Procedimento Comum Cível 0008597-71.2013.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008597-71.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 15:09

Petição (Contra-razões)

15/08/2024, 18:36

Petição (Contra-razões)

11/07/2024, 16:17

Confirmada

04/07/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 19:45

Confirmada

26/04/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008597-71.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008597-71.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): Afranio Figueiredo dos Santos Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por AFRIANO FIGUEIREDO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO PARANÁ. Narra o Requerente, em síntese: a) foi contratado em 04/07/2008, por meio de um processo seletivo simplificado, vinculado à Secretaria de Segurança Pública (SESP), na função de auxiliar de carceragem, para trabalhas nas cadeias públicas; b) o PSS foi pelo prazo de um ano prorrogável por mais um, em caráter temporário em razão da urgência, ocorrida a prorrogação, o contrato teve térmico em 04/07/2010; c) em julho de 2010, vencido o prazo do PSS, não abriram de imediato novo edital, mas fizeram um Termo Aditivo de 03 (três) meses, sendo que a partir desse termo aditivo o Requerente continuou com o serviço de carceragem; d) em outubro de 2010, foi realizado um novo contrato de trabalho de Requerente com duração de um ano; d) em 03 de outubro de 2011 foi prorrogado o prazo do contrato de trabalho por mais um ano, ou seja, até 03 de outubro de 2012; e) em outubro de 2012, houve um segundo termo aditivo que prorrogou o contrato até janeiro de 2012, sendo novamente prorrogada a vigência do contrato até 31 de março de 2013; f) o Requerente foi contratado em regime temporário por suposta urgência e necessidade pública, no entanto, tal prática deveria ter sido limitada ao período máximo de dois anos, ao contrário, foi estendido até o ano de 2008. Assim, ajuizou a presente ação na qual pretende: a) a nulidade de todos os contratos de trabalho temporários firmados entre o período de 04.07.2008 a 31.03.2013; b) o reconhecimento de vínculo empregatício com a consequente anotação em CTPS; c) a aplicação de multa do art. 47 da CLT; d) a condenação do Requerido ao pagamento de horas extras, bem como, de intervalo intrajornada; e) a condenação do Requerido ao pagamento de adicional noturno; f) os depósitos de FGTS não realizados; g) condenação do Requerido ao adicional de periculosidade, ou sucessivamente, ao pagamento de adicional de insalubridade; h) o reconhecimento e consequentemente declaração de desvio de função; i) nulidade do pagamento das férias, com a condenação do Requerido ao pagamento em dobro de períodos aquisitivos não usufruídos; Deu-se à causa o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, a carência da ação e a prescrição; b) no mérito, alegou que o Requerente não exerce atividades em desvio de função, visto que as atribuições que desempenha são as especificadas na descrição da função de auxiliar de carceragem no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná, que não se confundem, nem sequer se assemelham às atividades inerentes ao cargo de agente de penitenciária; c) o aumento de vencimentos dos servidos públicos só poderá realizado mediante lei formal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; d) é ônus do Requerente a comprovação de realização de jornada de trabalho diverso; e) em relação ao intervalo intrajornada, do limite semanal não há qualquer reparo a ser feito, visto que foi definido dentro dos limites legais previstos, e de tal forma, não já qualquer ilegalidade na forma de cumprimento das 40 horas semanais; f) em relação ao FGTS, o contestante alegou que o Requerente não comprou o fato constitutivo de seu direito; g) em relação aos demais adicionais, alegou que houve apenas alegações genéricas na exordial, não demonstrando sob qual fundamento e direito tornaria o Requerente garantidor dos referidos adicionais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 10.1). O Requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 14.1). As partes apresentaram quais provas pretendiam produzir (mov. 19.1 e 21.1). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 24.1). Saneado o feito, o Juízo rejeitou a preliminar de carência de ação, e acolhida em parte a preliminar de prescrição, ainda, deferiu a produção de prova oral (mov. 27.1). Foram opostos embargos de declaração pela parte Requerente em face de decisão saneadora (mov. 33.1). Instada a apresentar contrarrazões, o Estado do Paraná se manteve inerte. Os embargos de declaração foram conhecidos, sendo que o Juízo deu parcial provimento (mov. 45.1). Novamente, a parte Requerente opôs embargos de declaração (mov. 51.1). As partes apresentaram seus quesitos e assistentes técnicos (mov. 49.1 e 53.1). Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos (mov. 55.1). Após inúmeras tentativas de nomeação de perito, o encargo foi aceito (mov. 176.1). A parte Requerente apresentou manifestação (mov. 189.1). O Estado do Paraná, por sua vez, manifestou em relação ao mov. 189.1 (mov. 190.1). A parte Requerente se manifestou pela desnecessidade da realização da perícia, visto que foi reconhecida no IRDR que a atividade do mesmo era insalubre e perigosa (mov. 199.1). O Estado do Paraná se manifestou (mov. 200.1). O Laudo Pericial foi juntado (mov. 203.1). As partes se manifestaram em relação ao Laudo Pericial (mov. 207.1 e 208.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 225.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 227.1 e 228.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda a validade, ou não, das prorrogações do contrato de trabalho do Requerente, e o direito da parte ao recebimento de valores oriundos do labor prestado. Do contrato de trabalho temporário Em primeiro plano, tem-se que é fato incontroverso que o Requerente foi contratado através de Processo Seletivo Simplificado (PSS). O art. 1º da Lei n. 108/2005, preconiza o seguinte: Art. 1º - Para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazo e regime especial previstos nesta lei. No que tange ao período de prorrogação, o art. 5º do referido diploma legal, por sua vez, dispõe: Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. § 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei. Extrai-se dos dispositivos supramencionados, que a Lei Estadual n. 108/2005 é clara a estabelecer que as contratações visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Em paralelo, a Constituição Federal em seu art. 37, inciso IV prevê: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O inciso II e III, por sua vez, preconizam o seguinte: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Compulsando os documentos constantes nos autos, restou evidenciado que as prorrogações do contrato de trabalho temporário firmados com o Requerente ocorreram de forma ilegal, haja vista que extrapolaram o limite previsto de dois anos no §1º do artigo 5º da Lei Estadual n. 108/2005. Verifica-se que o Requerente alega que foi contratado em 04/07/2008, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), vinculado à Secretaria de Segurança Pública (SESP), para exercer a função de “auxiliar de carceragem”, laborando nas cadeias públicas, possuindo o contrato de trabalho, prazo determinado de um ano, sendo prorrogável por mais de um igual período, vencido em 04/07/2010 (mov. 1.6). Posteriormente, em julho de 2010, foi realizado um Termo Aditivo de três meses. Em outubro de 2010, foi realizado um novo contrato com prazo de um ano, sendo que em outubro de 2011 foi prorrogado por mais um ano, ou seja, até 03 de outubro de 2012. Em outubro de 2012, houve um segundo Termo Aditivo que prorrogou o contrato até 31 de janeiro de 2013, sendo novamente prorrogada a vigência do contrato até 31 de março de 2013. A conclusão de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal conduzem ao reconhecimento do direito do Requerente ao recebimento do FGTS pleiteado, saliente-se que tal questão encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, vejamos: Tema 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320). Imperioso destacar, que o reconhecimento da ilegalidade praticada pelo Estado do Paraná macula a integralidade dos contratos realizados com o Requerente, haja vista que a modalidade de contratação temporária impõe o respeito ao prazo estabelecido em lei. Concomitantemente, a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: Súmula 363 – A contratação do servidor público, após a Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, obsta o previsto no art. 37, inciso II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes ao deposito de FGTS. Em relação às parcelas do FGTS, ante a ausência de prova dos recolhimentos nos autos, são devidos os valores referentes aos depósitos de FGTS relativos a todo o período laborado pelo Requerente, na forma prevista na Súmula 363 do TST, bem como, no art. 19-A da Lei 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Do adicional de periculosidade e insalubridade Conforme colhe-se dos autos, o Reclamante realizava a função de “Auxiliar de Carceragem”, mediante contrato de trabalho temporário, e em decorrência das atividades realizadas faz jus ao adicional de insalubridade. Pois bem. O art. 8º da Lei n. 108/2005, em seu inciso IV, prevê: Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: IV – gratificação por atividade especifica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação. A gratificação por atividade especifica, por sua vez, quando se trata de Agente Penitenciário efetivo é conhecida como o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), regulamentado pela Lei n. 13.666/2002, que preconiza o seguinte: Art. 18 – Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: I – Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciária, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função incorporável para todos os efeitos legais. Em paralelo, convém destacar que o presente assunto foi enfrentado através do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 0005717-38.2015.8.16.0004, que originou o Tema n. 07, firmando a seguinte tese: Veja-se a tese firmada: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”; e c) dar provimento ao recurso de apelação de William Campera, nos termos da fundamentação. (...)” Neste cenário, observa-se que, na hipótese como a dos autos, o servidor temporário tem direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), desde que não tenha recebido, no mesmo período, outra gratificação de igual natureza – tal qual, por exemplo, a gratificação de atividade em unidade penal e correcional intramuros (GADI), conforme Lei n. 13.666/2002. Todavia, compulsando detidamente os contracheques juntados nos autos, não existe previsão de pagamento da GADI ou da GRAIM no contrato de trabalho (mov. 227.1), constando que a remuneração apenas consistia em salário base, não havendo qualquer descrição de outra gratificação ou adicional. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PPS). ADICIONAL DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTEATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DEVIDO. DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 1.510.100-9/01. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002866-83.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.10.2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.510.100-9/01- 0005717-38.2015.8.16.0004 (TEMA 7) PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGENTES TEMPORÁRIOS, POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, FAZEM JUS AO ADICIONAL. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE OUTRO ADICIONAL DE IGUAL NATUREZA. ADICIONAL DEVIDO À PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. CUSTAS JUDICIAIS. VARA ESTATIZADA. IRREVELÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS REFERENTES À VERBA HONORÁRIA SE DARÁ QUANDO FOR LIQUIDADO O JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013820-50.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.08.2023). Por fim, salienta-se que, bem como observado no IRDR em questão “o pagamento de adicional em favor dos agentes temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho”. Ressalta-se, neste ponto, que, como a decisão será submetida a oportuna liquidação, afasta-se o risco de se contrariar a ressalva acima. Do vínculo empregatício e o registro na CTPS No que tange ao pedido de vínculo empregatício e a consequente anotação na CTPS, entendo que não assiste razão a parte Requerente. Isto porque, mesmo que haja o reconhecimento da ilegalidade das prorrogações do contrato temporário do Requerente, tal fato não possui o condão de alterar o regime jurídico aplicável. Do mesmo modo, eventual acolhimento da pretensão autoral estaria por ofender o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista que transformar um contrato temporário com a Administração Pública em contrato por prazo indeterminado, sob o argumento de haver irregularidade nas prorrogações, se mostra inviável, vez que implica ofensa à regra constitucional do concurso público. Em casos análogos, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE CARCERAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PELO PERÍODO DE 2006 A 2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU A DEPOSITAR VALORES DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. APELO (1). PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO TRANSFORMA O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ESPECIAL EM REGIME CELETISTA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE ESCRIVÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO E HORAS DE SOBREAVISO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, CONFORME ART. 85, §3º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO (2). ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE FGTS. NÃO ACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF E STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0032795-84.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.09.2019). grifei. Neste passo, conclui-se que o servidor que possuir vínculos temporários com a Administração Pública não adquire direitos inerentes ao regime celetista, ainda que o contrato então estabelecido extrapole o prazo legal. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. – (...) - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente irregular estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ. - Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto - SP." (AgRg no CC 116.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 03/05/2012). Grifei. Desse modo, deve ser afastada a aplicação das normas da legislação trabalhista e, em consequência, devem ser declarados totalmente improcedentes os pedidos da parte Requerente fundamentados na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), tais como o pedido de aplicação de multa fundada no art. 47 da CLT por ausência de anotação na CTPS e horas extras. Do desvio de função Saliente-se que o entendimento fundamentado acima por este Juízo é o mesmo em relação ao pedido de desvio de função pretendido pelo Requerente. Explico. A contratação do mesmo se deu através de regime jurídico temporário, em face de “excepcional interesse público”, com a finalidade de exercer a função de “auxiliar de carceragem”, e em que pese tenha se subordinado às regras do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná, não há como assegurar sua situação ao servidor público efetivo que tenha ingressado por concurso público, pois os vínculos jurídicos se diferenciam. Significa dizer que, o vínculo jurídico estabelecido entre a administração pública e os servidores contratados em caráter temporário tem natureza administrativa. Além do mais, as prorrogações do contrato de trabalho do Requerente não possuem o condão de alterar o vínculo administrativo formado entre o servidor e a administração em relação de natureza trabalhista. Das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno A pretensão do Requerente em relação ao pedido de horas extras, intervalo intrajornada e o adicional noturno também não merece prosperar. Imperioso destacar que o próprio contrato de trabalho previu que o regime de trabalho seria de 40 horas semanais ou, escala de revezamento, seguindo o regime de escala 12x36 horas, o que está em conformidade com a Lei n. 108/2005. Nada obstante, verifica-se que a parte Requerente não acostou nos autos, qualquer prova documental capaz de comprovar, efetivamente, o trabalho realizado durante o período noturno, sendo que as provas testemunhais colhidas se mostram insuficiente para a análise detalhada da referida pretensão, visto que não confirmaram de forma precisa a realização do labor no período noturno. Das férias Conforme fundamentado, em que pese reconhecida a ilegalidade na prorrogação dos contratos temporários, tal fato não acarreta o direito às verbas rescisórias, tais como, a multa do 40% sobre o FGTS, multa dos artigos 477 da CLT, bem como, férias + 1/3. Por tais motivos, não há que se falar em condenação do Requerido ao pagamento de férias não usufruídas. Em razão da fundamentação supra, tem-se que a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários do Requerente nos períodos compreendidos entre 04/07/2008 até 31/03/2013, e consequentemente, CONDENAR o Estado do Paraná a realizar os depósitos de FGTS relativos a todo período laborado pelo Requerente, na forma prevista na Súmula 363 do TST e no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990; b) CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP); Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores dos Adicionais de Atividade Penitenciária devidos desde a celebração do contrato de trabalho até o seu encerramento, observado o prazo da prescrição quinquenal, e obedecido o limitador disposto no artigo 8, II, da Lei Complementar nº 108 /2005, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (dívida ilíquida - art. 1º, §2º, Lei nº 6.899/91) e acrescidos de juros de mora calculados com base nos reajustes incidentes sobre as aplicações em caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei 9494/97, desde a data da citação, e, a partir do trânsito em julgado deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora (EC nº 113/2021), ressalvada, porém, a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e o r. pagamento (Súmula vinculante nº 17 do STF) desde que efetuado no prazo legal. Em face da sucumbência e ante o decaimento parcial dos pedidos iniciais, nos termos do art. 85, § 2º e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte Requerente, e 30% (trinta por cento) para o Requerido, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o curto tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto. Como a condenação é ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, §4º, II, do CPC. A verba honorária arbitrada em favor do advogado da parte Requerida deverá ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data da prolação da sentença, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. O Estado do Paraná é isento ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 15, Lei Estadual n. 20.713/2021. Por força do §3º, do artigo 98 do CPC, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte Requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não poderão ser mais exigidas. Uma vez que a sentença é proferida contra o Estado do Paraná e é ilíquida, há que se observar a remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, 16 de abril de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

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Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008597-71.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008597-71.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): Afranio Figueiredo dos Santos Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por AFRIANO FIGUEIREDO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO PARANÁ. Narra o Requerente, em síntese: a) foi contratado em 04/07/2008, por meio de um processo seletivo simplificado, vinculado à Secretaria de Segurança Pública (SESP), na função de auxiliar de carceragem, para trabalhas nas cadeias públicas; b) o PSS foi pelo prazo de um ano prorrogável por mais um, em caráter temporário em razão da urgência, ocorrida a prorrogação, o contrato teve térmico em 04/07/2010; c) em julho de 2010, vencido o prazo do PSS, não abriram de imediato novo edital, mas fizeram um Termo Aditivo de 03 (três) meses, sendo que a partir desse termo aditivo o Requerente continuou com o serviço de carceragem; d) em outubro de 2010, foi realizado um novo contrato de trabalho de Requerente com duração de um ano; d) em 03 de outubro de 2011 foi prorrogado o prazo do contrato de trabalho por mais um ano, ou seja, até 03 de outubro de 2012; e) em outubro de 2012, houve um segundo termo aditivo que prorrogou o contrato até janeiro de 2012, sendo novamente prorrogada a vigência do contrato até 31 de março de 2013; f) o Requerente foi contratado em regime temporário por suposta urgência e necessidade pública, no entanto, tal prática deveria ter sido limitada ao período máximo de dois anos, ao contrário, foi estendido até o ano de 2008. Assim, ajuizou a presente ação na qual pretende: a) a nulidade de todos os contratos de trabalho temporários firmados entre o período de 04.07.2008 a 31.03.2013; b) o reconhecimento de vínculo empregatício com a consequente anotação em CTPS; c) a aplicação de multa do art. 47 da CLT; d) a condenação do Requerido ao pagamento de horas extras, bem como, de intervalo intrajornada; e) a condenação do Requerido ao pagamento de adicional noturno; f) os depósitos de FGTS não realizados; g) condenação do Requerido ao adicional de periculosidade, ou sucessivamente, ao pagamento de adicional de insalubridade; h) o reconhecimento e consequentemente declaração de desvio de função; i) nulidade do pagamento das férias, com a condenação do Requerido ao pagamento em dobro de períodos aquisitivos não usufruídos; Deu-se à causa o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, a carência da ação e a prescrição; b) no mérito, alegou que o Requerente não exerce atividades em desvio de função, visto que as atribuições que desempenha são as especificadas na descrição da função de auxiliar de carceragem no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná, que não se confundem, nem sequer se assemelham às atividades inerentes ao cargo de agente de penitenciária; c) o aumento de vencimentos dos servidos públicos só poderá realizado mediante lei formal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; d) é ônus do Requerente a comprovação de realização de jornada de trabalho diverso; e) em relação ao intervalo intrajornada, do limite semanal não há qualquer reparo a ser feito, visto que foi definido dentro dos limites legais previstos, e de tal forma, não já qualquer ilegalidade na forma de cumprimento das 40 horas semanais; f) em relação ao FGTS, o contestante alegou que o Requerente não comprou o fato constitutivo de seu direito; g) em relação aos demais adicionais, alegou que houve apenas alegações genéricas na exordial, não demonstrando sob qual fundamento e direito tornaria o Requerente garantidor dos referidos adicionais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 10.1). O Requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 14.1). As partes apresentaram quais provas pretendiam produzir (mov. 19.1 e 21.1). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 24.1). Saneado o feito, o Juízo rejeitou a preliminar de carência de ação, e acolhida em parte a preliminar de prescrição, ainda, deferiu a produção de prova oral (mov. 27.1). Foram opostos embargos de declaração pela parte Requerente em face de decisão saneadora (mov. 33.1). Instada a apresentar contrarrazões, o Estado do Paraná se manteve inerte. Os embargos de declaração foram conhecidos, sendo que o Juízo deu parcial provimento (mov. 45.1). Novamente, a parte Requerente opôs embargos de declaração (mov. 51.1). As partes apresentaram seus quesitos e assistentes técnicos (mov. 49.1 e 53.1). Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos (mov. 55.1). Após inúmeras tentativas de nomeação de perito, o encargo foi aceito (mov. 176.1). A parte Requerente apresentou manifestação (mov. 189.1). O Estado do Paraná, por sua vez, manifestou em relação ao mov. 189.1 (mov. 190.1). A parte Requerente se manifestou pela desnecessidade da realização da perícia, visto que foi reconhecida no IRDR que a atividade do mesmo era insalubre e perigosa (mov. 199.1). O Estado do Paraná se manifestou (mov. 200.1). O Laudo Pericial foi juntado (mov. 203.1). As partes se manifestaram em relação ao Laudo Pericial (mov. 207.1 e 208.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 225.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 227.1 e 228.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda a validade, ou não, das prorrogações do contrato de trabalho do Requerente, e o direito da parte ao recebimento de valores oriundos do labor prestado. Do contrato de trabalho temporário Em primeiro plano, tem-se que é fato incontroverso que o Requerente foi contratado através de Processo Seletivo Simplificado (PSS). O art. 1º da Lei n. 108/2005, preconiza o seguinte: Art. 1º - Para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazo e regime especial previstos nesta lei. No que tange ao período de prorrogação, o art. 5º do referido diploma legal, por sua vez, dispõe: Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. § 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei. Extrai-se dos dispositivos supramencionados, que a Lei Estadual n. 108/2005 é clara a estabelecer que as contratações visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Em paralelo, a Constituição Federal em seu art. 37, inciso IV prevê: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O inciso II e III, por sua vez, preconizam o seguinte: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Compulsando os documentos constantes nos autos, restou evidenciado que as prorrogações do contrato de trabalho temporário firmados com o Requerente ocorreram de forma ilegal, haja vista que extrapolaram o limite previsto de dois anos no §1º do artigo 5º da Lei Estadual n. 108/2005. Verifica-se que o Requerente alega que foi contratado em 04/07/2008, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), vinculado à Secretaria de Segurança Pública (SESP), para exercer a função de “auxiliar de carceragem”, laborando nas cadeias públicas, possuindo o contrato de trabalho, prazo determinado de um ano, sendo prorrogável por mais de um igual período, vencido em 04/07/2010 (mov. 1.6). Posteriormente, em julho de 2010, foi realizado um Termo Aditivo de três meses. Em outubro de 2010, foi realizado um novo contrato com prazo de um ano, sendo que em outubro de 2011 foi prorrogado por mais um ano, ou seja, até 03 de outubro de 2012. Em outubro de 2012, houve um segundo Termo Aditivo que prorrogou o contrato até 31 de janeiro de 2013, sendo novamente prorrogada a vigência do contrato até 31 de março de 2013. A conclusão de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal conduzem ao reconhecimento do direito do Requerente ao recebimento do FGTS pleiteado, saliente-se que tal questão encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, vejamos: Tema 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320). Imperioso destacar, que o reconhecimento da ilegalidade praticada pelo Estado do Paraná macula a integralidade dos contratos realizados com o Requerente, haja vista que a modalidade de contratação temporária impõe o respeito ao prazo estabelecido em lei. Concomitantemente, a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: Súmula 363 – A contratação do servidor público, após a Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, obsta o previsto no art. 37, inciso II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes ao deposito de FGTS. Em relação às parcelas do FGTS, ante a ausência de prova dos recolhimentos nos autos, são devidos os valores referentes aos depósitos de FGTS relativos a todo o período laborado pelo Requerente, na forma prevista na Súmula 363 do TST, bem como, no art. 19-A da Lei 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Do adicional de periculosidade e insalubridade Conforme colhe-se dos autos, o Reclamante realizava a função de “Auxiliar de Carceragem”, mediante contrato de trabalho temporário, e em decorrência das atividades realizadas faz jus ao adicional de insalubridade. Pois bem. O art. 8º da Lei n. 108/2005, em seu inciso IV, prevê: Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: IV – gratificação por atividade especifica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação. A gratificação por atividade especifica, por sua vez, quando se trata de Agente Penitenciário efetivo é conhecida como o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), regulamentado pela Lei n. 13.666/2002, que preconiza o seguinte: Art. 18 – Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: I – Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciária, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função incorporável para todos os efeitos legais. Em paralelo, convém destacar que o presente assunto foi enfrentado através do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 0005717-38.2015.8.16.0004, que originou o Tema n. 07, firmando a seguinte tese: Veja-se a tese firmada: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”; e c) dar provimento ao recurso de apelação de William Campera, nos termos da fundamentação. (...)” Neste cenário, observa-se que, na hipótese como a dos autos, o servidor temporário tem direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), desde que não tenha recebido, no mesmo período, outra gratificação de igual natureza – tal qual, por exemplo, a gratificação de atividade em unidade penal e correcional intramuros (GADI), conforme Lei n. 13.666/2002. Todavia, compulsando detidamente os contracheques juntados nos autos, não existe previsão de pagamento da GADI ou da GRAIM no contrato de trabalho (mov. 227.1), constando que a remuneração apenas consistia em salário base, não havendo qualquer descrição de outra gratificação ou adicional. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PPS). ADICIONAL DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTEATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DEVIDO. DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 1.510.100-9/01. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002866-83.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.10.2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.510.100-9/01- 0005717-38.2015.8.16.0004 (TEMA 7) PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGENTES TEMPORÁRIOS, POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, FAZEM JUS AO ADICIONAL. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE OUTRO ADICIONAL DE IGUAL NATUREZA. ADICIONAL DEVIDO À PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. CUSTAS JUDICIAIS. VARA ESTATIZADA. IRREVELÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS REFERENTES À VERBA HONORÁRIA SE DARÁ QUANDO FOR LIQUIDADO O JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013820-50.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.08.2023). Por fim, salienta-se que, bem como observado no IRDR em questão “o pagamento de adicional em favor dos agentes temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho”. Ressalta-se, neste ponto, que, como a decisão será submetida a oportuna liquidação, afasta-se o risco de se contrariar a ressalva acima. Do vínculo empregatício e o registro na CTPS No que tange ao pedido de vínculo empregatício e a consequente anotação na CTPS, entendo que não assiste razão a parte Requerente. Isto porque, mesmo que haja o reconhecimento da ilegalidade das prorrogações do contrato temporário do Requerente, tal fato não possui o condão de alterar o regime jurídico aplicável. Do mesmo modo, eventual acolhimento da pretensão autoral estaria por ofender o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista que transformar um contrato temporário com a Administração Pública em contrato por prazo indeterminado, sob o argumento de haver irregularidade nas prorrogações, se mostra inviável, vez que implica ofensa à regra constitucional do concurso público. Em casos análogos, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE CARCERAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PELO PERÍODO DE 2006 A 2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU A DEPOSITAR VALORES DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. APELO (1). PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO TRANSFORMA O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ESPECIAL EM REGIME CELETISTA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE ESCRIVÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO E HORAS DE SOBREAVISO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, CONFORME ART. 85, §3º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO (2). ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE FGTS. NÃO ACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF E STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0032795-84.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.09.2019). grifei. Neste passo, conclui-se que o servidor que possuir vínculos temporários com a Administração Pública não adquire direitos inerentes ao regime celetista, ainda que o contrato então estabelecido extrapole o prazo legal. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. – (...) - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente irregular estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ. - Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto - SP." (AgRg no CC 116.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 03/05/2012). Grifei. Desse modo, deve ser afastada a aplicação das normas da legislação trabalhista e, em consequência, devem ser declarados totalmente improcedentes os pedidos da parte Requerente fundamentados na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), tais como o pedido de aplicação de multa fundada no art. 47 da CLT por ausência de anotação na CTPS e horas extras. Do desvio de função Saliente-se que o entendimento fundamentado acima por este Juízo é o mesmo em relação ao pedido de desvio de função pretendido pelo Requerente. Explico. A contratação do mesmo se deu através de regime jurídico temporário, em face de “excepcional interesse público”, com a finalidade de exercer a função de “auxiliar de carceragem”, e em que pese tenha se subordinado às regras do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná, não há como assegurar sua situação ao servidor público efetivo que tenha ingressado por concurso público, pois os vínculos jurídicos se diferenciam. Significa dizer que, o vínculo jurídico estabelecido entre a administração pública e os servidores contratados em caráter temporário tem natureza administrativa. Além do mais, as prorrogações do contrato de trabalho do Requerente não possuem o condão de alterar o vínculo administrativo formado entre o servidor e a administração em relação de natureza trabalhista. Das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno A pretensão do Requerente em relação ao pedido de horas extras, intervalo intrajornada e o adicional noturno também não merece prosperar. Imperioso destacar que o próprio contrato de trabalho previu que o regime de trabalho seria de 40 horas semanais ou, escala de revezamento, seguindo o regime de escala 12x36 horas, o que está em conformidade com a Lei n. 108/2005. Nada obstante, verifica-se que a parte Requerente não acostou nos autos, qualquer prova documental capaz de comprovar, efetivamente, o trabalho realizado durante o período noturno, sendo que as provas testemunhais colhidas se mostram insuficiente para a análise detalhada da referida pretensão, visto que não confirmaram de forma precisa a realização do labor no período noturno. Das férias Conforme fundamentado, em que pese reconhecida a ilegalidade na prorrogação dos contratos temporários, tal fato não acarreta o direito às verbas rescisórias, tais como, a multa do 40% sobre o FGTS, multa dos artigos 477 da CLT, bem como, férias + 1/3. Por tais motivos, não há que se falar em condenação do Requerido ao pagamento de férias não usufruídas. Em razão da fundamentação supra, tem-se que a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários do Requerente nos períodos compreendidos entre 04/07/2008 até 31/03/2013, e consequentemente, CONDENAR o Estado do Paraná a realizar os depósitos de FGTS relativos a todo período laborado pelo Requerente, na forma prevista na Súmula 363 do TST e no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990; b) CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP); Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores dos Adicionais de Atividade Penitenciária devidos desde a celebração do contrato de trabalho até o seu encerramento, observado o prazo da prescrição quinquenal, e obedecido o limitador disposto no artigo 8, II, da Lei Complementar nº 108 /2005, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (dívida ilíquida - art. 1º, §2º, Lei nº 6.899/91) e acrescidos de juros de mora calculados com base nos reajustes incidentes sobre as aplicações em caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei 9494/97, desde a data da citação, e, a partir do trânsito em julgado deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora (EC nº 113/2021), ressalvada, porém, a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e o r. pagamento (Súmula vinculante nº 17 do STF) desde que efetuado no prazo legal. Em face da sucumbência e ante o decaimento parcial dos pedidos iniciais, nos termos do art. 85, § 2º e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte Requerente, e 30% (trinta por cento) para o Requerido, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o curto tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto. Como a condenação é ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, §4º, II, do CPC. A verba honorária arbitrada em favor do advogado da parte Requerida deverá ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data da prolação da sentença, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. O Estado do Paraná é isento ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 15, Lei Estadual n. 20.713/2021. Por força do §3º, do artigo 98 do CPC, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte Requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não poderão ser mais exigidas. Uma vez que a sentença é proferida contra o Estado do Paraná e é ilíquida, há que se observar a remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, 16 de abril de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008597-71.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008597-71.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): Afranio Figueiredo dos Santos Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Tendo em vista que os peritos anteriormente designados declinaram o cargo e, considerando que ainda não fora realizada a perícia deferida em mov. 45.1, designo o Sr. Clayton Diego da Luz – Telefone (41) 3668-5745 ou (41) 9970-81400 – [email protected], para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontra-lo, desde já nomeio em substituição a Sra. Denise Rebechi Schultz – Telefone (41) 3079-3456 ou (41) 9930-86842 – [email protected]. 2. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. Alerte-se, entretanto, ao Expert, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade de parte beneficiária da judiciária gratuita, e, portanto, deve ser aplicado o que preconiza o artigo 95, §3º e §4º, do CPC. No que diz respeito a fixação de honorários periciais, tem-se que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícia em questão, podendo o valor ser elevado, desde que fundamentado, nos termos do art. 2º, §4º que estabelece que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Nesses termos, em razão da matéria aposta, entendo que o valor estabelecido e multiplicado por 5, totalizando R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta reais), é suficiente para remuneração do profissional. Assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta reais). Cientifique-se o Sr. Perito que, nos termos do art. 7º da Resolução 127/2011, CNJ, poderá haver adiantamento de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), da parcela de responsabilidade da Autora, valor este já expedido nos autos, se comprovadamente restar demonstrada a necessidade de antecipação de valores para satisfação das despesas iniciais decorrentes do encargo, caso em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação acerca da necessidade de adiantamento. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 4. Em não havendo a formulação de pedido de adiantamento dos honorários, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, oportunidade na qual deverão ser intimados, também, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Recebimento

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