Tutela Antecipada Antecedente 0002152-89.2021.8.16.0090 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002152-89.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002152-89.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002152-89.2021.8.16.0090 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Wescley Rene da Silva Requerido(s): DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SEAP Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos dos artigos 27, da Lei nº 12.153/2009, e 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamatória, na qual o requerente demandou pela posse imediata em concurso. O Estado do Paraná manifestou-se (mov. 34.1), a inferir a prescrição do direito autoral, pois “o concurso público no qual o autor foi aprovado, mas não nomeado, regido pelo Edital 197/2006–SEAP, para o cargo de Agente de Execução, teve seu prazo expirado em 06/05/2011, conforme Resolução nº 6926, de 06 de maio de 2009” (seq. 34.2). Intimado, o autor alegou (mov. 42.1) desconhecimento prévio da sua aprovação alegando ser irrazoável exigir o acompanhamento do site da UEL ou do Diário Oficial. Conforme item 1.3 do Edital do certame (mov. 1.11): “É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Concurso Público, divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cops.uel.br ou no Diário Oficial do Estado do Paraná, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante a execução do concurso.” Assim sendo, muito embora alegue o autor ser irrazoável a regra contida no edital do concurso, ao qual o candidato tem ciência e se vincula, no ato de inscrição, mesmo que o fosse, o prazo para impugnação do certame é 05 anos, contados a partir do término do prazo de sua validade, de 06/05/2011, cf. Resolução de seq. 34.2, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 20/2009. OFERTA INICIAL DE 4 VAGAS. CANDIDATA APROVADA EM 20º LUGAR. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E DESCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS. AUTORA PASSOU A SE INSERIR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. CONVOCAÇÃO PARA ACEITE DA VAGA EM 18/02/2013. POSTERIOR INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO EM 18/09/2013. INSURGÊNCIA RECURSAL FACE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECRETO N. 20.910/1932. AÇÃO AJUIZADA PASSADOS 5 ANOS DO ATO DE NOMEAÇÃO E FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. TESE DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PRECLUI. ARTIGO 193 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: Ponta Grossa 0028533-27.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 13/10/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 2/2015. GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM HORÁRIO DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO C. STJ (2.ª TURMA, AGRG. NO RMS N.º 43.065/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, J.EM 20.11.2014). LEGALIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. CONSEQUÊNCIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO ESTABELECIDO NO EDITAL QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS QUE CUMPRIRAM O DETERMINADO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: Curitiba 0023055-34.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021) Assim, ante a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão da prescrição do direito autoral, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se com as baixas necessárias. Diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Autos 002152-89.2021.8.16.0090 Vistos, etc,... Inicialmente promova a Secretaria o redirecionamento do feito à competência Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata a hipótese dos autos de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta em face do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, onde se alega, em resenha, aprovação em concurso público (edital 019/2011) e que “...o órgão não tornou público a convocação do candidato”. Inobstante reconheça que em conformidade com o Enunciado 26 do FONAJE, “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar, nos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil para que a tutela provisória (gênero) do qual a tutela de urgência de natureza antecipatória (é espécie) seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano. Some-se a isto que, para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, além do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 300 do novo Código de Processo Civil - elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, necessário respeitar-se também o disposto no § 3º do art. 300 que dispõe: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Desta forma, importante demonstrar que os efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada devem ser reversíveis. Ou seja, além dos requisitos objetivos, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme o parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessário também a não existência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O dispositivo legal é absolutamente claro ao afirmar que não será concedida a medida quando houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos. 1 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Como ensina Teresa Arruda Alvim Wambier: “Primeiramente, é de se indagar qual o significado de irreversibilidade colocada pelo legislador. Trata-se, obviamente, de uma irreversibilidade fática, e não jurídica. Explica-se: a decisão, sob aspecto jurídico, é sempre reversível, bastando para tanto que seja revogada, cessada ou modificada. Não é essa a irreversibilidade que se cogita na norma, mas sim a eventual irreversibilidade das consequências da efetivação da tutela de urgência; essa, sim, deve ser motive de preocupação ao se pensar na concessão, ou não, da medida pleiteada....”(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Página 501). Logo, a irreversibilidade deve ser apreciada no plano empírico. Tal ponderação se impõe na medida em que o juiz, ao proferir a decisão que concede tutela de urgência, acaba por se basear em prova não exauriente, sendo, portanto, recomendável que as coisas possam ser repostas ao estado em que se achavam anteriormente ao provimento. É o que se denomina “Volta ao Status quo ante”. No caso dos autos, tendo em vista a natureza da prestação pretendida (nomeação em cargo público com o respectivo recebimento de salários) patente o risco efetivo de irrepetibilidade caso seja concedida a tutela de urgência e, posteriormente, revogada a medida. Verificado o risco de irrepetibilidade, a não concessão da tutela de urgência se impõe. Sobre o tema o esclarecedor julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO USO DA MEDIDA: PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. Recurso provido”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0000987-88.2018.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.06.2018). É de observar, ainda, que no caso dos autos o edital de convocação dos candidatos data de 10 de fevereiro de 2011 (doc. Mov. 1.10) e não se tem nos autos de houve prorrogação do prazo de validade do concurso que pudesse ensejar a prorrogação da referida convocação, sendo certo que a Constituição da República fixa o prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, como o lapso 2 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL temporal máximo de validade dos concursos públicos (art. 37, inc. III). Portanto, em juízo superficial e sumário das tutelas de urgência, é de se concluir que a nomeação em concurso público, deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade nele previsto. Nesse sentido já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal (RE 766304), não havendo nos autos comprovação fática deste requisito. Por outro vértice, não há como aferir a autenticidade da alegação do autor segundo a qual “...o órgão não tornou público a convocação do candidato”, já que o edital nº 197/2006 - que estabelece as instruções para a realização do concurso (doc. Mov. 1.11) - prevê em seu item 1.3 que “É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Concurso Público, divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cops.uel.br ou no Diário Oficial do Estado do Paraná, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante a execução do concurso”. Assim, restando indemonstrado o requisito pertinente à reversibilidade da medida e à probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, na modalidade tutela de urgência antecipada, eis que evidenciada a hipótese do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação, OBSERVANDO o disposto no artigo 7º, segunda parte, da Lei nº 12.153/2009. Cite-se o Réu dos termos do pedido inicial e intime-o a comparecer à audiência de tentativa de conciliação e, inexitosa esta, para apresentação de resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, intime-se a parte Autora para comparecer à audiência designada e dê-se ciência a seu Advogado. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito 3

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002152-89.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002152-89.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): Wescley Rene da Silva (RG: 10555115 SSP/MG e CPF/CNPJ: 013.267.906-09) Rua Luiz Canesso, 134 - Vila Romana 2 - IBIPORÃ/PR Réu(s): DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SEAP (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n Palácio das Araucárias, - 2º e 3º andares - Centro Civico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530--14 - Telefone: 41 3313-6000 / 6264 Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de tutela para posse em cargo público, proposta por WESCLEY RENE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SEAP. Em juízo de admissibilidade, vislumbro incompetência deste juízo para cognição da pretensão. Eis que a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados (art. 2º, § 4º), e o critério que define a competência, regra geral, é o valor da causa de até 60 salários (art. 2º, caput), observadas as exceções nela enunciadas (art. 2º, § 1º, art. 5º). E o § 4º, do art. 2º, de referida Lei, prevê que: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." O artigo 13 da Resolução/TJPR nº 93, de 12 de agosto de 2013, estabelece que à Vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. E, no que tange à distribuição de competência no Foro Regional de Ibiporã, o art. 187, da mesma Resolução, dispõe que: Art. 187 - À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I – Juizado Especial Cível; II – Juizado Especial Criminal; III – Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, por se tratar de ação em que foi atribuído o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) (seq. 1.1), equivalente a aproximadamente a um salário mínimo, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública para dirimir a controvérsia. E, cuidando-se de competência absoluta em razão da matéria, por ser de ordem pública, pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública deste Foro Regional de Ibiporã (PR), mediante as cautelas de estilo e com as nossas homenagens. Procedam-se comunicações e anotações necessárias, observado CNFJ. Int. e diligencias necessárias. Ibiporã, 24 de maio de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

26/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (por devolução ao deprecante)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(112)