Usucapião 0002786-35.2019.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0002786-35.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002786-35.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.568.070,58 Autor(s): LENILDA APARECIDA DE JESUS (RG: 54449852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.499.879-34) Avenida Sete de Setembro, 3673 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 ESPÓLIO DE TONI NASRI YOUSEF (CPF/CNPJ: 254.892.329-00) representado(a) por BRUNA NASRI YOUSEF (RG: 96416750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.482.149-02) Avenida Sete de Setembro, 3673 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 Réu(s): ESPÓLIO DE ABDALLA NASRI YOUSSEF (RG: 7865600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.992.929-68) Rua General Carneiro, 1001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 ANISSA YOUSEF (RG: 8353301 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.154.549-00) Rua Pedro Ivo, 690 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 BAKITA NAIM (CPF/CNPJ: 751.642.059-04) Rua Pedro Ivo, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 ELAINE ABDALA YOUSSEF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua General Carneiro, 1001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 ESPÓLIO DE HANNA NASRI YOUSSEF (CPF/CNPJ: 299.715.949-00) Rua Pedro Ivo, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 HIKMAT YOUSEF (RG: 19106853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.689.239-91) Rua Pedro Ivo, 548 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 HUSSEN YOUSSEF (RG: 9729763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 659.089.539-20) Rua General Carneiro, 1001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 IBRAHIM NASRI YOUSSEF (RG: 999316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.861.569-34) Rua Atílio Gasparini, 26 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-440 ISAM YOUSEF (CPF/CNPJ: 779.426.049-34) Rua Pedro Ivo, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 JONI YOSEF (CPF/CNPJ: 858.976.399-49) Rua Pedro Ivo, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 ESPÓLIO DE JURJUS NASRI YOUSEF (RG: 5736862 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.014.309-87) Rua Pedro Ivo, 690 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 KARINA YOUSSEF (CPF/CNPJ: 017.002.389-30) Rua Pedro Ivo, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 LILIAM JURJUS YOUSEF (RG: 53201962 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Bettega, 101 sala 65 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-000 MARCELO JURJUS YOUSEF (RG: 36980877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.598.919-41) Rua José Benedito Cottolengo, 901 casa 07 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 MARIO ABDALA YOUSSEF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua General Carneiro, 1001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 Marcia Jurjus Yousef (RG: 53201920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.116.409-13) RUA MARANHAO, 2175 AP 81 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-001 Marlon Abdalla Youssf (RG: 86534908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.804.159-37) Rua Pedro Ivo, 809 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 ESPÓLIO DE NASRI AYOUB TAMER YOUSSEF (CPF/CNPJ: 110.590.799-68) Rua Eça de Queiroz, 997 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-140 PETERSON ABDALLA YOUSSF (RG: 86534789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.555.979-25) Rua General Carneiro, 1001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 ROSA IBRAHIM YOUSSEF (CPF/CNPJ: 659.089.619-49) Rua Atílio Gasparini, 26 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-440 SUELEN NAYARA IATSUNIK YOUSSEF (RG: 102014308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.642.089-99) RUA REINALDINO S. DE QUADROS, 1391, Apart. 41, 1391 - CURITIBA/PR VANESSA ABDALLA YOUSSF (RG: 62314419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.191.409-88) Rua General Carneiro, 1001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 WILLIAM JURJUS YOUSEF (RG: 49490810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.340.049-87) Rua Fernando Simas, 221 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 Terceiro(s): GO - ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Sete de Setembro, 3695 Loja 1 - CURITIBA/PR DESPACHO 1.Tendo em vista a realização de pedidos de cumprimento de sentença por 03 (três) procuradores (eventos 1522, 1540 e 1543), a fim de se evitar confusão processual com 03 (três) procedimentos de cumprimento de sentença tramitando simultaneamente nos mesmos autos, determino sejam os requerimentos realizados separadamente em autos apartados. 2.Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. 3.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 2786-35/2019i 1.Recebo os embargos declaratórios de evento 1294.1, posto que são tempestivos. 2.A parte embargante insurge em face de decisão proferida no evento 1261.1 que acolheu os embargos de declaração para sanar omissão e determinar que a verba sucumbencial seja dividida igualmente entre os advogados que atuaram na causa, argumentando a existência de contradição, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser revogado e o sucumbente deve ser condenado ao pagamento de 10% sobre o valor do real proveito econômico que buscavam com o feito do qual restaram vencidos. Sem razão. Compulsando aos autos, noto que o benefício foi deferido em mov. 344.1, sendo reforçado e mencionado na decisão embargada. Ora, uma vez concedida a gratuidade de justiça, esta só será revogada se comprovada a modificação da situação financeira da parte. No caso em comento, a embargante não apresentou alegações robustas e suficientes acerca da eventual modificação na condição econômica dos embargantes. Ou seja, não se vislumbra hipótese de revogação do benefício outrora concedido, bem como não incumbe ao juízo presumir modificação não comprovada. Assim, uma vez concedida benesse anteriormente e não havendo provas suficientes para revogá-la, deve ser mantida. No que diz respeito à condenação em honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico, impertinente a irresignação retro, na medida que a tese levantada pela parte requerida, fora devidamente atacada pelo Juízo em sede de fundamentação da referida decisão. Além disso, a referida sentença não contém condenação em pecúnia, nem origina proveito econômico propriamente dito. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado. 3.Cumpra-se conforme determinado no comando do evento 1261.1. 4.Intimem-se. Em 27 de abril de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i Vistos e examinados estes autos de ação de usucapião extraordinário, etc., I - Relatório LENILDA APARECIDA DE JESUS e ESPÓLIO DE TONI NASRI YOUSEF representado(a) por BRUNA NASRI YOUSEF, devidamente identificados e representados, ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária proposta em face de ESPÓLIO DE ABDALLA NASRI YOUSSEF e outros, visando o reconhecimento do domínio dos requerentes sobre o imóvel usucapido, tendo em vista que o lapso temporal dos autores ultrapassam 45 anos, estando os autores, na posse mansa, pacífica e contínua do referido imóvel, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, culminando por requerer a procedência da ação. Instruiu a exordial com os documentos de movs. 1.2 a 1.47. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i Em manifestações de eventos 42.1-66.1-296.1, os entes públicos manifestaram desinteresse no feito. Citação por edital para terceiros ocorreu em mov.79.1. Devidamente citado, o réu Espólio de Nasri Ayoub Tamer Youssef representado(a) por Joaquim José Grubhofer Rauli apresentou contestação e reconvenção (mov. 126.1), alegando, no mérito, a ausência de posse mansa e pacífica do imóvel, diante da existência de processo de inventário onde há a discordância dos herdeiros quanto a manutenção da posse do autor no imóvel, de maneira que o requerente tem imposto diversos artifícios para manter-se no imóvel desde o falecimento de seu pai. Discorre que os autores descumpriram a ordem judicial de desocupação expedida nos autos do inventário, ajuizando a presente ação com o exclusivo propósito de atrasar a alienação do imóvel objeto da lide. Em sede do pedido contraposto, pede seja concedida liminarmente a expedição do mandado de desocupação. Ainda, pugna pela indenização por perdas e danos, consubstanciada nos alugueres devidos ao espólio durante a ocupação. Ao final, requer a condenação dos autores ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, assim como pela improcedência da demanda. Junta o documento de mov. 126.2. Decisão de evento 344.1 concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré Suelen Nayara Iatsunik Youssef apresentou contestação em mov. 374.1, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e impugnando o valor da causa. No mérito, apresenta argumentação nos mesmos termos da contestação retro. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i Documentos juntados com a contestação de movs. 374.2 a 374.9. Impugnação a contestação em evento 415.1. Devidamente citado, o réu Ibrahim Nasri Youssef manifestou-se nos autos em evento 738.1, requerendo a extinção do feito por falta de interesse processual, em razão da superveniente perda do objeto da presente ação, considerando que nos autos em apenso de Ação de Inventário pelo rito de Arrolamento, restou demonstrado a imissão da posse de forma que não subsiste mais o domínio pelos autores da posse do imóvel usucapiendo. Instados a respeito (mov. 740.1) acerca da interrupção da posse, os autores deixaram de se manifestar. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em mov.863.1. Devidamente citados, os demais réus Espólio de Hanna Nasri Youssef e outros, apresentaram contestação (mov. 881.1) alegando preliminarmente a carência da ação, diante da perda de objeto. No mérito, argumenta a falta da posse do imóvel usucapiendo. Junto com a contestação, acostou os documentos de evento 881.1 a 881.6. Intimados para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.1161.1-1172.1-1205.1-1206.1-1207.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i II - Fundamentação Trata-se de ação de usucapião extraordinário, no qual a parte autora alega estar sobre a posse do bem descrito na inicial desde 1997, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil. Tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, encontra-se o feito preparado para julgamento. Preliminares Falta de Interesse Processual e Perda do Objeto Alegam os requeridos que há falta de interesse processual por parte dos autores, em razão da superveniente perda do objeto da presente ação, visto que os autores desocuparam o imóvel objeto da controvérsia, sendo assim não subsiste mais o domínio da posse do imóvel usucapiendo pelos mesmos. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que, muito embora a parte autora tenha desocupado o imóvel objeto da lide, apenas o fez em virtude do cumprimento do mandado de despejo de mov. 738.1 na ação de inventário, por conseguinte, não vislumbro que tal ato dos autores se mostra incompatível com o pleito inicial. Assim, apesar dos requerentes não terem se manifestado acerca da suposta perda de objeto, como acima exposto o fato de a parte ter desocupado o imóvel não é conflitante com suas pretensões da exordial. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i Logo, AFASTO a preliminar em comento. Inépcia da Inicial Sustenta a parte ré que a petição inicial é inepta por ausência dos requisitos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Sem razão. No caso, verifica-se que os autores acostaram ao feito o memorial descritivo (mov. 252.3) e a planta do imóvel (mov. 252.2), bem como a respectiva matrícula do imóvel (mov. 1.11) e os demais documentos que entendem comprovar a posse. Os documentos suscitados pela requerida não se mostram indispensáveis à análise do pedido judicial de usucapião, também sendo supridos após os requeridos juntarem os mesmos nos autos. Vislumbra-se, assim, que os autores juntaram aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. Impugnação ao Valor da Causa É sabido que o valor da causa, de regra, deve observar o conteúdo econômico da pretensão levada à apreciação do Judiciário. Assim, ainda que se trate de ação declaratória, "o valor da causa (...) deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i pretende obter com a demanda" (STJ, REsp 730581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 315). No presente caso, vale lembrar que se aplica a regra estabelecida no art. 292, IV, CPC/2015, qual seja: “na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido”, uma vez que não há previsão legal de qual valor será atribuído nas ações de usucapião. Referido dispositivo já era aplicado no antigo Código de Processo Civil, art. 259, VII, do CPC/1973, inclusive por este Tribunal: AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL RURAL – POSSE MANSA, PACÍFICA EININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS – SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ –ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA SE TRATA DE TERRADEVOLUTA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO – PRECEDENTES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –TITULARIDADE PÚBLICA NÃOCOMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA (ART. 15, DA LEI ESTADUAL N° 7.055/1978) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A inexistência de registro imobiliário dobem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público(terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição (aquisitiva. Precedentes” AgInt no AREsp936.508/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTEAUTORA – DEBATE QUANTO AO VALOR DA CAUSA – DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOIMÓVEL EM AVALIAÇÃO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES –PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL –VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i ACOLHIDA – AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 1973 – PROVEITO ECONÔMICO – ESTIMATIVA OFICIAL PARALANÇAMENTO DO IMPOSTO – ART. 259, VII – PRECEDENTES DO STJ EDESTA CORTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIDO – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO 1. “Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno” (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe13/11/2012) 2. “Embora o princípio da sucumbência deva ser analisado juntamente com o princípio da causalidade - o que, em tese, afastaria a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não deu causa à propositura da ação -, assiste razão à apelante, porque, conquanto não tenha dado causa à ação, é certo que o ora apelado ofereceu manifesta resistência à pretensão da requerente e os seus argumentos foram rechaçados tanto pela sentença quanto por esta Corte, o que faz com que incida no caso o princípio da sucumbência, que possui critérios objetivos”. (TJPR - 18ªC.Cível - AC - 1482341-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Espedito Reis do Amaral -Unânime - J. 10.05.2017). E apesar da requerida alegar que o valor do bem não reflete o real valor de mercado, deixou de apresentar qualquer documento comprobatório nesse sentido, pontuando apenas alegações genéricas sobre o tema. Em contrapartida, o valor atribuído na inicial pela parte autora foi embasado em documento acostado aos autos da presente demanda, carnê do IPTU do ano de 2019 (mov. 1.44). VIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i E mesmo que assim não fosse, não compete ao juízo conferir valor ao imóvel, tendo em vista que não é apenas a metragem que incide no valor do bem, insurgência destacada pela ré. Mas não é só. É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que nas ações de usucapião o valor da causa deve refletir o valor venal, qual seja, aquele indicado para cálculo do IPTU ou ITR, e não o valor de mercado. A título de reforço argumentativo, guardadas as devidas peculiaridades, cita-se o seguinte julgado: IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DODISPOSTO NO ART. 259, VII, DO CPC. ESTIMATIVA OFICIAL PARA OLANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PRECEDENTES DOSTJ E DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel (art. 259, VII, do CPC)." (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1125285-2 - Região Metropolitana de Maringá -Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime-J.12.02.2014) De mais a mais, caso se constate posteriormente que o valor atribuído se mostre equivocado, o §3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a realizar correção de ofício, confira: “o juiz corrigirá de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Sendo assim, AFASTO a preliminar arguida. IX Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i Mérito Trata-se de ação de usucapião extraordinária do imóvel descrito na inicial que, segundo a parte autora, possui a posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, em decorrência de herança e que, portanto, preenche os requisitos para aquisição prescritiva. Sabe-se que a usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Segue a definição de Caio Mário da Silva Pereira acerca da usucapião: “A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei.” (Instituições de Direito Civil, Forense, 4ª ed., v.4, p.119) No caso em questão o imóvel, objeto do litígio, encontra-se registrado no 5º Registro de Imóveis da comarca de Curitiba, em nome de Nasri Ayoub Tamer Youssef, Jurjus Nasri Youssef, Hanna Nasri Youssef, Abdalla Nasri Youseff, Ibahim Nasri Youssef e Toni Nasri Youssef (mov. 1.11). Examinando os autos, verifica-se que após a morte de seu genitor, os autores se mantiveram na posse do imóvel, arcando com as despesas de manutenção e impostos. Requerendo, assim, a declaração de sua propriedade face ao preenchimento dos requisitos da aquisição por usucapião. Com efeito, para a configuração da usucapião extraordinário, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa, pacífica X Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo superior a quinze anos, sendo dispensável a comprovação do justo título e a boa-fé. Nestes autos, pretende os autores a declaração da propriedade sobre um imóvel que era de seu falecido pai, como mencionado. Quanto à possibilidade do coproprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, importante ressaltar que o STJ já tem o entendimento que é possível, em tese, desde que comprove a posse de área delimitada do imóvel e os demais requisitos legais pertinentes à aquisição da propriedade exclusiva. Assim é o julgado: AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA- SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca da natureza do bem imóvel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a questão em sede de recurso de apelação e em embargos de declaração opostos ao acórdão. 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o acórdão recorrido, por violação ao artigo 535 do CPC, determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a questão atinente ao caráter público do imóvel." (REsp 668131 / PR, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJ: 19/08/2010) XI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i Com efeito, tem-se que é possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, porém é preciso que "se afigurem límpidas as condições de afastamento dos outros" (BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião, Vol. 01. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 265). Portanto, deve haver inequívoca comprovação de que a posse sobre o bem, além de exclusiva, é exercida de forma mansa, pacífica e sem qualquer oposição. Como sabido, nos termos do art. 1.784, do Código Civil, o herdeiro exerce sobre bem, cujo genitor era proprietário, posse derivada, uma vez que é transmitida desde logo pelo instituto da saisine. No mesmo sentido, prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade nem de intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). (...) A transmissão da posse e da propriedade para os novos titulares dá-se ope legis, independentemente de qualquer outro ato, providência ou circunstância. Ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.” ( Código Civil Comentado. 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1291, comentário ao art. 1.784) Cumpre ressaltar, ainda, que a herança é um bem indivisível antes da partilha. Nos termos do art. 1.791, do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Forma-se, então, um condomínio eventual pro XII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i indiviso em relação aos bens que integram a herança, até o momento da partilha entre os herdeiros. Assim sendo, com a morte do genitor do autor Toni Nasri Yousef, a posse por ele exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, de modo que é inviável o autor, sem que demonstre uma cessão de direitos ou ato que importe na efetiva exclusão da posse dos demais, pleitear a declaração de domínio do bem sem a participação de todos os herdeiros. No entanto, o que se observa do caso em apreço, tanto a parte autora como as partes contestantes, são herdeiras em comum de um mesmo ascendente, estão em conflito relativo ao bem que se pretende usucapir, portanto, pode se dizer que a posse da parte autora não é nem mansa e nem pacífica. Examinando os autos, verifica-se que foi aberto inventário nos autos em apenso, que ainda se encontra em andamento (nº 0003021- 63.2000.8.16.0001), no qual há notícia de que a parte autora vem tentando tumultuar o processo para que possa permanecer no imóvel. Logo, impõe-se reconhecer que os autores tinham plena ciência de que o imóvel que pretende usucapir compunha um todo indivisível e pertencia a todos os herdeiros, indistintamente, devendo ser partilhado. Assim, não poderá a parte autora se valer da ação de usucapião, pois, nessa hipótese, se faz imprescindível o processamento do inventário. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL PARTILHADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA XIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO EXERCIDA POR HERDEIROS CO- PROPRIETÁRIOS DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Sucessões. Princípio da saisine. Pelo evento morte, os herdeiros legítimos passam a ser co-proprietários dos bens do espólio, até que se ultime a partilha. Sendo a usucapião forma originária de aquisição da propriedade, não alcança àquele que já possui estado dominial sobre a coisa posta em litígio. Comprovada a ausência de possa mansa e pacífica, não pode ser acolhida a exceção de usucapião. Em atenção aos artigos 946, I, do Código de Processo Civil e 1.297 do Código Civil, a ação demarcatória cabe ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Nos termos do art. 948 do Código de Processo Civil, cabível indenização pecuniária pela utilização, por parte dos apelados, das terras de propriedade dos apelantes. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058779307, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 09/04/2014) Importante esclarecer que com a abertura do inventário ocorre o chamamento de todos os herdeiros à sucessão, constituindo causa interruptiva de prescrição aquisitiva. Além do mais, ainda que não se considerasse a abertura do inventário como causa interruptiva, não foi constatada a posse mansa e pacífica da ora parte autora pelo tempo necessário para a usucapião. Isso porque, conforme se denota dos autos do inventário abertos no ano de 200, encontra-se o bem objeto desta ação de usucapião como único bem a ser inventariado. Ora, se existe insurgência dos diversos contestantes ao tomar posse do imóvel, pelo qual também lhe assistem o direito de propriedade em razão da herança, é porque a posse da parte autora também não possui mansuetude e, portanto, também lhe falta o requisito da posse mansa e pacífica previsto no artigo 1.2038 do Código Civil. XIV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i Não obstante, há fortes indícios de que tal situação decorreu de permissão do proprietário/falecido pai e assim permaneceu após o seu falecimento, em 31/10/1998 (cf. certidão de mov. 1.8), em razão do consentimento dos demais herdeiros, o que faz incidir o disposto no art. 1.208 do Código Civil, no sentido de que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância”. Portanto, não estão configurados os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, uma vez que não foi comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo superior a quinze anos. Reconvenção Quanto à reconvenção, no que se refere à necessidade de pagamento de aluguel por aqueles que usufruíram do bem aos herdeiros que tiveram sua parte utilizada, entendo que deve ser julgado procedente, pois os autores utilizaram do imóvel, onde parte da porcentagem dele pertenciam aos demais herdeiros reconvintes. Isso porque, como já visto no decorrer desta decisão, o imóvel objeto da demanda, com o falecimento do proprietário, passou a pertencer, em condomínio, aos herdeiros que são o autor e os seus irmãos, na proporção ideal de 25% para cada um. Então, como os demais herdeiros possuem fração de 25% do imóvel cada e como os autores ocupam-no na sua totalidade, devem mesmo pagar aluguel dos 25% de cada que ocuparam sem serem donos. XV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº. 8078-98/2019i III – Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de condenar os autores a indenizar os reconvintes o valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel desde 06/08/2018 (data do esbulho possessório após desatendida a notificação para desocupação do imóvel – mov. 366.1 dos autos da ação de inventário nº 0003021-63.2000.8.16.0001) até a data da desocupação do imóvel, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% desde a intimação para contestar os termos da reconvenção. Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85 §2º do Novo Código de Processo. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 22 de março de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(30)

Desapensamento

Desapensamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(1350)

Todos os documentos(42)