Dúvida 0071451-90.2021.8.16.0014 - TJPR

Dúvida 0071451-90.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2022, 12:08

Documento (Certidão)

30/05/2022, 10:13

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 16:11

Trânsito em julgado

26/05/2022, 16:11

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0071451-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071451-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Incorporação Imobiliária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MV Participações Societárias S.S. Ltda Interessado(s): 2º SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE LONDRINA Vistos. Malgrado o equívoco registrado pela Serventia (seq. 30 e 31) e a juntada intempestiva da contestação apresentada pelo 2º SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE LONDRINA, as alegações da parte suscitada (seq. 29.1) em nada alteram a conclusão apresentada na sentença proferida na seq. 22.1, por invocável o art. 983, do CC, para fins de sustentação da decisão proferia, a qual embasou-se na legislação e jurisprudência aplicadas ao fato, além do parecer apresentado pelo Órgão do MP. Sendo assim, mantenho incólume a sentença proferida na seq. 22.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão, e nada sendo requerido, ao arquivo definitivo. Diligências necessárias Londrina/PR, datada e assinada digitalmente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 10:50

Confirmada

06/05/2022, 10:50

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 10:43

Outras Decisões

03/05/2022, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 14:58

Confirmada

29/04/2022, 14:58

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 13:27

Documento (Certidão)

29/04/2022, 13:26

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071451-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071451-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Incorporação Imobiliária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MV Participações Societárias S.S. Ltda (CPF/CNPJ: 06.027.471/0001-70) Alameda Miguel Blasi, 76 apto 02 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-070 Interessado(s): 2º SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAESTRO EGÍDIO CAMARGO DO AMARAL, 118 - LONDRINA/PR Vistos. 1. Cuida-se de Dúvida Inversa suscitada por MV Participações Societárias S.S. Ltda, em decorrência das diligências solicitadas pelo 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina-PR para realização do registro da transferência, para fins de integralização de capital social, dos imóveis objeto da matrícula n 18.519, nos termos do contrato social da Requerente. Narra o Requerente que, prenotado o título, o Cartório de Registro de Imóveis exigiu a apresentação de escritura para realização da incorporação nos termos do art. 108 do Código Civil, contudo seria desnecessária referida medida, pois o art. 64, da Lei no 8.934/1994 aduz que para incorporação de bens imóveis ao capital social de empresas, basta a apresentação do contrato social arquivado pela Junta Comercial competente. Notificado acerca deste procedimento, o 2o Registro de Imóveis de Londrina, quedou-se inerte. Intimado, o Ministério Público manifestou-se na seq. 19.1 pela procedência do feito. É o relato. Decido. 2. Após o arquivamento perante a Junta Comercial o contrato social deverá ser levado perante os Cartórios de Registro de Imóveis para ser promovida a averbação transmitindo a titularidade dos bens imóveis para a sociedade. Nesse momento a regra aplicável é a prevista no art. 64 da Lei 8.934/94, sendo o próprio contrato social documento hábil para efetuar o registro "A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital". A regra do artigo 108 do CC é inaplicável no caso, visto que na primeira parte do aludido artigo aduz que “não dispondo lei e contrário”, condição que não ocorre, pois existe a Lei 8.934/94 regrando expressamente condição diversa. Eis aresto do TJPR: Apelação Cível. Dúvida registral. Procedência. Requerimento de registro de contrato de locação. Imóvel doado pelos proprietários em constituição do capital social da empresa locatária. Regularidade documental evidenciada. Possibilidade de atendimento da solicitação. Inteligência dos arts. 220/ CCB e 169, III e 195 da LRP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.1. "A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivadas, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social". (Art. 64, Lei no 8924/94) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12a C.Cível - AC - 1456267-3 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 16.03.2016) Assim, deve ser aplicada a integralidade do art. 64 da Lei 8.934/94sendo tão somente o contrato social documento hábil para a transferência de bens para o capital social, não podendo os Cartórios exigirem a expedição da escritura pública nem a atualização do bem para o valor de mercado. 3. Posto, isso, com arrimo no art. 64, da Lei no 8.934/94, procede o inconformismo da empresa MV Participações Societárias S.S. Ltda, com consequente improcedência da recusa e postura da Serventia para realização da transferência de bens para o capital social, por legalmente suficiente a certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, para fins de transferência, por transcrição no registro público competente, nos termos da fundamentação supra. Custas indevidas ante a improcedência da dúvida (art. 207, da LRP). Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com anotação e baixa no sistema. Publicada neste ato. Int. Londrina, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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