Dúvida 0003342-24.2021.8.16.0014 - TJPR

Dúvida 0003342-24.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 08:09

Documento (Informações)

04/05/2022, 17:52

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 12:43

Trânsito em julgado

02/05/2022, 12:43

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003342-24.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-24.2021.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Londrina/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Piauí, 399 loja 11 - centro - LONDRINA/PR Interessado(s): Juiz Corregedor da Comarca de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Terceiro(s): ILZA DOS SANTOS MENDONÇA (RG: 40527800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.127.779-72) Avenida Aracy Soares Santos, 365 - Santiago - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-790 Rodolfo Vela Luna (CPF/CNPJ: 012.306.089-31) Avenida Aracy Soares dos Santos, 365 - Santiago - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-790 Vistos. 1. O 2º Ofício de Registro Civil de Londrina suscita Dúvida, diante do requerimento formulado por RODOLFO VERA LUNA e ILZA DOS SANTOS, para que seja dispensada a apresentação da certidão civil de nascimento atualizada do contraente, em processo de habilitação para o casamento, aduzindo ser suficiente documento denominado "Inscrição no Registro de Nacionais" atualizado (seq.16.2). Após requerimento do Ministério Público, a Serventia manifestou-se novamente na seq. 29.1. Parecer de mérito do Ministério Público pela procedência da dúvida e a realização do processo de habilitação, (seq. 32.1). É o breve relato. Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por desnecessária a realização de outras diligências. Realizando-se o casamento no Brasil, aplica-se o art. 7º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro que prevê " realizando-se o casamento no Brasil será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração" Ainda sobre o tema, o Código de Normas possui a seguinte disposição: Art. 238. O pedido de habilitação para o casamento será dirigido ao oficial do registro do domicílio ou residência de qualquer dos nubentes e será instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento atualizada (até 90 – noventa - dias) ou documento equivalente; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) II - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos; III - comprovante de residência ou, na falta de comprovante em nome de qualquer um dos nubentes, declaração de endereço feita por ambos, sob as penas da lei, de que possuem residência na Comarca; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) IV - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou decisão judicial de suprimento; • Ver arts. 1.520, 1.525, inc. II, 1.523 e 1.631 do Código Civil. V - certidão de óbito do cônjuge falecido ou certidão atualizada (até 90 – noventa - dias) do casamento anterior com averbação de divórcio, nulidade ou anulação; transitada em julgado; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) VI - declaração de duas testemunhas maiores e capazes, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento para o casamento civil; VII – fotocópia de um documento de identidade. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) Parágrafo único. Deverão ser apresentados os dados do assento de nascimento dos nubentes divorciados ou viúvos, para os fins de comunicação. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) O documento apresentado à seq. 16.2, fls.4, conforme reconhecido pelo próprio Agente Delegado (seq. 29.1), contém todos os elementos essenciais do registro de nascimento e estado civil, tratando-se de uma certidão/atestado consular. Logo, é equivalente a certidão de nascimento. Ainda é atualizado, o que reforça as informações que viabilizam a habilitação pretendida. Em suma, não há óbice para que o mesmo seja utilizado em processo de habilitação para casamento. 3. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o regular prosseguimento do processo de habilitação para o casamento de RODOLFO VERA LUNA e ILZA DOS SANTOS, independente da apresentação de certidão de nascimento de Rodolfo. Custas indevidas. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicada neste ato. Int. Londrina, datada e assinada digitalmente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:12

Confirmada

09/03/2022, 15:11

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 08:25

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 08:24

Procedência

21/02/2022, 18:17

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 01:02

Decurso de Prazo

02/02/2022, 00:29

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 14:11

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003342-24.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-24.2021.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Londrina/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Piauí, 399 loja 11 - centro - LONDRINA/PR Interessado(s): Juiz Corregedor da Comarca de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Terceiro(s): ILZA DOS SANTOS MENDONÇA (RG: 40527800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.127.779-72) Avenida Aracy Soares Santos, 365 - Santiago - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-790 Rodolfo Vela Luna (CPF/CNPJ: 012.306.089-31) Avenida Aracy Soares dos Santos, 365 - Santiago - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-790 Vistos. 1. O 2º Ofício de Registro Civil de Londrina suscita Dúvida, diante do requerimento formulado por RODOLFO VERA LUNA e ILZA DOS SANTOS, para que seja dispensada a apresentação da certidão civil de nascimento atualizada do contraente, em processo de habilitação para o casamento, aduzindo ser suficiente documento denominado "Inscrição no Registro de Nacionais" atualizado (seq.16.2). Após requerimento do Ministério Público, a Serventia manifestou-se novamente na seq. 29.1. Parecer de mérito do Ministério Público pela procedência da dúvida e a realização do processo de habilitação, (seq. 32.1). É o breve relato. Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por desnecessária a realização de outras diligências. Realizando-se o casamento no Brasil, aplica-se o art. 7º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro que prevê " realizando-se o casamento no Brasil será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração" Ainda sobre o tema, o Código de Normas possui a seguinte disposição: Art. 238. O pedido de habilitação para o casamento será dirigido ao oficial do registro do domicílio ou residência de qualquer dos nubentes e será instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento atualizada (até 90 – noventa - dias) ou documento equivalente; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) II - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos; III - comprovante de residência ou, na falta de comprovante em nome de qualquer um dos nubentes, declaração de endereço feita por ambos, sob as penas da lei, de que possuem residência na Comarca; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) IV - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou decisão judicial de suprimento; • Ver arts. 1.520, 1.525, inc. II, 1.523 e 1.631 do Código Civil. V - certidão de óbito do cônjuge falecido ou certidão atualizada (até 90 – noventa - dias) do casamento anterior com averbação de divórcio, nulidade ou anulação; transitada em julgado; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) VI - declaração de duas testemunhas maiores e capazes, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento para o casamento civil; VII – fotocópia de um documento de identidade. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) Parágrafo único. Deverão ser apresentados os dados do assento de nascimento dos nubentes divorciados ou viúvos, para os fins de comunicação. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) O documento apresentado à seq. 16.2, fls.4, conforme reconhecido pelo próprio Agente Delegado (seq. 29.1), contém todos os elementos essenciais do registro de nascimento e estado civil, tratando-se de uma certidão/atestado consular. Logo, é equivalente a certidão de nascimento. Ainda é atualizado, o que reforça as informações que viabilizam a habilitação pretendida. Em suma, não há óbice para que o mesmo seja utilizado em processo de habilitação para casamento. 3. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o regular prosseguimento do processo de habilitação para o casamento de RODOLFO VERA LUNA e ILZA DOS SANTOS, independente da apresentação de certidão de nascimento de Rodolfo. Custas indevidas. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicada neste ato. Int. Londrina, datada e assinada digitalmente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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