Cumprimento de sentença 0001122-17.2011.8.16.0107 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001122-17.2011.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:14

Confirmada

29/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001122-17.2011.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-17.2011.8.16.0107 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): SALETE BRAZ DOS SANTOS Executado(s): Município de Mamborê/PR A decisão acerca da atualização já restou na decisão do evento 291, conforme Resolução 232/2016, posterior á Resolução indicada pelo Sr. Perito. Assim, rejeito pedido do evento 313. Int. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

27/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 17:09

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:08

Outras Decisões

14/07/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 08:28

Confirmada

24/06/2025, 00:13

Paga

21/06/2025, 15:24

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001122-17.2011.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-17.2011.8.16.0107 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): SALETE BRAZ DOS SANTOS Executado(s): Município de Mamborê/PR Trata-se de Ação Reclamatória Trabalhista c/c de Indenização por Danos Morais e Materiais por Acidente de Trabalho, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por SALETE BRAZ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR. Sentença de mov. 202.1 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) reconhecer o desvio de função, uma vez que a autora laborou com auxiliar de enfermagem enquanto contratada para assessora de serviços sociais; b) condenar o Município de Mamborê ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, atualizado pelo IPCA-E da data do arbitramento (sentença) e acrescido de juros, com termo inicial da data do evento danoso (04/09/2008), sendo os índices a SELIC até a vigência da lei 11960/2009 e, após, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança; c) Julgar improcedentes os demais pedidos elencados na inicial; d) Condenar ambas as partes nas custas processuais, na proporção de 50% para cada. Fixou honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, divididos na mesma proporção acima. A Requerente interpôs Embargos de Declaração ao mov. 205.1, aos quais foram negados provimento pela decisão de mov. 208.1. Certificou-se o trânsito em julgado em 12/07/2022 (mov. 213.0). Juntados cálculos das custas processuais ao mov. 216.1. A Requerente, ora Exequente, pediu o Cumprimento de Sentença ao mov. 218.1 no valor de R$ 6.653,75, sendo R$ 6.336,90 quanto ao débito principal e R$ 316,85 quanto a honorários advocatícios. Juntou cálculos aos mov. 218.2 e mov. 218.3. Decisão de mov. 222.1 recebeu o pedido de Cumprimento de Sentença e determinou a intimação do Requerido, ora Executado, para pagamento. Juntado ofício ao mov. 228.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0006842-07.2022.8.16.0130, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Paranavaí/PR, solicitando a penhora de créditos da Requerente/Exequente no valor de R$ 4.742,09. O Executado manifestou-se ao mov. 230.1 favoravelmente ao pedido de cumprimento de sentença. Decisão de mov. 23.1 determinou a intimação do Executado para informação a existência de lei sobre teto atinente ao pagamento de RPV. O Executado manifestou-se ao mov. 234.1 informando a existência a Lei Municipal n. 48/2011, prevendo como obrigações de pequeno valor para o pagamento direto, sem precatório, o valor correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 1, § 1º). Decisão de mov. 236.1 determinou a expedição de minuta de RPV, com a intimação das partes. Além disso, determinou a expedição de alvará quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Expedida minuta de RPV ao mov. 238.1. As advogadas da Exequente manifestaram-se ao mov. 243.1 requerendo a reserva de honorários contratuais no valor de 25% do débito principal (R$ 1.584,22). RELUCCE ARTEFATOS DE METAIS LTDA EPP requereu a habilitação ao feito na condição de terceiro interessado ao mov. 244.1 - credor em decorrência da penhora no rosto dos autos. O Executado manifestou-se ao mov. 246.1 concordando com a minuta de RPV. Decisão de mov. 247.1 indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Além disso, determinou a expedição de RPVs para pagamento. Expedidos RPVs ao mov. 249.1. A Exequente manifestou-se ao mov. 268.1, requerendo a expedição de alvarás de levantamento. Expedido alvará quanto aos honorários advocatícios ao mov. 271.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do pedido de mov. 244.1: junte-se procuração nos autos. 2. Oficie-se, via mensageiro, ao Juízo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0006842-07.2022.8.16.0130, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Paranavaí/PR, solicitando conta bancária vinculada a referido processo para transferência do valor de R$ 4.742,09, conforme ofício de mov. 228.1. 3. Com a informação, efetue-se a transferência. 4. Após o cumprimento dos itens anteriores, expeça-se alvará de levantamento em favor da Exequente quanto aos valores remanescentes, atentando-se à conta bancária informada ao mov. 268.1. 5. No mais, dado o cumprimento da obrigação nestes autos, JULGO extinto o feito com o julgamento do mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. 6. Dou a presente por publicada. 7. Registre-se. Int. 8. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

31/08/2023, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001122-17.2011.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-17.2011.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SALETE BRAZ DOS SANTOS Réu(s): Município de Mamborê/PR SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Reclamatória Trabalhista c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Acidente de Trabalho, promovida por Salete Braz dos Santos em face de Município de Mamborê e Instituto Corpore Para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Afirma que foi nomeada em 01/02/2006 pelo primeiro requerido para o cargo em comissão de Assessora de Centros Sociais, do qual foi demitida em 31/12/2008, sendo que nunca trabalhou para os fins que foi contratada, ocorrendo desvio de função. Afirma que, durante o serviço, no dia 04/09/2008, sofreu acidente de trabalho após escorregar em chão molhado e se machucou gravemente no braço esquerdo, o que se deu por conduta negligente da demandada. Informa que, logo após voltar a trabalhar, em 12/2008, foi demitida. Aduz que, após, foi contratada pela segunda requerida em duas oportunidades: a) prestação de serviços para auxiliar de enfermagem por um mês (09/02/2009 a 28/02/2009; b) posteriormente para auxiliar de enfermagem com contrato de experiência de 01/03/2009 a15/04/2009, sendo demitida, todavia, em 07/12/2009 sem justa causa e indenização. Diante dos fatos, sustenta a responsabilidade solidária das requeridas e requer o reconhecimento do desvio de função, a indenização em danos materiais, morais e estéticos; a reintegração ou indenização equivalente, bem como a indenização pela dispensa sem justa causa. Juntou documentos – mov. 1.2/1.12. Citado, o Município de Mamborê apresentou contestação (mov. 1.22). Preliminarmente, alegou: a) prescrição bienal; b) ilegitimidade passiva. No mérito afirmou que o contrato de trabalho da requerida decorreu normalmente até sua exoneração; no segundo contrato de trabalho foi apenas de prestação de serviço e, no terceiro, recebeu aviso prévio e todas as verbas rescisórias ao ser demitida; aduziu que inexiste solidariedade passiva e desvio de função; que o direito da autora reclamar do acidente de trabalho prescreveu e que não há responsabilidade da ré. Ademais, aduziu pela culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, concorrente. Por fim, impugnou os danos. Juntou documentos – movs. 1.23/1.32. Citado, o réu Instituto Corpore para Desenvolvimento da Qualidade de Vida ofereceu contestação (mov. 1.33). Preliminarmente afirmou pela: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade da parte. No mérito aduziu que inexiste solidariedade; que o acidente de trabalho é culpa apenas da primeira requerida. Ainda, impugnou os danos e afirmou que não houve dispensa sem justa causa. Pugno pela compensação de danos já pagos e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.34/1.35). Na decisão de mov. 1.37, a justiça do trabalho proferiu sentença e declarou incompetência absoluta e declinou os autos para o Juízo Cível desta Comarca. Embargos acolhidos para correção de erro material – mov. 1.38/1.39. Autos recebidos pelo Juízo de Mamborê e resolução da assistência judiciária gratuita em favor da autora. – movs. 1.42/1.46. Emenda a inicial para adequações – mov. 1.53. Contestação pelo requerido Instituto Corpore – mov. 1.54. Preliminarmente requereu incompetência absoluta. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos – mov. 1.5/1.56. O Município de Mamborê ratificou a contestação anterior – mov. 1.57. Especificação de provas: a requerente pugnou pela produção de prova documental, oral e técnica – mov. 1.59; os réus deixaram transcorrer in albis seu prazo legal – mov. 1.58. Impugnação à contestação – mov. 17.1 Na decisão de mov. 28.1, o juízo extinguiu o feito em relação ao instituto requerido e declinou o processo para a Vara de Acidentes de Trabalho para prosseguimento em face do Município. Decisão identificando problemas no processo com determinação de intimação das partes para especificar provas e deferindo a perícia desde logo – mov. 60.1. Especificação de provas: o município e a requerente pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial – movs. 65.1 e 66.1. Laudo pericial e manifestação das partes – mov. 126.1, 131.1 e 133.1. Na sentença de mov. 135.1, o juízo reconheceu a prescrição e declarou o processo extinto com resolução do mérito. Interposta apelação, o Eg. TJ/PR deu provimento ao pleito, cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito – mov. 158.1. Baixados os autos, designou-se data para audiência de instrução e julgamento – mov. 171.1. Realizado o ato no dia 04/08/2021, colheu-se depoimento da autora e uma testemunha – mov. 194. Alegações finais pelas partes – movs. 197.1 e 198.1. Vieram os autos. DECIDO. 2. Preliminares 2.1 Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município. Isso porque a condição da ação é auferida de acordo com as alegações da inicial e, pelo que se depreende das alegações e documentos acostados aos movs. 1.4 e 1.5, a requerente foi contratada pelo Município de Mamborê. No mais, a presente preliminar se confunde com o mérito. Portanto, AFASTO a preliminar. 2.2 – Inépcia da Inicial Prejudicada a preliminar porque o feito foi extinto em relação ao Instituo requerido – mov. 28.1 2.3 – Laudo Pericial Laudo pericial – mov. 126.1. Impugnação pela autora e concordância pelo requerido – movs. 131 e 133. Na impugnação, o requerido não contesta o teor do laudo em sim, mas apenas tece considerações sobre exames não realizados e possibilidade do juízo decidir de forma contrária ao laudo. Ademais, tenho que todos os requisitos foram respondidos satisfatoriamente. Assim, considerando que a prova pericial atende aos requisitos previstos no artigo 473 do CPC, HOMOLOGO o laudo de mov. 126.1 2.4 – As demais questões preliminares e a prejudicial de prescrição já foram resolvida. Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e não há outras irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Desta sorte, passo à análise do mérito. 3 - Mérito 3.1 – Desvio de Função A requerente diz que trabalhou em desvio de função à época em que foi chamada para laborar no Asilo. Para tanto, diz que, apesar de ser contratada para o cargo de Assessora, exercia funções condizentes com o auxiliar de enfermagem, o que gera diferença salarial em razão de adicional de insalubridade. O desvio de função ocorre quando uma pessoa é contratada para exercer o serviço de acordo com as atribuições de um cargo, porém trabalha fazendo as funções inerente a cargo diverso. Como consequência de seu reconhecimento a súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". No caso dos autos, constatou-se desvio de função, entretanto não há que se falar em diferença salarial. Explico. É incontroverso que a requerente foi contratada para exercer função de assessora de centros sociais, no período de fevereiro de 2006 até dezembro de 2008, junto ao asilo da prefeitura de Mamborê. Isso porque consta das Portarias n. 036/2006 – DP (mov. 1.4, fls. 26) e n. 068/2008 (mov. 1.4, fls. 29), cujos atos eram, respectivamente, a nomeação e exoneração da autora do referido cargo. Ademais, a requerida não contestou este ponto (mov. 1.22), o que atrai a inteligência do art. 341 do CPC. As funções do seu cargo, cf. depoimento pessoal, eram auxilio geral aos idosos, acompanhamento em consultas, vistoria de banhos, auxilio na alimentação e outras questões administrativas. Todavia, é evidente que exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que ministrava medicação oral, intravenosa, intramuscular, media pressão, colocava soro, sendo que é uma pessoa sem formação técnica não poderia fazê-lo. Vale ressaltar que a informação foi prestada pela própria requerente em audiência (mov. 194.2) e confirmada por depoimento da testemunha Fatima (mov. 194.3), cujo teor identificou claramente a requerente como “auxiliar de enfermagem”. Contudo, a inicial não formulou pedido específico de pagamento de eventuais diferenças salarias (mov. 1.1, fls. 17/18), razão pela qual qualquer decisão nesse sentido seria extra petita, o que é proibido pelo ordenamento jurídico (art. 492 do CPC). De outro lado, ainda que considerada decorrência lógica da decisão, não há qualquer identificação da diferença salarial entre o cargo da autora (assessora de centros sociais) e auxiliar de enfermagem, ônus que compete a Autora e em relação ao qual ela não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do CPC. A própria requerente disse que não sabe se há diferença no salário. De igual modo, a testemunha não soube indicar se realmente havia diferença de remuneração entre os cargos. Vale ressaltar que a prova é fácil de produção, uma vez que era apenas juntar o anexo de salário do referido servidor ou mesmo um holerite paradigma, todavia a requerente não o fez, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Ademais, em que pese as indagações do depoimento da testemunha (mov. 194.3), destaco que a autora, inclusive, recebia adicional de insalubridade de 20% (conforme mov. 1.7, fls. 50/51), o que também foi afirmado na inicial. Portanto, não há prova sobre eventual diferença salarial. 3.2 – Acidente de Trabalho A requerente alega que sofreu acidente de trabalho no dia 04/09/2008, ou seja, quando laborava no posto de saúde do município de Mamborê. Para tanto, diz que, ao se deslocar para a recepção do posto de saúde, escorregou no chão molhado, sofreu uma queda e fraturou o braço direito, o que lhe rendeu danos graves. Afirmou que a chão estava nessas condições porque uma outra servidora o limpava sem qualquer placa de aviso. Neste contexto, ressalto que o pleito da autora não é sobre o benefício de acidente de trabalho, conforme preconiza a Lei n. 8.213/91, cujo requerimento é realizado junto ao INSS. Na verdade, trata-se de requerimento pautado na responsabilidade civil do estado por ato omissivo, consistente no fato da servidora que limpava o chão não adotar as cautelas necessárias para exercício do trabalho. Pois bem. Inicialmente, conforme art. 37, § 6º, da CF/88[1], é importante salientar que, nos casos de ações praticadas por servidores públicos em nome do Estado, a responsabilidade do Ente Público se dá de forma objetiva, sem que haja necessidade da análise de culpa ou dolo de quem praticou o ato (licitou ou ilícito). Ocorre que em se tratando de ato omissivo por parte do Estado, o doutrina se divide em duas situações que se contrapõe. Na omissão genérica, a exemplo da polícia que deixou de atender a um assalto, a responsabilização do ente público pela não realização de determinado ato necessária a demonstração de dolo ou culpa daquele que teria a obrigação de agir e não o fez (STJ, 2ª Turma, REsp 1023937/ RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 30/06/2010). Todavia, no caso de omissão específica, deve ser mantida a responsabilidade civil objetiva. Isso porque, o Estado assume a posição de garantidor da segurança do administrado e a responsabilidade passa a ser independente de culpa, mantendo-se a regra descrita na Constituição. Confira-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ALUNA AGREDIDA POR COLEGA DE ESCOLA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O DANO SUPORTADO PELA ALUNA NO AMBIENTE ESCOLAR. JUROS DE MORA QUE DEVEM CORRESPONDER AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010295-50.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.04.2020). No mesmo sentido: TJPR - 1ª C.Cível - 0028360-42.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 06.06.2018. No caso, tenho que se trata de omissão específica porque o estado tem o dever de zelar pela segurança de seu servidor no local de trabalho, mormente quando este esteja exercendo suas funções. Assim, os requisitos da responsabilidade civil do estado no caso narrado são: conduta, dano e nexo causal. O pleito é procedente apenas no tocante aos danos morais. Senão vejamos. A conduta e o nexo causal estão presentes. É que, o próprio Município afirmou que a autora sofreu acidente ao cair no chão após passar no local em que a zeladora estava limpando. Ademais, conforme disse a autora, não contestado pelo requerido, a causa primária da lesão sofrida no braço direito foi a queda. Assim, o tema é incontroverso, consoante preconiza o art. 341 do CPC. De outro lado, o Município alega culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade, todavia não fez qualquer prova de sua afirmação. Ocorre que não trouxe qualquer testemunha que tenha presenciado o fato em audiência e, nas próprias alegações, se limitou a tecer alegações genéricas sobre o sinistro ocorrido, de modo que a afirmação não merece maiores considerações. Além do mais, sequer chegou a afirmar que a zeladora adotou as cautelas necessárias para a limpeza do local com a indicação por meio de placas que exercia a higienização. Ademais, não há como exigir que a autora tenha atenção redobrada sobre as circunstâncias do local de trabalho, sobretudo tendo em vista a frequência de atendimentos pelos auxiliares de enfermagem que laboram em posto de saúde. Doravante, passo à análise dos danos. 3.2.1 Dano Moral Conforme cediço, o dano moral apenas ocorre quando a situação vivenciada pelo agente computa dor, vexame, intenso sofrimento, causando-lhe aflição, angustia ou desequilíbrio de seu bem estar, não podendo ser confundido com casos de mero dissabor ou mágoa, vez que se caracteriza apenas com abalos a honra e direitos da personalidade do indivíduo (STJ, REsp 1234549/SP). No caso concreto, o abalo moral dispensa prova específica, bastando a verificação conduta ilícita, que por sua própria natureza permite presumir o dano de ordem moral (dano in re ipsa). Isso porque se está diante de caso de acidente que resultou em fratura de membro da requerida, ocasionando-lhe acompanhamento médico constante e dificuldades de praticar o seu emprego, tudo conforme depoimentos colhidos em audiência de atestados acostados à inicial (mov. 1.11). Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO – FRATURA DE VÉRTEBRA – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO – PLEITO A SER DIRIGIDO PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º DA CF E ARTIGO 14 DO CDC – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 537 DO STJ – MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL E DO SEU VALOR – COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE – TERMO FINAL A IDADE DE 65 ANOS – DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0001008-78.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 26.07.2018) Superada a necessidade de indenizar, passa-se à quantificação do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fixação do dano moral devem ser observadas duas fases distintas (método bifásico). A primeira é a análise de entendimentos jurisprudências sobre o caso e a segunda etapa são os critérios subjetivos do caso concreto, definidos como: a) a capacidade econômica das partes; b) a extensão do dano; c) o grau de culpabilidade dos envolvidos; d) condições pessoais da vítima (STJ - REsp: 1473393 SP 2013/0356806-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2016 RSTJ vol. 245 p. 58). In casu, consoante se depreende a requerente sofreu lesões leves do sinistro. Isso porque, na inicial consta que recebeu 45 dias de auxilio e ficou sem trabalhar por pouco tempo, uma vez que, exonerada em 2008, logo passou a trabalhar no instituto em 02/2009. Ademais, apesar da necessidade de utilizar tala e fazer cirurgia, não há informação se a fratura foi exposta e não há sequelas graves do acidente (cf. laudo de mov. 126.1). Assim, no caso vislumbra-se a existência de uma culpa leve, uma vez que evitável por pessoal normalmente diligente, mormente porque esquecer a placa de aviso decorre da própria dinâmica de trabalho da zeladora. Ainda, denota-se participação culposa da vítima, a qual poderia ter evitado o acidente com diligência, o que atrai a normativa do artigo 950 do CCB. Isso porque, a autora estava em um pronto socorro, local em que, em razão da farta movimentação de pessoas, o chão deve ser constantemente limpado. Vale ressaltar que a autora laborava no local como auxiliar de enfermagem e tinha conhecimento dos procedimentos de higiene. Com relação à capacidade econômica das partes, a autora se diz pobre no sentido legal, tanto que pleiteou e obteve os benefícios da gratuidade judiciária, ao passo que o Município é ente público com relevante capacidade econômica. Por fim, em análise dos autos, as condições pessoais da vítima são normais para pessoa de sua idade e se recuperou satisfatoriamente dos danos. Portanto, baseando-se nesse contexto, entendo ser razoável fixar-se o dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). 3.2.2 Dano Material O pleito de danos materiais não procede. Os danos materiais se dividem em dano emergente e lucros cessantes e encontram previsão no art. 402 do CCB. Confira-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano Emergente Consoante o artigo supra, o dano emergente é aquilo que o autor efetivamente perdeu, sendo que, no caso de lesão ou ofensa à saúde, conforme art. 949 do CCB, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Não há prova de eventual dano emergente, uma vez que a autora não acostou nota fiscal sobre eventuais gastos com despesas do tratamento, medicamentos ou fatos análogos. Assim, improcede o pleito. Lucros Cessantes Os lucros cessantes é aquilo que o requerente, razoavelmente, deixou de lucrar Nesse sentido, o art. 950 do CCB diz que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No caso dos autos, a requerente não comprovou o tempo que parou de trabalhar em razão do acidente, pelo contrário, informou que recebeu benefício de acidente de trabalho pelo INSS e ainda foi contratada pela Instituto Corpore para laborar desde fevereiro de 2009, situação que revela apenas 01 mês sem trabalhar (01/2009 a 02/2009), mormente considerando a sua exoneração do Município em dezembro de 2008. Como reforço argumentativo, a requerente hoje trabalha como funcionária pública municipal exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, o que revela que a lesão pouco influenciou no trabalho que exerce. De igual modo, o laudo de lesões corporais não revela qualquer sequela ou incapacidade para exercício do trabalho. Ainda, afirma que laborou como diarista por um tempo, o que causa estranheza nos seus argumentos. De mais a mais, sequer especifica quanto tempo ficou efetivamente sem trabalhar e qual a diferença salarial requerida. Assim, não há que se falar em lucros cessantes. 3.2.3 – Dano Estético Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. Assim, esta espécie de dano se caracteriza por deixa marca corporal na pessoa, causa dor no seu íntimo e gera sofrimento social no lesado perante as demais pessoas. No caso, conforme laudo pericial e afirmações da própria autora (mov. 194.2), não há qualquer incapacidade ou cicatriz relevante que possa indicar a existência de dano estético. Nesse sentido, o item “”e” do laudo (mov. 126.1), aduziu que “Não identificamos dano estético mensurável”. Assim, é improcedente o pedido. 4 – Dispensa sem justa causa No tempo em que a requerente trabalhava para o Município (02/2006 a 12/2008) não há o que deliberar, uma vez que exercia cargo em comissão e, portanto, demissível ad nuntum (sem necessidade de indicar os motivos), o que foi feito na forma da portaria 068/2008 (mov. 1.4, fls. 29). Após, a requerente foi contratada para exercer serviços no Instituto Corpore, o qual possui termo de parceria firmado com o Município. Nesta ocasião a requerente firmou contrato temporário de cerca de 20 dias, 09/02/2009 a 28/02/2009 (mov. 1.5, fls. 30) e depois de experiência por 45 dias, 01/03/2009 a 15/04/2009 (mov. 1.5, fls., 31) com prorrogação até 30/05/2009 (mov. 1.35). No tocante ao segundo contrato, a requerente alega que ficou até 07/12/2009, quando foi demitida sem justa causa e não foi indenizada. Tendo se passado tempo maior que o descrito no contrato de experiência, de fato, a contratação passou a ser regida pelas normas de tempo indeterminado (art. 451 da CLT). Além do mais, é incontroversa a demissão sem justa causa. Entretanto, o aviso prévio acompanhado do termo de rescisão do contrato de trabalho (mov. 1.34) informam que houve sim pagamento de diversas verbas, o que vai de encontro ao alegado pelo requerido. Ademais, a parte autora faz requerimento genérico, não discrimina as verbas que merece indenização nem o seu valor, o que torna impossível acolhimento do pleito. Outrossim, a requerida falta com a verdade ao informar, na inicial, a ausência de exame admissional médico quando contratada pela segunda requerida, uma vez que consta documento nesse sentido acostado ao mov. 1.35 (fls. 231) de forma que infringe a boa-fé objetiva. De mais a mais, o entendimento do TST diz que o Termo de Parceria firmado entre o ente público (mov. 184.2) e instituição não exclui a responsabilidade deste com eventuais encargos trabalhistas, entretanto deve estar presente falha no de dever de fiscalização (culpa in vigilando), situação que não foi comprovada nos autos. Nesse sentido: TST - AIRR: 4511420125150082, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018 Portanto, é improcedente o pleito da autora. 5. Dispositivo Com base no exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Salete Braz dos Santos para os seguintes fins: Reconhecer o desvio de função, uma vez que a autora laborou com auxiliar de enfermagem enquanto contratada para assessora de serviços sociais; condenar o Município de Mamborê ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00,o qual deverá ser atualizado pelo IPCA-E da data do arbitramento (sentença) e acrescido de juros, com termo inicial da data do evento danoso (04/09/2008), sendo os índices a SELIC até a vigência da lei 11960/2009 e, após, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947-SE - Tema 810 STF), tudo na forma das súmulas 54 e 362, ambas do STJ; Julgar improcedentes os demais pedidos elencados na inicial. CONDENO ambas as partes nas custas processuais, na proporção de 50% para cada. Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, divididos na mesma proporção acima, considerando a necessidade de prova oral, pericial, além do dispêndio de tempo de cada um dos patronos já que a ação foi ajuizada em 2011, além dos demais requisitos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Observe-se eventual exigibilidade suspensa das despesas processuais caso haja parte com justiça gratuita deferida nos autos (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto [1]“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001122-17.2011.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum Estadual - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-17.2011.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SALETE BRAZ DOS SANTOS Réu(s): Município de Mamborê/PR I. Trata-se de AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO em que SALETE BRAZ DOS SANTOS move em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ. Aproveito do relatório constante ao mov. 135.1, por medida de economia processual. Posteriormente, no mov. 158.1 foi juntado aos autos o acórdão que anulou a sentença de extinção de mov. 135.1 e determinou a reabertura da instrução processual. O autor se manifestou no mov. 169.1. O requerido renunciou ao prazo no mov. 164.0. Por fim, os autos vieram conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. II. Entendo ser incabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, necessitando os fatos aqui aduzidos de maior dilação probatória para o exame do mérito. III. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pontos controvertidos: A autora competirá comprovar: a) o desvio de função; b) a responsabilidade do requerido pelo acidente de trabalho sofrido pela autora; c) a ocorrência dos danos materiais, morais e estéticos, bem como seus requisitos caracterizadores; e d) a ocorrência da dispensa sem justa causa. A seu turno, o requerido deverá demonstrar: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa concorrente da vítima; c) a inexistência dos danos materiais, morais e estéticos; c) a aptidão da autora para laborar; d) a não ocorrência do desvio de função; d) a isenção da responsabilidade quanto ao acidente de trabalho sofrido pela autora e; e) a ausência de responsabilidade do requerido quanto as verbas trabalhistas ora pleiteadas. Meios de prova: Defiro a juntada de documentos, na forma do art. 435, do NCPC. Outrossim, o requerido deverá juntar aos autos o TERMO DE PARCERIA nº 101/2008 de forma integral, visto que o de mov. 1.25 está incompleto. Ainda, defiro a produção de prova testemunhal e determino de ofício à tomada do depoimento pessoal da parte autora. IV. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de agosto de 2021 às 13hr30min, próxima viável, a qual será realizada VIRTUALMENTE. Cumpra-se a serventia a realização VIRTUAL do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone ou AR. Na inviabilidade, observados os decretos de retomada das atividades, 400 e 401/2020. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência, do local de trabalho e o número telefônico para contato) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. V. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VI. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Consigne-se que somente haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. VII. Observe a Secretaria que, a parte autora deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do NCPC. VIII. Aguarde-se em cartório a realização da audiência acima designada. IX. Intimações e diligências necessárias. Mamborê/PR, datado e assinado eletronicamente AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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