Execução Fiscal 0002710-65.2017.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0002710-65.2017.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 18:00

Documento (Informações)

23/07/2024, 14:29

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 16:23

Documento (Certidão)

15/07/2024, 20:59

Confirmada

15/07/2024, 20:52

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 11:43

Trânsito em julgado

12/07/2024, 11:42

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2024, 11:38

Confirmada

17/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002710-65.2017.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-65.2017.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.689,88 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA NORDESTE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PINHÃO em face de EXPRESSO NOROESTE LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. As partes entabularam acordo, que restou homologado (mov. 148.1). A parte executada noticiou o adimplemento do débito (mov. 193.1). O município exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 194). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Pois bem. Acolho o pedido de mov. 193.1. Saliento, nesse ponto, que a inércia do município exequente deve ser interpretada como integral satisfação da obrigação. 3. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o executada ao pagamento das custas remanescentes. Proceda-se ao desbloqueio de bens ou valores, se o caso. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 01:08

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002710-65.2017.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-65.2017.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$138.689,88 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA GERMANO BOIKO NORDESTE TRANSPORTES LTDA TEOFILO BOIKO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Município de Pinhão/PR em face da decisão que deferiu o pedido de substituição da penhora (seq. 82). Relatou o embargante que há omissão na decisão, porque não se pronunciou sobreo pedido de adjudicação do bem penhorado pelo valor da avaliação e sobre a indicação da localização do bem substituto que pretende ser penhorado (seq. 87). Instada a parte embargada a apresentar contrarrazões, informou o endereço para localização do bem substituto a ser penhorado e pugnou pela rejeição dos embargos (seq. 95). É a síntese do recurso. Decido. Os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos e, no mérito não merecem provimento. Infere-se em verdade que os questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que este juízo enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo o embargante buscar a reforma do decisum perante os Tribunais Superiores. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado na decisão inserida na seq. 82, observando-se o endereço informado para localização do bem substituto. Pinhão, 23 de setembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002710-65.2017.8.16.0134. executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. Ainda, segundo o § 2o, requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. No presente caso, o exequente solicitou a substituição da penhora realizada sobre o veículo ONIBUS/PASSAGEIRO VW/INDUSCAR MIL U OT, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, PLACAS AMU3587, COR PRATA, CHASSI 9BWHB82735R12173, pela penhora sobre veículo também de sua propriedade PAS/ONIBUS VW/COMIL VERSATILE I DIESEL, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, PLACAS AQB3464, COR PRATA, CHASSI 9BWRL82W38R832878 (seq. 77). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-65.2017.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$138.689,88 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA GERMANO BOIKO NORDESTE TRANSPORTES LTDA TEOFILO BOIKO DECISÃO Vistos. Da Substituição da Penhora De acordo com o artigo 847, do Código de Processo Civil, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Além disso, dispõe o § 1º que, o juiz só autorizará a substituição se o Defiro o pedido de substituição, porque preenchidos os requisitos, conforme determina o inciso II e § 2º, do artigo supracitado. Expeça-se carta precatória para a realização da penhora do bem indicado, com expedição de mandado. Em seguida, promova-se a respectiva avaliação. A penhora será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80 (súmula 196 do STJ). Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. Havendo bloqueio judicial sobre o bem ONIBUS/PASSAGEIRO VW/INDUSCAR MIL U OT, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, PLACAS AMU3587, COR PRATA, CHASSI 9BWHB82735R12173, lavre-se a minuta de desbloqueio. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 14 de abril de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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