de 2022. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005337-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005337-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MONICA FERREIRA DE SOUSA (RG: 82623400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.113.739-95) Rua Ildefonso dos Santos, 240 casa 7 - Residencial Santa Clara - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-590 Réu(s): Vistos, 1. Relatório Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil, manejada por MONICA FERREIRA DE SOUSA, para fins de alterar o horário do óbito de seu filho Gabriel, passando a constar que faleceu às 9hrs50min, a fim de afastar a comoriência com o óbito de seu outrora esposo, Marcos Ramon Pereira. Documentos em seq. 1.2/1.11, 17.2,17.3, 31.2, 31.3, 49.2/49.5, 109.2, 118, 168 e 174. Foi colhida farta prova testemunhal, que consta em seqs. 43, 86, 93 e 172. Alegações finais pela requerente em seq. 177.1 e parecer meritório em seq. 180.1. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sob rito de jurisdição voluntária, resta conhecer da questão de fundo. A requerente, seu filho Gabriel (falecido) e o então esposo, Marcos (falecido), sofreram acidente de trânsito na data de 15/11/2018, culminando no óbito de Gabriel e Marcos, constando da certidão e declaração de óbito de ambos, que faleceram em 15/11/2018, às 9hrs40min., restando configurada a hipótese de comoriência, prevista no art. 8° do Código Civil. A autora sustenta, no entanto, que o falecimento de Gabriel se deu momentos após o de Marcos, as 9hrs50min., razão pela qual pleiteia a retificação de sua Certidão de Óbito para que passe a constar o horário supra citado. Pois bem. A pretensão da autora fia-se, sobretudo no depoimento da testemunha Luciane Aparecida Pelin (seqs. 1.10 e 43.3), técnica de enfermagem que alega ter comparecido ao local. Em seu depoimento judicial a testemunha narrou, em síntese (seq. 43.3): "[...] Que o acidente aconteceu na sua frente. Que quando desceu para prestar socorro, no Marcos havia sangramento pela boca e não havia reflexo ocular, da carótida, nada, não tinha reflexos. Que o Gabriel estava deitado no colo do pai e viu que ele apresentava respiração. Que tocou na cabeça dele, chamou em voz alta pelo nome, ele ergueu a cabeça e caiu de novo com a cabeça e depois disso não viu mais pupila e nem pulso palpável. Que pelo que presenciou o pai morreu antes, mas questão de 30 segundos. Que trabalha em uma clínica de ortopedia. Que estava passando no local do acidente a passeio. Que depois começaram a chegar outras pessoas. Que o menino estava sem cinto, deitado no colo do pai. Que quando começaram a chegar outras pessoas eles deixaram o local. Que a motorista estava presa nas ferragens com aparente fratura do fêmur. Que chegou a falar com a motorista, e a única coisa que ela respondeu foi ‘meu filho’. Que respondeu que o filho dela estava bem [...]" Segundo a testemunha, portanto, o filho teria falecido segundos após o pai, não sabendo precisar quantos, restando afastada a comoriência. No entanto, verifica-se que o depoimento da referida testemunha confronta-se com todas as demais provas carreadas nos autos, não podendo-se afirmar, com a certeza que se exige, que pai e filho morreram em momentos distintos, senão vejamos. Dos depoimentos das demais testemunhas se extrai o seguinte: Reginaldo – motorista (seq. 86.2): Que estava indo fazer uma entrega e o carro aparentemente perdeu o controle na curva e foi parar de baixo do caminhão dele. Que nunca passou por uma situação dessa, ficou em estado de choque e, por isso, demorou um tempo para sair do caminhão, até mesmo para acalmar a esposa. Que quando chegou no veículo, já tinha bastante gente em volta. Que a Monica estava presa nas ferragens e estavam tentando reanimar o Gabriel e o Ramon. Que não percebeu se o Ramon se mexeu nada, mas o Gabriel parece que deu um último suspiro. Que não sabe se foram ejetados ou tirados de lá por alguém. Que o socorro chegou bem rápido [...] Silvana – esposa do motorista condutor (seq. 86.2 – min. 14): Que só viu quando o carro perdeu o controle e foi para o meio da lavoura e a condutora puxou bruscamente o volante e o carro foi para o lado deles. Que o caminhão andou uns 12 metros para frente e ela não lembra de mais nada, porque ficou em estado de choque. Que ficou sabendo depois que eram três pessoas do carro. Que em momento nenhum viu as vítimas. Que tinha muita gente no local. Que não sabe dizer se estavam mortos ou vivos. Adriano – Policial Militar Rodoviário (seq. 93.2): Que chegou para fazer o Boletim de Ocorrência, e já tinham pessoas prestando atendimento. Que as vítimas fatais já estavam cobertas. Que não sabe informar quem precisou o óbito[...] Que não se lembra do nome dos socorristas. Que não sabe quem deu o primeiro atendimento. Que o motorista do caminhão relatou que o carro perdeu o controle e foi parar embaixo do caminhão e que ficou em choque. Jairo (seq. 172.2): Que o acidente foi uma colisão frontal entre um veículo de passeio e um caminhão na rodovia de Assis Chateubrian. Que no momento em que saíram do quartel foram acionados pelo próprio soldado do quartel que estava passando pelo local. Que ele foi a primeira pessoa com acesso ao local e prestando atendimento as vítimas. Que quando chegaram no local o veículo Peugeot estava no meio da soja e ao lado do veículo tinha dois corpos, um de uma criança e outro de um senhor de aparentemente 40 anos e os dois apresentavam ausência de sinais vitais. Que dentro do veículo estava a vítima Mônica, com uma fratura de fêmur e, então, retiraram ela de dentro do veículo com todo o protocolo de imobilização. Que foi ministrado o medicamento dentro da ambulância e depois ela foi transferida para o helicóptero. Que o soldado JEFERSON em todo esse tempo esteve presente e os auxilio no atendimento. Que JEFERSON relatou que auxiliou a tirar os dois, o senhor e a criança, de dentro do carro e, junto com populares, tentaram reanima-los, mas sem sucesso. Que relatou que deu prioridade para a criança, mas não relatou quem morreu primeiro. Que quando chegou ao local as duas vítimas fatais já estavam no leito do acostamento da rodovia [...] Que o local do acidente e do posto de bombeiros tem entre 20 e 30 km. Que JEFERSON relatou que deu mais prioridade à criança pois haviam outras pessoas ajudando o adulto no local, inclusive um que identificou-se como médico [...] Edinei (seq. 172.3): Que estava no caminhão do resgate e chegaram momentos depois da ambulância, que já estava prestando atendimento para retirar a condutora das ferragens. Que não ouviu nenhum comentário de quem teria morrido primeiro. Que quando chegaram os dois já tinham morrido. Jefferson (seq. 172.4): Que chegou ao local em menos de minuto após. Que o caminhão estava fora da pista e o veículo estava na plantação. Que pediu para sua esposa, que estava grávida, sair dali, porque viu que teria sido grave. Que viu que a condutora estava consciente, presa nas ferragens e muito agitada. Que pediu ajuda para uma moça para conversar com ela e acessou a parte traseira do carro que tinha uma criança e um rapaz, que retirou os cintos e os dois já estavam gaspeando, que é o que a gente chama de último suspiro de morte. Que retirou o menino primeiro para começar a fazer o RCP, porque os dois já estavam bem pálidos. Que depois pediu ajuda para tirar o rapaz e começou a fazer o RCP no menino, que poderia ter uma resposta melhor por ter os sinais um pouco mais estáveis. Que viu que o pai que estava ao lado estava na mesma situação e chegaram três pessoas que disseram ser médicos, duas ajudaram no procedimento, e a outra moça que ficou conversando com a condutora. Que pediu ajuda do helicóptero porque a situação dos dois estava grave, difícil de reverter. Que foi muito rápido e bem difícil para tentar reverter, pela palidez dos dois. Que é complicado dizer quem morreu primeiro, pois estava concentrando todas as forças no menino, mas que os dois quando foram colocados à beira da BR estavam em estado de gaspeio, que a gente chama de último suspiro de vida. Que a situação dos dois era praticamente a mesma. Que os dois entraram em óbito no local, naquele horário. Que quando chegou no local do acidente já tinham curiosos, pessoas leigas e uma menina conversando com a condutora e pediu para que ela continuasse lá [...] Aleandro (seq. 172.5): Que era o condutor do CONSAMU de Toledo. Que não se recorda desse atendimento. Que acha que chegou a receber a ordem de serviço, mas foi cancelada. Dos documentos oficiais produzidos pelas autoridades que atenderam a ocorrência se verifica o seguinte: Nas Certidões de Óbito de seqs. 1.7 e 1.8 e Declarações de óbito de seqs. 17.2 e 17.3, a data e o horário da morte constam como 15/11/2022, as 9hrs40min. para ambas as vítimas. No ofício oriundo do IML (seq. 31.2), consignou-se que o Laudo de Necropsia de n° 246/2018 concluiu que "diante das informações colhidas no local do acidente o óbito ocorreu por volta das 09h:40min" (sic), indeferindo-se o pedido de retificação administrativa. Extrato geral de ocorrência da polícia militar (seq. 174.1): Assim, verifica-se que o depoimento da testemunha Luciane vai de encontro com os documentos oficiais e apresenta inconsistências, sobretudo em confronto com o depoimento do cabo Jefferson, o qual aduziu (vide depoimento supra transcrito) que chegou ao local segundos após o acidente e prestou socorro às vítimas, retirando-as do veículo, com a ajuda de outros voluntários, sendo, portando, improvável que, em tão pouco tempo, a testemunha Luciane tenha comparecido antes de Jefferson ao local, aferido os sinais de vida das vítimas e ido embora. Do mesmo modo, conforme ressaltado pelo parquet em seu parecer, não se mostra crível a alegação de Luciane de que tenha chamado Gabriel pelo nome e ele atendido, uma vez que sequer conhecia a família e, segundo relatou, a única coisa dita por Monica à ela foi "meu filho". Repisa-se, por fim, que o motorista do caminhão com o qual houve o sinistro, em que pese tenha aduzido que viu o último suspiro de Gabriel, tal versão se mostra também pouco provável, uma vez que relatou que demorou para conseguir descer do caminhão em razão do choque e, quando desceu, já havia muitas pessoas prestando socorro no local. No mais, como o próprio relatou, se encontrava em estado de ânimo alterado em razão do sinistro, de modo que seu depoimento deve ser ponderado comp parcimônia Assim, o conjunto probatório dos autos não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros públicos. Em exemplo bastante elucidativo, leciona Flávio Tartuce: Na concreção de um acidente automobilístico, se um policial presenciar que A morreu segundos após B, não deve ser considerada a opinião deste que presenciou a morte para fins sucessórios, não havendo laudo médico que ateste tal fato. Caso contrário, a herança de B iria para A e, automaticamente, tendo em vista a morte deste último, para C, que sequer é de sua família consanguínea (cunhados são parentes afins). [...] Repita-se que essa presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por laudo médico ou outra prova efetiva e precisa do momento da morte real, conclusão reiteradamente seguida pela jurisprudência (por todos: TJSP, Apelação 9179145-82.2008.8.26.0000, 25.ª Câmara de Direito Privado, Comarca de São Paulo. Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 20.06.2012). Todavia, em situações de dúvidas, a jurisprudência tem mantido a presunção legal, não sendo possível provar o contrário. Nesse sentido, para ilustrar e encerrando o tratamento da matéria: “Comoriência. Acidente de carro. Vítima arremessada a 25 metros de distância do local, encontrada morta pelos peritos 45 minutos depois, enquanto o marido foi conduzido ainda com vida ao hospital falecendo em seguida. Presunção legal não afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (TJSP, Apelação com Revisão 566.202.4/5, Acórdão 2652772, São João da Boa Vista, 8.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Caetano Lagrasta, j. 11.06.2008, DJESP 27.06.2008). Esse julgado, como muitos outros, traz a correta interpretação do instituto, deduzindo que a premoriência, a presunção de que uma morte ocorreu antes da outra, não se presume no sistema jurídico brasileiro. - grifei (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce - 10 ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020). No mesmo sentir o entendimento jurisprudencial, inclusive destacado pelo parquet em seq. 180.1: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE ALTERAR HORÁRIO DO FALECIMENTO EM CERTIDÃO DE ÓBITO – COMORIÊNCIA –AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS PARA AFASTAR A SIMULTANEIDADE DAS MORTES – MERA SUSPEITA. A ausência de laudo médico ou outra prova efetiva e precisa do momento real da morte, bem como a situação de dúvida sobre a precedência do falecimento, mantém a presunção legal de comoriência, não sendo possível retificar o registro de óbito apenas em razão de mera suspeita da morte posterior. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08004657820168120042 MS 0800465-78.2016.8.12.0042, Relator:Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/06/2018, 2ª Câmara Cível,Data de Publicação: 28/06/2018). De rigor, pois a improcedência do pedido. 3. Conclusão. Posto isso, com arrimo no art. 109, da Lei nº 6015/73, rejeito o pedido da autora de retificação no assento civil de óbito de Gabriel Ramom Pereira. Custas pela autora. Honorários indevidos, dada natureza do procedimento. Havendo recurso voluntário, cumpra a Serventia o art. 1010, §§ 1º a 3º, do CPC. Preclusa, arquive-se, observado o CNFJ. Publicada neste ato. Int. Londrina, 04 de março de 2022. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005337-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MONICA FERREIRA DE SOUSA Réu(s): Vistos etc. 01. Em atenção ao noticiado no evento 132, proceda-se a designação de audiência de instrução de acordo com a pauta do Juízo, a qual se realizará por meio de videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. 02. Para tanto, à Escrivania para que junte aos autos o manual de orientação e utilização para as partes, patronos, testemunhas e integrantes do Ministério Público. 03. Intimem-se as partes e seus patronos e o Representante do Ministério Público, inclusive para no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem número de contato por WhatsApp ou endereço eletrônico apto para acionar o sistema e para contato, inclusive das testemunhas arroladas, para que o servidor deste Juízo faça contato no dia útil imediatamente anterior à audiência com os envolvidos, quanto à utilização do sistema e para informar o número da reunião a ser acessada. 04. Cabe ao patrono da parte o cumprimento do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, salvo as exclusões legais (Defensoria Pública e equiparados e testemunhas arroladas pelo Ministério Público), bem como cabe ao respectivo patrono da parte a orientação da testemunha e da parte, exclusivamente para a utilização do sistema, podendo inclusive se fazer uso de celular para o depoimento. Resta também deferido os comparecimentos das partes e testemunhas nos escritórios dos respectivos Advogados, devendo haver a segurança da incomunicabilidade de seus depoimentos e medidas de combate à Pandemia da Covid-19. 05. As partes e testemunhas deverão prestar depoimento em suas residências, principalmente para evitar risco de contágio pela Covid-19, em local adequado e garantida a incomunicabilidade, devendo o depoente permanecer em cômodo sozinho enquanto estiver depondo, com porta fechada, podendo receber auxílio de familiares apenas para acionar a reunião e a partir de então permanecer o depoente sozinho no ambiente. 06. No momento do depoimento será feita inspeção visual via imagens do local para verificação do atendimento das regras, inclusive quanto ao uso de tecnologias que possam comprometer a incomunicabilidade. 06.1. Qualquer fator que comprometa a incomunicabilidade poderá invalidar o depoimento, e depoimentos contaminados serão dispensados e não serão repetidos. 07. No dia e hora designados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a reunião e serão contactados, devendo permanecer à disposição até serem dispensados, ficando cientes de que atrasos e imprevistos poderão ocorrer. 08. Fica facultado às partes a realização de negócio jurídico processual lícito para a coleta dos depoimentos em local de eleição das partes, desde que com a presença dos advogados de todas as partes, cujos termos poderão ser apresentados nos autos em petição conjunta, para análise e homologação, viabilizando a realização do ato. 09. Caso não haja restrição na época, o ato será realizado presencialmente, na sala das audiências deste Juízo. 10. Quando do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[1] Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

10/06/2021, 00:00

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