Procedimento Comum Cível 0002420-21.2008.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002420-21.2008.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS APELANTE ADESIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADOS: OS MESMOS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. VICTOR MARTIM BATSCHKE) Conclusão - 9.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002420-21.2008.8.16.0084, DA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ VISTOS. I. T rata - se de Apelação Cível, interpost a contra a r. sentença de mov. 1. 124, que nos autos de n.º 0002420 - 21.2008.8.16.0084, de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária ”, rejeitou a s preliminar es de carência de ação por ausência de interesse de agir e prescrição da pretensão autoral, a colheu parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos autores JUVENAL JOSÉ DA SILVA, LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSÉ, ADRIANA FERREIRA DE SOUZA e GILMARA CRISTINA PACHECO e condenou a seguradora ao pagamento de cobertura securitária por danos originados por vícios construtivos nos imóveis dos autores OSWALTEIER RODRIGO PEREIRA DO AMARAL, JOSÉ VENANCIO FILHO, IRENE MOR EIRA DE SOUZA e JOEL FERREIRA DA COSTA. Os autores interpuseram recurso de Apelação(mov. 1.127), requerendo, em suma, o reconhecimento da legitimidade ativa dos autores e condenação da seguradora ao pagamento de multa decendial. Também Irresignada, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS interpôs Apelação Adesiva, arguindo, em suma: i) a existência de interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para julgamento do feito; ii) sua ilegitimidade passiva; iii) inépcia da Inicial; iv) inexistência de vínculo com o SFH; v) declaração de ilegitimidade ativa; vi) carência da ação por quitação no contrato; vii) inaplicabilidade do CDC; viii) declaração da prescrição das pretensões autorais; vix) ausência de cobertura securitária; x) falta de manutenção preventiva nos imóveis; xi) inexigibilidade da multa decendial; xii) diminuição do valor arbitrado a título de honorários sucumbências. Contrarrazões pela Seguradora ao mov. 1.134, enquanto os autores deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 1.138). Intimada a Caixa Econômica Federal a que demonstrasse seu interesse em intervir na lide, informou ter havido sentença transitada em julgado na Justiça Federal com relação aos autores SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO, SUELY BRITO DE ALMEIRA, JUVENAL JOSÉ DA SILVA e ADRIANA FERREIRA DA SILVA; demonstrou interesse quanto ao autor JOSÉ VENÂNCIO FILHO; informou não ter sido possível localizar os autores LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSÉ, GILMARA CRISTINA PACHECO, OSWALTEIER RODRIGO PEREIRA DO AMARAL, IRENE MOREIRA DE SOUZA e JOEL FERREIRA DA COSTA sugerindo que estes não possuem apólice securitária (mov. 1.36-TJ).Determinado o sobrestamento do feito tendo em vista o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5052192-11.2016.4.04.0000 perante o Tribunal Regional da 4.ª Região (mov. 1.38-TJ). Os autos vieram conclusos tendo em vista o julgamento do RE n.º 824996/PR (Tema 1011/STF), oportunidade em que intimadas as partes a se manifestarem acerca do julgamento (mov. 55.1-TJ). A seguradora informou ter sido prolatada sentença de mérito transitada em julgado junto à Justiça Federal com relação aos autores SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO, SUELY BRITO DE ALMEIDA, JUVENAL JOSÉ DA SILVA e ADRIANA FERREIRA DE SOUZA; requereu o reconhecimento da competência da Justiça Federal com relação aos demais autores (mov. 58.1-TJ). Tendo em vista a prolação de sentença transitada em julgado junto à Justiça Federal com relação aos autores SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO, SUELY BRITO DE ALMEIDA, JUVENAL JOSÉ DA SILVA e ADRIANA FERREIRA DE SOUZA, operou-se a extinção do processo com relação a estes (mov. 100.1-TJ). Vieram os autos conclusos a esta Magistrada, convocada para neles atuar (SEI n.º 0060772- 13.2024.8.16.6000). É a breve exposição. II. Ocorre que, quanto à prescrição, a matéria está afeta à Controvérsia de n.º 87 perante o e. Superior Tribunal de Justiça, que tem como objeto a “ fixação do termo inicial da prescrição da pretensãoindenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. III. Em respeito, portanto, à decisão exarada pela c. 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal, por meio da decisão proferida no REsp n.º 12426- 96.2018.8.16.0000, que determinou a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e dos processos em curso na 1.ª instância, nos quais seja discutida a questão, determina-se o sobrestamento do feito até que julgados os recursos afetados à Controvérsia pelo e. Superior Tribunal de Justiça, com a remessa dos autos à Secretaria da c. 10.ª Câmara Cível e oportuna futura conclusão. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de junho de 2024. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Devolvo o presente recurso para oportuna designação de relator substituto, tendo em vista que já me vinculei em quantia superior a 100 (cem) processos, em atenção à regra do artigo 36, §3º do Regimento Interno desta Corte de Justiça, conforme Procedimento SEI nº 0057820-61.2024.8.16.6000. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Desembargador

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002420-21.2008.8.16.0084 Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL JOSE VENANCIO FILHO JOEL FERREIRA DA COSTA LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE GILMARA CRISTINA PACHECO Apelado(s): JOSE VENANCIO FILHO GILMARA CRISTINA PACHECO TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS JOEL FERREIRA DA COSTA IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL Encerrada minha designação para substituir o Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, e já tendo me vinculado ao número total de processos, porquanto automaticamente vinculado, por ordem cronológica, ao número de distribuições do respectivo período, restituo os autos à Secretaria para o encaminhamento devido, conforme o art. 59, v, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Res. n° 1, de 5 de julho de 2010). Diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2024. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002420-21.2008.8.16.0084 Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Apelado(s): JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR Em que pese o julgamento do Tema 1.011 do STF, tem-se que está pendente de julgamento o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.689.339/PR, o qual discute a questão tratada nos presentes autos (prescrição). Isto posto, manifestem-se as partes acerca da suspensão do feito até o julgamento do Representativo mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça. DES. JOSÉ ANICETO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002420-21.2008.8.16.0084 Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR Apelado(s): JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR Retifique-se a autuação, excluindo-se como apelantes as partes ADRIANA FERREIRA DE SOUZA, JUVENAL JOSÉ DA SILVA, SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ e SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO, tendo em vista decisão anterior que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento do feito em relação a estes, acolhendo-se o pleito de mov. 58.1 dos autos de apelação. Após, volte para julgamento. DES. JOSÉ ANICETO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002420-21.2008.8.16.0084 Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR Apelado(s): JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR Retifique-se a autuação, excluindo-se do polo recorrido ADRIANA FERREIRA DE SOUZA, JUVENAL JOSÉ DA SILVA, SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ e SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO, tendo em vista decisão anterior que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento do feito em relação a estes, acolhendo-se o pleito de mov. 58.1 dos autos de apelação. Após, volte para julgamento. DES. JOSÉ ANICETO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002420-21.2008.8.16.0084 Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR Apelado(s): JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR 1. Manifestem-se as partes acerca do julgamento do RE nº 827996/PR (Tema 1011/STF). 2. Após retorne para análise. DES. JOSÉ ANICETO RELATOR

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11/07/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002420-21.2008.8.16.0084 Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR Apelado(s): LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR Não obstante as alegações da parte requerente, quanto à aplicação imediata do entendimento do e. STF, proferido no julgamento do RE nº 827996/PR (Tema 1011/STF), destaca-se que em face do referido julgado foram opostos Embargos de Declaração, pendentes de julgamento. Embora seja de conhecimento deste magistrado que julgamento do c. STF, proferido com repercussão geral, seja aplicável de forma imediata, sem a necessidade de se aguardar o seu trânsito em julgado, destaca-se que a d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal admitiu, com fundamento no § 1º, do artigo 1.036, do NCPC, o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.689.339/PR, onde se discute a questão tratada neste recurso, tendo o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, decidido pela suspensão dos respectivos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, envolvendo o tema controvertido. Frise-se que, até a presente data, supracitada determinação de suspensão não foi revogada expressamente, bem como, a d. 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, através do Ofício-Circular nº 5529507 – NUGEP-SG, ao comunicar a fixação da tese pelo Supremo, salientou a manutenção do sobrestamento dos recursos de sua competência, “até decisão do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração, opostos em face do supra mencionado acórdão”. Logo, fica mantido o sobrestamento. Curitiba, 12 de abril de 2022. José Aniceto Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 - E-mail: [email protected] LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR Apelado(s): LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE (RG: 90563076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.518.239-77) Rua Maria Aparecida Ribeiro, 235 - Jardim Universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO (CPF/CNPJ: 971.934.709-06) Rua Professor José L. M. Costa, 430 QUADRA 14 LOTE 02 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ (CPF/CNPJ: 565.792.509-25) Rua Professor Jorge Luiz Godoy, 395 QUADRA 08 LOTE 16 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JOSE VENANCIO FILHO (CPF/CNPJ: 818.781.099-87) RUA DOS JASMINS, 10 CASA - BAIRRO JARDIM TROPICAL - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GILMARA CRISTINA PACHECO (CPF/CNPJ: 007.333.529-01) Rua Augusto Pastorelo, 190 - Jardim Primavera - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 844.244.869-15) Rua Professor Nadir Aparecida Cancian, 80 QUADRA 80 LOTE 05 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR ADRIANA FERREIRA DE SOUZA (RG: 101056074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.128.599-00) Rua Professor Jailton Saraiva, 165 QUADRA 26 LOTE 12 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR JUVENAL JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: 207.324.579-04) Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro, 280 QUADRA 21, LOTE 04, CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 - E-mail: [email protected] JOEL FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 759.318.429-34) Rua Professor Oberon R. Dittirt, 280 QUADRA 18 LOTE 08 CONJ HABT JARDIM UNIVERSITÁRIO - GOIOERÊ/PR OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL (RG: 66489329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.527.349-09) Rua Arapongas, 402 - GOIOERÊ/PR 1. Analisando os presentes autos, verifica-se a sua distribuição a este relator em 09.03.2022, por sucessão (Mov. 18.1-TJ). Entretanto, salvo melhor juízo, entendo que há vinculação do eminente Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, relator originário. Conforme estabelece o Regimento Interno desta Corte, o Desembargador que deixar de integrar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram anteriormente distribuídos: “Art. 38. O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento.” 2. Desta forma, considerando a vinculação reconhecida, nos termos do caput, do artigo 38, do RITJPR, remetam-se os presentes autos ao eminente Desembargador José Augusto Gomes Aniceto. Curitiba, 10 de Março de 2022. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002420-21.2008.8.16.0084 Recurso: 0002420-21.2008.8.16.0084 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL ADRIANA FERREIRA DE SOUZA JOSE VENANCIO FILHO GILMARA CRISTINA PACHECO IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA JUVENAL JOSÉ DA SILVA JOEL FERREIRA DA COSTA SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO Apelado(s): LUCILENE APARECIDA RUIZ DE JOSE SANDRA APARECIDA NUNES MACHADO SUELY BRITO DE ALMEIDA DE SÁ JOSE VENANCIO FILHO GILMARA CRISTINA PACHECO IRENE MOREIRA DE SOUZA DA SILVA ADRIANA FERREIRA DE SOUZA JUVENAL JOSÉ DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS JOEL FERREIRA DA COSTA OSWALTEIR RODRIGO PEREIRA DO AMARAL Deflui dos autos que, em 21.2.2022, digitalizou-se o feito (mov. 1) e, em 3.3.2022, fez-se conclusão a este Relator (mov. 14). Nos termos do art. 38 do atual Regimento Interno desta Corte, “o Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento” (grifei). Ocorre que, muito antes disso, em 15.2.2019, deixei de integrar a 9ª Câmara Cível e passei a compor a 2ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do Decreto Judiciário nº 21/2019-D.M. (publicado no Diário da Justiça nº 2437, de 14.2.2019). Conclui-se, portanto, que o processo não chegou a ser a mim distribuído enquanto integrava a 9ª Câmara Cível, de modo que, a meu ver, não se opera a vinculação. E, consoante o disposto no art. 178, §5º, do atual Regimento Interno deste Tribunal, “se o Relator (...) transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”. Diante disso, determino a redistribuição do feito ao meu sucessor na 9ª Câmara Cível. Curitiba, 8 de março de 2022. ROGÉRIO KANAYAMA, Desembargador

10/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2022, 14:16

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/02/2022, 14:16

Procedência em Parte

16/06/2015, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Procedência em Parte