Execução Fiscal 0013844-38.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013844-38.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 12:23

Documento (Informações)

18/11/2025, 18:01

Remessa (em diligência)

12/11/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 17:32

Confirmada

11/07/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013844-38.2014.8.16.0185 1. Conforme sentença proferida nos autos (mov. 288.1), o pagamento das custas processuais cabe à executada, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. 2. Considerando que não houve o adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:42

Arquivamento

27/06/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013844-38.2014.8.16.0185 1. A sócia executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 228.1) alegando, preliminarmente, a nulidade da sua citação, vez que assinado por terceiro, e, no mérito, a invalidade do redirecionamento da execução fiscal a seu desfavor. Devidamente intimada, a excepta/exequente intimada apresentou impugnação, sustentando a validade da citação entregue no endereço do executado e o preenchimento dos requisitos para o redirecionamento do feito (mov. 232.1). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclarece-se que a análise da exceção de pré-executividade oposta releva-se possível, vez que versa sob matéria cognoscível e sem a necessidade de dilação probatória. No que tange à nulidade da citação, verifica-se que esta é válida se feita no endereço da parte executada, independentemente de quem assinou o AR. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL EEXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS –CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA NO ENDEREÇO DAEXECUTADA – AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO – VALIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045340-53.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.04.2018). No caso dos autos, o endereço em que fora efetivada a citação (mov. 99.1) coincide com o informado pela parte executada na procuração por ela outorgada (mov. 228.2), bem como em seu comprovante de residência (mov. 228.5) Portanto, as alegações e os documentos apresentados pela excipiente não são suficientes para afastar a regularidade da citação efetivada nos autos. Assevera-se que o pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O pleito de redirecionamento é baseado no artigo 135, inciso III, do CTN, buscando a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em relação a créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Por sua vez, o pedido de desconsideração baseia-se no art. 50, do Código Civil, o qual dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir (...) que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Constata-se, como uma diferença notória e significativa que o redirecionamento da execução fiscal enseja a substituição do polo passivo, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica motiva a sua ampliação. Esclarecido esse ponto, nota-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, é inaplicável em sede de execuções fiscais, posto que implicaria em suspensão do curso do processo para que o sócio indicado se manifestasse e, querendo, apresentasse objeção à sua inclusão. Também implicaria na possibilidade de apresentação de defesa e de dilação probatória sem a garantia do juízo, o que contraria o artigo 16, § 1º, da LEF, que exige garantia integral para oposição de Embargos à Execução. Sobre o tema foi editado o seguinte enunciado: ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enunciado 53: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 133 do CPC/2015. Portanto, tem-se que a execução fiscal se submete à disciplina da Lei nº 6.830/1980 e do CTN, o que afasta as disposições do CPC/15 nos aspectos conflitantes entre as regras processuais[1]. Quanto aos requisitos para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal, cabe registrar que os elementos dos autos demonstram indícios suficientemente fortes acerca do encerramento das atividades, o que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, ante a presunção de dissolução irregular da empresa. É possível o redirecionamento da execução frente aos sócios com base na certidão do Sr. Oficial de Justiça, que informa que a empresa não mais opera na localidade, nos termos da Súmula 435, do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Observa-se que a parte executada não logrou êxito em afastar a presunção de dissolução irregular, ônus que lhe incumbia. Logo, como a certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 55.1) constatou a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que não foi localizada em seu endereço e deixou de comunicar seu novo endereço ao Fisco, resta plenamente cabível o redirecionamento da execução no presente caso. No caso em tela, a responsabilização do sócio administrador derivou da presunção de dissolução irregular da empresa, constatada pelo Sr. Oficial de Justiça. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, no presente caso, independe da comprovação da existência de outros atos ilícitos ou praticados com excesso de poder, eis que constatada a dissolução irregular. Sendo assim, o redirecionamento do feito é a medida que se impõe. Por todo o exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Certifique-se acerca da constrição realizada (mov. 227.1) e cumpra-se integralmente a decisão de mov. 226.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017; TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1604617-4 - União da Vitória - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - J. 29.11.2016

08/03/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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