Execução de Título Extrajudicial 0074791-81.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0074791-81.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN. Executados: ROBERVAL DE MORAES e VANESSA RENATA DA SILVA. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0074791-81.2017.8.16.0014. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN, devidamente qualificado, em face de ROBERVAL DE MORAES e VANESSA RENATA DA SILVA, igualmente qualificados. Após o trâmite regular do feito, as partes entabularam acordo (evento 315.1). É o relatório. Decido. 1.1. Diante do recolhimento das custas processuais remanescentes pelos executados (eventos 333.0 e 335.0), conforme requerido em evento 321.1, resta prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita por eles realizado. Isso, pois, o pagamento das custas processuais caracteriza comportamento contraditório e incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, acarretando verdadeira renúncia. A propósito, cita-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIA QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ANTES POSTULADO. PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS DA LEI 9.099/95PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030026-20.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00300262020208160014 Londrina 0030026-20.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) 1.2. Dispõe o art. 924, inc. III, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, julgo extinta a presente execução, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Custas remanescentes pela parte executada, conforme pactuado entre as partes (evento 315.1, p. 2). Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes (evento 315.1, p. 2). Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0074791-81.2017.8.16.0014 1. Converto o feito em diligência. 2. Observa-se que o acordo de evento 315.1 foi assinado digitalmente pelas Dras. Virginia Teixeira Guerreiro e Renata Dequech. Assim, foi constatada a autenticidade das referidas assinaturas eletrônicas, nos termos da validação realizada, de ofício, por este juízo, junto ao site https://validar.iti.gov.br/, conforme prints a seguir: 3. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo executado Roberval, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino que o executado junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de seus documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguirmencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome; b) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN; c) cópia de sua CTPS, se houver; d) holerites, se houver; e) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. 4. O art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Cabe destacar que o art. 5º da Lei 1060/1950, ao estabelecer que o Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não é automática, facultando ao julgador, com base nos elementos constantes dos autos, decidir acerca da concessão do benefício. Logo, a intenção tanto do legislador de 1950, quanto do Constituinte de 1988 foi a de atender às necessidades daquele cidadão que, efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados o acesso à Justiça, em atenção ao princípio da paridade de armas. Além disto, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali colimado. Necessária, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido deassistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Assim, malgrado não desconheça o entendimento segundo o qual a simples afirmativa de necessidade é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, compartilho de posição totalmente diversa, vez que a nova ordem constitucional, no art. 5º, inciso LXXIV, dispôs que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, é a jurisprudência do TJPR, conforme atestam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICOFINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III- Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074137076, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074071101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2017) Frisa-se que não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADO PELO RÉU – NÃOATENDIMENTO AO COMANDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, FRENTE AO INDICATIVO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - POSTURA QUE NÃO FAVORECE O REQUERENTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00318399020218160000 Cascavel 0031839-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) – Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PARA UMA DAS AGRAVANTES E DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AS DEMAIS. AGRAVANTE-1. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM O BENEPLÁCITO. AGRAVANTE-2, DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PRÓPRIO E DE SEU CÔNJUGE. CONDUTA OMISSIVA QUE NÃO DEVE SER PREMIADA. AGRAVANTE- 3. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão, Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 17/10/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) – Grifos nossos. Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Assim, determino que a executada Vanessa apresente aos autos, em 15 (quinze) dias, documentos, também em nome de seu cônjuge, que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome e de seu cônjuge/convivente; b) certidão de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN em seu nome e de seu cônjuge/convivente; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome e de seu cônjuge/convivente; d) cópias dos três últimos holerites e cópia de sua CTPS e de seu cônjuge/convivente, se houver; e) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Por meio da petição de evento 315.1, foi noticiada a composição entre as partes, que pactuaram que o pagamento da integralidade das custas processuais seria de responsabilidade dos executados, sendo que estes, ao final do acordo de evento 315.1, formularam pedido de gratuidade da justiça. Ao fazê-lo, as partes deixaram transparecer seu intuito de se furtar ao pagamento das custas e despesas processuais, utilizando-se do benefício concedido – que suspende a exigibilidade das custas processuais - de forma a impossibilitar o recebimento dos valores devidos, por exemplo, pela Serventia deste Juízo e/ou ao Fisco. Ademais, não se pode olvidar, que, em que pese as partes serem livres para transigir nos termos que melhor atenderem seus interesses, o acordo por elas firmado jamais pode se prestar a prejudicar direito de terceiros, cabendo ao Juízo perante o qual se apresenta o pacto ressalvar que os interesses de terceiros não sejam prejudicados pela conduta das partes.É exatamente o que ocorre no presente caso, em que ambas as partes acabaram por firmar acordo em termos que lesam terceiro interessado, impossibilitando a Serventia/Estado de receber os valores que lhe são devidos pelo serviço prestado ao longo de todo o trâmite processual. Nesse aspecto, oportuno transcrever a fundamentação do Acórdão decorrente do julgamento da Apelação Cível nº 473855-6, que versava sobre questão análoga: [...] “Sustenta o banco apelante, que a decisão atacada teria extrapolado os limites do acordo, e que isto teria inviabilizado a composição anteriormente firmada, porque teria minimizado o valor a ser recebido pelo apelante. Aduz, ainda, que as partes teriam firmado acordo para que as custas processuais ficassem a cargo do autor e que, portanto, somente poderia lhe ser imposto tal ônus, caso fosse vencido na demanda. Do mesmo modo, não lhe assiste razão. Prefacialmente, cumpre destacar, que a parte não pode se beneficiar da "assistência judiciária" para se furtar ao pagamento das custas processuais, quando os próprios depósitos que efetuou dizem que não é "pobre". De se dizer, ainda, que o juiz, no curso do processo, pode revogar o benefício anteriormente concedido, quando entender que a parte dele não necessita. Sobre este tema, vale destacar o pronunciamento da Desª. Regina Afonso Portes: "A simples afirmação da parte de sua pobreza, portanto, consiste em presunção legal. Não se trata, todavia, de presunção absoluta, cabendo ao julgador indeferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento, ele entenda não existir a necessidade alegada". (Ac. 30198, 4ª CCv, Ap. Cível n. 404605-9, julgado em 11/03/2008). E foi exatamente assim que decidiu o magistrado de primeiro grau. Confira-se: (...) em razão dos valores envolvidos no litígio e na transação levada a efeito entre as partes, não há como dizer, efetivamente, que o autor se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ainda mais porque contratou advogado particular para defesa de seus interesses e também contratou profissional de contabilidade para elaboração da planilha de cálculos acostada às fls. 60/62, cujo documento, ao que se tem conhecimento, não é elaborado graciosamente. De mais a mais, não se afigura crível e tampouco razoável a afirmação do autor de que se encontra em estado de miserabilidade total (fls. 319) e que não possui condições de satisfazer as despesas do processo, porquanto o veículo que por ele é utilizado, por se tratar notoriamente de luxo, consome valores de manutenção e de combustível bem superiores ao necessário para satisfazer as custas processuais, ao menos em parte, que são imprescindíveis para a continuidade da prestação dos serviços pelo cartorário. (...) (fls. 321) Por outro lado, no tocante a alegação de que a decisão teria extrapolado os limites do acordo, do mesmo modo, sem razão.A propósito, com acerto agiu o magistrado sentenciante, ao desconsiderar a parte do acordo que visava lesar terceiros. Verifica-se que houve evidente conluio das partes, a fim de lesar terceiros, ao postularem, na petição que noticiou o acordo firmado, que as custas fossem suportadas pelo autor, que era beneficiário da justiça gratuita (fls. 313/315). Confira-se: "Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo autor. Consignando que o mesmo é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo que enseja a impossibilidade de cobrança de custas processuais, requerendo a manutenção do benefício legal". Cumpre ressaltar o acerto da decisão que desconsiderou esta parte da transação, que claramente pretendia lesar os funcionários do cartório, pois o Banco, assim como o autor, não podem "dispensar" o pagamento das custas. Como muito bem declarou a sentença: "Por outro lado, observa-se que o réu é instituição financeira. Isentá-lo do pagamento das custas e despesas do processo, mediante convenção das partes, imputando tal responsabilidade ao autor, que é beneficiário da gratuidade, é atitude que desmerece o trabalho da escrivania". Este proceder das partes autoriza a aplicação do § 2º do art. 26 do CPC, razão pela qual, revogo o benefício da gratuidade concedido ao autor, para o efeito de determinar que as partes arquem com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, cujos valores certamente não acarretarão maior onerosidade a qualquer das partes. (fls. 321) De se dizer, ainda, que o acordo, na forma pretendida pelas partes, visava negociar bens e direito alheios (do cartorário), o que, corretamente, foi vedado. Assim e neste passo, a alegação de que a decisão minimizou o valor a ser recebido, cai no vazio, principalmente se atentarmos que tal "valor" acabou por integrar direitos de terceiros (perito e cartorário). Por outro lado, resta evidente que as partes agiram de má-fé, e com isto o judiciário não pode pactuar. Restou evidente a conduta temerária e consciente das partes, em tentarem se esquivar do pagamento das custas e despesas processuais, imputando a obrigação à parte beneficiária da assistência judiciária, que nada precisaria pagar. Logo, não há dúvida de que agiram com má-fé. Seria caso até mesmo de se aplicar multa, por litigância temerária, a qual seria revertida em favor da outra parte. Contudo, como neste caso, ambos agiram de má-fé, esta penalidade não se torna cabível.” Diante de todo o exposto, imperioso reconhecer que o acordo não pode ser homologado nos exatos termos propostos, na medida em que elaborados com intuito de frustrar o recebimento das custas e despesas processuais. Dessa forma, caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC), observando-se, caso haja deferimento nos autos, a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes).6. Esclareça o exequente se pretende, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em 05 (cinco) dias, hipótese em que deverá cumprir o item seguinte. 6.1. Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. No que tange às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos para a comprovação da alegada situação de hipossuficiência, consistentes em: (a) balanços orçamentários; (b) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; (c) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN e (d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, ou (e) outros documentos que entender cabível, sob pena de indeferimento do pedido. 7. Após, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0074791-81.2017.8.16.0014. DECISÃO 1. O executado Roberval de Moraes apresentou impugnação à penhora do imóvel gerador do débito exequendo. Em síntese, alega que houve violação à ordem estabelecida no Código de Processo Civil em seu artigo 835, porque a exequente renunciou à penhora dos veículos localizados, fundamentando apenas na dificuldade de localização e custas a serem pagas. Afirma, além disso, que não foi efetuada a citação dos executados com relação à penhora, tendo havido apenas a intimação através de seus procuradores. Aduz que não foi apresentada a avaliação do imóvel e a planilha de cálculos atualizada, o que geraria a nulidade da constrição. Ainda, aponta que há excesso de penhora, sendo que os bens móveis possuem valor suficiente para compensação dos títulos que foram apresentados (evento 238). Intimado sobre a impugnação, o exequente deixou seu prazo transcorrer sem manifestação (evento 245). O exequente foi intimado para apresentar a planilha atualizada do cálculo (evento 247). A planilha foi apresentada (evento 250.2). Intimado, o executado requereu a apreciação da impugnação de evento 238.1. 2. O art. 835 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos. É assente o entendimento que a gradação prevista no art. 835 do CPC não se constitui como ordem rígida, absoluta ou cogente, sendo plenamente possível sua inobservância quando as particularidades do caso assim recomendarem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem de bens penhoráveis entabulada no art. 835 do CPC/2015 não é absoluta, de sorte que, observados os princípios norteadores da execução, é possível a sua inversão, desde que seja para dar maior eficiência à execução e não acarrete prejuízo desnecessário ao executado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218984720188090000, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 835 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - TENTATIVAS FRUSTRADAS - PENHORA SOBRE DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvada a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC/2015), prevê o § 1º do art. 835 do CPC/2015, expressamente, a possibilidade de alteração da ordem preferencial contida no 'caput' do referido dispositivo, à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. Diante das peculiaridades do caso dos autos, considerando-se as várias tentativas frustradas de localização de bens de titularidade da parte executada, impõe-se o deferimento do pleito de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor. (TJ-MG - AI: 10000205843337001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Do exame dos autos, observa-se que foram identificados dois veículos de propriedade da executada Vanessa Renata da Silva Moraes através do Renajud: “Fiat/Idea Adventure Flex, 2007” e “Honda/CG 125 Titan KS 2002” (evento 136). Em consulta à Tabela Fipe, extrai-se que o carro tem 1 valor médio de R$ 24.932,00, ao passo que a motocicleta atinge o montante de R$ 2 5.909,00, ao mesmo tempo que o débito, em setembro de 2022, já alcançava o importe de R$ 22.934,41 (evento 250.2): 1 https://veiculos.fipe.org.br?carro/fiat/1-2023/001242-4/2007/g/mrngdyl8jn18 2 https://veiculos.fipe.org.br?moto/honda/1-2023/811021-2/2002/g/1n5tff6l0wq Nessa perspectiva, o desinteresse da exequente em prosseguir com a penhora e expropriação dos veículos, após o senhor oficial de justiça não os localizar no endereço da citação da executada Vanessa (evento 205), é plenamente justificável, considerando que haverá custos para localização, avaliação e posterior leilão dos bens, que poderão ser alienados por até cinquenta por cento do valor da avaliação, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil. Deste modo, compreendendo-se que haverá progressivo aumento do débito exequendo durante o trâmite de todos os atos necessários para levar a efeito eventual venda judicial dos veículos, que certamente não seria suficiente para satisfação da presente execução, porque o preço médio de cada qual não é elevado, entendo que não há óbice para que, no presente caso, seja desatendida a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil para possibilitar a constrição do imóvel gerador do débito, por ser medida mais efetiva para os fins colimados na execução. Veja-se que, para observância da menor onerosidade do executado, incumbiria a ele, nos termos do art. 847 do CPC, indicar bem para substituição do imóvel penhorado, desde que comprovado que a alteração não traria prejuízo ao exequente e cumpridos os requisitos legais, o que não é o caso dos autos, seja em razão do valor dos bens, seja em decorrência do fato de os veículos estarem em nome de Vanessa Renata da Silva Moraes, não tendo o devedor, por conseguinte, cumprido com o art. 847, II, do CPC, isto é, descrito os bens móveis e indicado o estado e o local em que se encontram. Além disso, não há que se falar em ausência de citação no caso em tela. Com efeito, os executados foram devidamente integrados à vertente relação processual, conforme eventos 44 e 93, constituindo, inclusive, procuradorespara atuarem em seus respectivos interesses (evento 1.3 dos embargos à execução em apenso e evento 113.2 destes autos). A legislação, por outro lado, é bastante clara aos estabelecer que a intimação da penhora será feita ao advogado e, somente quando o devedor não houver constituído profissional, será intimado pessoalmente para ciência da constrição (art. 841 do Código de Processo Civil): Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Sob essa ótica, portanto, não há nenhuma nulidade na expedição de termo de penhora e intimação das partes por intermédio de seus procuradores para ciência e eventual manifestação. Quanto às ausências de avaliação e de planilha atualizada do débito, em nada maculam a penhora realizada. A primeira diligência deve ser efetivada após a constrição e, no caso em apreço, ocorrerá após ser dirimida a presente impugnação. No tocante à planilha, não se trata de pressuposto de validade da penhora e pode ser apresentada a qualquer momento, já tendo sido determinada sua juntada por este Juízo, conforme se verifica nos eventos 247 e 250.2. A parte devedora ainda alude excesso de penhora, ressaltando que os bens móveis seriam suficientes para a compensação dos títulos que foram apresentados. Como visto acima, o valor médio dos veículos não é elevado e haverá custos para viabilizar suas respectivas penhoras e vendas, tornando válido o desinteresse da exequente na constrição. O imóvel, por outro lado, é o único bem penhorado no presente feito e ainda não foi avaliado, sendo inaplicável, neste momento, o art. 874 do Código de Processo Civil: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. De qualquer forma, eventual transferência da penhora para outro bem exigirá que o executado aponte objeto para constrição que não ocasione prejuízo ao exequente, o que não é o caso dos veículos, pelos motivos declinados acima. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora formulada pelo executado no evento 238.1. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

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