Cumprimento de sentença 0007204-09.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007204-09.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007204-09.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007204-09.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$577,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARISA TERESINHA POLETTO SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Município de Curitiba/PR em face de MARISA TERESINHA POLETTO. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 300.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.1. Diante da extinção do feito, promova-se o levantamento de eventuais constrições porventura existentes. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 14:54

Confirmada

13/05/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:03

Confirmada

28/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007204-09.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007204-09.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$577,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARISA TERESINHA POLETTO Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, retornem. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:22

deferimento

21/06/2025, 11:28

Documento (Informações)

29/05/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007204-09.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007204-09.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$577,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARISA TERESINHA POLETTO Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, retornem. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007204-09.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007204-09.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$3.180,00 Autor(s): MARISA TERESINHA POLETTO (RG: 35177922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.449.749-34) Rua Campo Mourão, 101 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.860-160 Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 SENTENÇA Improcedência (art. 487, I do CPC) Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória c/c pedido liminar ajuizada por MARISA TERESINHA POLETTO em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Inicialmente foi ajuizado pela autora Mandado de Segurança com pedido de tutela provisória de urgência contra ato tido como coator pelo Secretário da Secretária Municipal de Recursos Humanos. Narrou a autora, em síntese, que: a) é servidora pública municipal, há 28 (vinte e oito) anos (admitida em dezembro/1988), e, exercendo a função de técnico de saúde bucal em saúde pública; b) a autora recebe mensalmente a título de gratificação do ESF e do RIT, somados representam o dobro do valor do salário básico da autora; c) recebe tais gratificações há mais de 19 (dezenove) anos; d) conforme o Decreto nº. 560/2013, os servidores inclusos no ESF, devem dar cumprimento a 40 (quarenta) horas semanais, enquanto que o Regime Integral de Trabalho (RIT), permite ao servidor a realização de mais de duas horas diárias, ou seja, para que as ESF possam executar seu trabalho, é necessário a realização de mais de duas horas diárias em sua labuta (totalizando 08 diárias e 40 semanais); e) em 13/05/2016, a impetrante foi comunicada do cancelamento dos referidos benefícios desde 01/05/2016; f) a parte impetrada alegou ainda que a autora possui restrição para exercer o cargo de técnico de saúde bucal, contudo, tal função era exercida pela autora há mais de 19 anos e recebe tais gratificações pelo mesmo período; g) o exame médico realizado pela autora concluiu que a mesma estaria “apta com restrições” para as atividades que exijam esforços físicos “de média e grande intensidade com a coluna vertebral, bem como agachamentos, flexões e torções com a mesma”; h) as restrições em questão não estão adstritas às atividades laborais diárias desenvolvidas pela autora; e i) o ato impugnado sequer demonstra que as supostas restrições são incompatíveis, bem como não foram juntados o termo e o laudo da RHSO. Diante do exposto, manifestou interesse na designação de audiência conciliatória e requereu o deferimento do pedido liminar a fim de suspender os efeitos do cancelamento do ESF e ROT, bem como conceder à autora o direito a continuar laborando em carga horária de 08 horas diárias e 40 semanais e à receber as gratificações de ESF e RIT. No mérito, propugnou pela confirmação da tutela provisória de urgência, declarando, via de consequência, a ilegalidade dos atos praticados pela parte impetrada, determinando que o cancelamento do ESF e do RIT seja anulado, retroagindo os efeitos funcionais e financeiros a maio/2016, bem como a sejam restituídas as parcelas remuneratórias pagas a menor, devidamente corrigidas e atualizadas na forma da lei, sob pena de aplicação de multa. Deu-se à causa o valor de R$ 3.180,00 (três mil e cento e oitenta reais). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.21). Em mov. 6.1, foi determinada a emenda à inicial, para que, dentre outras coisas, a autora esclarecesse a adequação da via eleita, bem como se houve interposição de recurso na via administrativa em face da decisão impugnada, cuja determinação restou cumprida em mov. 9. Foi declara a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 3º, c/c o art. 66 e art. 951 e ss. do Código de Processo Civil (mov. 11.1), determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O processo foi redistribuído (mov. 17) e recebido pelo 15º Juizado (mov. 18). O pedido de antecipação de tutela pleiteado foi indeferido em mov. 20.1, determinando ainda a citação da parte ré. Em mov. 25.1 foi formulado pedido de reconsideração da decisão retro. Devidamente citado (mov. 34.1), o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 35.1) aduzindo, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, alegou, em apertada síntese, que: a) não cabe ao Poder Judiciário conceder aos servidores municipais o pagamento de gratificação que foi outorgada por lei; b) a legislação municipal impõe o cancelamento obrigatório do recebimento da gratificação do RIT, em determinadas situações; c) não houve qualquer ilicitude ou arbitrariedade por parte da administração; d) conforme se observa do Processo Administrativo nº. 01-051848/2016, a decisão foi devidamente motivada com base nos elementos técnicos (laudo médico pericial); e) não há vício no procedimento, que assegurou à autora o exercício d o contraditório e da ampla defesa; f) a autora passou por todos os procedimentos previstos em lei para avaliar a sua situação de saúde ocupacional, e, que seu retorno ao trabalho com restrições foi pautado em laudos técnicos, conforme relata a Coordenadora da Reabilitação Ocupacional do Departamento de Saúde Ocupacional do Município; g) foram realizadas as avaliações: Médica Ocupacional, Sociofuncional, e Psicológica para fins de RO, previstas na legislação que dispõe sobre a Reabilitação Ocupacional – Lei nº 11.768/2006 e Decreto nº 365/2007; e h) a readequação da equipe multiprofissional de saúde ocupacional se deu de acordo com determinação legal que dispõe sobre a Reabilitação Ocupacional – Capítulo II – Dos Procedimentos – Seção II – da Readequação, art. 13. Diante do exposto, requereu a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação refutando todos os argumentos sustentados pela parte ré (mov. 44.1). Em mov. 46.1, foi determinado que os autos fossem remetidos à juíza leiga para elaboração de projeto de sentença. A juízo instrutora proferiu decisão em mov. 48.1, submetendo o feito à apreciação do MM Juiz de Direito, ante a necessidade de suscitar conflito de competência em razão do requerimento de produção de prova pericial formulado pelas partes. A decisão retro foi homologada em mov. 50.1. Em mov. 60.1, foi determinado que os autos aguardassem o julgamento do conflito de competência. O conflito negativo de competência foi julgado procedente (mov. 79). Foi determinada remessa dos autos a este Juízo em mov. 81.1, e o processo foi recebido em mov. 86. Em mov. 98.1 a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. O representante do Ministério Público manifestou aos autos informando não possuir interesse em intervir no feito (mov. 109.1). Foi determinada a intimação das partes para que informasse a possibilidade de conciliação, bem como para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 117.1), oportunidade em que a parte autora pleiteou pela produção de prova documental e pericial (mov. 122.1), enquanto o Município de Curitiba requereu o julgamento antecipado da lide (mov.123.1). Ante a ausência de análise ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, restou determinada a sua intimação para que comprovasse a sua situação econômico-financeira (mov. 125.1), cuja determinação restou devidamente cumprida em mov. 131.1. O pedido retro restou indeferido, restando determinado, por consequência, a intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 133.1). O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial (mov. 153.1). Após nomeação do perito, a parte autora pediu redução do valor pericial e depois parcelamento. O pedido de parcelamento foi aceito pelo perito (mov. 243.1). Todavia, a parte autora não realizou o pagamento dos valores periciais devidos como adiantamento. Posteriormente, ainda, manifestou-se expressamente pela desistência da prova pericial, conforme mov. 253.1. Devidamente intimado, o Município também manifestou o desinteresse na produção de prova pericial (mov. 258.1). Com isso, foi homologada a desistência da prova pericial, encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do mérito, conforme mov. 261.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares, verificadas as condições da ação e pressupostos processuais, ratifico a decisão saneadora e passo à análise do mérito. A presente controvérsia se dá sobre a existência de vínculo entre as restrições impostas pelo laudo médico-ocupacional e as atividades desempenhadas pela autora; eventual nulidade do Processo Administrativo nº 01-051848/2016, ante a legalidade do ato administrativo que excluiu a autora do ESF em razão das restrições funcionais e, consequentemente, cancelou o pagamento da gratificação referente ao regime integral de trabalho. A parte autora alega que o cancelamento das gratificações se deu sob exame médico o qual concluiu que a mesma estaria “apta com restrições” às atividades que exijam esforços físicos “de média e grande intensidade com a coluna vertebral, bem como agachamentos, flexões e torções com a mesma”. Neste sentido é o que aponta o exame periódico de saúde ocupacional, realizado pela Gerência de Medicina Ocupacional da Prefeitura de Curitiba, assinado por médico examinador, conforme mov. 1.8: A parte autora, por sua vez, juntou atestado médico particular, atestando a capacidade para o trabalho sem qualquer restrição, conforme mov. 1.5. Diante do conflito de laudos médicos, uma vez que as duas posições são contraditórias, foi determinada a emenda à inicial para a adequação da via eleita, uma vez que o pleito demandaria instrução e melhor análise probatória a fim de comprovar a situação de fato. Com isso, o mandado de segurança foi convertido em ação pelo rito ordinário, bem como deferida a produção de prova pericial em decisão saneadora (mov. 153.1). Após nomeação do perito, a parte autora pediu redução do valor pericial e depois parcelamento, de modo que o pedido de parcelamento foi aceito pelo perito (mov. 243.1). Todavia, a parte autora não realizou o pagamento dos valores periciais devidos como adiantamento. Posteriormente, ainda, manifestou-se expressamente pela desistência da prova pericial, conforme mov. 253.1. Com isso, foi homologada a desistência da prova pericial, encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do mérito, conforme mov. 261.1. Sem a produção de prova pericial, resta nos autos tão somente as duas versões conflitantes, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Cumpre registrar que no presente caso, para desconstituir o Atestado de Saúde assinado pelo Médico da Prefeitura Municipal é fundamental um lastro probatório mais robusto do que apenas um atestado médico particular juntado pela autora na inicial (mov. 1.5). Não obstante, acerca do vencimento, a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Desta forma, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aos servidores municipais, sob o fundamento da isonomia, pagamento de gratificação que foi outorgada por lei. Por lei, entende-se apenas lei no sentido formal, com base no princípio da legalidade. Não obstante, a legislação municipal assim dispõe sobre o cancelamento da gratificação na Lei Municipal n. 13.657/2010: Art. 5º O termo de opção do Regime Integral de Trabalho será obrigatoriamente cancelado quando o servidor: (...) III – apresentar avaliação de capacidade laborativa com restrições para o exercício das atribuições decorrentes do Termo de Opção; Diante disso, verifica-se regularidade do procedimento administrativo que cancelou a gratificação, com base em restrição laborativa apontada pelo laudo médico supracitado. Acerca da ausência de motivação do ato, verifica-se que não assiste razão à autora, uma vez que consta o motivo do laudo médico de mov. 1.8. Por fim, mas não menos importante, acerca da irredutibilidade salarial cumpre registrar que as gratificações possuem natureza provisória, sem o caráter de generalidade e permanência. Não integram o vencimento-padrão e não podem ser consideradas para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço. Neste sentido é a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROMOTOR DE SAÚDE DE EXECUÇÃO – PRETENDIDA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – DESCABIMENTO - VERBA DE NATUREZA PESSOAL E TRANSITÓRIA – ART. 18, IV, DA LEI 13.666/02 - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS – ART. 170 DA LEI 6174/70 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 05627-88.2019.8.16.0004 - 5ª C.Cível - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.03.2023). grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO DE PROMOTORA DE SAÚDE FUNDAMENTAL. PRETENSÃO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDEGAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 27, INC. XIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ESPECÍFICO DECRETO ESTADUAL Nº 5.045/1998. CARÁTER TRANSITÓRIO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005903- 22.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022). grifei APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. PLEITO PELO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS FIXAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.666/02. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DO ATS SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE. EQUÍVOCO. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ATS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CASCATA QUANDO O CÁLCULO DO ADICIONAL ENGLOBA VANTAGENS FIXAS. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DA LEI 13.666/02 AO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO. SERVIDOR REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI Nº 11.713/97 ALTERADA PELA LEI Nº 17.382/12. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE QUE “AS DEMAIS VANTAGENS”, ENTRE ELAS O ATS, SERÃO CALCULADAS EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. 1) Os adicionais pagos indistintamente a todos os servidores, e independentemente de sua condição funcional, consistem em vantagens pecuniárias do tipo pro labore facto, ou seja, pelo desempenho efetivo da função, integrando o vencimento dos servidores para todos os efeitos, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 2) A Gratificação por Atividade de Saúde tem natureza pessoal e transitória, motivo por que não pode compor a base de cálculo do ATS, sob pena de configurar o efeito cascata. 3) A carreira de técnico administrativo da Universidade Estadual de Londrina é regida por legislação própria, qual seja, a Lei nº 11.713/97, alterada pela Lei nº 17.382/2012. São as normas do regramento próprio que devem prevalecer. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000918- 77.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.11.2017). Diante de todo o exposto denota-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, não comprovado o direito da autora, a improcedência da ação é imperiosa. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §3º e 4º, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Retire-se imediatamente a anotação de Meta nº 2 do CNJ da capa do processo. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007204-09.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007204-09.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$3.180,00 Autor(s): MARISA TERESINHA POLETTO Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão 1. Considerando que os peritos anteriormente designados declinaram o encargo, designo em substituição o Sr. Daniel Augusto de Carvalho – telefone (41) 3026-6959 ou (41) 9997-10466 – e-mail: [email protected] para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição o Sr. Fernando Pessoa Weiss – telefone: (41) 996520698 – e-mail: [email protected], ou, ainda, o senhor Marcio Wambier Fialla – telefone (41) 9987-53880 – email: [email protected]. 2. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 4. Não havendo impugnação aos honorários periciais apresentados, HOMOLOGO, desde logo, os mesmos, determinando o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado devendo o valor remanescente ser devidamente quitado ao término dos trabalhos. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 5. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. Não havendo necessidade de complementação, intimem-se as partes para que efetuem o pagamento do percentual faltante à título de honorários periciais. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos com anotação de urgência, em razão da Meta nº 02 do CNJ existente sobre o feito. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007204-09.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007204-09.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$3.180,00 Autor(s): MARISA TERESINHA POLETTO Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão 1. Tendo em vista que o perito anteriormente designado deixou decorrer o prazo para apresentação de proposta de honorários, sem qualquer manifestação, bem como considerando que ainda não foi realizada perícia deferida anteriormente, intime-se o Sr. Matheus Pedro Wasem, conforme já havia sido determinado em mov. 153.1. Atente-se. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição o Sr. Ed Marcelo Zaninelli - telefone (41) 3121-1001 ou (41) 99935-0258 – [email protected], ou, ainda, o Sr. Ivan Roberto Wagner Pancheniak – telefone (41) 3218-2000 ou (41) 9915-58686 – [email protected]. 2. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. Atente-se, entretanto, o Expert, quanto as sanções previstas no §1º, do art. 468, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de substituição do perito quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, conforme dispõe o inciso II, uma vez que cabe ao perito se manifestar acerca da nomeação, apresentando, inclusive, justificativa plausível para eventual declínio do cargo. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 4. Não havendo impugnação aos honorários periciais apresentados, HOMOLOGO, desde logo, os mesmos, determinando o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, devendo o valor remanescente ser devidamente quitado ao término dos trabalhos. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 5. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo. 6. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. 7. Não havendo necessidade de complementação, intimem-se as partes para que efetuem o pagamento do percentual faltante à título de honorários periciais. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007204-09.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007204-09.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$3.180,00 Autor(s): MARISA TERESINHA POLETTO Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória c/c pedido liminar ajuizada por MARISA TERESINHA POLETTO em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Inicialmente foi ajuizado pela autora Mandado de Segurança com pedido de tutela provisória de urgência contra ato tido como coator pelo Secretário da Secretária Municipal de Recursos Humanos. Narrou a autora, em síntese, que: a) é servidora pública municipal, há 28 (vinte e oito) anos (admitida em dezembro/1988), e, exercendo a função de técnico de saúde bucal em saúde pública; b) a autora recebe mensalmente a título de gratificação do ESF e do RIT, somados representam o dobro do valor do salário básico da autora; c) recebe tais gratificações há mais de 19 (dezenove) anos; d) conforme o Decreto nº. 560/2013, os servidores inclusos no ESF, devem dar cumprimento a 40 (quarenta) horas semanais, enquanto que o Regime Integral de Trabalho (RIT), permite ao servidor a realização de mais de duas horas diárias, ou seja, para que as ESF possam executar seu trabalho, é necessário a realização de mais de duas horas diárias em sua labuta (totalizando 08 diárias e 40 semanais); e) em 13/05/2016, a impetrante foi comunicada do cancelamento dos referidos benefícios desde 01/05/2016; f) a parte impetrada alegou ainda que a autora possui restrição para exercer o cargo de técnico de saúde bucal, contudo, tal função era exercida pela autora há mais de 19 anos e recebe tais gratificações pelo mesmo período; g) o exame médico realizado pela autora concluiu que a mesma estaria “apta com restrições” para as atividades que exijam esforços físicos “de média e grande intensidade com a coluna vertebral, bem como agachamentos, flexões e torções com a mesma”; h) as restrições em questão não estão adstritas às atividades laborais diárias desenvolvidas pela autora; e i) o ato impugnado sequer demonstra que as supostas restrições são incompatíveis, bem como não foram juntados o termo e o laudo da RHSO Diante do exposto, manifestou interesse na designação de audiência conciliatória e requereu o deferimento do pedido liminar a fim de suspender os efeitos do cancelamento do ESF e ROT, bem como conceder à autora o direito a continuar laborando em carga horária de 08 horas diárias e 40 semanais e à receber as gratificações de ESF e RIT. No mérito, propugnou pela confirmação da tutela provisória de urgência, declarando, via de consequência, a ilegalidade dos atos praticados pela parte impetrada, determinando que o cancelamento do ESF e do RIT seja anulado, retroagindo os efeitos funcionais e financeiros a maio/2016, bem como a sejam restituídas as parcelas remuneratórias pagas a menor, devidamente corrigidas e atualizadas na forma da lei, sob pena de aplicação de multa. Deu-se à causa o valor de R$ 3.180,00 (três mil e cento e oitenta reais). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.21). Em mov. 6.1, foi determinada a emenda à inicial, para que, dentre outras coisas, a autora esclarecesse a adequação da via eleita, bem como se houve interposição de recurso na via administrativa em face da decisão impugnada, cuja determinação restou cumprida em mov. 9. Foi declara a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 3º, c/c o art. 66 e art. 951 e ss. do Código de Processo Civil (mov. 11.1), determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O processo foi redistribuído (mov. 17) e recebido pelo 15º Juizado (mov. 18). O pedido de antecipação de tutela pleiteado foi indeferido em mov. 20.1, determinando ainda a citação da parte ré. Em mov. 25.1, foi formulado pedido de reconsideração da decisão retro. Devidamente citado (mov. 34.1), o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 35.1) aduzindo, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, alegou, em apertada síntese, que: a) não cabe ao Poder Judiciário conceder aos servidores municipais o pagamento de gratificação que foi outorgada por lei; b) a legislação municipal impõe o cancelamento obrigatório do recebimento da gratificação do RIT, em determinadas situações; c) não houve qualquer ilicitude ou arbitrariedade por parte da administração; d) conforme se observa do Processo Administrativo nº. 01-051848/2016, a decisão foi devidamente motivada com base nos elementos técnicos (laudo médico pericial); e) não há vício no procedimento, que assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa; f) a autora passou por todos os procedimentos previstos em lei para avaliar a sua situação de saúde ocupacional, e, que seu retorno ao trabalho com restrições foi pautado em laudos técnicos, conforme relata a Coordenadora da Reabilitação Ocupacional do Departamento de Saúde Ocupacional do Município; g) foram realizadas as avaliações: Médica Ocupacional, Sociofuncional, e Psicológica para fins de RO, previstas na legislação que dispõe sobre a Reabilitação Ocupacional – Lei nº 11.768/2006 e Decreto nº 365/2007; e h) a readequação da equipe multiprofissional de saúde ocupacional se deu de acordo com determinação legal que dispõe sobre a Reabilitação Ocupacional – Capítulo II – Dos Procedimentos – Seção II – da Readequação, art. 13. Diante do exposto, requereu a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (mov. 35.2 a 35.7). A autora apresentou impugnação à contestação refutando todos os argumentos sustentados pela parte ré (mov. 44.1). Em mov. 46.1, foi determinado que os autos fossem remetidos à juíza leiga para elaboração de projeto de sentença. A juízo instrutora proferiu decisão em mov. 48.1, submetendo o feito à apreciação do MM Juiz de Direito, ante a necessidade de suscitar conflito de competência em razão do requerimento de produção de prova pericial formulado pelas partes. A decisão retro foi homologada em mov. 50.1. Em mov. 60.1, foi determinado que os autos aguardassem o julgamento do conflito de competência. O conflito negativo de competência foi julgado procedente (mov. 79). Foi determinada remessa dos autos a este Juízo em mov. 81.1. O processo foi recebido em mov. 86. Em mov. 98.1 a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. O representante do Ministério Público manifestou aos autos informando não possuir interesse em intervir no feito (mov. 109.1). Foi determinada a intimação das partes para que informasse a possibilidade de conciliação, bem como para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 117.1), oportunidade em que a parte autora pleiteou pela produção de prova documental e pericial (mov. 122.1), enquanto o Município de Curitiba requereu o julgamento antecipado da lide (mov.123.1). Ante a ausência de análise ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, restou determinada a sua intimação para que comprovasse a sua situação econômico-financeira (mov. 125.1), cuja determinação restou devidamente cumprida em mov. 131.1. O pedido retro restou indeferido, restando determinado, por consequência, a intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 133.1). O recolhimento foi efetivado (mov. XX), Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (art. 357, II do CPC). Fixo como pontos controvertidos a) a existência de vínculo entre as restrições impostas pelo laudo médico-ocupacional e as atividades desempenhadas pela autora; b) eventual nulidade do Processo Administrativo nº. 01-051848/2016, ante a legalidade do ato administrativo que excluiu a autora do ESF em razão das restrições funcionais e, consequentemente, cancelou o pagamento da gratificação referente ao regime integral de trabalho; c) caso constatada a ilegalidade/nulidade, o eventual direito da autora em receber os valores referentes à gratificação referente ao regime integral de trabalho desde quando deixou de laborar do ESF. 4. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, por não ser caso de inversão do ônus probatório, defino a distribuição do ônus da prova da forma prevista no art. 373 do CPC: a) à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deste modo, considerando que as partes divergem quanto ao vínculo entre as restrições impostas pelo laudo médico-ocupacional e as atividades desempenhadas pela autora, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil. De igual modo, considerando a controvérsia entre os laudos médicos juntados aos autos, entendo que se faz necessária a realização de prova pericial, motivo pelo qual defiro a produção de prova pericial, a fim de apurar se há vínculo entre as restrições e as atividades desempenhadas pela servidora. Para tanto, designo a Sra. Livia Pereira Pasqua Melo, telefones (92)9946-16061, e-mail: [email protected], para realização dos trabalhos, para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição o Sr. Matheus Pedro Wasem, telefone (41)9968-46570 e (41)9968-46570, e-mail: [email protected]. 6. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, CPC. 7. Após, providencie-se a intimação do perito nomeado para salientar se aceita a nomeação, bem como apresentar proposta de honorários. 8. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se. 9. Não havendo impugnação aos honorários periciais apresentados, HOMOLOGO, desde logo, os mesmos, determinando o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, devendo o valor remanescente ser devidamente quitado ao término dos trabalhos. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 10. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo. 11. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. Não havendo necessidade de complementação, intimem-se as partes para que efetuem o pagamento do percentual faltante à título de honorários periciais. 12. Após, voltem conclusos. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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