Procedimento Comum Cível 0024037-58.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024037-58.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024037-58.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024037-58.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS GABRIELLA VITORIA DE SOUZA SANTOS representado(a) por RENATO JOSE DOS SANTOS GIOVANNA LUIZA DE SOUZA SANTOS representado(a) por RENATO JOSE DOS SANTOS MARIA JOSÉ DOS SANTOS MARIA JOSÉ DOS SANTOS – MEI representado(a) por MARIA JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1. Relatório dos autos na sentença de evento 127.1, que julgou parcialmente procedente o pedido, com o fim de: a) confirmar a liminar concedida no evento 13 e determinar que a ré promova a reativação do plano de saúde do qual os autores são beneficiários, declarando, desde já, satisfeita a obrigação de fazer imposta, comprovada pela manifestação da parte autora (evento 111) e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela média do INPC/IGP-Di e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da sentença. Outrossim, em razão da sucumbência mínima dos autores, foi a ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Pedido de cumprimento de sentença pelos autores (evento 134.1). Alterado o valor da causa (evento 136.1). Informado o pagamento da condenação pela ré (evento 142.1), pugnando os autores pela expedição de alvará (evento 143.1). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de evento 127.1. 3. No mais, haja vista a concordância dos autores (evento 143.1) com o valor depositado pela ré (evento 142.1), satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, III, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à expedição de alvará eletrônico do valor depositado em Juízo, em favor dos autores, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 6. Havendo custas pendentes, intime-se a ré para pagamento em 05 (cinco) dias. 7. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0024037-58.2019.8.16.0017 1. GABRIELLA VITORIA DE SOUZA SANTOS, GIOVANNA LUIZA DE SOUZA SANTOS ambas representadas por Renato José dos Santos, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS – MEI ajuizaram ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, sustentando que em meados de janeiro/2017 a autora Maria José dos Santos teve um atendimento de saúde injustificadamente negado pela ré e seu plano também foi cancelado de forma unilateral pela empresa (em 06.01.2017), sem qualquer aviso prévio, sendo que, desde o cancelamento, a ré não enviou qualquer boleto de cobrança para a parte autora. Entretanto, a ré passou a exigir o valor de R$ 6.525,32 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) referente ao período de fevereiro a julho de 2017, com vencimento para 20.06.2017. Com o ajuizamento dos autos nº 0002867-98.2017.8.16.0017, o Juízo entendeu indevida a cobrança do valor de R$ 3.238,46 (três mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) e determinou a reativação do plano contratado. Ocorre que em setembro de 2017 venceu a validade das carteirinhas e não foram reenviadas carteirinhas novas pela ré, sendo necessário o ajuizamento de nova ação (autos nº 0019825-88.2019.8.16.0018), requerendo a entrega das carteirinhas pela ré. Em 19.09.2019 a autora Giovanna Luiza de Souza Santos necessitou de atendimento médico, sendo os autores informados de que o plano havia sido cancelado em razão de suposto débito em aberto de R$ 3.238,46 (três mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente a 20.06.2017 e que o plano estava cancelado desde o dia 13.09.2019, não havendo possibilidade de reativação. Requereram, em tutela de urgência, a reativação do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Ao final, a procedência da ação com a condenação da ré ao restabelecimento do fornecimento da prestação de serviços, indenização por danos morais e o reconhecimento da inexistência de débito. Com a inicial viram procuração e documentos. Concedida a justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da existência de conexão entre os presentes autos e os autos sob nº 0002867-98.2017.8.16.0017 (evento 07). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Manifestação da parte autora e juntada de documentos (eventos 10 e 12). Deferida a tutela de urgência, para o fim de determinar a reativação do plano de saúde dos autores (evento 13). A ré se habilitou no feito e comprovou o cumprimento da tutela (evento 22). A autora informou que a ré continua enviando cobranças do débito supostamente inexistente (evento 30). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 32). A ré ofereceu contestação no evento 34. Preliminarmente alegou coisa julgada. No mérito aduziu, modalidade do contrato e natureza da relação contratual, razões do cancelamento, ausência de danos morais e inviabilidade da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A ré informou que após o deferimento da liminar, a parte autora incorreu em mora no pagamento das mensalidades, solicitando autorização para o cancelamento do contrato pela inadimplência (evento 39). A autora se manifestou e juntou comprovantes de pagamento (evento 41). Réplica (evento 43). Intimadas para especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova documental, intimação da parte autora para comprovar o pagamento da mensalidade e autorização para o cancelamento do contrato firmado entre as partes (evento 50). A parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (evento 51). Em decisão saneadora, foi acolhida parcialmente a preliminar, para o fim de reconhecer a coisa julgada em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 3.238,46 (três mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) com vencimento em 20.06.2017 e do débito de R$ 3.562,31 (três mil quinhentos e sessenta e dois 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá reais e trinta e um centavos) com vencimento em 20.09.2019, determinada a intimação da parte autora para juntada dos documentos solicitados pela ré e concedida a produção de prova testemunhal pelos autores (evento 54). A autora apresentou rol de testemunhas e juntou documentos (evento 60). Designada audiência de instrução e julgamento (evento 64). As partes informaram seus dados para realização da audiência (eventos 69 e 71). A ré informou que durante todo o ano de 2020 a parte autora efetuou o pagamento da mensalidade fora do prazo de vencimento, estando pendente o pagamento da mensalidade com vencimento em 20/11/2020, solicitando autorização para o cancelamento do contrato (evento 75). Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora e dispensada a inquirição da testemunha Luciana (evento 78). A parte autora informou que não há qualquer inadimplência, sendo que o atraso no pagamento se deu por conta da crise econômica causada pela pandemia. Juntou documentos (evento 80). As partes apresentaram alegações finais (eventos 87 e 88). Conta de custas (evento 91). A parte autora informou que a ré promoveu o cancelamento do plano de saúde, descumprindo a liminar concedida no evento 13. Pugnou pela intimação da ré para restabelecer o plano de saúde dos autores e aplicação de multa diária até o restabelecimento dos serviços (evento 94). Convertido o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação da ré para comprovar o restabelecimento do plano de saúde dos autores (evento 95). Intimada, a ré informou que o plano se encontra ativo desde o deferimento da liminar e juntou documentos (evento 99). 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Os autores afirmaram que o plano foi restabelecido em 12/04/2021 e, desde então, está funcionando normalmente (evento 111). Convertido o julgamento em diligencia, a fim de determinar a manifestação do Ministério Público em razão do interesse de incapaz (evento 113). O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido inicial (evento 122). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Ausentes preliminares a serem analisadas e que, intimadas, as partes não solicitaram a produção de novas provas, passo à análise do mérito com base nas provas que instruem os autos. Alega a parte autora que em 19.09.2019 a autora Giovanna Luiza de Souza Santos necessitou de atendimento médico, sendo os autores informados de que o plano havia sido cancelado em razão de suposto débito em aberto de R$ 3.238,46 (três mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente a 20.06.2017 e que o plano estava cancelado desde o dia 13.09.2019, não havendo possibilidade de reativação. Ocorre que o referido débito foi reconhecido como indevido nos autos nº 0002867-98.2017.8.16.0017. Em contrapartida, a ré alegou que o cancelamento do contrato ocorrido em 13.09.2019 não decorre do valor declarado inexigível e sim do atraso recorrente no pagamento das mensalidades pela parte autora. Saliente-se que foi reconhecida a coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de débito (evento 54), razão pela qual somente serão analisados os pedidos de restabelecimento do plano de saúde dos autores e indenização por danos morais. Inicialmente, é importante mencionar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá consumo, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 1 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que ao caso se aplica a legislação consumerista, a análise do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor (autores), nos termos do artigo 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Pois bem. No caso dos autos, na data de 19.09.2019 as autoras Giovanna e Gabriella necessitaram de atendimento médico, conforme declaração anexada no evento 1.32, sendo os autores informados que o plano havia sido cancelado. Acerca do cancelamento do plano de saúde, a secretária da pediatra que atendeu as autoras, Sra. Rosilene Aparecida Genovez, contou que trabalha no consultório médico de pediatria da Dra. Daniela Veronezi e que em 2019 presenciou a necessidade de atendimento médico por parte das autoras Gabriella e Giovanna no referido consultório, que foi negado pelo plano. Explicou que, nessas situações, entra em contato com a Unimed para que a liberação da consulta seja feita pelo telefone, mas no presente caso a consulta não foi liberada pelo plano, sem qualquer justificativa, tendo apenas solicitado que o beneficiário entrasse em contato com a Unimed. Disse que as autoras só conseguiram ser atendidas por conta do estado de saúde de Giovanna, por confiança e por se tratarem de pacientes antigos do consultório. Explicou que Giovanna estava com dores do lado direito, havendo suspeita de linfo nódulo, sendo que os exames solicitados pela médica também foram negados pelo plano e realizados pela autora de forma particular. Afirmou que os autores ficaram constrangidos pela negativa do plano de saúde. Relatou que não foi a primeira vez que a Unimed negou a consulta aos autores e que em todas as vezes que a carteirinha do plano foi solicitada, os autores informaram que a Unimed não envia aos autores. Por fim, falou que o problema poderia ter sido resolvido pelo plano no momento em que a testemunha efetuou a ligação solicitando a liberação da consulta. A cláusula 10 do contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de rescisão do instrumento (evento 1.27) e, de acordo com o item 10.3 A: 1 Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá “10.3. Este instrumento estará rescindido automaticamente, nas seguintes hipóteses: A - Atraso no pagamento de quaisquer valores por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência deste instrumento;” Contudo, de acordo com o artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; ”. Portanto, considerando que a cláusula contratual infringe os direitos e garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal, em observância aos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, necessária a aplicação do prazo previsto no artigo supratranscrito (60 dias). Ainda, embora não tenha comprovado a inadimplência dos autores na data em que foi negado atendimento médico pela ré, a Unimed apresentou fichas financeiras correspondentes a períodos diversos, demonstrando que, embora os autores atrasem o pagamento das mensalidades, nenhuma quitação se deu com prazo apto a gerar o cancelamento (60 dias), conforme documentos anexados nos eventos 34.3/34.4 e 75.2. Outrossim, ainda que os pagamentos tivessem sido efetivados em período superior a 60 (sessenta) dias, independentemente de se tratar de plano de saúde empresarial, é dever da ré comprovar a efetiva notificação dos autores acerca do inadimplemento, o que não foi comprovado nos presentes autos, ônus probatório que cabia à ré, nos moldes do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ODONTOLÓGICA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA REGULARIZAÇÃO. PLANO EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. RESCISÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004733-73.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) Assim, tendo em vista que o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do devedor, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, indevido o cancelamento do contrato. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora o mero inadimplemento contratual não enseje tal condenação, referida circunstância não supre a necessidade de se avaliar o caso concreto, com a finalidade de verificar se o descumprimento do contrato acarretou danos de ordem moral à parte. No caso dos autos, verifica-se que durante o cancelamento indevido do contrato, as autoras Giovanna e Gabriella precisaram de atendimento médico e, segundo a testemunha, “só conseguiram ser atendidas por conta do estado de saúde de Giovanna, por confiança e por se tratarem de pacientes antigos do consultório ”. Outrossim, a testemunha afirmou que “os autores ficaram constrangidos pela negativa do plano de saúde ” e que “não foi a primeira vez que a Unimed negou a consulta aos autores ”. Assim, diante dos transtornos causados aos beneficiários, configurada a possibilidade de indenização por danos morais. No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE PLANO SAÚDE PELA AUTORA POR INTERMÉDIO DE CORRETORA AUTORIZADA PELA AMIL – PREPOSTOS QUE PRATICARAM FRAUDE MEDIANTE A CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM NOME DA APELADA, PARA VINCULAÇÃO DESTA AO PLANO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEUS REPRESENTANTES QUE COMERCIALIZAM SEUS SERVIÇOS – ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – PARTICULARIDADES DO 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá CASO CONCRETO - COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE CAUSOU TRANSTORNOS À AUTORA, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE FINAL DE GRAVIDEZ - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) – VALOR EXCESSIVO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª C. Cível - 0007363-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.04.2021) Para apuração do valor a ser indenizado pelo dano causado, tem- se a considerar a situação econômico-financeira da ré e a natureza do dano. Por outro lado, a indenização não pode representar enriquecimento ilícito. Apurando-se as circunstâncias do caso em concreto, o cancelamento indevido do plano, a negativa de liberação de procedimento, a necessidade de atendimento das autoras Giovanna e Gabriella, a fim de compelir a ré à prática de atos da mesma natureza, entendo justa e adequada fixar a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, saliente-se que, embora somente as autoras Giovanna e Gabriella tenham precisado de atendimento médico durante o cancelamento do contrato, todos os autores são beneficiários do plano de saúde e, em razão do cancelamento indevido, todos fazem jus ao recebimento da indenização. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIELLA VITORIA DE SOUZA SANTOS, GIOVANNA LUIZA DE SOUZA SANTOS ambas representadas por Renato José dos Santos, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS – MEI em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, para o fim de: (a) confirmar a liminar concedida no evento 13 e determinar que a ré promova a reativação do plano de saúde do qual os autores são beneficiários, declarando, desde já, satisfeita a obrigação de fazer imposta, comprovada pela manifestação da parte autora (evento 111) e (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela média do INPC/IGP-Di e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta r. sentença. 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

20/01/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(171)