Cumprimento de sentença 0010718-96.2000.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010718-96.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010718-96.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$152.185,42 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Farmácia 24 horas Ltda Paulo Sergio Gusmann Sergio Luiz Ito Em março de 2021 (seq. 633), o executado realizou depósito para garantia enquanto discutia o valor efetivamente devido por meio de recurso. O levantamento foi efetivado em novembro de 2021 (seq. 751) e, em seguida, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, apresentando, entretanto, planilha que desconsiderava por completo os valores que lhe haviam sido entregues (seq. 756). Em petição datada de janeiro de 2022, o exequente requereu dilação de prazo para apresentação de nova planilha atualizada (seq. 780), mas, desde então, deixou de desempenhar esse ônus, razão pela qual o processo permaneceu sem qualquer andamento positivo, estando a realização de novos atos executivos obstada pela ausência de planilha do débito eventualmente remanescente. Somente em junho de 2024 apresentou novos cálculos (seq. 892), no entanto, mais uma vez sem subtrair os valores levantados, o que motivou nova determinação de retificação (v. decisão de seq. 907), a qual, apesar dos sucessivos pedidos de dilação de prazo, não foi atendida. Verifica-se, nesse cenário, que, desde o levantamento e do requerimento apresentado em 30/11/2021, o processo se encontra sem andamento efetivo, com sucessivos requerimentos de suspensão e uma inércia reiterada do exequente em apresentar planilha adequada ou realizar atos tendentes à concretização de penhoras. Assim, considerando que ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 5º da Lei nº 6.840/1980 c/c o art. 52, do Decreto-lei 413 /1969 e o art. 70, do Decreto-Lei nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra, sem a constrição de bens e sem a verificação de outra causa interruptiva, mas diante de uma flagrante desídia do exequente, com fundamento no art. 924, inc. V, do CPC, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Promova-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio, constrição ou ônus de qualquer sorte oriundos da presente execução, ora extinta. Oportunamente, se assim transitar em julgado e nada mais for requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010718-96.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$152.185,42 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Farmácia 24 horas Ltda Paulo Sergio Gusmann Sergio Luiz Ito A questão apresentada em exceção de pré-executividade é simples. No dia 25/11/2021, o exequente levantou um depósito de R$ 96.420,42 (seq. 751), ao mesmo tempo que apresentou cálculo de atualização do débito, acusando que o valor devido era de R$ 106.894,51 (seq. 756). Fácil concluir, portanto, que resta pendente de pagamento a diferença entre esses dois valores: R$ 10.474,09. Ressalto que, consoante tese fixada no Tema 677/STJ, “o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Assim, o ajuste do saldo devedor deve levar em conta o valor efetivamente levantado pelo exequente, havendo, como dito, um saldo pendente de R$ 10.474,09, para 30/11/2021. Não há má-fé do exequente a ensejar a aplicação das penalidades do art. 940 do CC, uma vez que, alertado do depósito, o exequente pugnou pela suspensão das medidas constritivas deferidas para reformulação de seus cálculos. E mesmo q tenha permanecido inerte, deixando de apresentar planilha atualizada do saldo remanescente, o que levou este Juízo a extinguir a execução, o eg. TJPR reconheceu, em sede de apelação, que não é possível presumir a quitação. No que se refere ao cálculo de seq. 892, embora desconsidere o pagamento, ato seguinte, mais uma vez, o exequente requereu a suspensão do feito para reformulação dos cálculos, ou seja, diferentemente do alegado pelo devedor, não insiste a parte contrária na cobrança de valores já adimplidos, enquanto, o devedor, a despeito da evidente falta de pagamento integral, parece buscar, por via oblíqua, a extinção da execução, sem a quitação do débito. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 899, porque, como já decidido pelo eg. TJPR, não há como presumir a satisfação e é evidente a insuficiência do depósito para completa liquidação da dívida. Não obstante, considerando que, desde o levantamento e do requerimento apresentado em 30/11/2021, o processo se encontra praticamente paralisado, com sucessivos requerimentos de suspensão, sem a adoção, pelo exequente, de atos tendentes à concretização de penhoras, verifico que, em tese, o prosseguimento da execução se encontra fulminado pelo instituto da prescrição intercorrente, visto que ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 5º da Lei nº 6.840/1980 c/c o art. 52, do Decreto-lei 413 /1969 e o art. 70, do Decreto-Lei nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra, sem a constrição de bens ou outro ato capaz de interromper o seu curso. Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 10 e 921, § 5º, ambos do CPC, faculto manifestação das partes, no prazo de 15 dias, sobre a prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010718-96.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$106.894,51 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Farmácia 24 horas Ltda Paulo Sergio Gusmann Sergio Luiz Ito Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 764.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Ressalto que a pesquisa via SISBAJUD deve ser realizada pela nova sistemática de maneira reiterada “teimosinha”, por trinta dias, observado o limite do crédito exequendo conforme requerido. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010718-96.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$184.297,89 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Farmácia 24 horas Ltda Paulo Sergio Gusmann Sergio Luiz Ito Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 606.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por igual prazo, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores junto à CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(975)

Todos os documentos(54)