Execução de Título Extrajudicial 0002596-80.2019.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002596-80.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:12

Confirmada

29/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.570,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JOSÉ DANIEL LIMA DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no seq. 277.1. 1.1. Expeça-se oficio ao Programa Estadual “Nota Paraná” para que preste informações acerca da existência de eventual crédito em favor da(s) parte(s) executada(s). 1.1.1. Entretanto, caso disponível à Secretaria, determino seja a consulta feita por meio de acesso ao Portal de Serviços da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, nos termos do Convênio SEFA-TJPR 002/2021-DP-DA. 2. Com a resposta, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:24

deferimento

17/06/2026, 22:12

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:57

Confirmada

06/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:26

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.570,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JOSÉ DANIEL LIMA DECISÃO Vistos. I. INFOSEG O exequente requereu a busca de bens pelo Infoseg. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça paranaense, a utilização de tal ferramenta exige o esgotamento dos meios de busca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOSEG. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO, APENAS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101326-45.2024.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.02.2025) No caso dos autos, já foram realizadas buscas Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Censec, além de esta decisão ter deferido novos meios de buscas. Assim, vislumbro o esgotamento das diligências. 1. Portanto, DEFIRO o pedido de busca através do Infoseg. II. SIMBA No que diz respeito ao Simba, referido sistema é apenas uma das modalidades de quebra de sigilo disponíveis no próprio Sisbajud. Trata-se de um programa desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República em 2007, para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais. Convém registrar, no entanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conta com tal programa, de maneira que os dados devem ser processados diretamente pelas Autoridades Públicas solicitantes e isso a partir de convênio próprio no âmbito do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil. Assim sendo, não há viabilidade para deferimento do pedido, tanto porque não se trata de programa disponível, como também a quebra de sigilo decorrente é considerada medida de excepcionalíssima ratio. 1. À vista do exposto, indefiro a consulta ao Simba. III. PREVJUD (INSS E CAGED) A pretensa finalidade do Exequente (possibilitar a penhora parcial dos proventos do devedor) pode ser suprida pela utilização do sistema PREVJUD, que trará maior efetividade às informações almejadas pelo Credor. Isso porque, tal solução tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0[1], permite ao Poder Judiciário o acesso automático as informações previdenciárias e, também, o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por intermédio do sistema PREVJUD, os Tribunais têm acesso a diversos serviços para obtenção, quase instantaneamente, de informações previdenciárias[2]. Com efeito, foi disponibilizado à Justiça Estadual, além do serviço “dossiê médico”, o “dossiê previdenciário”, no qual é possível consultar as seguintes informações: a) Dados cadastrais – dados completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do cidadão ou cidadã: Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte, data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS – relaciona vínculos trabalhistas e previdenciários. São informações como: períodos trabalhados, contribuições realizadas, valor de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de créditos – comprova a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de concessão – documento com as principais informações do benefício concedido, como espécie e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios – lista contendo número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessação; f) Quadro resumo – resumo dos dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Considerando que a execução se pauta pelo melhor interesse do credor, orientado pelos princípios da celeridade, da economia e da efetividade, vislumbro que o sistema PREVJUD será mais eficaz na obtenção das informações necessárias para que o Exequente possa, eventualmente, satisfazer o crédito exequendo. 1. Assim, DEFIRO o pedido formulado, para o fim de determinar à Secretaria a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD, informações acerca de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte Executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. IV. CNSEG Pugna a parte exequente pela expedição de ofícios à SUSEP e À CNSeg com a finalidade de obter informações sobre títulos de capitalização, seguro de vida e outros, em nome da parte devedora para fins de eventual penhora. De acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela posta em questão, consoante disposição do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O TJPR já decidiu no sentido de que é possível a penhora de saldo de previdência privada em casos pontuais, devendo ser analisado em cada caso a necessidade de utilização do saldo para subsistência do contratante e de seus familiares, bem como que é possível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG para fins de consulta de cadastro e saldo em nome da parte devedora (nesse sentido: TJPR - 15ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0102124-40.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Julgado em 24.02.2024, 15ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0117149-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Julgado em 23.03.2024). Registro que a expedição de referido ofício não implica na penhora automática de valores, mas permite que seja verificada a existência de saldo passível de penhora. Da análise dos autos, verifico que foram infrutíferas as buscas via Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB e Sniper. Destarte, não vislumbro óbice para o deferimento do pedido, visto que tal prática tem por escopo a localização de valores que possam satisfazer a execução. 1. Oficie-se à CNSeg solicitando que seja informado ao juízo, em 15 (quinze) dias, se o executado, inscrito no CPF nº 008.068.679-65, possui algum patrimônio e qual o valor depositado. V. JUNTA COMERCIAL A expedição de ofícios pelo Juízo constitui medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada a impossibilidade de a própria parte interessada obter, por meios ordinários, as informações pretendidas. No caso, os dados e documentos mantidos pela Junta Comercial possuem natureza pública e são acessíveis mediante requerimento administrativo direto, inclusive por meio eletrônico, inexistindo óbice legal ou fático que impeça a parte de diligenciar por conta própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 202/STJ. DADOS CONSTANTES DE REGISTRO DO COMÉRCIO QUE SÃO PÚBLICOS E PODEM SER ACESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 29 DA LEI 8.934 /1994. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER OBTIDA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requisição judicial está reservada àquelas informações marcadas pela restrição de acesso, que não podem ser obtidas diretamente pelas partes, sempre no intuito de instruir uma dada relação processual. 2. Os dados constantes do “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” instituído pela Lei 8.934 /1994 são públicos, cabendo ao exequente solicitar à Junta Comercial as certidões necessárias ao embasamento de suas pretensões. 1. Diante do exposto, INDEFIRO a expedição de ofício à Junta Comercial, porquanto a obtenção das informações pretendidas pode ser realizada diretamente pela própria parte interessada, por meio dos canais administrativos disponíveis. 2. Resultando infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 5 dias, impulsione o feito e diligencie acerca da intimação da parte executada, sob pena de extinção do processo. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002596-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.570,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JOSE DANIEL LIMA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de JOSE DANIEL LIMA, relativamente à CDA. nº. 25/2015. O exequente pugnou pela consulta junto aos sistemas DECRED, a fim de obter informações acerca das empresas administradoras de cartões que possuem pagamento ou transferências para os executados (mov. 215.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I. DECRED A utilização do Sistema INFOJUD para obter informações junto ao DECRED somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Trata-se de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0004052-18.2023.8.16.0000 Toledo, Relator: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DECRED). INSURGÊNCIA. 1. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. ARTIGOS 4°, 6°, 139, INCISO IV E 772, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA (SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA EM DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0117365-54.2023.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: SUSBTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE – J. 15.4.2024) No caso dos autos, constam inúmeras diligências do exequente acerca de eventuais bens penhoráveis em nome dos executados, tais como SISBAJUD (movs. 63.1, 156.1, 157.1, 208.1 e 209.1), RENAJUD (mov. 68.1/68.2), INFOJUD (movs. 83.1/83.10) e CNIB (movs. 98.1 e 99.1). Diante disso, não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido. 1. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento, a fim de determinar a pesquisa via INFOJUD para obter as informações junto ao DECRED (mov. 215.1). II. Ofício ao Banco Central A parte requerente requereu a expedição de ofício ao Banco Central para verificar a existência de eventuais consórcios em nome do executado, com vistas a viabilizar o cumprimento da obrigação imposta na sentença exequenda. Verifica-se que a expedição de ofícios ao Banco Central, no exercício de sua função de órgão regulador do sistema financeiro, que detém informações relevantes sobre consórcios eventualmente registrados em nome do executado, é uma medida comumente utilizada diante da necessidade de localizar bens ou direitos que possam garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO) e AO PREVJUD. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL TITULARIDADE DE COTAS DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA PARTE. PROTEGIDAS POR SIGILO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115781-49.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024) 2. Diante disso, considerando que tal medida visa apenas a obtenção de informações financeiras necessárias à satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido (mov. 215.1). 3. OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil, com o objetivo de que seja informada a existência de eventuais consórcios vinculados ao nome do executado, remetendo-se cópia da presente decisão para os devidos fins. 4. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 5. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

06/12/2021, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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