Procedimento Comum Cível 0013226-55.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013226-55.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013226-55.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013226-55.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.900,00 Autor(s): BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA DE SOUZA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Auto Arapongas Comércio de Veículos Ltda Solicita a Secretaria o bloqueio de valores para pagamento das custas processuais (mov. 156). Decido. Considerando que a parte requerida condenada ao pagamento das custas processuais foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado para pagamento (mov. 151), contudo não o fez (mov. 154), o pedido da Secretaria merece acolhimento. 1. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias do devedor que foi intimado e não efetuou o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. 1.1. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) na pessoa de seu advogado para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Caso efetuada a transferência determinada no item “1.1” acima, fica, desde já, deferida a expedição de alvará judicial para quitação das custas processuais, cujas guias deverão ser entregues à referida instituição financeira. 4. Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013226-55.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013226-55.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.900,00 Autor(s): BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA DE SOUZA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Auto Arapongas Comércio de Veículos Ltda Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que é requerente Barbara Caroline de Almeida de Souza e requerido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Outra. A parte autora e a requerida Aymoré comunicaram a realização de acordo, solicitando a homologação e consequente extinção do processo (mov. 129). Da leitura dos termos da transação, denota-se que a parte autora deu ampla, geral e irrevogável quitação, abrangendo “todos os pedidos objetos desta demanda formulados, abrangendo-se todas as despesas objeto desta ação, sem quaisquer exceções” (cláusula 3 do acordo). Deste modo, deve o acordo ser homologado e o processo extinto também em face da outra empresa requerida, pois o acordo envolveu todos os pedidos realizados na inicial. Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As custas remanescentes serão arcadas pela requerida Aymoré, nos termos da transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancelo a audiência de instrução agendada nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013226-55.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013226-55.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.900,00 Autor(s): BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA DE SOUZA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Auto Arapongas Comércio de Veículos Ltda Foi expedida carta precatória para a Comarca de Palmas/TO, visando a oitiva da testemunha arrolada pelo requerido, Auto Arapongas Comércio de Veículos Ltda. (movs. 68 e 83). O juízo deprecado solicitou informações do juízo quanto a possibilidade de realização da audiência por meio de videoconferência pelo próprio juízo deprecante (mov. 89). Em razão da decisão de mov. 91, a parte requerida não se opôs a realização da audiência de forma virtual (movs. 96, 100 e 105). Decido. Considerando a manifesta concordância da parte requerida na oitiva da testemunha por videoconferência, impõe-se a restituição da carta precatória em favor deste juízo. Quanto a continuidade da audiência de instrução de mov. 74.6, competirá ao requerido, Auto Arapongas Comércio de Veículos Ltda. providenciar a intimação da testemunha arrolada no mov. 68, conforme item “6” do mov. 40 1. Pelo exposto, oficie-se ao juízo deprecado (mov. 83) para que promova com a restituição da carta precatória, independentemente do seu cumprimento. 2. Para continuidade na realização de audiência de instrução, designo o dia 10/02/2022, às 15h00, a ser realizada por videoconferência. 2.1. Os procuradores e/ou a testemunha deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 2.2. Consigno ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/autofalante). 3. Intimem-se as partes. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

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