Execução de Título Extrajudicial 0000342-76.2015.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000342-76.2015.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-76.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.036,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS JOÃO GOMES DE MORAES DECISÃO 1. Manifesto ciência em relação ao acordão proferido (seq. 413.1). 2. Intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 04:41

Outras Decisões

16/06/2026, 22:40

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:07

Recebimento

18/05/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/04/2026 Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATOS ÚTEIS DO EXEQUENTE. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA SEM APRECIAÇÃO. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Execução de título extrajudicial iniciada sob a vigência do CPC/1973. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente interpôs apelação buscando o afastamento da prescrição.II. Questão em discussão2. Verificar se se encontram presentes os requisitos legais para configuração da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada em 2015 e não houve decisão suspendendo o processo por ausência de localização de bens, requisito necessário para início da contagem da prescrição intercorrente conforme o CPC/1973 e o art. 921, §4º, do CPC/2015 em sua redação original.4. A exequente realizou atos contínuos de impulsionamento, incluindo pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, bem como obteve bloqueios judiciais e levantamento de valores.5. Permanece pendente de análise a petição do mov. 236.1, na qual o executado comunicou a disponibilidade de bem para penhora, fato apto a interromper a contagem do prazo prescricional.6. A Lei 14.195/2021, que modificou o termo inicial da prescrição intercorrente, não retroage para atingir atos processuais consolidados, nos termos do art. 14 do CPC e da tese 1.3 do IAC/STJ.7. Inexistente paralisação superior ao prazo prescricional trienal, bem como ausente desídia da credora, não há prescrição intercorrente.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Legislação e jurisprudência relevantes citadas– LINDB, art. 6º.– CPC/2015, arts. 14 e 921.– CPC/1973 (regime aplicável até 18/03/2016).– Lei 14.195/2021.– Súmula 150/STF.– STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 16:00 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 16:00 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 16:00 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/04/2026 00:00 até 17/04/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 13/04/2026 00:00 até 17/04/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Tendo em vista o teor do contido no SEI de n.º 046627-15.2025.8.16.6000, devolvem-se os autos à Secretaria Judicial, sem decisão, para posterior remessa ao i. Relator designado para atuar no feito, conforme a convocação advinda da c. Presidência deste e. Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Diligências de estilo. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000342-76.2015.8.16.0159 Recurso: 0000342-76.2015.8.16.0159 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Apelado(s): J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS JOÃO GOMES DE MORAES Tendo em vista o término de minha convocação, devolvem-se os autos, com as cautelas de estilo, porquanto não vinculada esta Magistrada, tomando por base o que dispõe o artigo 59 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 01 de setembro de 2025. Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Considerando o teor do contido no SEI de n.º 046627-15.2025.8.16.6000, devolvem-se os autos à Secretaria Judicial, sem decisão, para posterior inclusão dos autos dos processos listados para o “Projeto de Enfrentamento de Acervo de 2.º Grau”, mediante oportuna convocação advinda da c. Presidência deste e. Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Diligências de estilo. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000342-76.2015.8.16.0159 Recurso: 0000342-76.2015.8.16.0159 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Apelado(s): J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS JOÃO GOMES DE MORAES Tendo em vista o término de minha convocação, devolvem-se os autos, com as cautelas de estilo, porquanto não vinculada esta Magistrada, tomando por base o que dispõe o artigo 59 e incisos do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Curitiba, 13 de maio de 2025. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann Magistrada

14/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/04/2026 Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATOS ÚTEIS DO EXEQUENTE. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA SEM APRECIAÇÃO. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Execução de título extrajudicial iniciada sob a vigência do CPC/1973. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente interpôs apelação buscando o afastamento da prescrição.II. Questão em discussão2. Verificar se se encontram presentes os requisitos legais para configuração da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada em 2015 e não houve decisão suspendendo o processo por ausência de localização de bens, requisito necessário para início da contagem da prescrição intercorrente conforme o CPC/1973 e o art. 921, §4º, do CPC/2015 em sua redação original.4. A exequente realizou atos contínuos de impulsionamento, incluindo pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, bem como obteve bloqueios judiciais e levantamento de valores.5. Permanece pendente de análise a petição do mov. 236.1, na qual o executado comunicou a disponibilidade de bem para penhora, fato apto a interromper a contagem do prazo prescricional.6. A Lei 14.195/2021, que modificou o termo inicial da prescrição intercorrente, não retroage para atingir atos processuais consolidados, nos termos do art. 14 do CPC e da tese 1.3 do IAC/STJ.7. Inexistente paralisação superior ao prazo prescricional trienal, bem como ausente desídia da credora, não há prescrição intercorrente.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Legislação e jurisprudência relevantes citadas– LINDB, art. 6º.– CPC/2015, arts. 14 e 921.– CPC/1973 (regime aplicável até 18/03/2016).– Lei 14.195/2021.– Súmula 150/STF.– STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] 1. A redistribuição do recurso a esta Relatora, com a devida vênia, foi equivocada, eis que não se trata da distribuição de novo recurso, posterior à assunção na Câmara (prevenção), mas de vinculação à relatoria anterior, incidindo no caso do disposto no art. 38 do RITJPR, in verbis: “O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento” Embora se saiba que a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço não poderá receber o recurso, por estar afastada da jurisdição em função da assunção ao cargo de Corregedora da Justiça, é certo que não se cuida de hipótese em que a ora subscritora tenha retornado da Cúpula para assumir a vaga da referida Magistrada. Não por outra razão, em vários outros casos semelhantes, senão idênticos, foi suscitada dúvida à d. 1ª Vice-Presidência desta Corte, a qual assim tem deliberado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR ORIGINAL ELEITO PARA CARGO NA CÚPULA DIRETIVA DO TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR. VOLUME EXPRESSIVO DE PROCESSOS. RISCOS À RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E À EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO RELATOR. Nos casos em que o Relator vinculado a processos judiciais de sua Câmara originária passa a ocupar cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a redistribuição automática destes a quem vier sucedê-lo no Órgão Colegiado jurisdicional pode resultar acúmulo excessivo de feitos, comprometendo a racionalização dos serviços judiciários e a eficiência da prestação jurisdicional. Diante da excepcionalidade da situação, cabe nesses casos à Presidência do Tribunal designar magistrado relator substituto, nos termos do artigo 11, inciso XVII, cláusula “c”, do Regimento Interno do TJPR, aplicado por analogia. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Autos nº 0009478-40.2025.8.16.0000, j. em 10.2.2025, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RELATOR ORIGINAL ELEITO PARA CARGO NA CÚPULA DIRETIVA DO TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR. VOLUME EXPRESSIVO DE PROCESSOS. RISCOS À RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E À EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO RELATOR. Nos casos em que o Relator vinculado a processos judiciais de sua Câmara originária passa a ocupar cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a redistribuição automática destes a quem vier sucedê-lo no Órgão Colegiado jurisdicional pode resultar acúmulo excessivo de feitos, comprometendo a racionalização dos serviços judiciários e a eficiência da prestação jurisdicional. Diante da excepcionalidade da situação, cabe nesses casos à Presidência do Tribunal designar magistrado relator substituto, nos termos do artigo 11, inciso XVII, cláusula “c”, do Regimento Interno do TJPR, aplicado por analogia. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Autos nº 0013002-08.2023.8.16.0035 Ap. j. em 11.2.2025, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho). Na gestão anterior, na mesma hipótese, a então d. 1ª Vice-Presidência já havia decidido no mesmo sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO. ARTIGO 38 DO RITJPR. RELATORA ORIGINÁRIA QUE PASSA A OCUPAR FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 20ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. Nos casos em que o relator vinculado ao processo ocupa cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 1ª Vice-Presidência tem sugerido a remessa dos autos à douta Presidência para a designação de magistrado para a relatoria no respectivo colegiado, a teor do artigo 11, inciso XVII, alínea “c” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Recurso: 0114120-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. em 31.1.2025). Portanto, firmado o posicionamento da d. 1ª Vice-Presidência, não se vê óbice à aplicação da solução então adotada para os demais casos em situação semelhante, inclusive para evitar a remessa de dezenas de outros recursos para o referido Órgão, primando pela economia, inclusive sob o seu aspecto temporal. 2. Diante do exposto, com amparo nos precedentes acima citados, por não vislumbrar a necessidade de submissão à análise da d. 1ª Vice-Presidência, restituo os autos à Secretaria da 20ª Câmara Cível para que seja oficiada a d. Presidência deste Tribunal para a designação de Desembargador Substituto para atuar no presente feito. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora

17/02/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000342-76.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.036,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS JOÃO GOMES DE MORAES SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS em face de J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS e JOÃO GOMES DE MORAES. O Sr. Oficial de Justiça, em 15.9.2015, certificou a impossibilidade de citação dos executados, eis que a empresa não estava em funcionamento e o representante dela morava em outro estado (mov. 15.1). Os executados foram citados apenas em 2.10.2018 (mov. 94.1). Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do implemento da prescrição intercorrente (mov. 382.1), os executados pugnaram pela extinção do feito (mov. 385.1), ao passo que o exequente defendeu pela não ocorrência, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 386.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se sabe, a prescrição intercorrente é causa de suspensão e extinção de processos executórios civis, podendo ser conceituada como “aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo, por seguimento superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”[i]. Em outras palavras, trata-se de um ônus permanente sobre o autor, a fim de que este diligencie a praticar os atos processuais com vistas ao regular andamento do processo, de maneira a prestigiar os preceitos da duração razoável do processo e, porque não, à própria boa-fé, consubstanciada pelo não abuso e pela ética. Dito isso, a prescrição intercorrente restará caracterizada quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme preceitua, inclusive, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[ii]. In casu, corrobora-se que a execução tem como título executivo extrajudicial cédula de crédito bancário (mov. 1.4), cuja prescrição é fixada em 3 anos, conforme disposto no artigo 44, da Lei 10.931/2004. Feitas essas considerações, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 10.2.2015, época na qual a Lei 13.105/2015 ainda não era dotada de vigência (18.03.2016), de modo que, com base no preceito do tempus regit actum, aplicáveis as regras do Código de Processo Civil de 1973, não tendo havido, ainda, a satisfação do débito exequendo. Como consignado em decisão pretérita, segundo as regras que disciplinam a matéria, a prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de 3 (três) anos contados do fim do transcurso de 1 ano de com o despacho que determina a suspensão do processo ou, inexistindo esta decisão, a partir do decurso de 1 ano após a ciência do credor acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ou de tentativa de citação. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), fixou entendimento no sentido de que, mesmo pelo Código de Processo Civil de 1973, havia a prescrição intercorrente, não sendo instituto inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015. As teses firmadas (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), para efeito do art. 947 do CPC/15, são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, com regra expressa no artigo 921, §4o, do CPC/15). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Com este entendimento jurisprudencial é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano após a ciência do credor acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ou de tentativa de citação (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, com regra expressa no artigo 921, § 4º, do CPC/15). No caso em exame, não foi proferida decisão determinando a suspensão judicial do processo, adotando-se como termo inicial do prazo prescricional o transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 se iniciam, automaticamente, não sendo encontrado o devedor, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Da análise dos autos de execução, verifica-se que a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ocorreu em 15.9.2015 (mandado negativo de mov. 15.1), e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 7.10.2015 (mov. 24.1). Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 7.1.2015, ou seja, a partir da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da primeira tentativa de citação do devedor, frustrada. Com efeito, a ciência do credor acerca da primeira tentativa frustrada de localização do executado motivou o início automático da contagem do prazo suspensivo de 1 ano, ainda sob o vigência do CPC/1973, o qual se findou em 7.10.2016, época na qual o CPC/2015 já estava vigente. Em alusão à regra de transição estabelecida pelo artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, bem como com base no teor do item 1.3 do IAC n. 1 da Corte Infraconstitucional, há de se concluir que, nessa hipótese, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é exatamente a data da vigência do CPC/2015, ou seja, em 18.3.2016. A partir de 18.3.2016, iniciou-se o prazo prescricional, o qual foi interrompido em 2.10.2018 com a citação dos executados (mov. 94.1), data em que contagem do prazo se reiniciou, tendo encerrado em 2.10.2021, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. Convém registrar, de mais a mais, que não incidiram outras hipóteses de suspensão além daquela prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, cuja ocorrência dá-se por apenas uma vez, em alusão aos termos do § 4º, do reportado dispositivo legal, bem como não houve nenhuma situação que justificasse a baixa da suspensão além do próprio transcurso do prazo de um ano - a exemplo de: localização do devedor; ou a renúncia do exequente ao prazo de suspensão. Observa-se que, no período especificado, o exequente não adotou as medidas necessárias para efetuar o regular prosseguimento do feito, ou seja, não cumpriu o ônus que lhe era devido, de maneira que o processo ficou indevidamente paralisado. Observa-se que, no período especificado, o exequente não adotou as medidas necessárias para efetuar o regular prosseguimento do feito, ou seja, não cumpriu o ônus que lhe era devido, sendo que o mero peticionamento para solicitação de pesquisas em sistemas judiciais não é diligência capaz de afastar tal conclusão. Isso porque as diligências requeridas pelo credor foram evidentemente inócuas e claramente protelatórias, não havendo nenhuma demonstração de que teriam a efetiva finalidade de localizar o devedor. Em outras palavras, o exequente não atuou de maneira a buscar a integral satisfação de seu crédito, isso a partir da indicação de claros indícios ou elementos de que o patrimônio do executado teria se modificado, mas apenas lançou mão dos sistemas disponíveis ao Judiciário para que, de forma desidiosa ou pelo acaso, fosse casualmente localizado algum bem ou valor do devedor. Assim, embora no presente caso não tenha havido efetiva paralisação do curso processual, verifico que se passaram pelo menos mais de 9 anos da data do ajuizamento da ação e mais de 6 anos desde o marco interruptivo (leia-se: citação dos executados), sem que a parte exequente tenha logrado êxito, posteriormente, na localização de outros bens passíveis de penhora. Conclui-se que houve efetiva inércia do exequente em período superior ao previsto para implemento da prescrição intercorrente, de forma que não há outra medida a ser adotada senão a extinção do feito, com a resolução de seu mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais e sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Proceda o cartório à devida baixa de eventual restrição de bens realizada e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [i] ALVIM, José Manoel de Arruda. Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Org.) Prescrição no código civil: uma análise interdisciplinar. 4. ed. São Paulo: D’Plácido, 2020, pp. 148. [ii] Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000342-76.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.036,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS JOÃO GOMES DE MORAES DECISÃO Vistos. À Serventia para que altere a prioridade do processo, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o executado mais de 60 anos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS em face de J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS e JOÃO GOMES DE MORAES. O exequente requereu a tentativa de bloqueio de valores nas contas dos executados via sisbajud na modalidade "teimosinha" (mov. 380.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Postergo a análise do pedido de mov. 380.1 por vislumbrar questão de ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), fixou entendimento no sentido de que, mesmo pelo Código de Processo Civil de 1973, havia a prescrição intercorrente, não sendo instituto inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015. As teses firmadas (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), para efeito do art. 947 do CPC/15, são as seguintes: 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, com regra expressa no artigo 921, §4o, do CPC/15). 3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Com este entendimento jurisprudencial é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano após a ciência do credor acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ou de tentativa de citação (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, com regra expressa no artigo 921, §4o, do CPC/15). Para os processos regidos pelo CPC/15, a regra a ser aplicada está no artigo 921, segundo o qual: 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). No caso dos autos, denoto que o início da execução se deu em 20.2.2015, na vigência do CPC/73, e, desde então, não houve a satisfação do débito exequendo. Pela jurisprudência acima mencionada, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se como termo inicial do prazo prescricional o transcurso de um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6.830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Da análise dos autos de execução, verifica-se que a primeira tentativa de citação ocorreu em 15.9.2015 (mandado negativo em mov. 15.1), e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 7.10.2015 (mov. 24.1). Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 7.10.2015, ou seja, a partir da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da primeira tentativa de citação frustrada. Com efeito, a ciência do credor acerca da primeira tentativa frustrada de localização do executado motivou o início automático da contagem do prazo suspensivo de 1 ano, ainda sob o vigência do CPC/1973, o qual se findou em 7.10.2016, época na qual o CPC/2015 já estava vigente. Em alusão à regra de transição estabelecida pelo artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, bem como com base no teor do item 1.3 do IAC n. 1 da Corte Infraconstitucional, há de se concluir que, nessa hipótese, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é exatamente a data da vigência do CPC/2015, ou seja, em 18.3.2016. A partir de 18.3.2016, iniciou-se o prazo prescricional, o qual foi interrompido em 2.10.2018 com a citação dos executados (mov. 94.1), data em que contagem do prazo se reiniciou, tendo encerrado em 2.10.2021, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. Sendo o prazo prescricional aplicável, in casu, de 3 anos, conclui-se que a presente execução já se encontra fadada à extinção ao menos desde 2.10.2021. 1. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação à prescrição intercorrente da execução. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000342-76.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.036,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS JOÃO GOMES DE MORAES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras contra J.G. de Moraes – Produtos Agrícolas e João Fomes de Moraes. A pesquisa por meio do Sisbajud foi frutífera, bloqueando a quantia de R$ 115,27 (movimento 351.1). Por sua vez, o executado foi intimado para apresentar impugnação (movimento 353), mas permaneceu inerte (movimento 354). Em seguida, a exequente requereu expedição de alvará para o levantamento do valor (movimento 357.1). Breve relato. 1. Devidamente intimada, não se manifestou a parte atingida pela constrição judicial realizada por intermédio do Sistema SisbaJud. Assim, diante da ausência de impugnação no prazo legal, converto em pagamento a quantia penhorada por este Juízo. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte credora. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu (s) advogado (s). Para tanto, intime-a para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a respectiva conta bancária, caso ainda não o tenha feito. A Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Intimem-se ambas as partes, devendo o alvará ser confeccionado somente após a preclusão da presente decisão. 2. Após a expedição do alvará de levantamento de valores, intime-se parte credora para atualizar o valor do débito remanescente e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

14/11/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000342-76.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.036,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS JOÃO GOMES DE MORAES Revendo posicionamento anterior deste juízo, em relação ao pedido objetivando a penhora de salário ou benefício, algumas considerações devem ser feitas. Em primeiro lugar, deve ser destacado que há previsão legal expressa de impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (art. 833, IV, CPC). Assim, o legislador infraconstitucional optou por considerar impenhoráveis verbas destinadas à subsistência do devedor, com exceção expressa àquelas que ultrapassarem os 50 salários mínimos e também aquelas destinadas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). Não há, nessa escolha do legislador, afronta ou contradição com qualquer norma constitucional. Destaca-se, ainda, que as normas que preveem exceção, como é a do parágrafo segundo do artigo 833, do CPC, devem ser interpretadas restritivamente, inviabilizando a ampliação de seu alcance. Neste sentido: “A interpretação restritiva é recomendada pela hermenêutica na exegese de normas de exceção. Quando determinada situação é excepcionada de uma regra geral que, em princípio, a alcançaria, considera-se que isto decorreu da constatação, pela autoridade editora da norma, de que aquela situação – e apenas ela – apresenta traços distintivos que justificam a medida de excepcionalidade. Estender o tratamento excepcional para além dos limites da situação especificamente descrita na norma de exceção resultaria decisões injustas, normalmente limitadoras de direitos.”[1] Ainda, inviável a aplicação do julgamento por equidade ao caso, tendo em vista que a previsão da impenhorabilidade, de forma expressa pela Lei, impede a atuação jurisdicional para além dos parâmetros fixados pelo próprio legislador. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: “A jurisprudência tem assentado a seguinte orientação: a) diante de texto expresso, descabe invocação à equidade b) a equidade, como ideal ético de justiça, deve entrar na formação mesma da lei. Não pode, porém, o juiz modificar a lei sob a cor de a humanizar e inspirar-lhe os influxos da equidade. Só está autorizado a decidir por equidade na ausência de lei; c) a equidade recomenda-se quando o texto legal não propicia clara exegese; mas ela não pode ser invocada para inutilizar e revogar preceito claro de lei, ou condições e normas livremente aceitas pelas partes; d) a equidade não pode ser invocada para enfrentar exigências, quer ditadas por necessidade da vida coletiva, quer estabelecidas pelos interesses superiores do Estado, expressamente consignadas pelo mandamento legal.”[2] Assim, toda a discussão da Justiça e/ou adequação da Lei que, diga-se, não viola a Constituição Federal, deve ser travada pelo Legislativo. Esses são os motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de expedição de penhora sobre valores considerados impenhoráveis pela Lei. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]: parte geral I, volume 1. 2. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. (paginação irregular). [2] MONTEIRO, Washington de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de direito civil, v. 1: parte geral. 45. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016 (paginação irregular – livro digital).

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-76.2015.8.16.0159. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS RÉU: J. G. DE MORAES - PRODUTOS AGRÍCOLAS e JOÃO GOMES DE MORAES Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Frontieras – Sicoob Três Fronteiras contra J.G. de Moraes e João Gomes de Moraes. A pesquisa via Sisbajud foi exitosa, bloqueando a quantia de R$ 1.457,98 do executado João Gomes de Moraes (movimento 266). Antes de ser intimado para apresentar impugnação, o requerido se manifestou para informar que os valores bloqueados são provenientes de proventos da aposentadoria e se encontram em conta poupança. Pugnou pelo desbloqueio da quantia e para que não seja realizado mais nenhum desbloqueio na referida conta (movimento 308.1). Vieram os autos conclusos, com urgência. Breve relato. A regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. O mesmo artigo também determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Com efeito, o escopo do legislador foi o de preservar um mínimo de recursos financeiros do devedor, com a finalidade de garantir sua subsistência e de sua família. É essa, a propósito, a interpretação conferida pela jurisprudência dos tribunais superiores da norma em comento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064809-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 27.06.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Decisão agravada que rejeita declaração de impenhorabilidade de numerário bloqueado. Alegação de impenhorabilidade do numerário por sua natureza alimentar. Documentos juntados pela devedora que demonstram a ocorrência do bloqueio judicial em conta bancária na qual só constam depósitos com natureza alimentar. Verbas lançadas com histórico “CT Salário” e “CRED INSS”. Comprovação de que o numerário bloqueado seria proveniente das últimas remunerações percebidas. Inteligência do art. 833, do CPC. Comprometimento à subsistência da executada evidenciado. Decisão reformada. 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0074001-03.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.05.2022) Neste caso, com a juntada do extrato é possível aferir que os valores estão depositados em conta poupança e não alcançam os 40 salários mínimos apontado pela lei. Ainda, que as quantias bloqueadas neste processo são oriundos dos proventos de aposentadoria (CRED INSS). Desta forma, considerando que o valor constrito é apontado como impenhorável pela lei, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio imediato da quantia Ademais, ao que tudo indica a referida conta poupança não possui movimentações atípicas e tem como única finalidade o recebimento dos proventos de aposentadoria. Isto posto, à Secretaria para que promova uma nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, na modalidade “Teimosinha”, e RETIRE da busca a conta poupança que teve os valores impenhoráveis bloqueados, mantendo as demais. No mais, INDEFIRO o pedido de proibição de pesquisas na conta judicial em que os valores foram constritos, tendo em vista que eventualmente poderá ser utilizada para a movimentação de outras quantias não abrangidas pela impenhorabilidade. Por mais que a conta do executado não apresente, por ora, movimentação atípica e grandes valores depositados, tais circunstâncias podem ser alteradas a qualquer momento. Logo, cada bloqueio deve ser analisado particularmente, afim de dar cumprimento ao princípio da máxima efetividade da execução. Promova-se as comunicações necessárias para desconstituição das constrições. 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

28/09/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 16:00 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 16:00 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 16:00 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(41)