Execução de Título Extrajudicial 0003591-82.2014.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003591-82.2014.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) DECORRIDO PRAZO DE DANIELA JORGE MARIANO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 16:19

Confirmada

23/06/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:17

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO *DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO LTDA em face de DANIELA JORGE MARIANO, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplidos no último trimestre de 2011. O feito, distribuído em 21/08/2014, apresenta um histórico processual extenso, no qual já foram decididos e superados incidentes de exceção de pré-executividade e embargos à execução, restando consolidada a higidez do título e a inexistência de prescrição (mov. 154.1). As medidas constritivas determinadas – SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e CCS-BACEN – não lograram a quitação integral do débito, perfazendo os valores, já levantados, de R$928,37 (mov. 164.1) e R$262,81 (movs. 252.1, 263.1, 264.1, 265.1, 266.1 e 267.1). Ainda, foram bloqueados R$108,83 (mov. 289.2), valor não levantado. Após a reforma de sentença terminativa pela Colenda 3ª Turma Recursal e determinado o prosseguimento do feito (autos de Recurso Inominado nº 0003591-82.2014.8.16.0187), este Juízo deferiu nova tentativa de constrição via sistema SISBAJUD (mov. 388.1), a qual logrou êxito em bloquear o montante integral e atualizado do débito, no valor de R$ 9.196,05 (mov. 391.2). Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela transferência do numerário para conta judicial e posterior expedição de alvará em nome de seus patronos, conforme poderes outorgados no mov. 1.11 (mov. 396.1). Por sua vez, a executada peticionou no mov. 398.1, requerendo o levantamento do bloqueio. Sustenta, em síntese, que os valores pertencem à sua filha, sendo oriundos da venda de equipamentos de uma microempresa individual, e que estariam sob sua guarda apenas para o adimplemento de despesas diversas. Subsidiariamente, apresentou proposta de parcelamento com entrada de 30% e o saldo em 10 parcelas de R$ 270,00. Decido. I – Do pedido de conversão do bloqueio em penhora e levantamento dos valores pelo exequente Visando evitar o enriquecimento sem causa ou erro material na satisfação do crédito que tramita desde 2014, a expedição do alvará de levantamento fica condicionada à apresentação de memória de cálculo atualizada e discriminada pela parte exequente. Para tanto, a atualização deverá ser realizada preferencialmente via Calculadora Agnesi, homologada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, observando-se estritamente o seguinte protocolo de abatimento progressivo: PASSO 1 (Período Inicial): inserir cada valor devido como "crédito" e aplicar correção monetária (média INPC/IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela (outubro a dezembro de 2011) até a data do primeiro levantamento de alvará (mov. 164.1 – 12/2019). Deste montante total, deve-se cadastrar o valor então levantado (R$ 928,37) como "pagamento"; PASSO 2 (Período Intermediário): Sobre o saldo remanescente, aplicar nova atualização e juros sobre o débito principal consolidado desde o mês seguinte ao levantamento anterior (01/2020) até a data do levantamento subsequente (mov. 263.1 e seguintes – 06/2023); PASSO 3 (Transição Legislativa - Lei nº 14.905/2024): No cálculo do saldo residual atualizado, o exequente deverá observar a alteração do Código Civil: De 07/2023 a 08/2024: Incidência de juros de mora de 1% ao mês (juros simples); A partir de 09/2024: Interrupção dos juros de 1% e aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, deduzindo-se o índice de correção monetária caso este já esteja embutido na Selic, para evitar bis in idem. II – Do pedido de desbloqueio dos valores e da oferta de proposta pela executada No que tange ao pedido de impenhorabilidade e desbloqueio, adianta-se que a pretensão da executada não comporta acolhimento. Sob esse prisma, incumbe à parte executada o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta bancária são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Veja-se: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" No caso em tela, a alegação de que o numerário pertence a terceiro (sua filha) carece de lastro probatório mínimo e, por via transversa, esbarra na vedação do art. 18 do CPC, que impede a postulação de direito alheio (no caso, de Isadora Mariano Jacinto) em nome próprio. Ademais, a existência de valores vultosos em conta corrente destinados a "pagamentos diversos" retira o caráter alimentar ou de subsistência indispensável que autorizaria a proteção do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." Não havendo prova documental cabal da natureza impenhorável do valor bloqueado, a manutenção da constrição é medida que se impõe para a satisfação do crédito que tramita há mais de uma década. Quanto à proposta de parcelamento (entrada de 30% e 10 parcelas), verifica-se que o exequente já demonstrou resistência a propostas pretéritas e, neste estágio processual — com o valor integral já garantido por penhora em dinheiro —, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento, prevalecendo a ordem de preferência do art. 835, inciso I, do CPC: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." III – Das Providências Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no mov. 398.1; 2. DETERMINO a transferência imediata do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo; 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de débito nos moldes do item I desta decisão e se manifeste, caso queira, sobre a proposta de acordo; 4. Com a juntada do cálculo nos parâmetros estabelecidos, intime-se a executada para manifestação em igual prazo e, nada sendo oposto, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da exequente. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:55

Confirmada

26/03/2026, 15:54

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:29

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO *DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO LTDA em face de DANIELA JORGE MARIANO, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplidos no último trimestre de 2011. O feito, distribuído em 21/08/2014, apresenta um histórico processual extenso, no qual já foram decididos e superados incidentes de exceção de pré-executividade e embargos à execução, restando consolidada a higidez do título e a inexistência de prescrição (mov. 154.1). As medidas constritivas determinadas – SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e CCS-BACEN – não lograram a quitação integral do débito, perfazendo os valores, já levantados, de R$928,37 (mov. 164.1) e R$262,81 (movs. 252.1, 263.1, 264.1, 265.1, 266.1 e 267.1). Ainda, foram bloqueados R$108,83 (mov. 289.2), valor não levantado. Após a reforma de sentença terminativa pela Colenda 3ª Turma Recursal e determinado o prosseguimento do feito (autos de Recurso Inominado nº 0003591-82.2014.8.16.0187), este Juízo deferiu nova tentativa de constrição via sistema SISBAJUD (mov. 388.1), a qual logrou êxito em bloquear o montante integral e atualizado do débito, no valor de R$ 9.196,05 (mov. 391.2). Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela transferência do numerário para conta judicial e posterior expedição de alvará em nome de seus patronos, conforme poderes outorgados no mov. 1.11 (mov. 396.1). Por sua vez, a executada peticionou no mov. 398.1, requerendo o levantamento do bloqueio. Sustenta, em síntese, que os valores pertencem à sua filha, sendo oriundos da venda de equipamentos de uma microempresa individual, e que estariam sob sua guarda apenas para o adimplemento de despesas diversas. Subsidiariamente, apresentou proposta de parcelamento com entrada de 30% e o saldo em 10 parcelas de R$ 270,00. Decido. I – Do pedido de conversão do bloqueio em penhora e levantamento dos valores pelo exequente Visando evitar o enriquecimento sem causa ou erro material na satisfação do crédito que tramita desde 2014, a expedição do alvará de levantamento fica condicionada à apresentação de memória de cálculo atualizada e discriminada pela parte exequente. Para tanto, a atualização deverá ser realizada preferencialmente via Calculadora Agnesi, homologada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, observando-se estritamente o seguinte protocolo de abatimento progressivo: PASSO 1 (Período Inicial): inserir cada valor devido como "crédito" e aplicar correção monetária (média INPC/IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela (outubro a dezembro de 2011) até a data do primeiro levantamento de alvará (mov. 164.1 – 12/2019). Deste montante total, deve-se cadastrar o valor então levantado (R$ 928,37) como "pagamento"; PASSO 2 (Período Intermediário): Sobre o saldo remanescente, aplicar nova atualização e juros sobre o débito principal consolidado desde o mês seguinte ao levantamento anterior (01/2020) até a data do levantamento subsequente (mov. 263.1 e seguintes – 06/2023); PASSO 3 (Transição Legislativa - Lei nº 14.905/2024): No cálculo do saldo residual atualizado, o exequente deverá observar a alteração do Código Civil: De 07/2023 a 08/2024: Incidência de juros de mora de 1% ao mês (juros simples); A partir de 09/2024: Interrupção dos juros de 1% e aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, deduzindo-se o índice de correção monetária caso este já esteja embutido na Selic, para evitar bis in idem. II – Do pedido de desbloqueio dos valores e da oferta de proposta pela executada No que tange ao pedido de impenhorabilidade e desbloqueio, adianta-se que a pretensão da executada não comporta acolhimento. Sob esse prisma, incumbe à parte executada o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta bancária são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Veja-se: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" No caso em tela, a alegação de que o numerário pertence a terceiro (sua filha) carece de lastro probatório mínimo e, por via transversa, esbarra na vedação do art. 18 do CPC, que impede a postulação de direito alheio (no caso, de Isadora Mariano Jacinto) em nome próprio. Ademais, a existência de valores vultosos em conta corrente destinados a "pagamentos diversos" retira o caráter alimentar ou de subsistência indispensável que autorizaria a proteção do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." Não havendo prova documental cabal da natureza impenhorável do valor bloqueado, a manutenção da constrição é medida que se impõe para a satisfação do crédito que tramita há mais de uma década. Quanto à proposta de parcelamento (entrada de 30% e 10 parcelas), verifica-se que o exequente já demonstrou resistência a propostas pretéritas e, neste estágio processual — com o valor integral já garantido por penhora em dinheiro —, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento, prevalecendo a ordem de preferência do art. 835, inciso I, do CPC: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." III – Das Providências Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no mov. 398.1; 2. DETERMINO a transferência imediata do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo; 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de débito nos moldes do item I desta decisão e se manifeste, caso queira, sobre a proposta de acordo; 4. Com a juntada do cálculo nos parâmetros estabelecidos, intime-se a executada para manifestação em igual prazo e, nada sendo oposto, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da exequente. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, até o presente momento, após várias diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD e CCS- BACEN), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 344). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta ou bens passíveis de penhora. Entendo que é ônus do exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora, mas este, quando provocado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de anotação do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLIO LTDA em face de DANIELA JORGE MARIANO. Após diligências constritivas negativas, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema Sniper (mov. 305.1). É o relatório. A quebra de sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente, quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor. No presente caso, verifica-se que não foram encontrados bens suscetíveis de penhora, já tendo sido realizadas várias tentativas de penhora de bens. Desse modo, tendo-se em vista as diligências já realizadas, defiro a pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, devendo os resultados serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Devido à longa duração da execução (2014) e em atenção ao artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, assim como o Enunciado 75 do FONAJE, adverte-se a parte exequente que manifestações genéricas e pedidos de pesquisas patrimoniais infundadas, não serão considerados como efetivo promoção de impulso processual. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLIO LTDA em face de DANIELA JORGE MARIANO. Até o presente momento não houve a satisfação da obrigação, restando infrutíferas as tentativas de constrição de valores, veículos e outros bens. Diante da necessidade da satisfação da obrigação, o exequente requer nova busca no sistema SISBAJUD (seq. 300.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Considerando o grande volume de processos nos Juizados Especiais em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável, percebe-se que, compulsando os autos, já houve busca infrutífera no sistema realizada a menos de doze meses conforme seq. 289. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de nova busca no sistema SISBAJUD. Devido à longa duração da execução (2014) e em atenção ao artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, assim como o Enunciado 75 do FONAJE, adverte-se a parte exequente que manifestações genéricas e pedidos de pesquisas patrimoniais infundadas, não serão considerados como efetivo promoção de impulso processual. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO LTDA em face de DANIELA JORGE MARIANO. O valor da dívida corresponde a R$ 7.982,98, conforme cálculo de evento 221.2. Houve bloqueio do valor de R$ 259,54 no sistema Sisbajud (mov. 114.1). Na sequência, a executada pediu o desbloqueio dos valores alegando que está passando por dificuldades financeiras e que é autônoma (mov. 230.1). Em seguida, a parte executada juntou aos autos extratos bancários (mov. 239.1). A parte exequente alegou que a executada não tem legitimidade para fazer requerimentos ou postular em juízo, pois não possui advogado constituído nos autos (mov. 241.1). É o relatório. 1. Com relação ao pedido de desbloqueio de valores, verifica-se que este Juízo havia determinado que a parte executada juntasse aos autos os extratos bancários das contas em que houve o bloqueio judicial, referente aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio. No entanto, a parte executada apresentou extratos bancários dos anos de 2018, 2019 e 2020. Desse modo, concedo novamente o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada junte aos autos os extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio judicial dos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores. Deverá, no mesmo prazo, comprovar qual é a atividade que exerce como autônoma. Após, voltem conclusos com urgência. 2. Com relação à manifestação da parte exequente, esclareço que no rito sumaríssimo as partes possuam capacidade postulatória em demandas até 20 salários-mínimos, e estas envolvam apenas direitos patrimoniais disponíveis. O valor da presente demanda não ultrapassa 20 salários-mínimos, de que modo a executada possui capacidade postulatória e pode atuar sem advogado. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO LTDA em face de DANIELA JORGE MARIANO. O valor da dívida corresponde a R$ 7.982,98, conforme cálculo de evento 221.2. Houve bloqueio do valor de R$ 259,54 no sistema Sisbajud (mov. 114.1). Na sequência, a executada alegou que está passando por dificuldades financeiras, que é autônoma e que o valor cobrado não está correto. No mais, alegou que as advogadas que estão habilitadas nos autos não patrocinam mais os seus interesses (mov. 230.1). É o relatório. A fim de possibilitar uma melhor análise com relação ao pedido de desbloqueio dos valores, determino a intimação da parte executada para que junte aos autos os extratos bancários das contas em que houve o bloqueio judicial, referente aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de desbloqueio. Tendo-se em vista a petição de mov. 233.1, promova-se a desabilitação das advogadas LIA LOANA CURIAL OLIVA e IVANI FLORIANO FRARE ASSIS. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as alegações de mov. 230.1 feitas pela executada e sobre a possibilidade de acordo entre as partes. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003591-82.2014.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-82.2014.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.309,56 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA Executado(s): DANIELA JORGE MARIANO DECISÃO 1. Trata-se execução de título extrajudicial movido por CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO LTDA em face de DANIELA JORGE MARIANO. Vieram os autos conclusos para análise do pedido da parte exequente de inclusão da executada no sistema da CNIB, bem como busca de veículos junto ao RENAJUD (seq. 211). Decido. -Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB 2. Inicialmente, que diz respeito ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destaco que visa a recepção de comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Da análise do Provimento, verifica-se que a utilização da Central não se aplica indistintamente a qualquer espécie de ação judicial, devendo serem observadas as permissões expressamente previstas em lei: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Em outras palavras, a utilização do sistema deve ocorrer apenas quando há autorização legal para tanto, o que não é o caso da presente execução. Inclusive, este tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao entender pela necessidade de uma interpretação restritiva das hipóteses em que pode haver o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) Conforme consta do inteiro teor do acórdão, a utilização do cadastro estaria restrita às seguintes hipóteses, todas previstas na legislação: São casos de decretação de indisponibilidade de bens: a) improbidade administrativa; b) intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras; c) medida cautelar fiscal; d) do devedor tributário; e) decretada na recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; f) lesão ao patrimônio público - Lei 8.429/92; g) CLT dívidas fiscais; h) de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial; i) do responsável pela fiscalização de atos e contratos do Tribunal de Contas; j) dos administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial; k) intervenção ou de liquidação extrajudicial da entidade fechada de previdência complementar. Neste mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 04ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015). Neste cenário, por entender incabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no presente caso, fica o pedido INDEFERIDO. - Do RENAJUD: 3. No mais, Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. -Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) DECORRIDO PRAZO DE DANIELA JORGE MARIANO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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