Procedimento Comum Cível 0035614-53.2011.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035614-53.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 17:20

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/10/2024, 17:20

Remessa (em diligência)

31/10/2024, 16:09

Confirmada

31/10/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 19:49

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035614-53.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035614-53.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ELISANGELA BORIN STORTI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação indenizatória por dano moral, ajuizada por Elisangela Borin Stori em face do Estado do Paraná. Sustentou a autora, em síntese, que: a) tomou conhecimento através da imprensa que o IESDE em parceria com a Vizivali proporcionava cursos superiores para professores, voluntários ou estagiários. Assim, submeteu-se ao processo seletivo para o Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil – CNS, sendo aprovada em todas as matérias; b) no final do curso foi até o IESDE buscar o respectivo certificado, oportunidade em que foi notificada que deveria comparecer à Faculdade Vizivali, órgão que estaria expedindo diplomas; c) não poderia o IESDE, tampouco a Vizivali, depois de terem recebido todos os valores das mensalidades e terem dado as aulas, não fornecerem os diplomas para os profissionais da classe, sob a justificativa de que o curso havia sido descredenciado, com base no Parecer nº 193/2007 do Conselho Estadual da Educação, vinculado ao Estado do Paraná. Por tais razões, requereu a parte autora a procedência da demanda, para o fim de que seja o réu condenado a indenizá-la pelos danos morais sofridos. Deu-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Com a inicial (mov. 1.1, pdf. 1-16), acostou procuração e documentos (mov. 1.1, pdf. 17-54). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov 1.1, pdf. 62-90), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, tendo em vista que o fato relatado pela autora como sendo a fonte geradora de sua pretensão ao direito à indenização por danos morais – conclusão do Curso e não recebimento do diploma na data prevista – ocorreu em 10 de setembro de 2005 e a data do ajuizamento da presente ação em 15 de junho de 2011, transcorrendo, assim, mais de cinco anos. Defendeu, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, ante a aplicação do inciso V, do art. 206, do Código Civil, ainda que o termo inicial a ser considerado pelo Juízo seja a data da publicação do Parecer nº 193/2007, o qual teria dado ensejo à negativa de expedição e registro do diploma de conclusão do Curso. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista sua ausência de responsabilidade pela expedição e registro do diploma de conclusão do Curso. Neste sentido, requereu o chamamento da VIZIVALI – Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e da IESDE Brasil S/A no feito, na condição de litisconsortes passivos necessários. No mérito, sustentou a ausência de culpa do Estado do Paraná, a inexistência de nexo causal e de prova dos danos morais alegadamente sofridos, assim como a culpa exclusiva da autora. Diante do exposto, o Estado do Paraná pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição e da preliminar de ilegitimidade passiva. Ou, ainda, pleiteou pelo reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.1, pdf. 91-94, mov. 1.2, pdf. 1-56, mov. 1.3, pdf. 1-36, mov. 1.4, pdf. 1-59 e mov. 1.5, pdf. 1). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações expendidas pelo réu (mov. 1.5, pdf. 6-9). Em mov. 1.5, pdf. 81, o Juízo proferiu decisão entendendo pelo julgamento antecipado do feito. O representante do Ministério Público se manifestou nos autos aduzindo o desinteresse de intervir no feito (mov. 1.5, pdf. 105). Digitalizados os autos, as partes se manifestaram a respeito da Tese 928 definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.487.139/PR e Resp. 1.498.719/PR (mov. 14.1 e 15.1). Ato contínuo, este Juízo determinou a inclusão da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali no feito (mov. 37.1). Em mov. 45.1, foi noticiado o falecimento da parte autora, oportunidade em que foi colacionado aos autos procuração em nome de seu marido Rodrigo Storti. Sequencialmente, em decisão de mov. 52.1, este Juízo determinou a habilitação de Rodrigo Storti como terceiro interessado, assim como a intimação da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros. Após o pedido de habilitação por parte do herdeiro Rodrigo Storti (mov. 62.1), o qual foi deferido por este Juízo, sobreveio a juntada de nova procuração nos autos (mov. 75.2). Após diversas tentativas de localização para citação da ré Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali, a parte autora pugnou pela citação por edital (mov. 92.1), a qual restou deferida por este Juízo em mov. 111.1. Expedido edital de citação e tendo decorrido o prazo da ré Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali sem nenhuma manifestação, a parte autora peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da revelia (mov. 128.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. No âmbito do julgamento do RE 1304964, definiu o Supremo Tribunal Federal a seguinte Tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou recentemente acerca da competência da Justiça Federal para o julgamento dos casos relacionados à expedição de diplomas por entidades integrantes do sistema federal de ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO. VIZIVALI/IESDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 1.154 (RE 1.304.964) PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006311-30.2016.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.10.2023) Nada obstante a isso, compulsando os autos vê-se que a própria requerente demonstrou seu interesse na inclusão da União na presente demanda, quando da petição apresentada em mov. 14.1. Diante do exposto e em atenção ao art. 109, I, da Constituição Federal, entendo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual declaro a incompetência deste Juízo Fazendário Estadual. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção de Curitiba. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2024, 08:20

Confirmada

28/09/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:18

Incompetência

27/09/2024, 10:17

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:11

Confirmada

28/05/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 16:51

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035614-53.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035614-53.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ELISANGELA BORIN STORTI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação indenizatória por dano moral, ajuizada por Elisangela Borin Stori em face do Estado do Paraná. Sustentou a autora, em síntese, que: a) tomou conhecimento através da imprensa que o IESDE em parceria com a Vizivali proporcionava cursos superiores para professores, voluntários ou estagiários. Assim, submeteu-se ao processo seletivo para o Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil – CNS, sendo aprovada em todas as matérias; b) no final do curso foi até o IESDE buscar o respectivo certificado, oportunidade em que foi notificada que deveria comparecer à Faculdade Vizivali, órgão que estaria expedindo diplomas; c) não poderia o IESDE, tampouco a Vizivali, depois de terem recebido todos os valores das mensalidades e terem dado as aulas, não fornecerem os diplomas para os profissionais da classe, sob a justificativa de que o curso havia sido descredenciado, com base no Parecer nº 193/2007 do Conselho Estadual da Educação, vinculado ao Estado do Paraná. Por tais razões, requereu a parte autora a procedência da demanda, para o fim de que seja o réu condenado a indenizá-la pelos danos morais sofridos. Deu-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Com a inicial (mov. 1.1, pdf. 1-16), acostou procuração e documentos (mov. 1.1, pdf. 17-54). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov 1.1, pdf. 62-90), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, tendo em vista que o fato relatado pela autora como sendo a fonte geradora de sua pretensão ao direito à indenização por danos morais – conclusão do Curso e não recebimento do diploma na data prevista – ocorreu em 10 de setembro de 2005 e a data do ajuizamento da presente ação em 15 de junho de 2011, transcorrendo, assim, mais de cinco anos. Defendeu, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, ante a aplicação do inciso V, do art. 206, do Código Civil, ainda que o termo inicial a ser considerado pelo Juízo seja a data da publicação do Parecer nº 193/2007, o qual teria dado ensejo à negativa de expedição e registro do diploma de conclusão do Curso. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista sua ausência de responsabilidade pela expedição e registro do diploma de conclusão do Curso. Neste sentido, requereu o chamamento da VIZIVALI – Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e da IESDE Brasil S/A no feito, na condição de litisconsortes passivos necessários. No mérito, sustentou a ausência de culpa do Estado do Paraná, a inexistência de nexo causal e de prova dos danos morais alegadamente sofridos, assim como a culpa exclusiva da autora. Diante do exposto, o Estado do Paraná pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição e da preliminar de ilegitimidade passiva. Ou, ainda, pleiteou pelo reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.1, pdf. 91-94, mov. 1.2, pdf. 1-56, mov. 1.3, pdf. 1-36, mov. 1.4, pdf. 1-59 e mov. 1.5, pdf. 1). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações expendidas pelo réu (mov. 1.5, pdf. 6-9). Em mov. 1.5, pdf. 81, o Juízo proferiu decisão entendendo pelo julgamento antecipado do feito. O representante do Ministério Público se manifestou nos autos aduzindo o desinteresse de intervir no feito (mov. 1.5, pdf. 105). Digitalizados os autos, as partes se manifestaram a respeito da Tese 928 definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.487.139/PR e Resp. 1.498.719/PR (mov. 14.1 e 15.1). Ato contínuo, este Juízo determinou a inclusão da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali no feito (mov. 37.1). Em mov. 45.1, foi noticiado o falecimento da parte autora, oportunidade em que foi colacionado aos autos procuração em nome de seu marido Rodrigo Storti. Sequencialmente, em decisão de mov. 52.1, este Juízo determinou a habilitação de Rodrigo Storti como terceiro interessado, assim como a intimação da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros. Após o pedido de habilitação por parte do herdeiro Rodrigo Storti (mov. 62.1), o qual foi deferido por este Juízo, sobreveio a juntada de nova procuração nos autos (mov. 75.2). Após diversas tentativas de localização para citação da ré Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali, a parte autora pugnou pela citação por edital (mov. 92.1), a qual restou deferida por este Juízo em mov. 111.1. Expedido edital de citação e tendo decorrido o prazo da ré Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali sem nenhuma manifestação, a parte autora peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da revelia (mov. 128.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. No âmbito do julgamento do RE 1304964, definiu o Supremo Tribunal Federal a seguinte Tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou recentemente acerca da competência da Justiça Federal para o julgamento dos casos relacionados à expedição de diplomas por entidades integrantes do sistema federal de ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO. VIZIVALI/IESDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 1.154 (RE 1.304.964) PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006311-30.2016.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.10.2023) Nada obstante a isso, compulsando os autos vê-se que a própria requerente demonstrou seu interesse na inclusão da União na presente demanda, quando da petição apresentada em mov. 14.1. Diante do exposto e em atenção ao art. 109, I, da Constituição Federal, entendo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual declaro a incompetência deste Juízo Fazendário Estadual. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção de Curitiba. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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