Procedimento Comum Cível 0000944-53.2020.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000944-53.2020.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 16:17

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:28

Confirmada

23/07/2024, 20:19

Documento (Informações)

16/07/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000944-53.2020.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-53.2020.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$33.326,34 Autor(s): WARLOM SANTOS SILVA (RG: 147125917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.288.229-03) Rua Projetada III, 127 - Jardim Porto Seguro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4438102377 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Sentença já proferida nos autos. Pendia a devolução dos valores periciais pelo Estado à União, o que restou feito. Desse modo, arquivem-se. Baixas necessárias. Int. Mamborê, 09 de julho de 2024. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 23:25

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 23:25

Arquivamento

09/07/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 15:11

Confirmada

28/05/2024, 00:13

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 15:40

Documentos

Conclusão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000944-53.2020.8.16.0107/1 Recurso: 0000944-53.2020.8.16.0107 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Requerente(s): WARLOM SANTOS SILVA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local do dia 31.10.2022 (transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público) e a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná nos dias 1º.11.2022 e 14.11.2022, previstos no Decreto Judiciário nº 717/2021 (alterado pelos Decretos Judiciários nºs 408/2022 e 570 /2022). Portanto, a petição recursal juntada em 17.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob nº 0000944- 53.2020.8.16.0107 de pedido de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez em que é Requerente WARLOM SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 1.471.259-17 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 045.288.229-03, residente e domiciliado na Rua Projetada Ill, 127, CEP 87.340-000, Jardim Porto Seguro, Mamborê/PR, e Requerido o Instituto Nacional do Seguro Social. Trata-se de demanda que visa a concessão de auxílio acidente e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez. Segundo consta da inicial, o Requerente teria sido vítima de acidente de trabalho em 15.03.2019, recebendo auxílio doença decorrente do acidente de 31/03/2019 a 15/09/2019, quando o benefício foi cessado. Afirmou que em virtude do acidente, teve redução laboral. Citado, o Requerido apresentou contestação no evento 16 pedindo a extinção por ausência de pedido de prorrogação administrativo. Na sequência, foi determinada a realização de perícia, havendo pagamento dos honorários ao Sr. Perito, conforme informação do evento 37. Laudo no evento 49. Manifestação do Requerido no evento 53 pela improcedência da demanda. Manifestação do Requerente no evento 55 pela procedência. Junto ao evento 57 o feito foi devolvido sem análise e no evento 59 homologado o laudo pericial. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O Auxílio Acidente está disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o qual determina: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se, portanto, de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela definitiva que culmine em redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Quanto ao requisito da carência e da qualidade de segurada especial do Requerente tem-se que tais questões restaram incontroversas pelo Requerido, vez que não foram contestados, não sendo esta a razão da oposição ao pedido, sendo esta a ausência de pedido administrativo e, posteriormente, a ausência de redução laboral. No mais, é sabido que tal benefício independe de carência. Portanto, a controvérsia dos autos se resume à redução da capacidade ou incapacidade da parte autora para exercer sua atividade laboral. Consta no laudo pericial juntado aos autos que a lesão foi decorrente do acidente aqui versado, mas não que não resultou em incapacidade e não houve redução laboral, mantendo-se força da mão, apenas com leve redução funcional do membro. É cediço que neste tipo de benefício previdenciário a prova de maior força é a pericial. Isso não significa que a perícia é uma manifestação definitiva sobre o litígio, posto caber ao Poder Judiciário a sua análise e posterior acolhimento ou não. Porém, para que o Juiz decida contra as considerações do expert devem haver argumentos fortes e hábeis a desconstituir o trabalho do médico, o que não se vislumbra no presente feito. Outrossim, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Tribunais Superiores são no sentido de que não havendo comprovação de moléstia incapacitante e/ou redução da capacidade é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença/acidente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. (TRF4, AC 5018892-83.2011.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/09/2013). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. Estando o laudo judicial suficientemente fundamentado, com demonstração da realização dos exames necessários, e não sendo infirmado pelos demais elementos dos autos, a sentença que se baseou no mesmo é de ser confirmada, sendo indevido o benefício por incapacidade. (TRF4, AC 5007624- 62.2012.404.7108, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 13/09/2013). Veja-se que os documentos que instruíram os pedidos iniciais não dão conta da condição de incapacidade, nem de redução da capacidade, apenas da existência do acidente. Por estas razões, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Sem custas e honorários advocatícios por força legal – artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Quanto aos honorários periciais, à Secretaria para expedir, desde já, Alvará Judicial em favor do Sr. Perito. Por ser o Requerente o sucumbente, condeno o Estado do Paraná a reembolsar o Requerido no pagamento do valor relativo a perícia. Intime- se desta decisão o Estado do Paraná. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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