Execução de Título Extrajudicial 0003684-94.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003684-94.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003684-94.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-94.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.823,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer a realização de pesquisas DECRED. 2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Contudo tais medidas devem ser avaliadas à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). 4. No caso em questão, a parte exequente pretende obter informações sobre operações financeiras e efetuadas com cartões de crédito pela parte executada. Todavia, tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, de modo que se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. 5. Ademais, tal medida, acaso deferida, representaria quebra do sigilo bancário sem qualquer eficácia prática em contrapartida, denotando, pois, evidente desproporcionalidade entre os meios e a finalidade almejada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 6. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa DECRED. 7. Int. dil. Foz do Iguaçu, 05 de novembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003684-94.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.823,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença/Execução de Título Extrajudicial onde o exequente requer a penhora das verbas salariais do executado LUIZ SBARDELINI NETO, até o cumprimento integral da dívida. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a falta de saldo suficiente na conta corrente do devedor, bem como a inexistência de bens suficientes para garantir a execução. 3. É sabido e consabido que a penhora de valores existentes em conta corrente pode ocasionar diversos tipos de prejuízo ao devedor. Isso porque nela podem ser depositadas quantias de várias naturezas, inclusive aquelas de natureza salarial, destinadas às despesas familiares. Por isso, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. 4. É o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o."). 5. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil. 6. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas. 7. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 8. Ainda no mesmo caminho, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - AI: 20388523520188260000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação." (TJSP - AI: 22250675620178260000, Relator: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de trinta por cento do salário do executado quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família." (TJMG - AI: 10000170541767001, Relator: Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2018). "Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido." (TJSP - AI: 20559685420188260000,Relator: Walter Cesar Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário." (TJMG - AI: 10194100082099001, Relator: Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de percentual do salário - Possibilidade neste caso concreto - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo, notadamente considerando que a penhora não comprometerá a subsistência do agravante - Negado provimento." (TJSP - AI: 21880889520178260000, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017). 9. Assim, considerando que o executado possui um rendimento líquido mensal, decorrente de benefício previdenciário, de R$ 26.890,81 (ev. 458), a penhora de 10% (dez por cento) revela-se adequada, pois garante a manutenção de receita mensal necessária à subsistência do devedor e permite, ainda que de forma parcelada, a plena satisfação da dívida. 10. Isto posto, determino a penhora de 10% da remuneração líquida (deduzido apenas a contribuição previdenciária e imposto de renda) do executado LUIZ SBARDELINI NETO, até o montante total da dívida, oficiando-se à Fundação Itaipu Br de Previdência e Assistência Social - FIBRA, para que proceda o devido desconto e o depósito desta importância em juízo. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 27 de julho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003684-94.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.823,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO 1. Indefiro o pedido de ev. 342, eis que implica em quebra de sigilo bancário, constitucionalmente garantido, o qual é autorizado apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01), o que não se coaduna com esta execução de título extrajudicial onde busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível. 2. Ademais, a parte exequente não demonstrou a prática de atos ilícitos pela parte executada que venha a justificar a restrição de seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título judicial – Decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário da autora para o fim de a obrigar a apresentar eventuais faturas de cartão de crédito de sua titularidade, no prazo de dez dias – Alegação de que tal procedimento é desproporcional e viola o seu sigilo de dados – Admissibilidade – Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizar a quebra do sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 – Consideração de que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor e que a quebra do sigilo bancário é medida atípica e desproporcional, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189366-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) 3. Por fim, não há qualquer impedimento para que a parte exequente promova a realização de novas pesquisas de bens, através dos sistemas eletrônicos disponíveis, desde que respeitado decurso de prazo razoável a contar da última consulta. 4. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003684-94.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-94.2015.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.823,44 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Réu(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO 1. Observe-se o endereço indicado pelo procurador do requerido no ev. 292 para a remessa do ofício expedido no ev. 271.1. Consigne no referido ofício, que os valores penhorados deverão ser liberados ao requerido. 2. Após, promova-se a invisibilidade da petição do ev. 291, visto que foi protocolada de forma equivocada. 3. No mais, denota-se que a presente demanda se trata de pedido monitório visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, o devedor, intimado através de seu procurador, não pagou nem ofereceu embargos, conforme certificado no ev. 289. 4. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º, do CPC). 5. Tratando-se de pleito visando o pagamento de soma dinheiro contra réu revel, que possui procurador nos autos, determino sua intimação, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2.º I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas processuais. 6. Não efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 523, § 1º, do CPC), sendo que na sequencia preceder-se-á a penhora on-line de valores, a qual será realizada através do sistema Bacen-Jud, devendo, para tanto, a escrivania promover as medidas para sua consecução. Autoriza-se, ainda, o bloqueio de veículos, via sistema renajud, e a expedição de ofício às cooperativas de crédito, para bloqueio, transferência de valores para conta poupança judicial, se requerido pela parte exequente. 7. Resultando positiva a pesquisa por meio do sistema Sisbajud, Renajud e cooperativas de crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em caso de insucesso das constrições on line, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de bens do executado. 9. Por fim, destaco que eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá observar o prazo previsto no art. 525, do CPC, do qual deverá ser cientificado o executado. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 05 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003684-94.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.823,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no evento 252.1, na qual ele alegou: nulidade da citação por edital má-fé do excepto quando da solicitação da citação por edital; ausência de intimação do curador especial para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença; existência de excesso de execução. impenhorabilidade de seu benefício previdenciário, sob pena de violação a sua dignidade e prejuízo a sua subsistência; nulidade da penhora de seus rendimentos, ante a ausência do termo de penhora, pela não expedição de edital de intimação e pela ausência de intimação de seu curador especial; prescrição da dívida; 2. O exequente, devidamente intimado, refutou os termos da exceção. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Citação por Edital 3. Sustentou a parte executada a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, haja vista o não esgotamento das diligências possíveis para a sua localização. 4. Da análise dos autos, verifica-se que foram encontrados quatro endereços do executado, quais sejam: 1- Rua Engenheiro Rebouças, 155, Centro, Foz do Iguaçu/PR (ev. 28.1 - Siel); 2- Rua do Angico, 170, Vila B, Foz do Iguaçu – PR (ev. 30.1 - Infojud); 3- Rua Formosa, 345, Jardim Curitibano III, Foz do Iguaçu/ PR (ev. 31.1 - Bacenjud); 4- Rua Mourato Coelho, 799, apt. 104, Pinheiros, São Paulo/SP (ev. 31.1 - Bacenjud). 5. No entanto, o exequente deixou de observar e de solicitar a realização de diligência no endereço indicado no item 3 retro mencionado, assim como de requerer que fossem realizadas pesquisas junto aos órgãos e concessionárias de serviços públicos. 6. Portanto, efetivamente deve-se acatar a alegação do executado de nulidade da citação por edital, pois não foram esgotadas as possibilidades de sua localização para citação pessoal, se mostrando prematura a citação realizada por edital. 7. No mesmo sentido, a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MEIOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO REALIZADA. DEVER DE AUXÍLIO DO JULGADOR ASSEGURADO PELA ATUAL CODIFICAÇÃO. PLEITO PARA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE MOSTROU PREMATURO. Cediço é que a citação por edital é medida excepcional, de modo que devem ser exauridos todos os meios possíveis para encontrar o devedor, antes que ocorra a citação ficta. Desse modo, não efetuada consulta aos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, nem ao menos requisitadas informações aos órgãos e concessionárias de serviço público, mostra-se prematura a realização da citação por edital. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Inviável a fixação de honorários pela atuação nesta instância, quando ocorre a cassação da sentença recorrida, porquanto inexiste estipêndio arbitrado anteriormente, pressuposto elencado no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014490320188240039 Lages 0001449-03.2018.8.24.0039, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE FOI IGNORADO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de citação durante o processo de conhecimento. Nulidade reconhecida. Ausência de esgotamento de todas as tentativas. Endereço constante dos autos que foi ignorado. Reforma da decisão. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21172867220178260000 SP 2117286-72.2017.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 04/09/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2018) 8. Além disso, a ausência de citação importa em grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a citação válida é pressuposto de existência da relação processual, sem a qual não existe processo. Sobre o tema vale conferir a lição de Nelson Nery Junior, que explicita: “2. Pressuposto processual de existência. Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação. 3. Pressuposto processual de validade. Uma vez realizada, o sistema exige que a citação tenha sido feita validamente. Assim, a citação válida é pressuposto de validade da relação processual. Em suma: a realização da citação é pressuposto de existência e a citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual. Em suma, pressuposto de validade da relação processual: citação válida”. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., RT, São Paulo: 2002, p. 553). 9. Por outro lado, tamanha é a importância da prévia utilização dos convênios disponíveis para a localização de possíveis endereços, que o Código de Processo Civil validou os sistemas disponíveis para a busca do endereço da parte ré, dispondo em seu artigo 256, parágrafo 3º, que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionária de serviços públicos”. 10. Portanto, a citação por edital somente poderá suprir a pessoal na hipótese de ocorrer o exaurimento de todos os meios existentes à disposição da autora para localização do endereço, o que não se verificou no caso. 11.Neste panorama, como não houve o efetivo esgotamento das diligências para a localização do endereço da ré, resta nula citação por edital, por ausentes as hipóteses previstas no art. 256, do Código de Processo Civil. 12. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação efetivada por edital e, por consequência, dos atos posteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – OUTROS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - NULIDADE CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. Deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia quanto verificado o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 256 do CPC, porquanto comprovado nos autos a existência de outros endereços do executado, nos quais não houve tentativa de citação. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, decorridos mais de cinco anos da propositura da ação (28-10-2003), sem que tivesse havido citação válida (causa interruptiva da prescrição), há que se reconhecer a prescrição do crédito tributário.(TJ-MS - AI: 14072551920208120000 MS 1407255-19.2020.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 18/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. A citação por edital é medida excepcional, só podendo ser requerida depois de esgotados os meios para localização do réu, sendo necessária a ocorrência das situações previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil. 2. Para que se proceda a citação por edital é necessário que sejam realizadas diligências em todos os endereços constantes dos autos, a fim de evitar eventual nulidade. 3. Verificando que embora tenha ocorrido pesquisa BANCEJUD, restou endereço não diligenciado, não se esgotando, assim, todas as diligências cabíveis para localização da parte ré, impondo-se a nulidade da citação editalícia. 4. Reconhecida a nulidade da citação por edital, anula-se, por consequência, todos os atos posteriores ao referido ato. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada (TJ-DF 07007409120188070008 DF 0700740-91.2018.8.07.0008, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 13. Por fim, a despeito da declaração de nulidade da citação realizada por edital, verifico que não restou demonstrado nos autos que a excepta agiu dolosamente ao requerer a citação por edital, notadamente diante das diversas diligências que por ela foram solicitadas nos autos, razão pela qual não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 258 do CPC. 14. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade de ev. 252.1, para declarar a nulidade da citação por edital de ev. 77.1, desconstituindo-se, assim, a sentença, bem como de todos os atos subsequentes. 15. Com a desconstituição da sentença, os atos a ela subsequentes são nulos, impondo-se o cancelamento de todas as restrições e penhoras eventualmente realizadas no processo de execução, motivo pelo qual é desnecessária a análise das demais questões aventadas pelo excipiente neste momento. 16 No mais, diante do comparecimento da parte ré ao processo, intime-se o procurador por ela constituído, para que tome ciência da demanda e efetue o pagamento ou apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão inicial. 17. No mais, para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos outros documentos que atestem sua hipossuficiência financeira (art.99, §2º do CPC). 18. int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 657) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 651) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(672)

Todos os documentos(39)