Busca e Apreensão 0001012-82.2018.8.16.0168 - TJPR

Busca e Apreensão 0001012-82.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001012-82.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001012-82.2018.8.16.0168 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$42.518,00 Requerente(s): NEUZA DA APARECIDA JOSKA Requerido(s): HENRIQUE EMERSON BEZERRA DE FARIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão c/c tutela provisória de urgência movida por NEUSA APARECIDA JOSKA em face de HENRIQUE EMERSON BEZERRA DE FARIAS, ambos já qualificados nos autos. Aduz a autora (mov. 1.1), em síntese, que, no ano de 2015, adquiriu um veículo Nissan Frontier, através de uma revenda de veículos usados na cidade de Guaíra, de propriedade do requerido, entregando outros dois veículos de sua propriedade como forma de pagamento. Pontua que, posteriormente, retornou à revenda, diante da necessidade de sua família em possuir dois veículos para o trabalho, ocasião em que efetuou a troca do veículo Nissan Frontier por outros dois veículos. Contudo, ambos apresentaram defeitos mecânicos, de modo que procurou o requerido para restituição da caminhonete, o que não foi possível, pois não estava mais em posse do requerido. Considerando que a caminhonete já estava negociada com terceira pessoa, afirma que devolveu os veículos que estavam em sua posse e o requerido lhe prometeu a restituição, em moeda corrente, do valor relativo à caminhonete. Afirma que, até o momento, não recebeu qualquer montante com relação à Frontier. No entanto, alega que o veículo continua registrado em seu nome, de modo que recebeu notificações de multas vinculadas ao veículo. Dessa forma, requereu a autora a concessão antecipada dos efeitos da tutela, a fim de determinar a restrição de circulação através do Renajud e a busca e apreensão do veículo. No mérito, pleiteou o julgamento procedente da ação para determinar a rescisão do contrato firmado entre a autora e o requerido, bem como a imediata devolução do veículo. Pela decisão de mov. 11.1, o Juízo não concedeu o pedido liminar pleiteado, diante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista que a autora não demonstrou a existência de cláusula de reserva de domínio, o que, em tese, poderia autorizar a busca e apreensão do bem, em caso de inadimplemento contratual. Na ocasião, foi deferida a gratuidade da justiça e determinado o regular processamento do feito. Após diversas tentativas infrutíferas, o réu foi citado por edital, conforme decisão de mov. 85.1 e expediente de mov. 97.1. Em seguida, o réu apresentou contestação por meio de advogado nomeado (mov. 107.1), alegando a ausência de provas no que tange à negociação ocorrida entre as partes, ao passo que, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Ainda, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. A requerente apresentou impugnação à contestação ao mov. 114.1, sustentando que foi vítima de fraude, bem como que a negociação ocorreu de modo verbal e que não há comprovante de pagamento, porque que o requerido não lhe pagou nada. As partes apresentaram requerimento de provas (mov. 124.1 e 125.1). O feito foi saneado ao mov. 127, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos dois informantes arrolados pela parte autora. Houve a desistência da oitiva de Carlos Garcia de Oliveira Junior e do depoimento pessoal da autora. O Juízo homologou a desistência e declarou encerrada a fase probatória (mov. 171.1). Em suas alegações finais, a autora requereu a procedência do pedido inicial, para que seja anulada a permuta (mov. 173.1). O requerido, em memoriais finais, pleiteou a improcedência do pedido, nos termos da contestação (mov. 175.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, passo ao exame da preliminar sustentada em sede de contestação. 2.1. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O requerido impugnou a concessão do benefício à autora, afirmando que o patrimônio não condiz com a hipossuficiência alegada, dada a tabela FIPE do veículo Nissan Frontier. No entanto, sem razão! Inicialmente, porque o veículo ora mencionado é justamente o objeto da presente demanda, do qual a autora afirma não estar na posse. Sem prejuízo, observo que restam hígidos os motivos que ensejaram o deferimento ao mov. 11.1, de modo que mantenho a concessão do benefício, pois presentes os requisitos do art. 98 do CPC. No mais, compete ao impugnante demonstrar a suficiência da parte adversa ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, porém, no presente caso, o requerido não se desincumbiu de tal ônus, nada comprovando acerca da real situação financeira da requerente, de forma que a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física deve ser mantida. REJEITO a preliminar. 2.2. Do mérito Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo ao julgamento da matéria de mérito da presente demanda. A autora, em suma, alega que realizou um primeiro negócio com o requerido, em seu comércio de veículos, na cidade de Guaíra, no ano de 2015, ocasião em que entregou dois veículos, de sua propriedade, em troca do veículo Nissan Frontier. Contudo, algum tempo depois, diante da necessidade da família, retornou ao estabelecimento e realizou nova tratativa com o requerido, tendo entregado a caminhonete e pegado dois veículos em substituição, por valor equivalente, conforme descrito na inicial. Referidos veículo, no entanto, apresentaram defeitos mecânicos e, ao procurar o estabelecimento para “desfazer o negócio”, foi informada que a caminhonete não mais estava em posse do requerido, que havia negociado o bem com um terceiro. Diante disso, afirma que entregou os dois veículos que estavam em sua posse para o requerido, que, por sua vez, se comprometeu em indenizar o valor da caminhonete em moeda corrente. No entanto, esse pagamento nunca ocorreu, sendo que, atualmente, a garagem está fechada e a requerente obteve a informação de que o requerido se mudou para o Estado do Rio Grande do Norte. Afirma que o veículo ainda está em seu nome, o que tem conhecimento mediante o recebimento de notificações de infrações de trânsito, de modo que busca a rescisão do contrato com o requerido, com a restituição do veículo. Após análise do caderno probatório, entendo que os pleitos iniciais devem ser julgados improcedentes. Incialmente, destaco que o art. 475 do Código Civil prevê a possibilidade de condição resolutiva dos contratos. Veja: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Acerca da resolução dos contratos, ainda prevê o art. 476 do mesmo diploma legal que: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A autora afirma que os contratos foram verbais e que foi vítima de fraude. Lado outro, o requerido assevera que a autora não fez prova de suas alegações, pugnando pela improcedência da demanda. A consulta de débitos do veículo junto ao site do Detran/PR, de fato, demonstra que o veículo possui débitos pendentes, bem como que a cobrança foi endereçada à requerente (mov. 1.7), cujo registro de propriedade se demonstra na cobrança de mov. 1.8: A autora acostou ao feito, ainda, na tentativa de comprovar suas alegações, um boletim de ocorrência com indicação de ocorrência de estelionato. Todavia, não houve apresentação de outros documentos, sendo, apenas, produzida prova oral acerca dos fatos. No entanto, em audiência, foram inquiridos somente dois informantes, que assim declararam: a. Lindomar Borges Miranda (mov. 171.2): “que tenho conhecimento sobre os fatos; que conhecia Henrique, ele tinha uma garagem de carros em Guaíra; que eu e minha sogra tínhamos dois carros, um Fiat Stillo e uma Paraty; que demos os dois veículos e pegamos a camionete; que os carros estavam ruins de motor e documentação; que voltamos na garagem e devolvemos os veículos, mas Henrique já tinha vendido a caminhonete e ido embora para Natal; que os carros permutados eram um Audi e o Renault preto; que os carros estavam bastante sucateados; o Renault estava com financiamento; que Henrique prometeu quitar o financiamento e não quitou; que eu conhecia o Henrique há bastante tempo; que Henrique trouxe a Frontier de Maceió e vendeu para mim; que foi pago cinquenta mil reais na caminhonete; que quando fizeram a troca, deram uma quantia em dinheiro, para abater os cinquenta mil reais; que conversava com Henrique pelo whatsapp e facebook, mas um dia ele bloqueou; que tínhamos carro e de repente ficamos a pé, precisei ir trabalhar de bicicleta; que Henrique ficava na promessa que ía pagar mas nunca pagou; [...] que Henrique prometeu arrumar o motor do veículo Audi, mas nunca arrumou; que também tinha se comprometido a pagar a documentação do outro veículo; quando voltou lá para fazer o segundo negócio, a caminhonete não estava mais lá, que soube que a caminhonete está em São Paulo; que chegava muitas multas no nome da minha sogra referente a caminhonete; que foi feito contrato de compra e venda do veículo na época da aquisição; que no momento da devolução dos veículos não foi feito nenhum documento; que na permuta dos dois carros levei para Henrique três mil e quinhentos reais e fiquei de pagar para ele mil e setecentos reais por mês; que eu pagava em dinheiro; que não pegava recibo; que eu sabia que estava devendo, ia lá e pagava para ele; que se não me engano ficou 3 parcelas; que não tem nenhum comprovante, só a própria palavra; que ficou para trás sete mil reais para pagar aproximadamente”; e b. Vanderson da Silva Alves (mov. 171.3): “que Neuza deu dois carros e pegou uma caminhonete e depois resolveu devolver a caminhonete; que devolveu a camionete e pegou dois carros, mas os carros estavam com defeitos no motor; que foi devolver esses carros e o rapaz disse que já tinha vendido a caminhonete, mas que devolveria o dinheiro para ela; que depois o Lindomar foi atrás, mas não tinha mais garagem e ninguém lá; que estava no dia da devolução dos dois carros para pegar a caminhonete novamente; que Neuza chegou na garagem de Henrique e ele já tinha vendido a caminhonete e então disse que devolveria o valor da caminhonete para Neuza; que estava presente no dia e presenciou a negociação; que não sabe se teve contrato; que Henrique não pagou valor até hoje para Neuza; que não sabe se Neuza pagou alguma quantia para o Henrique no dia; que Neuza pegou um Audi e um Megane no lugar da caminhonete, mas os dois carros estavam com problema no motor; que Neuza devolveu esses dois carros, mas pelo que sabe Henrique não devolveu a caminhonete até hoje”. Não se pode olvidar da regra de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com relação à existência de contrato escrito acerca das negociações alegadas pela autora na inicial, restou evidenciado pelo informante Lindomar, em audiência, que somente quando da compra da caminhonete foi realizado contrato escrito e que todas as negociações posteriores foram verbais. No entanto, referido contrato não foi apresentado ao feito. Sequer foram indicados, na inicial, com precisão, quais seriam os veículos que, de fato, teriam sido negociados, seja na primeira compra ou na segunda, bem como não foram apresentados recibos de pagamento em nome das partes. Causa estranheza, também, a ausência de comprovação de tentativas de contato com o requerido. Afirma a autora que não mais conseguiu contatá-lo. Seu genro, no entanto, Sr. Lindomar, em audiência, destaca que foram realizados contatos via Whatsapp e Facebook, até o momento em que foram bloqueados nas redes sociais, pelo requerido. Nenhum print foi acostado ao feito! Curioso, ainda, o fato de que Sr. Lindomar, a todo tempo, quando ouvido, afirma que ele mesmo negociou com o requerido, que ele realizou pagamentos e que ele mesmo tentou contato, o que causa dúvidas acerca da efetiva negociação entre a autora e o requerido. Veja, o informante afirma “que Henrique trouxe a Frontier de Maceió e vendeu para mim”. Lindomar ainda afirmou que não adimpliu integralmente com a obrigação pactuada, sendo que algumas parcelas não foram pagas. No mais, não há qualquer recibo ou comprovação de que algum dos pagamentos foi efetuado. O outro informante ouvido em juízo aduz que não acompanhou a negociação, apenas que sabe que os carros foram devolvidos a Henrique. Houve apresentação de contestação pelo requerido, através de seu defensor nomeado, de modo que não se aplica a presunção de veracidade às alegações da requerente, que demandava prova para sua confirmação. No mais, na medida em que se trata de contrato de compra e venda de bem móvel, sabe-se que a efetiva transferência do bem opera-se com a tradição (artigos 1.226 e 1.267 do CC), sendo que a própria requerente reconheceu que entregou o veículo ao requerido, de modo que restou caracterizada, ao menos em princípio, a transferência da propriedade móvel da caminhonete, circunstância que, de plano, impediria a apreensão do veículo. Não é demais relembrar que hipótese contrária, que impede a transferência pela tradição, corresponde à cláusula de reserva de domínio, como já elencado quando da decisão inicial, mas que não pode ser presumida, na medida em que exige pacto expresso (art. 522 do CC), o que não se verificou no caso, dada a informalidade da negociação e a falta de outros elementos de prova que indiquem o contrário. Logo, estando a tradição prefeita, e sem prova da reserva de domínio, não se revela possível adentrar na esfera da propriedade mediante a apreensão direta da coisa reivindicada pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CAMINHÃO – ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ACORDO VERBAL DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (I) PRELIMINAR DE DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO (ART. 9º, LEI Nº. 1.060/50) – DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL – (II) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICAÇÃO – PARTE AUTORA QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO INDUZ NULIDADE – VALORAÇÃO DA PROVA QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL – (III) PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR FORMULADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR – CONJUNTO DA POSTULAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA MERA CAUTELA E INDICA VERDADEIRA TUTELA COGNITIVA – VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA ACORDADA VERBALMENTE ENTRE AS PARTES – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MÓVEL QUE SE OPEROU PELA SIMPLES TRADIÇÃO (ART. 1.226 E 1.267, CC) – PRESUNÇÃO DO DOMÍNIO PELA PARTE ADVERSA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DO DOMÍNIO PARA A QUAL SE EXIGE, ADEMAIS, EXPRESSA PACTUAÇÃO (ART. 522, CC) – DOCUMENTOS ANTIGOS DE REGISTRO DO VEÍCULO QUE NÃO INDUZEM PRESUNÇÃO DIVERSA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM – INFORMALIDADE DA NEGOCIAÇÃO CUJOS TERMOS EFETIVOS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, SEJA EM RELAÇÃO AO PREÇO OU ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, SENÃO APENAS QUANTO AO OBJETO – ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC) – PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MATERIAIS PREJUDICADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, §11º, CPC) – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002115-21.2014.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021) Sem prejuízo, a rescisão do contrato, também resta prejudicada, uma vez que a autora sequer logrou êxito em demonstrar a efetiva negociação entre ela e o requerido. Pelo contrário, há indícios suficientes no feito de que o negócio teria sido, possivelmente, realizado por Lindomar, de modo que a autora apenas estaria como proprietária no documento. O informante afirma que a família da autora até hoje o contata questionando acerca das diversas notificações que a autora vem recebendo por infrações de trânsito cometidas com o veículo. Ademais, poderia a autora ter se precavido e realizado comunicação de venda do automóvel, junto ao órgão responsável, tão logo soube do repasse a terceiros, mas, aparentemente, deixou os fatos acontecerem sem buscar as medidas legais e administrativas para se proteger. Assim, não lhe assiste razão na presente demanda, uma vez que deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de modo que a improcedência é medida que se impõem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face dos argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o tempo de duração da demanda e a média complexidade da causa. Considerando a gratuidade judiciária concedida por ocasião da decisão inicial (mov. 11.1), observe-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Houve nomeação de defensor dativo ao requerido, citado por edital, haja vista a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca. Diante disso, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado nomeado, Dr. Alan Carlos Turra de Oliveira, OAB/PR 63.012, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), segundo o Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE. Expeça-se certidão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001012-82.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001012-82.2018.8.16.0168 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$42.518,00 Requerente(s): NEUZA DA APARECIDA JOSKA Requerido(s): HENRIQUE EMERSON BEZERRA DE FARIAS Considerando que não há previsão de retomada dos trabalhos presenciais diante da crise sanitária que assola a humanidade, designo o dia 29 de julho de 2021, às 15h00min para realização de audiência de instrução e julgamento na forma virtual, de modo a atender, especialmente, aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, observadas as disposições dos Decretos nº. 400 e 401/2020 e 327/2021. Alerto que, o ato somente não será realizado, quando qualquer das partes justificar plausivelmente qual excepcionalidade enseja que o ato se realize presencialmente, tudo sob pena de indeferimento do pedido de audiência presencial e concluir-se pela desistência, da parte, quanto a produção da prova testemunhal e/ou do depoimento pessoal, levando o feito à julgamento no estado em que se encontra, se possível for. Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, os advogados constituídos pelas partes deverão providenciar o necessário a realização do ato, de modo que seja preservada a incomunicabilidade das testemunhas, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na hipótese de o advogado não possuir condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Cabe à serventia manter contato telefônico com as partes para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos. Cumpram-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

16/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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