Homologação da Transação Extrajudicial 0007166-55.2021.8.16.0025 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0007166-55.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007166-55.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3358-4395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-55.2021.8.16.0025 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNIOR MIGUEL SILVA REGULAR REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Wanderlei Brunoni Trata-se de Ação de regularização fundiária de interesse social ingressada por Regular Regularizações Imobiliárias Ltda representada por seu sócio Wanderlei Brunoni em representação a Edson José Silva, Junior Miguel Silva, Marcelina Cristina Silva, Raquel Aparecida Silva, Rosangela Terezinha Silva Em data de 05/04/2023 foi proferida sentença extinguindo o feito por desistência (seq. 105.1). Intimadas as partes, o Ministério Público se manifestou na mov. 112.1, requerendo seja alterado o fundamento da sentença proferida para homologação do acordo realizado, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito. Decido. Conheço da manifestação de mov. 112.1 como Embargos de Declaração, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e, acolho-os, visto que, realmente, houve contradição. A sentença homologou o acordo realizado entre o Ministério Público e o representante da empresa Regular Regularizações Imobiliárias Ltda, Wanderlei Brunoni, porém, erroneamente constou a extinção pela desistência, quando, embora esse seja um dos itens do acordo realizado, não foi o único, havendo outras obrigações dele decorrentes que terão efeitos jurídicos, motivo pelo qual há necessidade de homologação judicial. Desta forma, a fim de sanar a contradição apontada, passa a constar na sentença 80.1: “Nesse contexto, tendo em vista o acordo firmado entre a empresa autora, seu representante legal e o Ministério Público do Estado do Paraná, HOMOLOGO os termos do acordo de mov. 102.1. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, cumulado com o artigo 515, § 2º, ambos do Código de Processo Civil”. No mais, persiste a sentença conforme lançada. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007166-55.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3358-4395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-55.2021.8.16.0025 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNIOR MIGUEL SILVA REGULAR REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Trata-se de Ação de regularização fundiária de interesse social ingressada por Regular Regularizações Imobiliárias Ltda representada por seu sócio Wanderlei Brunoni em representação a Edson José Silva, Junior Miguel Silva, Marcelina Cristina Silva, Raquel Aparecida Silva, Rosangela Terezinha Silva. Os autores pretendem a regularização de lotes urbanos em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Municipal nº 31.638/2017, SEI N° 0038956-48.2019.8.16.6000 (PROGRAMA MORADIA LEGAL DO TJPR). Na mov. 102.1 o Ministério Público juntou termo de acordo formulado com a empresa Regular Regularizações Imobiliárias Ltda, atualmente denominada Projeção Regularizações Imobiliárias Ltda representada por seu sócio Wanderlei Brunoni, no qual ficou estabelecida a desistência da presente ação, o compromisso de não propositura de qualquer outro pedido judicial ou extrajudicial utilizando-se do nome ou documentação vinculada ao Programa Moradia Legal do TJPR, bem como a requerer a extinção de qualquer outro procedimento administrativo ou judicial em que figure nome ou documento do referido Programa Moradia Legal, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Tal acordo foi formulado em decorrência do procedimento administrativo MPPR-0010.23.000654-5. Assim, foi requerida a homologação da desistência da ação e a habilitação como parte no processo de Wanderlei Brunoni, no polo ativo. É o relatório. Decido. Nesse contexto, tendo em vista o acordo firmado entre a empresa autora, seu representante legal e o Ministério Público do Estado do Paraná, homologo o pedido de desistência de seq. 102.1, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Habilite-se Wanderlei Brunoni no polo ativo do feito. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007166-55.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3358-4395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-55.2021.8.16.0025 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNIOR MIGUEL SILVA REGULAR REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Requerente(s): 1 – Intime-se o Município de Araucária para que, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça as certidões necessárias em conformidade com o art. 36, §1º, da Lei nº 13.465/2017. 2 – No mesmo prazo, intime-se o Município de Araucária para que informe sobre o prazo médio de trâmite do Procedimento Administrativo nº 86060/2020, bem como junte aos autos o documento que constatou que a área que se pretende a regularização é atingida por área de preservação permanente e possui atingimento de curso hídrico em sua face norte, a fim de justificar a não emissão das certidões de itens VII e IX da decisão de seq. 8.1 e instruir os autos. 3 – Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique profissional habilitado com ART para elaboração de estudo específico, a ser realizado no terreno objeto da demanda, conforme especificado pelo Ministério Público em sua manifestação de seq. 72. 4 – Com a juntada de novos documentos, manifestem-se as partes e o Ministério Público. 5 – Após, voltem conclusos para análise sobre a instrução adequada do pedido e determinação de citação dos proprietários e dos confinantes externos, nos termos do art. 6º do Provimento Conjunto nº 02/2020. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007166-55.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3358-4395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007166-55.2021.8.16.0025 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNIOR MIGUEL SILVA REGULAR REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Requerente(s): Nos termos do art. 5º do Provimento Conjunto 2/2020, intime-se a parte autora para instruir o processo com os seguintes documentos: I - certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do Núcleo Urbano Informal ou certidão do Ofício de Registro de Imóveis comprobatória de que não está registrado; II - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo Ofício de Registro de Imóveis; III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel; IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que contenha: a) descrição sucinta do núcleo urbano informal, com as suas características, indicação da zona, ou zonas segundo a legislação urbanística municipal em que se insere, de uso predominante, bem como identificação e qualificação disponível dos confrontantes; b) A descrição dos elementos naturais constantes do núcleo urbano informal em questão como acidentes geográficos, remanescentes de vegetação, corpos d'água, áreas úmidas, entre outros; c) indicação e descrição precisa de cada lote constante do núcleo urbano informal, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número, bem como a designação cadastral, se houver; d) indicação das vias públicas existentes e a sua articulação com o sistema viário oficial municipal; e) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município. V - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, domicílio e a residência do proprietário e de seus cônjuges, se casados forem; VI - cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel; VII - declaração dos órgãos competentes municipais, de que não se trata de área de risco geotécnico de inundação ou outros aplicáveis, de área com restrição ambiental (Área de Preservação Permanente, Áreas Úmidas ou Unidades de Conservação) quando não passível de regularização nos termos do art. 1º deste Provimento Conjunto; VIII - lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público; IX -Certidões dos serviços públicos existentes na área. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Definitivo

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