Procedimento Comum Cível 0020785-91.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020785-91.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2022, 19:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 10:49

Confirmada

12/05/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 19:58

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 19:58

Documento (Certidão)

03/05/2022, 19:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 16:42

Confirmada

18/03/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020785-91.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SILVANA VALIN DE OLIVEIRA Réu(s): BV FINANCEIRA S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional. Após o julgamento do recurso de apelação, a requerida promoveu o depósito judicial do montante de R$349,11 (seq. 65.3), a fim de cumprir o julgado. Os autos foram desarquivados, em razão da pendência de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. A parte ativa pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial para aferição do valor devido. 2. Indefiro o pedido de remessa do feito ao Contador para aferição do valor devido, eis que a diligência requerida cabe à parte, e não ao Juízo, já que o credor não deve medir esforços para satisfação de seu crédito, mediante seu procurador constituído. 3. Ressalta-se, outrossim, que muito embora tenha sido a sentença ilíquida, o fato é que o cumprimento de sentença, tratando-se de mero cálculo aritmético, dispensa a fase de liquidação, conforme prevê o art. 209, §2º do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de quantia incontroversa já depositada pela instituição financeira, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 5. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seq. 65.3) em favor da parte ativa em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 6. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Se informada conta de titularidade do procurador, este deverá juntar aos autos procuração atualizada, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu no ano de 2012, o que determino com base no poder geral de cautela. 4. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 5. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 6. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 7. Realizado levantamento e não havendo custas pendentes, promova-se o arquivamento definitivo da demanda com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:09

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:09

Documento (Certidão)

09/03/2022, 09:08

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020785-91.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SILVANA VALIN DE OLIVEIRA Réu(s): BV FINANCEIRA S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional. Após o julgamento do recurso de apelação, a requerida promoveu o depósito judicial do montante de R$349,11 (seq. 65.3), a fim de cumprir o julgado. Os autos foram desarquivados, em razão da pendência de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. A parte ativa pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial para aferição do valor devido. 2. Indefiro o pedido de remessa do feito ao Contador para aferição do valor devido, eis que a diligência requerida cabe à parte, e não ao Juízo, já que o credor não deve medir esforços para satisfação de seu crédito, mediante seu procurador constituído. 3. Ressalta-se, outrossim, que muito embora tenha sido a sentença ilíquida, o fato é que o cumprimento de sentença, tratando-se de mero cálculo aritmético, dispensa a fase de liquidação, conforme prevê o art. 209, §2º do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de quantia incontroversa já depositada pela instituição financeira, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 5. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seq. 65.3) em favor da parte ativa em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 6. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Se informada conta de titularidade do procurador, este deverá juntar aos autos procuração atualizada, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu no ano de 2012, o que determino com base no poder geral de cautela. 4. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 5. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 6. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 7. Realizado levantamento e não havendo custas pendentes, promova-se o arquivamento definitivo da demanda com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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