Procedimento Comum Cível 0003673-82.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003673-82.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003673-82.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003673-82.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.010,06 Autor(s): MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Réu(s): TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por Mastercargo Transportes e Logística Ltda. em face de Transportadora Augusta SP Ltda. Narrou que em 30 de outubro de 2019, um veículo de sua propriedade se envolveu em acidente de trânsito com veículo de propriedade da ré, sustentando que o sinistro foi causado exclusivamente por imprudência e imperícia do condutor do veículo da ré, colidindo com a traseira do veículo da autora, que transitava de forma mais lenta. Requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização pelo dano material sofrido, no valor de R$ 5.559,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), bem como dos lucros cessantes, no importe de R$ 10.451,06 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e seis centavos), e consectários de sucumbência (seq. 1.1/1.76). Foi cancelada a realização da audiência de conciliação, ante a adoção de medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) (seq. 24.1/24.3). Citada, a ré ofereceu contestação, preliminarmente requerendo a denunciação da lide à Mapfre Seguros Gerais S.A. No mérito, defendeu que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora, que não observou as regras de circulação pertinentes e efetuou a transposição da faixa, sem observar o fluxo de trânsito da via. Afirmou ainda que a autora não comprovou a ocorrência ou extensão dos danos alegados. Apresentou reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização pautada nos danos materiais e lucros cessantes sofridos, totalizando o montante de R$ 104.317,39 (cento e quatro mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) (seq. 38.1/38.26). A autora impugnou a contestação e se manifestou sobre a reconvenção, rechaçando os argumentos expendidos pela ré, afirmando ainda que a contestação foi apresentada intempestivamente. Requereu a denunciação da lide à Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros S.A. (seq. 42.1/42.3). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a autora requereu o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (seq. 48.1), enquanto a ré requereu o acolhimento do pedido de denunciação da lide, apreciação das preliminares de mérito suscitadas, exibição de documentos e oitiva de testemunhas (seq. 49.1). Deferida a denunciação da lide (seq. 64.1), o litisdenunciado foi citado (seq. 111.1), e apresentou contestação (seq. 116.1), alegando que a responsabilidade da seguradora está adstrita dentro dos limites da apólice; afirma que participa da lide secundária apenas como garantidora dos denunciantes, não devendo se incluir na condenação de sucumbência; aduz sobre a inexistência de culpa do condutor do veículo segurado, não havendo dever de indenizar; afirma que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da parte reconvinte; assevera que inexiste documentos comprobatórios de perda de renda. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte litisdenunciada informou não possuir provas para produzir (seq. 132.1). O autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos expendidos na peça exordial (seq. 134.1). A decisão saneadora rejeitou a preliminar suscitada, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas e prova documental (seq. 136.1). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (seq. 199). A litisdenunciada Mapfre apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação e a não aplicação dos efeitos da revelia, dada a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor. No mérito, aceitou a denunciação da lide e discorreu sobre o direito ao reembolso, desde que observado o limite previsto na apólice. Defendeu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista do veículo segurado e o acidente, e sucessivamente o reconhecimento da culpa concorrente. Impugnou o pleito indenizatório por danos materiais, bem como dos lucros cessantes, aduzindo não ter sido comprovado. Ainda, pontuou sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Ao final, postulou a improcedência de demanda (seq. 205). O autor impugnou a contestação (seq. 208). Instadas as litidenunciadas para especificar provas (seq. 210), postularam o julgamento do feito (seq. 215 e 217). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Avocou a litisdenunciada Mapfre a nulidade da citação, pois encaminhada a carta de citação com aviso de recebimento para endereço em que não corresponde com sua sede ou filial. Compulsados os autos, verifico que a decisão saneadora deferiu a denunciação à lide das seguradoras Mapfre Seguros Gerais S.A e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A. (seq. 64), sendo a primeira a pedido do réu/reconvinte (seq. 38), e a última a pedido do autor/reconvindo (seq. 42). Denota-se que, embora na carta de citação tenha constado o endereço correto de Mapfre, como situada na Av. das Nações Unidas, n. 14.261, Ala A, bairro Vila Gertrudes, no Estado de São Paulo (seq. 74.1), o AR retornou com a notícia de encaminhamento para a Rua Emiliano Perneta, n. 725, Centro, Curitiba/Pr (seq. 83). Apesar deste equívoco, não há que se falar em nulidade da citação, haja vista que a litisdenunciada compareceu espontaneamente ao feito em seq. 198, juntando os atos constitutivos e a respectiva procuração com poderes gerais e específicos, dentre os quais o de receber citação (vide cláusula I, alínea ‘g’, do mandato de seq. 198.7), com o que se tem por suprida a falta ou a nulidade da citação. Portanto, aplicável ao caso o previsto no artigo 239, §1º, do CPC, fluindo, a partir da juntada do instrumento de procuração, o prazo para apresentar contestação. No caso, os atos constitutivos da denunciada foram apresentados em 17.11.2021 (quarta-feira) (seq. 198), logo, iniciou o prazo para contestar em 18.11.2021 (quinta-feira) e, considerando-se apenas os dia úteis, findou-se em 08.12.2021 (quarta-feira). Ocorre, porém, que a contestação de seq. 205 somente foi protocolada em 17.12.2021, quando já escoado o prazo para apresentação de resposta, pelo que reputo-a revel dada a intempestividade da contestação. Como efeito da revelia, tem-se a presunção, relativa, das alegações de fato deduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), não impedindo a apreciação e o julgamento da matéria de direito. Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. II.II Do Mérito i) Da Responsabilidade Civil O princípio neminem laedere estabelece a proibição de se prejudicar outrem. Logo, toda a agressão a bens jurídicos deverá ser reparada pelo agente que a deu causa – o que garante segurança ao convívio em sociedade. Nessa linha, Luiz Guilherme Loureiro preleciona que o “Estado Democrático de Direito deve assegurar o equilíbrio social e uma das formas de obter esse resultado é assegurar a reparação dos prejuízos causados a terceiros”. Em sede de responsabilidade civil, o dever de tornar indene exsurgirá quando se constatar a reunião dos seguintes requisitos: (a) a conduta praticada pelo réu; (b) o dano sofrido pelo autor; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Haverá nexo etiológico se o resultado e a ação guardarem entre si uma relação necessária. Nelson Nery Júnior ensina que a “teoria da causalidade adequada da responsabilidade civil, lida com a ideia cultural de probabilidade: ou seja, não é qualquer condição que se mostra apropriada para produzir o resultado a respeito de cuja lesividade se indaga. A questão seria saber dar a resposta a essa pergunta: ‘É um fato deste tipo apto a produzir este gênero de dano?’ (Alarcão. Obrigações, 239)”. Por sua vez, a culpa é o “fundo animador do ato ilícito” e se caracteriza, em suma, pela não observância de um dever. Como instrui Rui Stoco, a “culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências de sua atitude (...) a culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, da ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, e o subjetivo, do mau procedimento imputável”. Sabe-se que o artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Por sua vez, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,”, como alude o artigo 186 do mesmo código. No caso, não restam dúvidas de que a colisão entre o veículo da autora – consistente no veículo caminhão M. BENZ/AXOR 2041 LS – ANO/MODELO 2018/2019, placa BCT7J33 – e o veículo do réu – consistente no veículo caminhão SCANIA/P94GA 4X2 NZ310 – ANO/MODELO 2006, placa IMY1828 - ocorreu sobre a pista de rolamento da BR 376, KM 488, Ponta Grossa, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (seq. 1.4). Fato este incontroverso porque confirmados pelas partes nas respectivas petições iniciais e defensiva. Cinge-se a controvérsia da demanda, portanto, acerca de: a) qual das partes foi a causadora do acidente; b) valor do dano; c) aplicabilidade dos lucros cessantes; d) dever de indenizar. O boletim de ocorrência juntado com a petição inicial no seq. 1.4, descreve os fatos da seguinte forma: “o conjunto BCT 7J33, (CNPJ 73260390/0001-02) e carreta AIZ 3489 (CNPJ 73260390/0002-93 ) pertencente a empresa mastercargo transportes e logistica ltda de curitiba pr, com mototista Sr Paulo josé vieira, transitava na rodovia br 376 km 488 por volta da 19:30 horas em ponta grossa -PR, quando sentiu um solavando, parando imediatamente, quando desceu do caminhão verificou que o cavalo mecanico placas IMY 1828, sem carreta, da empresa Transportadora augusta sp ltda, CNPJ 94.193.257/0001-50 tinha batido atras da carreta AIZ 3489, danificando o parachoque, a coluna e a porta da carreta. caminhao da augusta sofreu danos. TEMOS FOTOS DO ACIDENTE.”. Por sua vez, o boletim de ocorrência juntado pelo réu na contestação, narra os fatos da seguinte maneira: “O VEICULO IMY1828 DE PROPRIEDADE DA TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, NO DIA 30/10/19 ÁS 20:30 NA BR376 KM488, TRANSITAVA NA PISTA DA ESQUERDA, QUANDO O VECULO BCT7J33 QUE TRACIONAVA O VEICULO AIZ3489 MUDOU DE FAIXA. O VEICULO IMY1828 VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DO AIZ3489.” (seq. 38.4). Segundo o art. 28 do Código Nacional de Trânsito, “o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.”. A legislação de trânsito exige que o condutor de veículos trafegue mantendo distância do veículo da frente e em velocidade que possibilite a imobilização do automóvel diante de freadas bruscas do veículo que o precede. Daí a presunção de que a culpa no caso de acidente é do condutor que colide na parte traseira, cabendo a ele comprovar que a colisão não se deu por sua culpa. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO -TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. A culpa no caso de acidente é do condutor que colide na parte traseira, cabendo a ele comprovar que a colisão não se deu por sua culpa.DANO MORAL - A indenização por dano moral estabelecida no artigo 5o, X, da CF deve ser estabelecida segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter afetivo e o grau da culpa.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 992060783493 SP, Relator: Emanuel Oliveira, Data de Julgamento: 16/03/2010, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2010) No caso em comento, o réu demonstrou que a colisão não se deu por sua culpa. Isto, porque das fotos juntadas aos autos (seq. 1.5 e 38.26) é possível perceber que o veículo de placa IMY-1828 sofreu danos apenas na parte frontal direita do automóvel, e não na parte frontal inteira do caminhão, como teria ocorrido caso o motorista não tivesse observado que o veículo da autora estava transitando de forma mais lenta em sua frente. Ademais, o orçamento juntado pela parte ré (seq. 38.6) demonstra que, de fato, os danos ocasionados no veículo, em sua grande maioria, se deram em peças da parte direita do caminhão, como porta direita, assoalho direito, lateral da cabine direita, lateral do teto do lado direito, entre outros. O caminhão da empresa autora, por sua vez, sofreu danos em peças do lado esquerdo, como a chapa da porta esquerda e a coluna traseira esquerda. Desta forma, a partir das fotos juntadas aos autos, bem como dos orçamentos de concerto, é possível concluir que a dinâmica do acidente se deu da seguinte forma: o veículo da requerida trafegava pela pista da esquerda na rodovia BR 376, KM 488, em Ponta Grossa-PR, quando foi surpreendido pela manobra do veículo da autora, que efetuou transposição de faixa da direita para a esquerda sem observar o fluxo de trânsito da via. É de se concluir, portanto, que sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Diante do exposto, a rejeição dos pedidos vertidos na inicial é a medida que se impõe. Da Reconvenção No que se refere à reconvenção, requereu o reconvinte a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização no valor de R$104.317,39 (cento e quatro mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) pelos lucros cessantes suportados. Pois bem. Sendo o dano material uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: A idéia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação. (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. No caso dos autos, a reconvinte provou que, de fato, o caminhão Scania P 310 deu entrada para concerto no dia 02/11/2019 e foi entregue no dia 14/03/2021 com seus danos devidamente reparados (seq. 38.7). Tendo ficado a reconvinte, portanto, 136 dias impossibilitada de utilizar o veículo para transporte rodoviário. Portanto, a autora deve ser ressarcida pelo lucro cessante sofrido no importe de R$104.317,39 (cento e quatro mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), conforme comprovantes colacionados aos autos (seq. 38.8/38.24). Das Lides Secundárias Note-se que ambas as partes denunciaram à lide suas respectivas seguradoras, conforme pedido formulado em seq. 38 pelo réu/reconvinte, e em seq. 42 pelo autor/reconvindo, o que foi deferido na decisão saneadora de seq. 64. Pois bem. Considerando a improcedência do pedido do autor (Mastercargo), deixo de examinar a ação de denunciação formulada pelo réu (Transp. Augusta), não havendo pagamento de honorários por ter sido revel, o que faço com fundamento no artigo 129, parágrafo único, do CPC. De outro lado, em razão do acolhimento da reconvenção, imperioso o julgamento da ação de denunciação promovida pelo denunciante-autor/reconvindo (art. 129 do CPC). Considerando que o denunciado (Bradesco) aceitou a denunciação e contestou a reconvenção ao lado do reconvindo, estes passam a integrar o polo passivo da lide na qualidade de litisconsorte, logo, não há que se falar em lide secundária, mas em responsabilização solidária entre réu e denunciado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E DO DENUNCIADO. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO MÉRITO LITISCONSORTES PASSIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dessa Corte preconiza que, uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quando ao mérito da causa principal, como no caso dos autos, o denunciado integra o pólo passivo na qualidade de litisconsorte do réu, podendo, até mesmo, ser condenado direta e solidariamente. Precedentes. 2. Se o denunciado poderia ser demandado diretamente pelo autor, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação e contestar o pedido inicial ao lado do réu, assume a condição de litisconsorte. 3. Não há falar, na espécie, em violação aos art. 76, 128 e 460 do CPC, seja porque as instâncias ordinárias bem fundamentaram a possibilidade da denunciação da lide em relação à Ailton Franco de Assis, seja porque é possível a condenação por responsabilidade solidária do denunciado e do réu. 4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.5. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp 704983/PR – Quarta Turma. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento 01.12.2009 e DJe 14.12.2009) Assim, Bradesco deve ser condenado solidariamente com o reconvindo ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, na condição de litisconsortes. III. DISPOSITIVO Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO a pretensão deduzida na petição inicial da ação reparatória por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/15, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Ainda, resolvo o mérito da Reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na reconvenção para o fim de CONDENAR, solidariamente, o reconvindo e o denunciado (Bradesco Auto/Re) ao pagamento do valor de R$104.317,39 (cento e quatro mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) a título de lucros cessantes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA, ambos incidentes até a data do pagamento. Condeno o reconvindo e o denunciado, solidariamente, porque sucumbentes, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ante o contido no artigo 85, §2º, do CPC, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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