Execução Fiscal 0000175-10.1997.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000175-10.1997.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 16:28

Confirmada

19/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Provisório

08/07/2025, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 19:34

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 17:10

Confirmada

11/11/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-10.1997.8.16.0056 1. À Secretaria para que proceda o cadastro da penhora realizada (mov. 98.2), remetendo o feito ao Depositário para anotações. 2. Tendo em vista que já fora formalizada a penhora nos autos falimentares (mov. 98.2), impõe-se a suspensão da execução fiscal até eventual pagamento ou encerramento da falência sem ativos. Portanto, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 03 (três) anos, sem baixa na distribuição. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 15:18

Ato ordinatório

25/10/2024, 15:18

Arquivamento

19/08/2024, 19:20

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 14:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

03/06/2024, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 17:19

Confirmada

22/05/2024, 17:19

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0000175-10.1997.8.16.0056 Defiro o pedido de evento 159.1. Cediço que a autonomia da execução fiscal de créditos tributários afasta a incidência de alguns regramentos das Leis de Falência, inclusive dos arts. 24 e 47 do Decreto-Lei n. 7.661/45, sob cuja égide fora decretada a quebra da executada, que preveem a suspensão da prescrição e das ações e execuções individuais das obrigações do falido até o encerramento da falência. Nesse sentido, o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 prevê expressamente, como regra de exceção, a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial. Contudo, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo de falência, como no caso em tela (evento 98.2), implica inexoravelmente a suspensão do curso da demanda executiva, inclusive no tocante aos prazos prescricionais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Com o encerramento do processo familiar e, constatada a inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da demanda contra os corresponsáveis, principalmente se constatadas irregularidades na atividade empresarial. Esse é o entendimento perfilhado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. 1. O acórdão recorrido consignou: "O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique". 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. 1. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da execução fiscal aforada contra o devedor falido. Afinal, é inadmissível que duas demandas tramitem conjunta e simultaneamente para atingir idêntica finalidade. Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101 /05. 2. Com o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis, notadamente se constatadas pela Corte de origem, como in casu, irregularidades na condução dos negócios sociais. Precedentes: AgRg no REsp 1062571/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 24/03/2009; REsp 904.131/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.11.2009, DJe 15.10.2010. Agravo regimental improvido. (2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.227.953/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.04.2011, DJe 03.05.2011). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830 /1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009). 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF). 3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40, § 4º, da LEF. 4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas). 7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661 /1945 (atualmente na forma da Lei 11.101 /2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em DireitoTributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN ). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada. 9. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, com base nas premissas acima estabelecidas. (REsp 1263552/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011) Assim, considerando a penhora no rosto dos autos de processo falimentar nos limites do crédito exequendo (evento 98.2), suspenda-se o curso do presente feito até o encerramento do processo falimentar nº 0000144-58.1995.8.16.0056. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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