Cumprimento de sentença 0006283-05.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006283-05.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006283-05.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006283-05.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): Ricardo Ximenes Executado(s): Maria do Rosario Lima Mendes RUDNEI VIANA MENDES 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ricardo Ximenes e outros em face de Maria do Rosario Lima Mendes e Rudnei Viana Mendes. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 242.1. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação ao mov. 182, pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto intempestiva. Justifico. Dispõem os arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso dos autos, por meio da decisão proferida ao mov. 158, determinou-se a intimação dos executados nos termos dos dispositivos legais supramencionados, dando-se início a fase de cumprimento de sentença. O executado foi intimado da decisão de mov. 158, ou seja, para pagar o débito ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, em 29/01/2021 (mov. 171), não tendo havido o cumprimento voluntário da sentença neste interregno. Em 18/02/2021 (mov. 174), o executado requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo deferido o prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se em 13/06/2021 (mov. 179). A impugnação, todavia, só foi protocolada no dia 06/07/2021 (mov. 182), quando já havia findado o prazo para impugnar o pedido de cumprimento de sentença. Logo, resta evidente a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADA INTEMPESTIVA - TESE RECURSAL QUE DEFENDE COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO A DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO ACOLHIMENTO - CASO CONCRETO EM QUE SE APLICA A REGRA GERAL CONTIDA NO ‘CAPUT’ DO ART. 515, CPC - PRAZO PARA IMPUGNAR QUE COMEÇA LOGO APÓS TERMINADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO - PRECEDENTES - IMPUGNAÇÃO QUE, MESMO SENDO RECONHECIDA TEMPESTIVA, NO MÉRITO, EM TESE, NÃO ALCANÇARIA SUCESSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1655556-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 19.07.2017). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO QUE O IMPULSIONOU PROFERIDO QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO CONTADO DO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CONFORME REGRA DO NCPC (ART. 525). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1566673-6 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 17.05.2017). Assim, verifica-se que foi devidamente oportunizada a manifestação ao executado, o qual, todavia, quedou-se silente, manifestando-se somente de forma intempestiva, ou seja, em momento inoportuno, quando todos os seus prazos já haviam esgotados, deve-se aplicar o instituto da preclusão temporal à impugnação ofertada. Diante do acima exposto, NÃO CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte executada (mov. 182), conforme fundamentação acima apresentada. Todavia, deixo de condenar o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da ausência de prova do dolo, na forma do art. 79 e seguintes do Código de Processo Civil, sem a qual a presunção de boa-fé prevalece. Saliento que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação do cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC). Dando continuidade ao feito, cumpra-se, no que couber, a última decisão proferida nos autos. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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