Procedimento Comum Cível 0013584-04.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013584-04.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 10:13

Documento (Informações)

22/09/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 22:25

Remessa (em diligência)

09/09/2025, 21:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 15:05

Confirmada

11/08/2025, 00:22

Confirmada

11/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013584-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.523,00 Autor(s): LAERCIO DOS PASSOS Réu(s): ADILSON CESAR PERES Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Havendo custas remanescentes e não sendo pagas em 15 dias (após intimação específica para esse fim), será determinado o bloqueio do valor necessário via Sisbajud. Salvo se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Maringá, 23 de julho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 22:32

Arquivamento

30/07/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 20:44

Confirmada

16/06/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013584-04.2019.8.16.0017. requerido: a) inépcia da inicial; b) o muro está comprometido desde que o pai do requerido comprou o imóvel; c) as águas pluviais do telhado da parte autora caíam sobre o muro, sendo este o principal causador do problema de envergadura; d) cada uma das partes deve arcar com o seu próprio muro, cabendo ao requerente a responsabilidade de retirar o baldrame para que assim o requerido possa construir o seu; e) litigância de má-fé; f) inexistência de dano moral. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado através da decisão do mov. 39.1, sendo deferida a produção de prova oral e pericial. O laudo pericial foi acostado no mov. 199, tendo a parte autora apresentado quesitos complementares (mov. 207). Manifestação do perito no mov. 213. Em seguida foi realizada a audiência de instrução (mov. 258). Alegações finais nos movs. 260 e 265. Após, os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. II – Fundamentação Inépcia da petição inicial. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando do vício resultar gravidade capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Mérito. Restou incontroverso que o autor é vizinho do réu e que o muro que fazia divisa entre os dois lotes apresentava problema. Cinge-se a controvérsia a respeito da causa dessa patologia. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. No caso concreto, apesar do requerente alegar que o problema no muro foi causado pelo requerido (diante da inexistência de construção de outro muro divisório em seu terreno), o conjunto probatório condução à conclusão diversa. O debate presente nos exige conhecimentos específicos da área de engenheira, razão pela qual, para subsidiar o convencimento adotado no julgamento, mostrou-se indispensável a realização de perícia. Assim, a prova pericial, em hipóteses como a dos autos, coerente com o acervo probatório, mostra-se indispensável, por se encontrar equidistante do conflito, não havendo como argumentações desacompanhadas de outras provas terem força suficiente a ilidir a conclusão levada a efeito em laudo pericial produzido por profissional da áera. No caso em tela, o perito concluiu que (mov. 199.2/199.3): - o baldrame do caso, ou seja, o muro de arrimo do autor, foi construído na área interna do lote do autor. Entretanto, devido ele ter se deformado, no momento da perícia ele se encontrava parcialmente no lote do requerido; - a falta de muro de arrimo, ou mesmo de muro de divisa não acarreta danos no muro existente; - é possível o requerido construir um muro em seu lote, entretanto, devido o muro do autor ter se deformado, avançando sobre o lote do requerido, é necessário primeiro fazer a demolição do muro existente. Ao ser indagado acerca da possibilidade do dano causado no muro ter ocorrido em razão das águas pluviais e/ou esgoto a céu aberto, respondeu que “a causa dos danos foi o muro de arrimo não ter suportado adequadamente as cargas aplicadas ao mesmo. Se observa que as cargas não suportadas podem ter como origem águas pluviais que não foram adequadamente coletadas direcionadas para local apropriado, somadas a eventuais vazamentos de água ou esgoto por tubulações lesionadas. Estes líquidos, ao saturar o solo, o torna consideravelmente mais pesado”. Pontuou, ainda, que as escoras de madeira utilizadas pelo réu não colaboraram negativamente no muro, pelo contrário, auxiliaram no escoramento provisório de parte dele (mov. 213.1). O depoimento prestado pela testemunha Alessandra vai ao encontro do alegado pelo requerido, afirmando que o muro já era aparentemente frágil e que era perceptível que estava cedendo (mov. 258.2). De igual modo, a testemunha Franciele, vizinha do requerido, confirmou que o muro aparentava estar caindo e que descia água do esgoto no muro (mov. 258.3). Nesse sentido, considerando a inexistência de conduta ilícita do requerido, bem como a ausência de nexo de causalidade entre o problema apresentado no muro e qualquer conduta por ele praticada, seja a construção do pergolado ou a ausência de muro em seu lote, a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados na petição inicial é medida que se impõe. Litigância de má-fé. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das condutas do art. 80 do CPC. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.523,00 Autor(s): LAERCIO DOS PASSOS Réu(s): ADILSON CESAR PERES m SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o autor é proprietário do imóvel localizado ao lado da residência do réu; b) o muro divisório dos imóveis passou a apresentar envergadura, motivo pelo qual o requerente terá que derrubá-lo e levantar outro, no valor de R$ 3.523,00 + mão de obra na quantia de R$ 5.000,00; c) o problema apresentado no muro do autor é decorrente da falta de muro no imóvel do réu, que se utiliza indevidamente do muro em questão para fins de comércio, escorando madeira e plantas; d) a parte autora procurou o réu diversas vezes para tentar solucionar o problema; e) o requerido fez uma parede de tábuas irregularmente, aumentando ainda mais o litígio; f) sofreu danos morais; g) faz jus ao recebimento de indenização, a título de danos materiais, no importe de R$ 8.523,00. Ao final, pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 10.000,00, e por danos materiais, no importe de R$ 8.523,00. Em sua contestação, sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerido, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, se for o caso, a condição daquela de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 05 de julho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013584-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.523,00 Autor(s): LAERCIO DOS PASSOS Réu(s): ADILSON CESAR PERES O ESTADO DO PARANÁ interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 108, sustentando omissão em relação ao ônus pelo pagamento dos honorários periciais e fixação em valor superior ao máximo previsto pelo CPC e pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. O acórdão de mov. 84 determinou que o perito deveria ser remunerado pelo Estado, caso a parte beneficiária da justiça gratuita restasse vencida ao final da demanda. Nesse contexto, observa-se o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. O valor proposto pelo perito (R$ 3.000,00 – mov. 45) está acima do previsto na Resolução nº 232/2016, que estabelece o importe de R$ 370,00 para laudo pericial de engenharia, em casos como o da presente demanda. A Resolução supracitada ainda prevê que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016). Considerando a complexidade da perícia, a qual envolve a contratação de serviços topográficos, entendo razoável a fixação no patamar máximo, que alcança a quantia de R$ 1.850,00, conforme indicado pelo próprio Estado, em seu petitório de mov. 125. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou provimento, para retificar o valor dos honorários, fixando-os no patamar de R$ 1.850,00. Tendo em vista que o perito declinou de sua nomeação (mov. 140), em sua substituição, nomeio a engenheira civil ALESSANDRA MARTINS CUNHA, que deverá ser intimada para dizer se aceita realizar seus trabalhos pelo valor fixado acima (R$ 1.850,00), no prazo de 10 dias. Em caso positivo, observe-se, no que couber, as determinações da decisão de mov. 39. Sendo negativa a resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se (inclusive o Estado do Paraná). Maringá, 14 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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