Procedimento Comum Cível 0004207-68.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004207-68.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004207-68.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004207-68.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$287.411,92 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): NELSON PERIN SENTENÇA Trata-se de pedido para homologação de acordo. É o relato. Na forma, observa-se que as partes possuem capacidade para transigir, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível. Ainda, diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos. Assim, ausente qualquer óbice, em atenção à vontade externadas pelas partes, HOMOLOGO, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado, com fundamento no art. 487, III, "b", bem como para os fins do art. 515, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Expeça-se as comunicações necessárias como requerido em acordo. DEFIRO a publicação em edital, para que torne pública a servidão administrativa, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. DEFIRO, desde já, a expedição do alvará judicial em nome do requerido. DEFIRO eventual pedido de renúncia ao prazo recursal (art. 999, CPC). INDEFIRO o pedido de sigilo, já que ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autorizo, também, desde já, por consequência, o desentranhamento dos documentos necessários, mediante recibo nos autos. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004207-68.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004207-68.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$287.411,92 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): NELSON PERIN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida. Busca a modificação da decisão que determinou o rateio de honorários em virtude de a prova pericial ser requerida por ambas as partes (mov. 191.1). É o relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, merecendo ser conhecidos. Porém, há manifesto caráter infringente nos embargos, o que não é cabível nesta via recursal. A parte embargante quer rediscutir matéria de mérito decidida e fundamentada na decisão. Frisa-se que se trata de uma segunda perícia, requerida por ambas as partes. A primeira perícia, obrigatória na ação de servidão, já foi custeada pela autora, diante do ônus que lhe incumbe. Sendo assim, incabível a oposição de embargos (art. 1.022, CPC), conforme já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1169362/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) A decisão não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem mesmo incorreu nas condutas do art. 489, § 1º, do CPC, razão pela qual deve ser afastada qualquer alegação de omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC. Portanto, conclui-se que a via recursal para o inconformismo do autor não é adequada. Isso posto, conheço dos embargos de declaração, contudo, não lhes dou provimento, mantendo a decisão impugnada nos termos em que foi proferida. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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