Procedimento Comum Cível 0002913-38.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002913-38.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002913-38.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002913-38.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): ROSALINA KREMER - ME Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Auto ajuizada por ROSALINA KREMER – ME em face de CAIXA SEGURADORA S.A. Aduz a inicial, em síntese, que a autora é proprietária do veículo GM/ Camionete Montana, ano 2014/2015, placas AYQ-0418, sendo o referido bem utilizado para o comércio de produtos. Salienta que a aquisição do veículo se deu por meio de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, sendo contratados os serviços de seguro da ré, com cobertura de até cinquenta mil reais para danos materiais. Informa que desde o ano de 2014 o seguro vem sendo anualmente renovado. No entanto, alega que em 20/06/2019 o veículo da autora foi abalroado, momento em que a autora acionou o seguro, apresentando os documentos exigidos para a reparação do dano. Esclarece que a ré deixou o veículo por trinta dias na oficina e posteriormente concluiu pela perda total do bem, porém se recusou ao pagamento do seguro. Salienta que necessita do veículo para o exercício de atividade comercial explorada pela autora e que faz jus ao recebimento do seguro no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao final, pretende a declaração de nulidade e abusividade da resposta da seguradora, com a condenação desta à indenização pelos danos materiais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), alternativamente, ao valor atualizado do bem; indenização por danos morais; requer também a exibição do contrato firmado entre as partes; inversão do ônus da prova; aplicação de cláusulas mais favoráveis à autora e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). A parte autora emendou à inicial no mov. 12.1 e iniciou o pagamento parcelado das custas (mov. 25). A parte ré foi citada no mov. 45.1 e apresentou contestação alegando que o seguro contratado foi para uso particular, no entanto, afirma que o sinistro ocorreu quando o condutor estava fazendo o transporte de produtos de uma cidade para outra, fins comerciais. Salienta que a sindicância instaurada pela seguradora confirmou tal situação, motivo pelo qual negou a cobertura securitária. No mais, afirma que há expressa previsão da perda da garantia quando há prestação de informação divergente da realidade. Relata que em 05/07/2019 houve cotação para alteração da utilização do veículo para uso comercial, sendo o prêmio com diferença de R$1.434,83 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), devendo tal valor ser observado em caso de procedência. Ainda, salienta que não há cobertura para lucros cessantes. Tece considerações acerca das condições gerais do seguro e da opção de efetuar um endosso na apólice indicando a correta utilização do veículo. Ressalta também a inexistência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. Ainda, aponta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (mov. 48.1). Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 51.1). O feito foi saneado no mov. 71.1, sendo deferida a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos, porém indeferida a produção de prova oral. A parte ré juntou documentos no mov. 74. A parte autora impugnou os documentos juntados. Na decisão de mov. 86.1 a impugnação foi rejeitada. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 92.1, e a parte ré manteve-se inerte (mov. 91.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. O pedido inicial é parcialmente procedente. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 757 do Código Civil “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Desta forma, desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente e havendo prejuízo para o segurado surge o dever do segurador, via de regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil). Ademais, nos termos do art. 765 do Código Civil “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. No caso vertente, a parte ré apresenta como sua principal tese a alegação de que o seguro contratado foi para uso particular e o sinistro ocorreu quando o veículo estava sendo utilizado para fins comerciais (transporte de produtos), sendo que a situação configura exclusão da cobertura. Pois bem. Analisando a apólice de mov. 48.2 verifica-se que consta como segurada a pessoa jurídica - autora e na descrição do veículo consta para uso particular. Das condições gerais do seguro de mov. 48.4 constam as hipóteses da perda da indenização securitária, desde que comprovado que o segurado silenciou de má-fé, confira-se: (...) 2.15 Quando o Segurado Perde seus Direitos O Segurado está obrigado a comunicar à sociedade seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. Além dos demais casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições gerais e específicas da apólice, perderá inteiramente o direito à garantia do seguro e à indenização, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. a) o segurado ou beneficiário que, por si, sucessores, ou representante, inclusive seu corretor, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, na taxa do prêmio, no pagamento da indenização em decorrência do sinistro ou qualquer outra alteração ocorrida mesmo na vigência da apólice, nos termos dos Arts 765 e 766 do Código Civil, tais como: – uso do veículo; (...) A parte autora, na impugnação à contestação, afirma que adquiriu o veículo para fins comerciais e particular. Os Tribunais Superiores sinalizam que a "cláusula perfil" prevista nos contratos de seguro somente pode servir para a estipulação do prêmio, não sendo aceita como fundamento suficiente a justificar a recusa no pagamento da indenização pela seguradora, salvo se comprovada a má-fé do segurado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COBERTURA PARA CONDUTORES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 18 E 25 ANOS – CLÁUSULA DE PERFIL – SINISTRO OCORRIDO QUANDO O AUTOMÓVEL ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO – HIPÓTESE EVENTUAL – RECUSA INDEVIDA – INTELIGÊNCIA ARTIGOS 766, PARÁGRAFO ÚNICO, E 768 DO CÓDIGO CIVIL – MÁ-FÉ DO SEGURADO E AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, a “cláusula de perfil” deve ser tida apenas como parâmetro na fixação do prêmio, não servindo de fundamento para a seguradora afastar sua obrigação de pagar o seguro. 2 – Conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02.” (REsp 1210205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011). (TJPR - 10ª C.Cível - 0005794-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 20.09.2021) (TJ-PR - APL: 00057944120208160014 Londrina 0005794-41.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 20/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) ‘In casu’, a parte ré afirma que em 05/07/2019 houve cotação para alteração da utilização do veículo para uso comercial, sendo o prêmio com diferença de R$1.434,83 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), objetivando tentar comprovar eventual má-fé da autora, no entanto, inexiste qualquer prova nos autos sobre essa tese. Neste ponto consigno que o ônus incumbia a parte ré, seja pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) deferida na decisão saneadora, ou ainda, pelo próprio art. 373, II, do Código de Processo Civil, vez que cabia à ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ademais, os dados contidos na proposta de seguro, mov. 1.5, foram aceitos pela parte ré, mesmo tendo conhecimento de que a atividade principal da autora é o comércio varejista, de modo que se mostra crível que a autora acreditava que o seguro cobriria os riscos também para utilização comercial do veículo. Ainda, não restou demonstrado que foram prestadas as informações de forma clara sobre as condições gerais do seguro, bem como eventual má-fé por parte da autora, ou ainda, que a declaração inexata ocasionou o agravamento intencional de risco, o que excluiria o dever de indenizar. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE FOI APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE REALIZOU ANÁLISE EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO. USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. RECUSA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SEGURO QUE JÁ HAVIA SIDO UTILIZADO ANTERIORMENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006768-54.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 04.11.2019) (TJ-PR - APL: 00067685420188160174 PR 0006768-54.2018.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 04/11/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Desta forma, a carta de recusa fornecida pela ré (mov. 48.3) é ilegal, devendo esta indenizar a autora nos termos contratualmente estabelecido. Em relação ao valor da indenização, a parte autora postula a indenização pelos danos materiais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), alternativamente, ao valor atualizado do bem. Dos documentos juntados na sindicância instaurada pela parte ré (mov. 74.7), diversamente do que consta na inicial de que houve perda total do veículo, constatou-se: “Estivemos nesta oficina e em contato com este consultor técnico que nos autorizou a efetuar o levantamento fotográfico do veículo segurado onde pudemos observar que o mesmo se encontra em bom estado de conservação e que as avarias produzidas são compatíveis com a dinâmica do sinistro narrado por seu condutor. Obtivemos também cópia do orçamento do conserto.” No entanto, o mencionado orçamento não consta dos autos, e da nota fiscal do veículo juntada no mov. 1.4 e 1.14 consta o valor de R$29.036,80 (vinte e nove mil e trinta e seis reais e oitenta centavos). Assim, não há motivo para pagamento do valor pretendido de cinquenta mil reais, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo ser indenizado à parte autora o montante de R$29.036,80 (vinte e nove mil e trinta e seis reais e oitenta centavos), vez que corresponde ao valor do automóvel, não havendo valor complementar de prêmio a ser pago, vez que inexiste comprovação nos autos sobre o referido montante. No mais, em relação ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega que considerando os problemas que vem enfrentando por falta do veículo para a exploração de sua atividade comercial, como a compra e a entrega de mercadorias, deve ser indenizada. Pois bem. Conforme dispõe a Súmula 227 do STJ “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, e para isso deve ser comprovado o efetivo abalo à honra objetiva, qual seja, imagem perante terceiros e clientela. Ainda, o descumprimento contratual, por si só, não acarreta dano moral. No caso dos autos, embora a recusa da ré tenha sido ilegítima e restou demonstrado o dever desta em indenizar a parte autora, tal conduta não trouxe abalo à honra objetiva da empresa autora, a qual também sequer juntou documentos que comprovem eventual prejuízos financeiros ou com o relacionamento com os clientes ocasionados à pessoa jurídica. Assim, ausente prova nos autos de que a conduta da ré ao não pagar a indenização securitária tenha abalado a credibilidade da autora perante seus clientes, não há se falar em dano moral indenizável. Em situações semelhantes, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VEÍCULO - PESSOA JURÍDICA - COBERTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a seguradora tem o dever de cobrir os danos corporais e materiais devidos pelo segurado a terceiro, no limite da apólice. O descumprimento imotivado do contrato de seguro por parte da Seguradora, não enseja dano à imagem de pessoa jurídica contratante do seguro. (TJ-MG - AC: 10000170313845003 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar ilegal a carta de recusa fornecida pela parte ré, condenando-a ao pagamento de indenização no montante de R$29.036,80 (vinte e nove mil e trinta e seis reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da parte Ré, e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do requerimento administrativo. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para o Patrono da parte ré e em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do Patrono da parte autora, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o trabalho exigido e em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002913-38.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002913-38.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): ROSALINA KREMER - ME Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por ROSALINA KREMER - ME em face de CAIXA SEGURADORA S/A, ambos qualificados nos autos. Ao mov. 74.1/74.7 a parte ré acostou aos autos os documentos requeridos pela autora, conforme determinado na decisão saneadora de mov. 71.1. Por seu turno, a parte autora impugnou os referidos documentos (mov. 77.1), tendo se insurgido, em síntese, contra o teor da referida documentação. Pois bem. Em que pese a irresignação da parte autora, entendo que sua impugnação deve ser afastada. Isto porque a documentação acostada aos autos pela parte ré foi requerida pela própria autora por ocasião da petição inicial, conforme determinado na decisão saneadora de mov. 71.1. Ainda, da análise da impugnação apresentada, verifica-se que a parte autora se limita a tecer argumentos de mérito, os quais deverão ser analisados por ocasião da sentença, não havendo óbice para a manutenção dos documentos juntados. Ademais, deve ser afastada a alegação de desconhecimento dos documentos acostados pela parte ré, uma vez que no Relatório de Apuração acostado ao mov. 74.6/74.7 consta declaração assinada pela própria representante da parte autora (mov. 74.6, fl. 6). Ainda, as demais fotografias e documentos encartados no referido relatório se referem a fotos do local dos fatos e do veículo abalroado, bem como ao boletim de ocorrência e a declaração dada pelo condutor do veículo, documentos e fotos as quais, por certo, a parte autora tem conhecimento do conteúdo. Finalmente, saliento que mesmo na hipótese de a autora obter conhecimento da documentação apenas neste momento processual, lhe foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa para se manifestar sobre os referidos documentos, como assim o exerceu ao mov. 77.1. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada ao mov. 77.1. 2. Ademais, em relação ao pedido de produção de prova oral, conforme já consignado no item 8 da decisão de mov. 71.1, entendo desnecessária sua realização para o deslinde do feito. Isto porque a parte autora pretende a oitiva da parte ré, bem como a oitiva de eventuais testemunhas, de modo que tal diligência não auxiliará no esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Ora, a parte ré se figura como pessoa jurídica, sendo que a oitiva de eventual representante daquela se mostra desnecessária no presente feito, uma vez que a discussão se volta à questões de direito, conforme os pontos controvertidos outrora fixados, sendo eles: a) o dever de indenizar da seguradora; b) a abusividade na conduta da seguradora; c) a boa-fé contratual; d) a cobertura para lucros cessantes; e) o nexo de causalidade; f) a responsabilidade objetiva da seguradora; e g) a indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Portanto, não havendo razões suficientes que alterem o posicionamento deste Juízo, MANTENHO o item 8 da decisão de mov. 71.1, no que tange ao indeferimento da produção de prova oral. 3. Ademais, aguarde-se o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de alegações finais. 4. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002913-38.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002913-38.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): ROSALINA KREMER - ME Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada pelo ROSALINA KREMER - ME em face de CAIXA SEGURADORA S/A. 2. Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. 3. Ausentes questões preliminares e nulidades a serem sanadas, DECLARO SANEADO o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) o dever de indenizar da seguradora; b) a abusividade na conduta da seguradora; c) a boa-fé contratual; d) a cobertura para lucros cessantes; e) o nexo de causalidade; f) a responsabilidade objetiva da seguradora; e g) a indenização por danos morais e o quantum indenizatório. 5. Diante do caso trazido, reconheço desde logo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora, que não possui acesso ao conhecimento especializado da parte ré, a qual atua enquanto fornecedora profissional de serviços. Ademais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica e econômica em relação à empresa requerida, que detém todo o conhecimento especializado acerca do tema. Assim, caberá à seguradora o ônus de comprovar a não-configuração dos pontos controvertidos, indicados pela autora na petição inicial. 6. Para comprovação dos pontos controvertidos fixados acima, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, pelo que DETERMINO a intimação da seguradora ré para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos elencados no mov. 1.1, sob pena das sanções previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. 7. Com a apresentação dos documentos solicitados acima, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre tais documentos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. 8. Em relação a produção de prova oral, requerida pela parte autora, entendo que esta não se mostra imprescindível ao deslinde do feito, eis que os pontos controvertidos podem ser analisados apenas por meio de prova documental., razão pela qual INDEFIRO o pedido. 9. Cumpridos os itens 6 e 7, contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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