Monitória 0000276-43.2022.8.16.0162 - TJPR

Monitória 0000276-43.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 14:56

Documento (Informações)

01/12/2025, 18:24

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 18:02

Documento (Informações)

01/12/2025, 16:41

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 15:51

Trânsito em julgado

01/12/2025, 15:51

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

30/10/2025, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000276-43.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-43.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.215.592,32 Autor(s): ESPÓLIO DE AMPÉLIO RIZATO (CPF/CNPJ: 041.915.609-72) representado(a) por André Luiz Rizato (CPF/CNPJ: 539.308.869-87), AMPELIO RIZATO JUNIOR (CPF/CNPJ: 818.298.179-49), EDSON LUIZ RIZATO (CPF/CNPJ: 619.791.719-04), DEOLINDA BIASI RIZATO (CPF/CNPJ: 045.136.539-90) Rua Luiz Carlos Nascimento,, 62 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Réu(s): JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO (CPF/CNPJ: 015.632.559-44) Rua Santa Catarina, 756 - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 José Claudemir Pelizaro (CPF/CNPJ: 596.599.989-53) Rua Santa Catarina, 756 - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBERTO CONCHON (RG: 13501742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.660.349-20) Fazenda São Pedro, 90 Zona Rural - Agua do Cerne - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Lê-se dos autos que as partes entabularam acordo, postulando sua homologação e a extinção do feito. 2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Observe-se que a presente sentença constitui título executivo judicial, passível de cumprimento forçado em caso de inadimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. Na omissão do acordo, deverão ser custeadas na forma do artigo 90, §2º do CPC. Oportunamente arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Sertanópolis, 08 de setembro de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

18/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 09:48

Confirmada

15/09/2025, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 10:25

Documentos

Conclusão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000276-43.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-43.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.215.592,32 Autor(s): ESPÓLIO DE AMPÉLIO RIZATO (CPF/CNPJ: 041.915.609-72) representado(a) por André Luiz Rizato (CPF/CNPJ: 539.308.869-87), AMPELIO RIZATO JUNIOR (CPF/CNPJ: 818.298.179-49), EDSON LUIZ RIZATO (CPF/CNPJ: 619.791.719-04), DEOLINDA BIASI RIZATO (CPF/CNPJ: 045.136.539-90) Rua Luiz Carlos Nascimento,, 62 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Réu(s): JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO (CPF/CNPJ: 015.632.559-44) Rua Santa Catarina, 756 - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 José Claudemir Pelizaro (CPF/CNPJ: 596.599.989-53) Rua Santa Catarina, 756 - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBERTO CONCHON (RG: 13501742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.660.349-20) Fazenda São Pedro, 90 Zona Rural - Agua do Cerne - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Lê-se dos autos que as partes entabularam acordo, postulando sua homologação e a extinção do feito. 2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Observe-se que a presente sentença constitui título executivo judicial, passível de cumprimento forçado em caso de inadimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. Na omissão do acordo, deverão ser custeadas na forma do artigo 90, §2º do CPC. Oportunamente arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Sertanópolis, 08 de setembro de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000276-43.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.215.592,32 Autor(s): ESPÓLIO DE AMPÉLIO RIZATO (CPF/CNPJ: 041.915.609-72) representado(a) por André Luiz Rizato (CPF/CNPJ: 539.308.869-87), AMPELIO RIZATO JUNIOR (CPF/CNPJ: 818.298.179-49), EDSON LUIZ RIZATO (CPF/CNPJ: 619.791.719-04), DEOLINDA BIASI RIZATO (CPF/CNPJ: 045.136.539-90) Rua Luiz Carlos Nascimento,, 62 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Réu(s): JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO (CPF/CNPJ: 015.632.559-44) Rua Santa Catarina, 756 - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 José Claudemir Pelizaro (CPF/CNPJ: 596.599.989-53) Rua Santa Catarina, 756 - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBERTO CONCHON (RG: 13501742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.660.349-20) Fazenda São Pedro, 90 Zona Rural - Agua do Cerne - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Diante da impossibilidade de intimação de todas as pessoas arroladas e interessadas, determino o adiamento da audiência designada para 26.08.2024. Intimem-se, com urgência. 2. Via de regra, é ônus da parte que arrola providenciar a intimação da testemunha, independentemente da atuação jurisdicional. Devem se fazer acompanhar das testemunhas arroladas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação expedida pelo juízo (art. 455, do CPC), devendo requerer expressamente caso queiram que alguma(s) delas seja(m) intimada(s), em até 10 dias contados da publicação desta decisão, comprovando sua necessidade nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Dispõe referido art. 455, § 4º: 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 3. Justifique a parte peticionária da seq. 268, em cinco dias, em quais das hipóteses se enquadram seus pedidos de intimação por oficial de justiça. Dil. necessárias. Sertanópolis, 23 de agosto de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000276-43.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-43.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.215.592,32 Autor(s): ESPÓLIO DE AMPÉLIO RIZATO representado(a) por André Luiz Rizato, AMPELIO RIZATO JUNIOR, EDSON LUIZ RIZATO, DEOLINDA BIASI RIZATO Réu(s): JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO José Claudemir Pelizaro ROBERTO CONCHON 1. Inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta do Magistrado Titular, a audiência será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 1.1. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do CPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do CPC. 1.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do CPC). 1.2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do CPC). 1.2.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do CPC). 1.3. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 2. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso ambas as partes manifestem, no prazo de 3 (três) dias, o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior. 2.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 2.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 2.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 2.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-43.2022.8.16.0162 Processo: 0000276-43.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.215.592,32 Autor(s): ESPÓLIO DE AMPÉLIO RIZATO representado(a) por André Luiz Rizato, AMPELIO RIZATO JUNIOR, EDSON LUIZ RIZATO, DEOLINDA BIASI RIZATO Réu(s): JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO José Claudemir Pelizaro ROBERTO CONCHON Vistos, etc. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (Monitória e Embargos à Monitória) 2. Da preliminar de ilegitimidade ativa do espólio de Ampélio Rizato (mov. 38.1) Alega a parte ré ROBERTO CONCHON, através de embargos monitórios (mov. 38.1), a ilegitimidade passiva do Espólio de Ampélio Rizato, tendo em vista que a legitimidade processual do espólio se dá apenas enquanto não ocorrida a partilha e, no caso do espólio em questão, a partilha já fora realizada na via extrajudicial. Entendo, contudo, por prejudicada a preliminar em questão, porquanto o equívoco já foi sanado na mov. 122.1, com a inclusão dos herdeiros ANDRÉ, AMPELIO JUNIOR, EDSON e DEOLINDA no polo passivo. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 3. Do suposto litisconsórcio ativo necessário e unitário (mov. 40.1) Alegam os réus JOSÉ CLAUDEMIR PELIZARO e sua esposa JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO, por meio de embargos monitórios (mov. 40.1), que os demais promitentes vendedores deveriam, necessariamente, integrar o polo ativo da demanda, na medida em que também alienação o bem objeto do instrumento particular de compromisso de compra e venda, integrando, portanto a mesma relação jurídica. Afirmam que a ausência dos litisconsortes necessários unitários implicaria na extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem razão, contudo. Isso porque, ainda que figure mais do que uma pessoa na condição de "promitente vendedor", fato é que o ordenamento jurídico brasileiro não adota o sistema de litisconsórcio ativo necessário, pois ninguém pode ser obrigado a litigar em juízo. Como cediço, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação ou atuação de todos que devam ser litisconsortes, o que aqui não se verifica. Na lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: "O litisconsórcio necessário é sempre passivo. Não existe litisconsórcio necessário ativo, por ser esta uma figura que atenta contra a lógica do sistema processual brasileiro. Isto se diz porque o direito processual civil brasileiro está construído sobre dois pilares de sustentação: o direito de acesso ao Judiciário e a garantia da liberdade de demandar" (in O Novo Processo Civil Brasileiro, v. 3, São Paulo, Ed. Atlas, 2017, p. 83). Ora, o posicionamento defendido pelos réus/embargantes poderia levar à absurda situação em que uma parte, que deseja ingressar em juízo em face de alguém, caso não tenha a concordância e participação de seu litisconsorte necessário ativo, ficaria impedida de litigar. FREDIE DIDIER JÚNIOR, citando julgado do STJ, alerta para a questão: "(...) a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n. 1.222.822, j. em 23.09.2014, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, decidiu pela existência de litisconsórcio necessário ativo, entre os mutuários (casados entre si), na ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. No caso, apenas o esposo foi a juízo, sem a participação da esposa o processo foi extinto sem exame do mérito. Veja a situação: porque a esposa não foi a juízo, o sujeito fica impedido de discutir um contrato que lhe está sendo prejudicial. A situação é, como se viu acima, absurda." (in Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 18a Ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 470). Destaque-se que o ajuizamento de qualquer ação ocorre de forma voluntária, como prevê o artigo 2º do CPC, sempre respeitando o princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sobre o tema, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória c.c. indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Desistência do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para declarar a resolução contratual e a inexigibilidade da cártula de crédito da comissão de corretagem em face da empresa intermediadora. Inconformismo das partes. PRELIMINAR. Ausência de pressuposto processual, ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre os dois promitentes compradores. Descabimento. Ausência de previsão legal. Inexiste litisconsórcio necessário ativo no ordenamento jurídico brasileiro, vez que atentaria contra a lógica do sistema processual brasileiro. O direito de acesso à Justiça e a garantia da liberdade de demandar é individual e começa por livre iniciativa da parte. Inteligência do Art. 2º, do CPC, e Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. PRELIMINAR. Prescrição trienal prevista no Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Inaplicabilidade. Demanda que versa sobre inexigibilidade de nota promissória. Obrigação constante de documento particular. Prazo quinquenal. Inteligência do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula 504 do C. Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Inexigibilidade de nota promissória representativa de comissão de corretagem. Descabimento. Cabe ao adquirente preencher os requisitos necessários à obtenção do financiamento. Ainda que tenha assumido serviço de assessoria, a ré tem obrigação de meio, não de fim. Ademais, não tem ingerência sobre os critérios utilizados pelos bancos para liberação do empréstimo. Resolução do contrato por culpa do comprador que não importa na devolução da corretagem. Presença de discriminação dos valores pagos a este título no instrumento de contrato. Informação prévia, clara e não abusiva. Partes capazes e ausência de vício de consentimento. Desistência posterior do negócio que não afasta a necessidade de remuneração do corretor. Preceptivo do Artigo 725 do Código Civil. Ação improcedente. Danos morais não configurados, à mingua de ato ilícito praticado pela intermediadora (Art. 186 c.c. 927, CC). Recurso do autor DESPROVIDO e da ré PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10140447220208260562 SP 1014044-72.2020.8.26.0562, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022) – Destaquei. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário unitário, razão pela qual afasto a preliminar aventada. 3. Da prejudicial de mérito de prescrição (mov. 38.1 e 40.1) Por seu turno, também não vinga a prejudicial de mérito de prescrição alegada por todos os réus em seus embargos monitórios. Explico. Os réus alegam a suposta prescrição quinquenal (mov. 38.1) e trienal (mov. 40.1) do direito dos autores em razão de o termo inicial da contagem da prescrição ser o dia 10.06.2016. Afirmam que referida prescrição foi interrompida, por uma única vez, pela sua constituição em mora mediante notificação extrajudicial ocorrida em agosto de 2016 (mov. 1.7), tendo decorrido, portanto, 5 anos e quase 7 meses até a propositura da ação (mov. 1.0). Com efeito, é de se reconhecer que a interrupção da prescrição se dá apenas uma vez, consoante dispõe o artigo 202, caput do Código Civil. Ocorre, contudo, que no caso dos autos, referida interrupção se deu com a propositura de Ação de Consignação em Pagamento pelos devedores em 10.06.2016 – data do vencimento da última parcela prevista contratualmente (mov. 49.2). Isso porque, de acordo com o entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, já que, para a incidência do artigo 202, VI do Código Civil (o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor") é necessário que fique inequívoco o reconhecimento da dívida pelo devedor, o que ocorreu apenas com a propositura da Ação de Consignação em Pagamento. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor ( AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Logo, tenho que o curso da prescrição foi interrompido em 10.06.2016, data do seu início, com a propositura da Ação de Consignação em Pagamento, por incidência do artigo 202, VI do Código Civil, já que esta sim se revela ato inequívoco do reconhecimento da dívida pelo devedor. E, tendo sido interrompida a prescrição na data da propositura da Ação de Consignação, tal prazo voltou a correr apenas quando do trânsito em julgado da referida ação, em 24.03.2021 (mov. 49.7), por incidência do artigo 202, parágrafo único do Código Civil, razão pela qual não há como se reconhecer a incidência da prescrição, seja trienal ou quinquenal. É o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do credor pelo devedor, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (inteligência do art. 202, VI e Parágrafo único do CC/02). 2. A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, como é o caso de ação que busca a revisão de cláusulas contratuais, cumulada com consignação em pagamento das parcelas que reputa devidas, traduz ato inequívoco judicial do reconhecimento do direito do credor e, como, consequência, é causa interruptiva da prescrição (aplicação do Enunciado 416, da V Jornada de Direito Civil e Precedente de STJ). 3. Se a propositura da ação revisional, enquanto ato inequívoco do reconhecimento pelo devedor, é o marco interruptivo da prescrição, o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo, qual seja, o trânsito em julgado da sentença que a extinguiu sem resolução de mérito. 4. Fixadas, acertadamente, as premissas de que o ajuizamento de demanda anterior (revisional) interrompeu o prazo prescricional, o qual recomeçou com o trânsito em julgado do processo, não se evidencia, na demanda, a prescrição dos direitos do credor, cujo consectário lógico é a manutenção da hipoteca que recai sobre o bem. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00134868920178090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 22/03/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2018) – Destaquei. Afasto, assim, a prejudicial de mérito de prescrição. 4. Inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 5. Como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, fixo: a) subsidiariedade da obrigação de pagar por Josiani e Claudemir; b) imputação da mora exclusivamente ao réu Roberto, pela propositura de ação de consignação de modo infundado; c) arbitrariedade (ausência de previsão) do índice de atualização cobrado pelos autores/embargados; d) valor líquido de eventual dívida constatada; e) incidência do princípio venire contra factum proprium; f) incidência de cláusula penal e sua proporcionalidade; 6. Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO a realização de prova oral, a ser produzida em audiência e a prova documental já encartada aos autos. 7. Indefiro o pedido de prova pericial contábil (mov. 58.1), já que, após o julgamento das matérias de direito por este Juízo e fixação dos parâmetros de eventual dívida ainda existente, o cálculo do valor poderá ser efetuado por Perito em fase de liquidação de sentença. 8. No que toca ao pedido de prova emprestada formulado pelo réu/embargante ROBERTO CONCHON, em que pese se tratar de feito anterior entre as mesmas partes, havendo a discordância da parte autora, não há como deferir a utilização da prova oral emprestada. Isso porque, diante da discordância, cercear o direito da parte autora de regular produção de prova oral com as cautelas e formalidades pertinentes no âmbito destes autos implicaria em violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, notadamente porque a referida prova oral, ao que consta, se encontra em perfeitas condições de ser novamente produzida nestes autos. Não é outro o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR. EXCLUSÃO DE PARTES EM RAZÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA EMPRESTADA. DISCORDÂNCIA DOS RÉUS. INDEFERIMENTO. CORRETA A DECISÃO A QUO. 1. Tratando-se de sucessão processual, só é possível sua ocorrência nos casos previstos em lei ou mediante autorização das outras partes integrantes da demanda. 2. A inércia da interessada a respeito do pedido de inclusão de parte no processo autoriza a alteração no pólo processual. 3. Em relação à ilegitimidade passiva, aplica-se em nosso ordenamento jurídico a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 4. Não se confunde a admissão, pela teoria da asserção, da presença de elementos identificadores da legitimidade com a prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. 5. Tratando-se de prova emprestada, é necessária a anuência de todas as partes, sob pena de violação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Assim, a discordância de uma das partes impede aproveitar a prova produzida em outro processo. Portanto, correta a decisão do magistrado a quo que excluiu partes que foram sucedidas em razão da cessão de direitos, bem como indeferiu o aproveitamento de prova produzida em outros autos, diante da possibilidade de produzi-las nos próprios autos. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00030915520078190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 03/10/2007, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2007) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINARES AFASTADAS – PROVA EMPRESTADA – DISCORDÂNCIA DAS REQUERIDAS – PERÍCIA JUDICIAL – DESATENDIMENTO QUE PODE IMPLICAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme restou decidido pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.696.396/MT e 2.704.520/MT - TEMA 988, rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Considerando que houve insurgência com a utilização de laudo pericial como prova emprestada, o acolhimento do pedido implicaria em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelo fato de que o processo em que produzida referida prova não guarda identidade de partes com o processo sob exame. O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele a condução do processo. Na hipótese agiu o Juiz de forma prudente ao determinar a elaboração de laudo pericial, garantindo as partes requeridas o direito formular quesitos e indicar assistente técnico. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AI: 14046820820208120000 MS 1404682-08.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 10/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020) – Destaquei. Diante do exposto, indefiro o pedido de utilização de prova emprestada dos autos nº 1843-22.2016.8.16.0162. 9. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 08.05.2023 às 13h45, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 9.1. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. 9.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 9.2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 9.2.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 9.3. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 10. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso as partes manifestem, no prazo de 3 (três) dias, o desejo pela realização do ato de forma virtual ou semipresencial, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior. 10.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 10.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 10.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 10.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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