Procedimento Comum Cível 0001428-49.2012.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001428-49.2012.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 16:20

Confirmada

18/11/2025, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:13

Documento (Ofício)

17/11/2025, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 19:58

Confirmada

09/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001428-49.2012.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-49.2012.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$122.043,60 Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s): Olivino Ferreira 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exequente no presente cumprimento de sentença, peticionou nos autos (mov. 300.1) informando a ausência de bens passíveis de constrição em nome do executado. Requereu a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo diploma legal. 2. Considerando o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. a) DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. b) DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mamborê, 24 de outubro de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:15

Por decisão judicial

29/10/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001428-49.2012.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-49.2012.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.612,00 Autor(s): Olivino Ferreira (RG: 54830696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 781.300.509-00) Rua Dagmar Radeck, 238 - Patrimônio Guarani - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida Manoel Mendes de Camargo, 290 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-080 Retifique-se autuação para Cumprimento de Sentença, bem como os polos da demanda. Anotações e comunicações devidas. Intime-se o Executado para pagamento em 15 dias, advertindo o Executado quanto ao contido no 525, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Não efetuado o pagamento, fica desde já deferida a penhora on line; 1.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 1.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2. RENAJUD: no caso de penhora parcial ou infrutífera acima, defiro busca de bens via RENAJUD. a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. 3. DO INFOJUD: no caso de ser infrutíferas as diligências acima, defiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u). Grifado e negritado não constantes no original. Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional. A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional. Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente. Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas. I – Defiro a apresentação das últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI. Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. II - Após, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, do CPC. III – Em seguida, nova conclusão. Int. Dil. Nec. Mamborê, 19 de agosto de 2024. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001428-49.2012.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-49.2012.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.612,00 Autor(s): Olivino Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por OLIVINO FERREIRA, julgado improcedente (cf. sentença de evento 161.1), sendo a Requerente beneficiária da Justiça Gratuita. Ainda, foi determinado que o Requerido comprovasse o pagamento dos honorários periciais. O INSS afirmou, no evento 194.1, que o benefício restabelecido por tutela em 04/2013 (evento 7), permaneceu indevidamente ativo até a presente data, sendo determinada sua imediata cessação. Diante disso, requereu prazo de 30 dias para apresentar cálculo dos valores pagos a serem devolvidos. Em seguida, no evento 195.2, requereu o Cumprimento de Sentença dos valores devidos nos próprios autos. Pela decisão de evento 197.1, foi determinada a suspensão do processamento da presente cobrança até ulterior decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 692 do STJ. Ainda, foi interposto embargos de declaração pelo Requerido arguindo omissão na decisão quanto ao pedido de devolução de honorários periciais pelo Estado do Paraná (evento 201.1). No evento 206.1, apesar de reconhecimento o direito à devolução do valor pago a título de honorários periciais, foi indeferido o requerimento de Cumprimento de Sentença em face do Estado do Paraná nestes autos. No evento 217.1, foi juntada certidão explicativa nos seguintes termos: 1. no mov. 142 (28/01/2018) o Perito apresentou o Laudo e solicitou o pagamento dos honorários. 2. Por sua vez, em 06/06/2018 o INSS depositou o valor dos honorários sem, contudo, informar no processo ao tempo do depósito, se manifestando somente no mov. 194.2, em 21/08/2019. Tal valor permanece ativo e vinculados em Juízo com montante atualizado de R$ 441,03 (em 29.09.2021). 3. No mov. 161, em 30/10/2018 sobreveio sentença. 4. No mov. 184 (07/02/2019) o Perito foi intimado e orientado a Requerer o pagamento dos honorários, em decorrência de atuação em processo onde o Autor tem Justiça Gratuita, junto ao órgão da Justiça Federal (conforme decisão de mov. 114, item 1.2). 5. No mov. 194.1, o INSS pleiteia a devolução dos valores pagos pela perícia. No mov. 197 e 206 há decisão de suspensão diante da pendência de julgamento pelo STJ sobre devolução de valores pagos a título de honorários periciais. 6. Ocorre que, conforme relatado no item 2 acima, o valor encontrado permanece ativo e vinculado a este juízo, motivo pelo qual realizei seu registro e intimo as partes para sobre ele se manifestarem. Intimado, o INSS se manifestou afirmando que, por se tratar a presente ação de demanda acidentária, o valor depositado pelo INSS junto à seq. 194.2 deve ser destinado ao pagamento do perito, pleiteando, antes do levantamento, que fosse certificado pela Secretaria do Juízo se já houve o pagamento do sr. perito pelo sistema da AJG do TRF da 04ª Região. Em resposta, o Cartório informou: CERTIFICO e dou fé que a perícia apresentada no mov. 142, pelo Dr FABIANO CORTESE PAULA GOMES, não foi solicitado por esta servidora pagamento no Sistema AJG, pois a Comarca não estava habilitada nos sistemas da Receita Federal - NUJUFE, ficando apta somente à partir de março de 2021. Desta forma, o pagamento registrado no mov. 215, solicitado pelo INSS no mov. 160 deve ser repassado ao perito. Relatei. Decido. 1. Considerando o contido na certidão retro, ao Cartório para juntar extrato atualizado do valor vinculado nesses autos e, em seguida, expedir alvará de levantamento em favor do Perito do mesmo. 2. No mais, cumpra-se decisão do evento 197. 3. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

10/03/2022, 00:00

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