Inventário 0034919-74.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0034919-74.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: LISMERI QUINAGLIA, LISZETE QUINAGLIA, LIS CRISTINE QUINAGLIA POLAK, MARISE MATHOSO, HERON MATHOSO, DENISE MATHOSO e OMAR MATHOSO. Certidão de óbito seq. 1.17. Primeiras declarações à seq. 1.13. Certidões negativas de débitos às sqs. 1.14 e 8.2. Termo de acordo juntado à seq. 1.19. Nele restou consignado que os irmãos de SELVA QUINAGLIA, a saber, IVO QUINAGLIA e ELEONORA QUINAGLIA MATHOSO já seriam falecidos, pelo que os seus filhos (ANDERSSON QUINAGLIA, LISZETE QUINAGLIA, LISMERI QUINAGLIA, LIS CRISTINE QUINAGLIA e LISLAINE QUIGNALIA; MARISE MATHOSO, OMAR MATHOSO, HERON MATHOSO e DENISE MATHOSO) herdariam por representação. No respectivo acordo restou consignado que os bens que compunham o espólio seriam partilhados apenas em favor das herdeiras LISLAINE QUIGNALIA e LISMERI QUINAGLIA. Documentos pessoais juntados à seq. 1.26. A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou a regularidade do recolhimento do ITCMD causa mortis e/ou inter vivos (seq. 73.1). Auto de partilha lavrado à seq. 83.1. Falecimento de Osmar Mathoso noticiado à seq. 100.2. Determinada a qualificação dos herdeiros de Osmar Mathoso às sqs. 102 e 138.1. Deliberação de seq. 155.1 consignou que Osmar Mathoso não era herdeiro necessário. Ainda, determinou a juntada das certidões de óbito de IVO QUINAGLIA e ELEONORA QUINAGLIA MATHOSO. Documentos juntados à seq. 156. Relatei. Decido. 1. Em relação ao acordo noticiado à seq. 1.9, houve renúncia abdicativa dos herdeiros. Neste caso, com exceção de LISLAINE QUIGNALIA e LISMERI QUINAGLIA, os demais disseram não querer a herança, havendo cessão pura e simples a todos os coerdeiros. Em relação à renúncia da herança, esta sempre deve ser expressa, constando de instrumento público ou termo judicial (artigo 1.806 do Código Civil). Com efeito, a transação já se encontra perfeita pelo só requerimento conjunto das partes e a homologação apenas tem o efeito formar um título judicial, observado que se está a transacionar direitos disponíveis. Nesse sentido, pela viabilidade da homologação de acordo extrajudicial no presente caso: INVENTÁRIO – Homologação de acordo entre herdeiros e legatário – Admissibilidade – Acordo que tem por finalidade renúncia ao legado, ajustar a divisão de rendimentos dos imóveis e questões do procedimento, de modo a simplificar o processo – Peticionantes maiores e capazes - Negócio processual que passou a ser permitido pelo Novo Código de Processo Civil – Impossibilidade de o juiz recusar a sua aplicação – Hipóteses previstas no art. 190, parágrafo único, do CPC, não verificadas - Modificação acordada que produz efeitos imediatos – Art. 200 do CPC - Transação que já se encontra perfeita pelo só requerimento conjunto das partes e, no caso da questão material, a homologação apenas tem o efeito formar um título judicial – Transação de direitos disponíveis – Renúncia ao legado – Inexistência do óbice do art. 1.808 do Código Civil - Espólio legatário que não tem direito à herança – Possibilidade de realização por termo nos autos, suprindo a forma pública exigida pelo art. 1.793 do Código Civil, desde que recolhidos os tributos devidos, diante da ausência de prejuízo às partes, terceiros, ou interesse público – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077405-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TERMOS NOS AUTOS RENÚNCIA TRASLATIVA POSSIBILIDADE DESDE QUE SUBSCRITO PELO CEDENTE OU PROCURADOR COM PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS CONFERIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Nada justifica que a cessão de direitos hereditários apenas possa ser feita mediante escritura pública quando se admite que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial. II) Pode a cessão de herança, todavia, ser concretizada mediante termo nos autos, hipótese na qual, em respeito à segurança do juízo, a subscrição deverá ser feita pelos cedentes pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais conferidos mediante instrumento público. (TJSC - AI nº 2005.015654-6, da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 19-8-2005). (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 731012-7 - Castro - Rel.: Rafael Augusto Cassetari - Unânime - - J. 23.02.2011). 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0034919-74.2012.8.16.0001 Cuida-se de Inventário proposto por LISLAINE QUIGNALIA cujo objeto são os bens deixados por SELVA QUINAGLIA. Na petição inicial foram indicados os seguintes herdeiros colaterais, além da Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por SELVA QUINAGLIA, conforme auto de partilha de seq. 83.1, ressalvados os direitos de terceiros, da Fazenda Pública, erros ou omissões. 3. Remetam-se os autos à Fazenda Pública do Estado do Paraná para manifestação acerca da eventual incidência de eventual ITCMD em função da renúncia à herança. 4. Transitada em julgado e comprovado o pagamento de todos os tributos devidos em decorrência da transmissão de bens, expeça-se formal de partilha. Custas pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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