Cumprimento de sentença 0040909-65.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040909-65.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040909-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040909-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$369.729,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ademir Gimenes Indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de Passaporte, bloqueios de chaves pix e cancelamento de cartão de crédito do executado, conforme seq. 911.1. Em que pese seja possível o deferimento de medidas atípicas, previstas no art. 139, IV,do CPC para o cumprimento da obrigação, no vertente caso não é possível deferir tais pedidos. Nos termos da ADI 5941, o STF autorizou medidas atípicas desde que demonstrada a proporcionalidade da medida e observada a dignidade da pessoa humana. Ademais, tais restrições devem ser concedidas de maneira excepcional, em casos de ocultação de patrimônio e dissimulação do devedor para evitar o pagamento do débito. Ocorre que, no caso concreto, não há elementos que denotem atos de ocultação praticados pelo executado, se limitando a singelo inadimplemento contratual. Sobre o tema, o E. Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES EM APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CNH, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO MALICIOSA DA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIAS EMINENTEMENTE PUNITIVAS. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À FINALIDADE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVEM SER ADOTADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO, NÃO PODENDO EXTRAPOLAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, NÃO SENDO ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO PENALIDADE PROCESSUAL (AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.958.291/DF, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022, DJE DE 9/9/2022).2. NA EXECUÇÃO CIVIL, A RESPONSABILIADE PATRIMONIAL É REGRA, SÓ SE ADMITINDO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAOS. NO CASO, A ADOÇÃO DA MEDIDA NÃO É JUSTIFICADA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0021850-26.2022.8.16.0000 - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023). Rejeito pois, o pedido do exequente. Ao credor, para requerer o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito. f

19/09/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040909-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040909-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$397.393,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ademir Gimenes Defiro o pedido de seq. 744. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tanto quanto bastem para satisfação do débito, ficando o exequente como depositário, salvo sua expressa autorização. Autorizo a utilização de força policial, se necessário. Observe, quando da penhora, que somente devem ser penhorados aqueles bens que não se tratem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar, ou seja, aqueles encontrados em duplicidade, os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo, inclusive, o Sr. Oficial de Justiça prestar esclarecimentos sobre estes fatos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS DE QUE O BEM SEJA DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM PADRÃO DE VIDA MÉDIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 2º DA LEI 8.009/90 – RECUSA DE BEM ANTERIORMENTE INDICADO A PENHORA – VIABILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015225-78.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 21.08.2019). Efetivada a diligência, em seguida, intime-se o executado para os devidos fins. Caso negativa, na mesma oportunidade, intime-se o executado para que indique quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo a ele, em caso de inexistência de bens, fazer prova contundente da alegação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

25/09/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040909-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040909-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$291.684,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ademir Gimenes Defiro o pedido de formulado pelo exequente (ref. 599.1) Expeça-se mandado regionalizado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tanto quanto bastem para satisfação do débito, ficando o exequente como depositário, salvo sua expressa autorização. Autorizo a utilização de força policial, se necessário. Observe, quando da penhora, que somente devem ser penhorados aqueles bens que não se tratem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar, ou seja, aqueles encontrados em duplicidade, os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo, inclusive, o Sr. Oficial de Justiça prestar esclarecimentos sobre estes fatos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS DE QUE O BEM SEJA DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM PADRÃO DE VIDA MÉDIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 2º DA LEI 8.009/90 – RECUSA DE BEM ANTERIORMENTE INDICADO A PENHORA – VIABILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015225-78.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 21.08.2019). Efetivada a diligência, em seguida, intime-se o executado para os devidos fins. Caso negativa, na mesma oportunidade, intime-se o executado para que indique quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo a ele, em caso de inexistência de bens, fazer prova contundente da alegação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040909-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040909-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$291.684,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ademir Gimenes Defiro. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. 1. Diligencie-se, através do Sistema SNIPER, a fim de obter as informações pretendidas pelo exequente. 2. Promova-se a consulta de informações via sistema INFOJUD de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. 3. Indefiro, por ora, o pedido de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – tendo em vista a inexistência de convênio deste r. juízo com o referido sistema. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou desfavoralmente a esta pretensão. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019). 4. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, conforme orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que informe acerca da existência de escrituras de qualquer natureza em nome da parte executada. Com a resposta, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto LA

15/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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