Execução de Título Extrajudicial 0005563-68.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005563-68.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 21:42

Confirmada

02/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005563-68.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.659,22 Exequente(s): DONIZETE HERCULANO EVARISTO Executado(s): Leia da Silva Kassem 1. Intime-se a parte exequente pessoalmente, pelo correio (art. 274, CPC) para, em 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º, CPC). 2. No mais, dê-se ciência ao procurador da parte exequente, de que seu constituinte está sendo intimado pessoalmente a promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 20 de maio de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:38

Mero expediente

21/05/2026, 23:57

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:59

Confirmada

20/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 22:45

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 22:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 23:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 22:26

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005563-68.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005563-68.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.659,22 Exequente(s): DONIZETE HERCULANO EVARISTO Executado(s): Leia da Silva Kassem 1. A parte exequente requer a busca de valores via SIMBA, porém, tal sistema foi desenvolvido para analisar o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados, pelo que a localização de ativos financeiros em nome de particulares só é passível de constatação por meio do sistema SISBAJUD. Sobre o tema, a jurisprudência assim se manifesta: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida.(TJ-SP - AI: 20304448420208260000 SP 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD na tentativa de localização de bens que satisfaçam a execução, todavia, deve ser indeferido o pedido de pesquisa através do sistema SIMBA, por ter como fim a pesquisa de movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, o que não é a hipótese nos autos. (TJ-MG - AI: 10024095783825002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) 1.1. Portanto, considerando que a utilização do SIMBA é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, indefiro o pedido formulado pelo exequente. 1.2. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para as “Fintechs”, porque as referidas entidades financeiras encontram-se contempladas pela pesquisa Sisbajud. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA DEVEDORA. Inviabilidade. Instituições, enquanto integrantes do Sistema Financeiro Nacional, que já estão abrangidas pela pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD. Desnecessidade e inadequação da medida pretendida pela credora. Precedentes do E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010072-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" – PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD/SISBAJUD QUE ABRANGE AS "FINTECHS" E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO – MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. As "fintechs" são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa via BacenJud/Sisbajud; II. Ademais, o pedido de expedição de ofício às emissoras de cartões de crédito, para bloqueio de eventuais créditos futuros, é medida coercitiva e reflete em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliada ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Assim, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085696-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) 2.1. Posto isto, indefiro o pedido de expedição de ofício à fintechs. 3. Int. dil. Foz do Iguaçu, 27 de janeiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005563-68.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.659,22 Exequente(s): DONIZETE HERCULANO EVARISTO Executado(s): Leia da Silva Kassem 1. Nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores da parte executada, incluindo eventuais custas processuais de sua responsabilidade (observando-se, em sendo o caso, a concessão de justiça gratuita), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a escrivania promover medidas necessárias para realização do ato. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC. 2. Proceda, ainda, à Escrivania o bloqueio de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema Renajud. 3. No mais, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, na forma requerida pela parte exequente, pois, além da localização de bens em nome do executado ser imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), tal sistema, em sua atuação integrada, possibilita uma rápida e eficaz busca patrimonial para a liquidação das obrigações da parte devedora. 4. Por fim, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SREI, eis que tal pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP 14 a Câmara de Direito Privado, AI 2129719-40.2019.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, j. 08.08.2019) 5. Int. e dil. nec. Foz do Iguaçu, 14 de março de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005563-68.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.659,22 Exequente(s): DONIZETE HERCULANO EVARISTO Executado(s): Leia da Silva Kassem 1. A parte executada, através de curador nomeado, apresentou exceção de pré-executividade alegado, em síntese, a nulidade do título executivo por não estar subscrito por duas testemunhas. 2. A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção. 3. A exceção não merece acolhimento. 4. Não se cogita em falta de liquidez, certeza e/ou exigibilidade do título exequendo, uma vez que juntados aos autos cópias do contrato de locação (ev. 1.5) que originou a dívida e demonstrativo de débito, documentos suficientes para constituir título executivo extrajudicial. 5. Isso porque, nos termos do art. art. 784, inc. VIII, do NCPC, constitui título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. 6. Ou seja, não há exigência no sentido de que o instrumento seja subscrito por duas testemunhas. 7. Assim, não há se falar em nulidade do título executivo. 8. Nesse sentido: Execução de contrato escrito locatício imobiliário comercial. Exceção de pré-executividade só cabe em situações muito excepcionais, referentes à matéria suscetível de conhecimento de ofício, questões de ordem pública, ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante. O contrato de locação é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a subscrição por duas testemunhas. Liquidez do título, prescindindo a apuração do valor do fundo de promoção de maior instrução processual e/ou produção de provas. Nega-se provimento ao agravo dos executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075477-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017) 9. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 222. 10. No mais, a advogada Deborah Larissa Pedroso Marcelino – OAB/PR 106.024 restou nomeada para exercer função de curador da parte executada citadao por edital, em face do quadro reduzido de Defensores Públicos na comarca, que os impede de atender todas as demandas existentes. 11. Assim, o arbitramento de honorários, em favor do Curador, em razão dos serviços prestados é medida que se impõe, devendo o ônus ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE/SEFA. 12. Portanto, nos termos da fundamentação supra para, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da curadora nomeado, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ciência ao ente estatal. 13. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 23 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005563-68.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$8.659,22 Exequente(s): DONIZETE HERCULANO EVARISTO Executado(s): Leia da Silva Kassem 1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens e valores registrados em nome do cônjuge da executada. 2. Dispõe o art. 1.658 do Código Civil que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. 3. A parte exequente agravante comprovou que a parte devedora é casada sob o regime da comunhão parcial de bens (ev. 168.2), de modo que os bens de titularidade de seu cônjuge adquiridos na constância do casamento, assim como eventuais valores depositados em suas contas bancárias, em princípio, compõem a comunhão conjugal. 4. Sobre a possibilidade de constrição em casos análogos ao dos autos, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, POR NÃO INTEGRAR A LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. MATRIMÔNIO FORMALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO EM NOME DE APENAS UM DOS CONSORTES. PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIADADE DA PENHORA DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031093-06.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado por meio do sistema RENAJUD e penhora de metade do saldo disponível em contas bancárias de titularidade do cônjuge do devedor, por meio do sistema BACENJUD - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão de pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge do executado - Ademais, o pedido de bloqueio de ativos financeiros respeita a meação do cônjuge que não integra a relação processual, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO” (TJSP - A.I. 2049063-96.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 17.04.2019); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - CONSULTA - BENS EM NOME DO CONJUGE DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- No regime de comunhão parcial de bens do casamento, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (CC, art. 1.664). - Compete ao cônjuge do executado, para exclusão de penhora sobre sua meação de patrimônio, provar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.14.012534-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) 5. Assim, é de se acolher o pedido de, com a ressalva de que, em relação ao sistema Sisbajud, tão logo realizado o bloqueio, metade do valor deve ser imediatamente liberado, independentemente de requerimento, mantendo a constrição apenas sobre a metade restante. 6. Ressalva-se ainda a possibilidade da parte demonstrar o descabimento da penhora de eventuais bens e valores constritos, seja porque impenhoráveis, conforme art. 833 do Código de Processo Civil, seja porque incomunicáveis, nos moldes do art. 1.658 do Código Civil. 7. Isto posto, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, determino a penhora on line de valores de titularidade do cônjuge da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Realizado eventual bloqueio, proceda-se a imediata liberação da metade, independentemente de pedido, mantendo-se constrita a outra metade bem cumpram-se os §§ 2.º e 3.º do art. 854, do CPC. 8. Proceda, por fim, a Escrivania o bloqueio de circulação de veículos de propriedade do cônjuge da parte devedora, através do sistema Renajud. 9. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 10. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 13 de abril de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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