Execução de Título Extrajudicial 0042969-21.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042969-21.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 14:29

Definitivo

05/07/2023, 10:07

Documento (Informações)

04/07/2023, 16:37

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 16:14

Trânsito em julgado

04/07/2023, 16:12

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:43

Confirmada

29/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042969-21.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042969-21.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.882,36 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): NELSON RODRIGUES FILHO SENTENÇA 1. Rejeito os embargos de declaração opostos pela exequente no mov. 224, vez que a decisão impugnada não contém nenhuma contradição, omissão ou obscuridade, a fim de justificar o cabimento dos presentes embargos. Conforme tratado na decisão recorrida, o prazo de suspensão começou a partir da ciência da não localização de bens, e após, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que somente seria interrompido com a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, tem-se que já decorreu o prazo total de 06 anos (01 de suspensão mais 05 para o decurso da prescrição), razão pela qual mostra-se inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, as razões de embargos se tratam de mero inconformismo da parte embargante, que deverá fazer o uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação de sua insurgência. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 16:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2023, 19:09

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:26

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 14:11

Confirmada

24/04/2023, 00:10

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042969-21.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042969-21.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.882,36 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19° ANDAR - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): NELSON RODRIGUES FILHO (RG: 42604330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 689.643.319-15) Rua Doutor Danilo Gomes, 2512 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-070 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão movida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de Nelson Rodrigues Filho. A parte exequente foi intimada por força do despacho de mov. 216.1 para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Diante disso, a parte exequente se manifestou no sentido de que esta não teria ocorrido, tendo vista que não deixara de impulsionar a presente execução, bem como requerer as diligências cabíveis. Decido. 2. A prescrição intercorrente dizia respeito, inicialmente, à extinção da pretensão de cobrança do crédito perante o decurso temporal ante a inércia do credor. Contudo, a jurisprudência, corrigindo o equívoco nesta interpretação, que culmina na possibilidade de eternização da demanda, passou a entender que a inércia que acarreta a prescrição não é da parte, mas sim processual. O Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553- RS, firmou a tese de que “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” O julgado acima citado deixa claro que é com a efetiva localização de bens que se tem a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Ou seja, só a penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diversas e reiteradas diligências infrutíferas. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO.A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) grifei. Não obstante, recentemente a Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921 do CPC disciplinando nova regra acerca da suspensão do processo de execução e da prescrição intercorrente. Como hipótese de suspensão, para além da não localização de bens, restou prevista a suspensão também quando não localizado o próprio devedor. Nesses casos, o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (§ 1º). Porém, ao contrário da antiga redação, o § 4º do dispositivo citado agora dispõe que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ainda, restou incluso o §4º-A, disciplinando que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Conforme dispõe o art. 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco anos), em consonância com a Súmula nº 150 do STF: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Súmula nº 150/STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, a conversão do feito em execução de título extrajudicial se deu em 29.01.2015 (mov. 57.1). Neste contexto, observa-se que a parte executada foi devidamente citada e que foi penhorado o valor de R$ 71,05 (setenta e um reais e cinco centavos) em 15.09.2017 (mov. 88.2), assim como a suspensão do feito, em 10.01.2020 (mov. 145.1), por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III do CPC. Nesse sentido, a parte credora voltou a se manifestar nos autos em 26.01.2021. A partir de então, a parte exequente não logrou êxito na busca de ativos financeiros em nome do executado. Assim, considerando o entendimento firmado no precedente acima, o prazo de suspensão começou a partir da ciência da não localização de bens, e após, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que somente seria interrompido com a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, tem-se que já decorreu o prazo total de 06 anos (01 de suspensão mais 05 para o decurso da prescrição), razão pela qual mostra-se inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Sem ônus as partes, considerando a nova redação do artigo 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042969-21.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042969-21.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.882,36 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19° ANDAR - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): NELSON RODRIGUES FILHO (RG: 42604330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 689.643.319-15) Rua Doutor Danilo Gomes, 2512 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-070 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão movida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de Nelson Rodrigues Filho. A parte exequente foi intimada por força do despacho de mov. 216.1 para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Diante disso, a parte exequente se manifestou no sentido de que esta não teria ocorrido, tendo vista que não deixara de impulsionar a presente execução, bem como requerer as diligências cabíveis. Decido. 2. A prescrição intercorrente dizia respeito, inicialmente, à extinção da pretensão de cobrança do crédito perante o decurso temporal ante a inércia do credor. Contudo, a jurisprudência, corrigindo o equívoco nesta interpretação, que culmina na possibilidade de eternização da demanda, passou a entender que a inércia que acarreta a prescrição não é da parte, mas sim processual. O Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553- RS, firmou a tese de que “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” O julgado acima citado deixa claro que é com a efetiva localização de bens que se tem a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Ou seja, só a penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diversas e reiteradas diligências infrutíferas. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO.A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) grifei. Não obstante, recentemente a Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921 do CPC disciplinando nova regra acerca da suspensão do processo de execução e da prescrição intercorrente. Como hipótese de suspensão, para além da não localização de bens, restou prevista a suspensão também quando não localizado o próprio devedor. Nesses casos, o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (§ 1º). Porém, ao contrário da antiga redação, o § 4º do dispositivo citado agora dispõe que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ainda, restou incluso o §4º-A, disciplinando que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Conforme dispõe o art. 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco anos), em consonância com a Súmula nº 150 do STF: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Súmula nº 150/STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, a conversão do feito em execução de título extrajudicial se deu em 29.01.2015 (mov. 57.1). Neste contexto, observa-se que a parte executada foi devidamente citada e que foi penhorado o valor de R$ 71,05 (setenta e um reais e cinco centavos) em 15.09.2017 (mov. 88.2), assim como a suspensão do feito, em 10.01.2020 (mov. 145.1), por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III do CPC. Nesse sentido, a parte credora voltou a se manifestar nos autos em 26.01.2021. A partir de então, a parte exequente não logrou êxito na busca de ativos financeiros em nome do executado. Assim, considerando o entendimento firmado no precedente acima, o prazo de suspensão começou a partir da ciência da não localização de bens, e após, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que somente seria interrompido com a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, tem-se que já decorreu o prazo total de 06 anos (01 de suspensão mais 05 para o decurso da prescrição), razão pela qual mostra-se inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Sem ônus as partes, considerando a nova redação do artigo 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042969-21.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0042969-21.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.882,36 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): NELSON RODRIGUES FILHO 1. Trata-se de analisar o pedido de reconsideração da parte exequente de seq. 168.1. 2. Inicialmente, mister se faz esclarecer que o termo “reconsiderar”, significa, de forma sintética, a uma retomar o exame de (questão); tornar a considerar; a duas, pensar melhor; repensar; e a três, anular decisão já tomada. “Inobstante sua expressa previsão legal, o pedido de reconsideração nunca obteve no Brasil natureza jurídica de recurso, ao contrário de outros países latino-americanos, e.g., Argentina e Cuba, e europeus, v.g., Alemanha (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 91 e 96)., mas apenas o caráter de sucedâneo recursal (De acordo com ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 838) “o verdadeiro sucedâneo recursal é o mecanismo que, alheio ao quadro oficial de recurso, impugna o provimento judicial sem criar processo autônomo”). A legislação nunca o tratou como meio legal de impugnação de decisões (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento. In: Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, v. 4, julho, 2003, p. 100-101), apesar de possuir esse desiderato processual, não obtendo, também, o efeito de impedir o trânsito em julgado do decisum a ser reconsiderado. 3. Nota-se, portanto, que o instituto em comento já esteve positivado em nossa legislação (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 480.), mas nunca de forma sistematizada, restando, nos dias atuais, previsto de maneira indireta em diversos artigos de nosso código(Artigos 285-A, 296 e 523, §2º do CPC), v. g., art. 527, parágrafo único( Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Redação dada pela Lei n.º 11.187/2005.), dispositivos que reconhecem, inegavelmente, a sua existência.” (http://www.temasatuaisprocessocivil.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=101:pedido-de-reconsideracao&..) 4. Tendo em conta a ausência de qualquer previsão legal, a doutrina é pacifica em relação à inexistência de efeito suspensivo no pedido de reconsideração, ou seja, não suspende nem interrompe os prazos de interposição dos recursos cabíveis contra a decisão a ser reconsiderada. Conforme aduz ARAKEN DE ASSIS( ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 865 e Introdução aos Sucedâneos Recursais. In: Revista Jurídica. Porto Alegre, v. 310, agosto, 2003, p. 25.), “sua pendência não impedirá a preclusão do direito de recorrer, nem a decisão a seu respeito restituirá o prazo já vencido”. 5. Tal posicionamento é realizado, justamente, para evitar que a fluência do prazo recursal não reste ao alvedrio da parte, o que daria ensejo à possibilidade de recuperação do lapso a qualquer tempo (DIAS, Maria Berenice. Reconsideração versus Revisão: uma distinção que se impõe. Disponível na Internet em: http://www.berenicedias.com.br. Acesso em 23 de Outubro de 2008.) prorrogando-se, quiçá infinitamente, o início do dies a quopara interposição do recurso. 6. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe a interposição do meio legal de impugnação da decisão, devendo, portanto, ser utilizado com cautela pelas partes, podendo atacar tanto decisões interlocutórias quanto despachos, e alguns tipos de sentença (arts. 331 e 332 do CPC), restando vedado contra decisões colegiadas. 7. Neste sentido, colaciono trecho de decisório: “O pedido de reconsideração, instituto alienígena à lei processual, não é sucedâneo de recurso, não tendo, por isso, efeito suspensivo. 2. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do disposto nos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.” (AGV 112177902 PR 0112177-9/02, 5ª Câmara Cível, Publicação: 6088, Julgamento: 26 de Fevereiro de 2002, Relator: Ivan Bortoleto) 8. Ocorre que na impossibilidade de apresentar embargos, eis que a decisão atacada não possui contradição, obscuridade, omissão ou qualquer erro material, o que configuraria tão somente ato protelatório da parte, a mesma, ao discordar do entendimento do Juízo apresenta pedido de reconsideração. 9. Assim, a apresentação de embargos certamente implicaria numa rejeição dos mesmos, ante a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 10. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO. PROVAS QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000697-85.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.09.2020) 11. Nesta linha, a parte se valeu do pedido de reconsideração eis que nada mais lhe restava fazer a não ser requerer a modificação do anteriormente determinado pelo Juízo. 12. Não se pode olvidar que o descontentamento da parte com o despacho proferido pelo Juiz, revelando sua linha de raciocínio, seu entendimento acerca de uma matéria seja, reiteradamente, submetido ao pedido de reconsideração. 13. Ora, isto implicaria numa desestruturação basilar da segurança jurídica. 14. Indubitavelmente, isto implicaria numa inconstância de decisões que, certamente, culminariam num caos da prestação jurisdicional. 15. Logicamente, o Magistrado não deve ficar aqui numa posição inatingível, onde suas determinações jamais fossem atacadas e modificadas por força de recursos adequados e tempestivos. 16. Mas sim, deve ficar numa posição de judicância onde a verdade formal dos fatos enseja num conjunto de convencimento e provas que justificam a sua decisão, neste ou naquele sentido. 17. Permitir que toda a decisão interlocutória seja reformada pelo pedido de reconsideração implicaria num dano à segurança jurídica irrecuperável, de proporções astronômicas à sociedade. 18. A uma porque inexiste previsão legal específica para tanto. 19. A dois, porque o instituto doutrinário é utilizado para casos em que há necessidade evidente de que o Juízo reforme, reconsidere, o entendimento anterior sob pena de infringir princípios constitucionais, tais como, contraditório, ampla defesa, direito à dignidade entre outros (grifo meu), no intuito de evitar danos irreparáveis às partes do processo. 20. No presente caso, verifico que, nas razões do pedido de reconsideração, inexistem qualquer substrato que justifique a reconsideração, porém, mostra-se clara a intenção de modificar o entendimento do Juízo. 21. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E FOI CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, CUJOS EFEITOS, NO ENTANTO, DEVEM SER SUSPENSOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 98, §3° DO CPC – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061138-61.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 08.09.2020) 22. Por todo o exposto, indefiro o requerimento de sequencial 168.1 e mantenho a decisão de sequencial 164.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de abril de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

29/04/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(237)