Procedimento Comum Cível 0007135-62.2012.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007135-62.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007135-62.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007135-62.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.618,62 Autor(s): FABIANO STRESSER GOMES Réu(s): CVK Auto Comércio de Veículos MARIANA SIMONATO LOCATELLI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária de restituição de valores e cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada por Fabiano Stresser Gomes em face de CVK Auto Comércio de Veículos Ltda. – Euro Import e Mariana Simonato Locatelli. Alega a parte autora que entregou à Euro Import, em julho/2011 o veículo BMS 2005/2006, placas ANA-8802 de sua propriedade. Em 11/08/2011, a ré Mariana recebeu o veículo, com autorização para transferência com intermediação da primeira ré. No entanto, o veículo deu entrada na Euro Import somente no dia 30/08/2011, fixando o valor de R$110.713,00 pelo débito a ser assumido pela compradora. No entanto, defende que não recebeu os valores devidos pela venda e que os réus não promoveram a transferência do veículo, pelo que teve que arcar com o pagamento de 08 parcelas do financiamento, totalizando o valor de R$19.618,62. Pede a concessão de antecipação da tutela a fim de que os réus promovam imediatamente a transferência do veículo e do financiamento e, ao final, a procedência da ação com a condenação dos réus ao ressarcimento das parcelas que teve que arcar, além de danos morais. A ação foi recebida no evento 11, oportunidade em que foi concedida a liminar a fim de determinar que as rés promovessem os pagamentos pendentes relativos ao veículo. A ré Mariana apresentou contestação no evento 48. Preliminarmente, alega continência da presente demanda com ação indenizatória que ajuizou em face do autor. No mérito, defende que tomou conhecimento de que a pessoa de José Carlos Esteves tinha o veículo consignado de um cliente e, após verificar o bem, apresentou proposta no valor de R$70.000,00, o que foi aceito pelo vendedor. Alega que o autor e José sempre informaram que o veículo estava quitado, apesar de constar a alienação fiduciária e que as pendências junto ao Detran seriam, igualmente, regularizadas. Ainda, defende que, após comprar o veículo, o deixou consignado na Euro Import e somente ficou em nome do autor porque não tinha efetuado a transferência do bem até aquele momento. Pede a revogação da medida liminar e, ao final, a improcedência da ação. Decisão no evento 62 em que foi revogada a tutela antecipada concedida na inicial. A ré CVK (Euro Import) apresentou contestação no evento 74. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva sob alegação de que a consignação do veículo se deu posteriormente à assinatura do recibo de venda do veículo à Mariana. No mérito, defende que não tem qualquer responsabilidade sobre as alegações da inicial pois não participou da tradição do veículo entre o autor e a ré Mariana. Impugna os pedidos indenizatórios e pede a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação no evento 78, oportunidade em que inova em seus pedidos alegando que não recebeu o valor de R$70.000,00 pelo veículo. Decisão saneadora no evento 91, oportunidade em que foi postergada a análise da ilegitimidade passiva da ré Euro Import para a sentença e foi fixada a controvérsia da demanda. No evento 103 foi determinada a suspensão do feito a fim de propiciar a instrução conjunta com o processo conexo. Determinada a realização de audiência de conciliação conjunta dos processos conexos, o ato restou prejudicado pela ausência da ré Euro Import (evento 143). No evento 146 foi deferida a produção das provas requeridas pelas partes. A ré Euro Import pleiteou a extinção do feito em virtude da transferência do bem à ré (evento 154), no entanto, sua pretensão foi indeferida, considerando a cumulação de pedidos na inicial. Audiência de instrução conjunta com o processo conexo realizada no evento 317, oportunidade em que foi ouvido um informante da parte. Ainda, foi aplicada a pena de confesso ao autor, diante do não comparecimento ao ato para depoimento pessoal. A ré Euro Import apresentou alegações finais no evento 326 e o autor Fabiano no evento 334. No evento 327 foi indeferido o pedido de renúncia de poderes dos procuradores do autor Fabiano (evento 323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em decorrência da venda de veículo à requerida Mariana, por intermédio da requerida CVK sob alegação de que deixaram de quitar o veículo, bem como o financiamento do mesmo e deixaram de efetuar a transferência do bem no prazo legal. Num primeiro momento, verifico que o autor, em sua inicial, não alega que deixou de receber o valor de R$70.000,00 no momento da transferência do veículo, tanto que limita seus pedidos iniciais à indenização pelo valor de R$19.618,62 relativo a 08 parcelas do financiamento que, conforme alega, seria de responsabilidade da compradora, além do pedido de indenização por danos morais. Porém, na impugnação, afirma que deixou igualmente de receber o valor da venda (R$70.000,00). A ré Mariana, por sua vez, impugna as alegações do autor sob o fundamento de que a obrigação de quitar o financiamento era do requerente, bem como que o mesmo deixou de arcar com dívidas junto ao Detran, fatores que, cumulados, impediram a transferência do veículo. Em decorrência disso, inclusive ajuizou ação em desfavor do autor. Já a ré CVK (Euro Import) defende sua ilegitimidade sob alegação de que não participou da intermediação do veículo. Na decisão saneadora (evento 91), foi postergada para a sentença a análise da ilegitimidade da empresa demandada, o que passo a realizar. Da análise das alegações das partes e das provas produzidas no decorrer da instrução da demanda, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré CVK (Euro Import). Em que pese o autor ter afirmado que deixou o veículo consignado junto à empresa demandada, não produziu qualquer prova nesse sentido. Incialmente, em sua inicial, defende que o valor acordado pela venda do veículo no momento da alegada consignação era de R$110.713,00, no entanto, tal valor não consta em nenhum documento apresentado no processo. Isso porque a nota fiscal de entrada de veículo que, segundo alega o autor, seria relativo à consignação, consta o valor de R$95.000,00. Ocorre que tal documento foi formalizado muito depois da alegada consignação, somente em 30/08/2011 e a ré Mariana afirma que, na verdade, tal nota fiscal diz respeito à consignação que realizou após adquirir o bem de Fabiano. Sua alegação nesse sentido é crível à medida que a consignação foi formalizada após a entrega do recibo de transferência assinado em favor da ré Mariana (evento 48.4), o que foi realizado em 11/08/2011. Aliás, o valor negociado destoa muito com o valor apontado na inicial (R$110.713,00), mais do que R$40.000,00 acima do valor de mercado do bem, o que foi reconhecido na decisão do evento 62, que apontou a FIPE do veículo na época da venda em R$68.094,00. Não obstante todos esses indícios, o informante ouvido no decorrer da instrução do feito afirmou ser funcionário da ré CVK (evento 317.3) e atestou que a empresa não recebe nenhum veículo em consignação sem a respectiva nota fiscal e que não promove a intermediação de venda na forma alegada pelo autor, bem como ressaltou que não houve qualquer intermediação da venda do bem. Por fim, não se pode olvidar que ao autor foi aplicada a pena de confesso, diante da ausência na ausência de instrução e julgamento, em que deveria comparecer para fins de depoimento pessoal (evento 317), o que resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor, na forma do §1º do art. 385 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFESSO - APLICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFESSO - APLICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - - Se, a despeito de intimado a prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, o autor deixa de comparecer, sem justificativa, à audiência de instrução e julgamento, é mister presumir verdadeiros os fatos alegados contra ele, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil -Provada a contratação além da dívida decorrente de tais avenças, age em exercício regular de direito a instituição financeira que negativa o nome de cliente inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito”. (TJ-MG - AC: 10000211560222001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021) Por todo o exposto, verifico que não foi comprovado no decorrer da demanda qualquer indício de que a empresa demandada participou da venda do veículo, impondo-se a improcedência da demanda com relação à CVK (Euro Import). Superado tal ponto, passo à análise de eventual responsabilidade da ré Mariana no caso em tela. O autor defende, em sua inicial, que seria da ré a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento do veículo, porém, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Conforme já anteriormente reconhecido, o valor dado em pagamento, conforme recibo de transferência do bem, em R$70.000,00 (evento 48.4), é compatível com o valor de veículo do bem na época da negociação (R$68.094,00 – conforme decisão do evento 62). O autor traz o valor de R$110.713,00 como sendo aquele supostamente indicado quando defende ter deixado consignado com a Euro Import, porém, em suas alegações, afirma que ainda restavam pendentes 60 parcelas do financiamento, no valor de R$2.802,66 cada uma, o que resultaria no valor de R$168.159,60 que, somados ao valor já pago de R$70.000,00 resultaria na exorbitante quantia de R$238.159,60, mais de 3 vezes o valor de mercado do veículo. Logo, as alegações do autor, só neste ponto, já não se mostram críveis já que fazem presumir, sem qualquer prova, que a ré assumiu o pagamento de um financiamento de R$168.159,60, além de ter pago o valor à vista de R$70.000,00. O recibo de transferência do evento 48.4 comprova a quitação do veículo pela ré e, diante da ausência de provas de que tenha assumido o financiamento do bem, não há como se reconhecer o direito do autor ao ressarcimento de valores. Não obstante, o extrato do Detran juntado pela ré no evento 48.6 comprova que haviam pendências financeiras decorrentes do período em que o autor ainda possuía o bem e que não foram por ele quitadas, o que igualmente impediu a transferência do veículo pela ré. Cumpre ressaltar que era obrigação do autor a entrega do veículo livre e desembaraçado de qualquer ônus. Senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - NÃO CUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em não tendo a parte cumprido com sua obrigação de entregar o imóvel objeto do contrato, inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não pode a mesma exigir o adimplemento da obrigação da parte ré, ex vi do disposto no artigo 476, do Código Civil. 2. A litigância de má-fé pressupõe a prática pela parte de alguma das condutas previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente provida”. (TJ-PR - AC: 435488-1, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 20/11/2007, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7610) Assim, ainda que se afaste da análise a questão do financiamento, o autor busca cobrar o cumprimento de uma obrigação da ré (transferência do veículo) sem cumprir sua obrigação de entregar o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, ou seja, com as devidas quitações junto ao Detran, o que viola o disposto no art. 476 do Código Civil. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme já anteriormente reconhecido, há presunção de veracidade dos fatos alegados em desfavor do autor, na do §1º do art. 385 do CPC. Como consequência lógica, considerando a ausência de provas da prática de qualquer ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais. Isso posto, impõe-se a improcedência de todos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiano Stresser Gomes em face de CVK Auto Comércio de Veículos Ltda. – Euro Import e Mariana Simonato Locatelli e, como consequência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos demandados, em montante que fixo em 10% do valor da causa para cada um dos demandados, levando em conta o tempo do processo, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado, na forma dos incisos I e IV do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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