Execução de Título Extrajudicial 0006402-39.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006402-39.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006402-39.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006402-39.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$204.006,38 Exequente(s): KUHN-MONTANA INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A Executado(s): Adriano Pelisson MICHELE FERNANDES DA COSTA TEREZA PAULETTI PELISSON 1- Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 197.1) interposta pelo executado, MICHELE FERNANDES DA COSTA PELISSON, alegando em síntese a ocorrência da prescrição e prescrição intercorrente. Decido. 2- Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade: A finalidade do processo de execução é a realização do crédito insculpido no título executivo, independentemente e mesmo contra a vontade do devedor. Sua estrutura interna é composta de atos materiais destinados a retirar do patrimônio do devedor os bens necessários à plena realização da obrigação representada pelo título. A característica principal do processo executivo é a supremacia do credor em face do devedor, o que decorre da própria natureza do título executivo. Nessa linha de raciocínio, a atividade desenvolvida pelo exequente no processo de execução deve sujeitar-se ao preenchimento de determinados requisitos – condições da ação e pressupostos processuais. Ou seja, toda a atividade desenvolvida no processo executivo está subordinada ao preenchimento destes requisitos específicos. Para atacar situações fáticas em que tais pressupostos estivessem sendo afrontados ou inexistissem foi que a doutrina e a jurisprudência paulatinamente construíram toda a teoria da chamada Exceção de Pré-Executividade, cuja aceitação, outrora fruto de acirrados debates, hoje é matéria pacificada em todos os âmbitos. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua monografia “Exceção de Pré-Executividade” conceitua o instituto como: “A arguição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independentemente de forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da execução, que suspende o curso do processo até o seu julgamento, mediante procedimento próprio, e que visa à desconstituição da relação jurídica processual executiva e consequente sustação dos atos de constrição material.” Por todo o exposto, tenho como admissível a exceção de pré-executividade, sobre matéria de defesa de ordem pública, examinável inclusive “ex officio” pelo juiz, a teor do que dispõe o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 3- Do alegado abandono da causa e da prescrição intercorrente: Pois bem. Da análise dos presentes autos, percebe-se claramente que não há como reconhecer a prescrição intercorrente in casu. O instituto da prescrição intercorrente ocorre quando houver efetiva comprovação do descaso do credor que, sem motivos, não toma as providências para a satisfação do seu crédito. Dessa maneira, a prescrição só se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, não o faz, ocorrendo assim o transcurso do lapso prescricional. Há que se concluir que a preclusão intercorrente não ocorreu, visto que o exequente não agiu com desídia, não abandonou o processo e nem foi devidamente intimado para dar andamento do feito, sob pena de extinção. Desta feita, impositivo o não reconhecimento da prescrição intercorrente no caso sob análise. 4- Da Prescrição Trienal: Sustenta o ainda que a pretensão Autoral se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista o decurso de três anos entre a data da ultima parcela e o ajuizamento da presente demanda. Afasto preliminar, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos. A prescrição para a execução contra o avalista segue as regras do Código Civil e do Código de Processo Civil. A execução de uma dívida contra o avaliador segue o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas, constantes em instrumento escrito, conforme o art. 206, § 5º, inciso I**, do Código Civil Brasileiro de 2002, estando, portanto, dentro do prazo legal para propositura da demanda. CONCLUSÃO: Face a todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em mov. 197.1, pelos motivos e fundamentos acima. Não é cabível condenação em honorários advocatícios, na medida em que se prossegue a execução. 4. Transcorrido o prazo legal da presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que lhe for de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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