Execução de Título Extrajudicial 0003078-51.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003078-51.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 10:47

Confirmada

03/06/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003078-51.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003078-51.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.693,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): BARBARA SCOTT ARAUJO GARBRECHT RAIZES GASTRONOMIA CORPORATIVA RUDOLPH RISIERI GARBRECHT Vistos. 1. Defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER. À Secretaria para que realize a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do Sistema SNIPER. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que indique o CPF/CNPJ da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, independente de nova conclusão. 2. Com a juntada do resultado da pesquisa aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:38

deferimento

27/05/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003078-51.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003078-51.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.693,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): BARBARA SCOTT ARAUJO GARBRECHT RAIZES GASTRONOMIA CORPORATIVA RUDOLPH RISIERI GARBRECHT Vistos. 1. Considerando o petitório retro, decido: 2. Defiro a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. 2.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). 2.2. Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. 2.3. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 2.4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 2.5. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 3. Infrutífera a penhora eletrônica via RENAJUD, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para promover o andamento processual. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003078-51.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.693,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): BARBARA SCOTT ARAUJO GARBRECHT RAIZES GASTRONOMIA CORPORATIVA RUDOLPH RISIERI GARBRECHT Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por RUDOLPH RISIERI GARBRECHT E OUTRO, nos autos de execução de título extrajudicial, em face de constrição de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. A parte executada sustenta, em síntese, que o bloqueio efetuado não deve subsistir, por incidir sobre quantia legalmente impenhorável e, ademais, de valor irrisório, além de configurar medida excessivamente gravosa. Aduz que os valores constritos são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, atraindo a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC. Defende interpretação extensiva do referido dispositivo, afirmando que a impenhorabilidade não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, mas alcança também valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, colaciona diversos precedentes daquela Corte e de Tribunais locais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais reconhecem a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente da modalidade da conta bancária, ressalvada a demonstração de abuso, má-fé ou fraude, o que, segundo alega, não se verifica no caso concreto. Sustenta, ainda, que o executado se encontra em grave situação financeira, realizando trabalhos temporários para subsistência, e que o valor bloqueado, no montante de R$ 300,00, teria sido depositado por seu irmão com finalidade exclusivamente alimentar, para auxiliá-lo em momento de dificuldade econômica. Argumenta que tal quantia é indispensável à manutenção do executado e de sua dignidade, reforçando a natureza alimentar dos recursos constritos. De forma subsidiária, invoca o art. 836 do CPC, afirmando que a penhora recaiu sobre valor manifestamente irrisório em relação ao montante do débito executado, o que tornaria a medida inócua para a satisfação do crédito, porquanto incapaz de quitar sequer os juros de mora ou as custas processuais decorrentes dos atos executivos, como a expedição de alvará. Defende que a constrição, além de não atender à finalidade da execução, apenas penaliza o devedor, em afronta aos princípios da razoabilidade, da efetividade processual e da dignidade da pessoa humana. Alega, também, violação ao princípio da execução menos gravosa ao executado, previsto no art. 805 do CPC, ao argumento de que a manutenção da penhora sobre valores impenhoráveis e de pequena monta não contribui para a efetiva satisfação do crédito e impõe ônus desproporcional à parte executada, que depende dos recursos para sua subsistência. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento nos arts. 525, §6º, e 919, §1º, do CPC, ou, subsidiariamente, no art. 300 do CPC, sustentando estarem presentes a probabilidade do direito, diante da previsão legal de impenhorabilidade e da jurisprudência dominante sobre a matéria, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação, consistente na privação de recursos essenciais à manutenção do executado (mov. 311.1). Ainda, apresentaram manifestação no mov. 314.1 por meio da qual requerem a suspensão do feito executivo em razão da existência de decisões judiciais proferidas em demandas conexas que impactam diretamente o valor atualmente exigido. A parte executada informa que tramita apensada à presente execução a Ação de Embargos à Execução nº 0004171-49.2021.8.16.0064, na qual foi proferido acórdão parcialmente procedente, encontrando-se o feito em fase de liquidação de sentença. Sustenta, ainda, que nos autos da Ação Revisional nº 0004191-74.2020.8.16.0064 foi prolatada sentença igualmente parcialmente procedente em favor dos executados, especificamente em relação ao contrato nº C02430491-0, conforme decisão anexada à manifestação. Aduz que tais pronunciamentos judiciais alteram substancialmente os critérios de cálculo da dívida e possuem impacto direto e imediato sobre o montante exequendo, uma vez que a execução em curso estaria lastreada em cálculo que desconsidera integralmente as determinações constantes tanto no acórdão dos embargos à execução quanto na sentença proferida na ação revisional, conduzindo à cobrança de quantia manifestamente superior à efetivamente devida. Sustenta que a manutenção da execução com base em valor sabidamente controvertido e incompatível com o que já foi decidido nas ações correlatas viola os princípios da efetividade, da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, além de representar risco concreto de dano grave e de difícil reparação às partes executadas. Afirma não ser juridicamente admissível o prosseguimento de atos expropriatórios antes da correta apuração do débito, sobretudo diante da existência de decisões judiciais que modificam de forma relevante o saldo devedor. Requer a suspensão da execução até a conclusão da fase de liquidação das decisões proferidas na ação revisional e nos embargos à execução, a fim de que seja apurado o valor efetivamente devido, em estrita observância ao conteúdo dos julgados. Fundamenta o pedido no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de prejudicialidade externa, bem como no princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a continuidade da execução, enquanto pendente a liquidação das decisões que reconhecem abusividades contratuais e reduzem o débito, é temerária e pode ensejar constrições patrimoniais indevidas, baseadas em valores incorretos ou a maior. Para reforçar a tese, colaciona precedentes jurisprudenciais que admitem a suspensão do processo executivo quando existente ação revisional ou outra demanda conexa capaz de reduzir ou extinguir o débito executado, inclusive com fundamento na conexão e na prejudicialidade externa. Ao final, requer o deferimento da suspensão da presente execução até o encerramento da fase de liquidação da ação revisional e dos embargos à execução (mov. 314.1). A parte exequente sustenta que os valores constritos se encontravam depositados em conta corrente, portanto plenamente disponíveis para bloqueio judicial, inexistindo qualquer comprovação de que se destinariam a meio de poupança ou reserva financeira. Nesse contexto, assevera que os documentos acostados pelo réu não se prestam a demonstrar a natureza ou a origem dos recursos, uma vez que não evidenciam os depósitos realizados nem a existência de atividade laboral apta a justificar eventual alegação de impenhorabilidade. Ademais, destaca que o executado deixou de juntar aos autos o extrato completo da conta corrente atingida pela constrição, o que inviabiliza a verificação das movimentações financeiras e dos depósitos recebidos. Destarte, à míngua de prova idônea capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato judicial, requer seja mantido o bloqueio efetuado, porquanto regularmente realizado, com a consequente rejeição do pedido formulado no mov. 315.1. É o relatório. Decido. 2. Da suspensão Dispõe o art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”, entendimento igualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 380, segundo o qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor”. Isso não significa, contudo, que o resultado da ação proposta pelo devedor para discutir a existência, o valor ou a exigibilidade da dívida não possa repercutir sobre a execução. O que não se admite é que, unicamente em razão do ajuizamento ou do trâmite dessas demandas, a execução tenha automaticamente prejudicada a sua marcha processual, ficando a suspensão de seu curso condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam: (i) a garantia integral do juízo; e (ii) a presença dos pressupostos da tutela provisória previstos no art. 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, não obstante o disposto no art. 313, inciso V, alínea “a”, ao qual remete o art. 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a análise do pedido de suspensão deve considerar, igualmente, o que dispõe o art. 919 do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que a execução não se encontra garantida por penhora. Ademais, a sentença proferida na ação revisional (autos nº 0004191-74.2020.8.16.0064) ainda está sujeita à interposição de recurso. Diante desse cenário, não se mostram presentes os requisitos legais para a suspensão do feito executivo. 2.1. Isto posto, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Da impenhorabilidade Como cediço, o devedor não pode ser privado dos bens indispensáveis à sua sobrevivência digna, sendo esta uma concretização, no plano constitucional, do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição da República. No âmbito infraconstitucional, com o escopo de resguardar tal garantia, o legislador ordinário previu, no art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de determinados bens, como salários, pensões, proventos de aposentadoria — em razão de seu caráter alimentar —, bem como de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No que concerne à última hipótese, impende salientar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp nº 1.330.567/RS, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos não se restringe aos valores mantidos em caderneta de poupança, alcançando igualmente aqueles depositados em conta-corrente, aplicados em fundos de investimento ou mesmo conservados em espécie (papel-moeda), conforme se extrai da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Todavia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.660.671 e nº 1.677.144, promoveu parcial revisão do entendimento anteriormente consolidado. Nessa oportunidade, assentou-se que o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos para a impenhorabilidade pode ser estendido também a quantias depositadas em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento financeiro, desde que demonstrado que tais valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. No caso em exame, constata-se que as quantias constritas, embora não depositadas em conta poupança, revelam-se irrisórias e inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme se extrai dos documentos de movs. 303.1/5. Assim, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a soma constrita é impenhorável. 3.1. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo executado e declaro impenhoráveis os valores de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), objeto de bloqueio judicial realizado por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada BARBARA SCOTT ARAUJO GARBRECHT, bem como os valores de R$ 90,93 (noventa reais e noventa e três centavos), bloqueados em nome de RUDOLPH RISIERI GARBRECHT. 4. Preclusas as vias impugnativas, promova-se o desbloqueio do referido valor junto ao sistema SISBAJUD. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

12/02/2026, 00:00

24/07/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003078-51.2021.8.16.0064. terceiro: Caixa), sendo possível tão somente, ao momento, a penhora dos direitos advindos do contrato. A propósito, nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DA COMPRA E VENDA DO BEM. ABRIGO AO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. POSSE DIRETA COM EXPECTATIVA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003838-36.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.03.2022). Assim sendo, LEVANTE-SE a penhora sobre o imóvel de matrícula objeto da matrícula imobiliária nº 33.441 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro. Por fim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003078-51.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.693,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): BARBARA SCOTT ARAUJO GARBRECHT RAIZES GASTRONOMIA CORPORATIVA RUDOLPH RISIERI GARBRECHT Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS – SICREDI CAMPOS GERAIS em face de RUDOLPH RISIERI GARBRECHT E OUTROS. Determinada a penhora do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 33.441 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro (mov. 90.1). Ao mov. 105.1, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família por analogia bem como, por se tratar de bem alienado fiduciariamente. Por fim, o exequente requereu a manutenção da penhora (mov. 110.1). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, não assiste razão o executado quanto a alegação de impenhorabilidade do imóvel, visto que os frutos da locação do imóvel são destinados ao pagamento do financiamento imóvel. Embora o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, pacificado na Súmula 486, de que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou a moradia da sua família”, no caso dos autos o executado apenas trouxe alegações genéricas sem juntar documentos comprobatórios. Todavia, assiste razão o executado quando a impossibilidade de penhora do imóvel, por se tratar de bem alienado fiduciariamente. Dos documentos contidos em mov. 105.2/3 é certo que inexiste qualquer indicativo de que o financiamento a realizado junto à Caixa Econômica Federal já foi quitado – financeira e real proprietária do bem. Portanto, o imóvel em discussão não pode, por ora, sofrer tal constrição, pois não pertence ao executado (mas a INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003078-51.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003078-51.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.693,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): BARBARA SCOTT ARAUJO GARBRECHT RAIZES GASTRONOMIA CORPORATIVA RUDOLPH RISIERI GARBRECHT Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo à Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 7.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 11. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 12. Á Escrivania, para que expeça a certidão requerida pelo exequente nos termos do artigo 828 do CPC. 13. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro. 14. Oficie-se à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para que esta informe acerca da existência de créditos em nome do executado no Programa NOTA PARANÁ, no prazo de 10 (dez) dias. 15. Restando positiva tal diligência, seja efetuado o bloqueio de tais créditos. 16. INDEFIRO o pedido de buscas pelo ARIPAR, considerando que pode ser feita pelo próprio exequente, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário. 17. Em apreço ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de ser aplicável a multa determinada em seu parágrafo único. 18. POSTERGO à análise dos itens "C" e "F" para momento posterior. 19. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, sob pena de extinção. 20. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003078-51.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003078-51.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.693,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): BARBARA SCOTT ARAUJO GARBRECHT RAIZES GASTRONOMIA CORPORATIVA RUDOLPH RISIERI GARBRECHT Vistos. 1. Afasto a suspeita de prevenção (mov. 7.1), pois os autos nº 2937-32.2021.8.16.0064 se referem a uma Cédula de Crédito Bancário distinta. 2. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 4. Cientifiquem-se os executados que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". 5. Em caso de não pagamento, certifique-se. 6. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema Sisbajud. 6.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 6.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 6.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 6.4. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6.5. Após, intimem-se os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 6.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso aos executados, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6.7. Caso os executados apresentem manifestação nos termos do §3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 6.8. Não tendo os executados se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimados, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 6.9. Após, intimem-se os executados acerca da penhora para fins dos arts. 841 e 847 do CPC. 6.10. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6.11. Restando infrutífera a penhora online, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, requerendo providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(35)