Procedimento Comum Cível 0000955-95.2018.8.16.0093 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000955-95.2018.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000955-95.2018.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000955-95.2018.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MADEIREIRA HENRIQUE LTDA (CPF/CNPJ: 06.113.622/0001-02) representado(a) por REINALDO HENRIQUE NETO (CPF/CNPJ: 057.800.609-08) Rua XV de novembro, 1530 - Centro - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42-32421311 Réu(s): CLARO S.A. (CPF/CNPJ: 40.432.544/0224-69) Rua Desembargador Motta, 1924 12º ao 15º andares - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-003 - E-mail: [email protected] Salvo melhor juízo, não há valores pendentes de levantamento pela perita. Ao compulsar os autos, verifica-se que metade do valor foi pago pela parte autora diretamente na conta da perita (145.1/145.3 e 147.1). Quanto à metade restante, após a devolução de um dos alvarás expedidos pela Caixa Econômica (169.1), foi expedido um novo alvará (240.1), cujo levantamento foi realizado com êxito, conforme demonstram os documentos nos autos (seq. 244.1 e 258.2 – segunda transferência). Destaca-se que o novo alvará foi expedido justamente porque a perita informou que aquele acostado no seq. 169.1 não pôde ser levantado (235.1). Diante disso, INDEFIRO o pedido do sequencial 259.1 por ser desnecessário. Intime-se a perita. Após, voltem os autos para o arquivo. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz substituto

07/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:02

Confirmada

06/02/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:15

Indeferimento

05/02/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:08

Documento (Certidão)

04/02/2025, 13:47

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:41

Desarquivamento

04/02/2025, 13:40

Definitivo

29/06/2023, 14:58

Documento (Informações)

29/06/2023, 14:45

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 12:18

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:32

Documentos

Conclusão

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000955-95.2018.8.16.0093 1)- Certifique a serventia se existem custas pendentes de pagamento e que justificam a utilização do numerário indicado nos sequenciais 202.1/202.3. Se o pagamento das custas depender da utilização daquele numerário, extraia-se guia para recolhimento das custas processuais, expedindo ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o recolhimento com utilização do numerário existente na conta judicial indicada nos sequenciais 202.1/202.3, com encaminhamento do comprovante ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Se existir equívoco naquele depósito, expeça-se alvará determinando a transferência/devolução do numerário ao depositante. 2)- O valor da perícia é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo que restou determinado que seria rateado entre as partes (97.3-página 8). A parte autora realizou o depósito diretamente na conta bancária da perita (141.1). A parte requerida, por sua vez, realizou depósito do valor nos autos (145.1/145.3), com posterior expedição de alvará no sequencial 166.1. Então, salvo melhor juízo, a perita já recebeu a integralidade do valor da perícia. No entanto, consta ainda um depósito em aberto, referente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da perícia (208.2 e 218.1), o qual apresenta indícios de equívoco, vez que já houve levantamento de valor, conforme se verifica no sequencial 166.1. Diante disso, intime-se a perita para que se manifeste a respeito, bem como para que informe se ainda existe valor pendente de recebimento neste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA, registrados sob nº 955-95.2018.8.16.0093, em que é requerente MADEIREIRA HENRIQUE LTDA e requerida CLARO S/A. I- RELATÓRIO MADEIREIRA HENRIQUE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.113.622/0001-02,com sede na Rua XV de Novembro, nº 530, nesta cidade e comarca de Ipiranga-PR, ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA, em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ Matriz nº 4.432.544/0001-47 e CNPJ filial nº 40.432.544/0224-69, com sede na Rua Desembargador Mota, n° 1924, Centro, CEP 80420-120, Curitiba-PR, alegando em síntese: que em 12/12/2014 celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a requerida, com vigência por 24 (vinte e quatro) meses e termo final em 12/12/2016; que utilizou os serviços até março de 2017, quando então solicitou o cancelamento do plano, realizando a portabilidade para a empresa “Vivo”, o que somente é possível quando não existem débitos com a empresa anterior; que apesar disso, a requerida emitiu fatura para o mês de abril de 2017, contendo multa por descumprimento de permanência contratual, a qual não é devida; que em contato com a requerida, esta afirmou que corrigiria o ocorrido; que em outubro de 2017 recebeu um comunicado de débito; que em novo contato com a requerida, recebeu a informação de que existia apenas débitos do saldo remanescente, proporcional ao término do contrato; que em novembro de 2017 recebeu boleto para pagamento desse débito, o que foi realizado; que não obstante, a requerida inscreveu indevidamente seu nome em cadastros de inadimplentes; que requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova; que requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar o cancelamento do plano de telefonia móvel e suspensão dos débitos, retirando o nome da autora do cadastro de inadimplentes; que faz jus à indenização pelos danos morais causados. Por fim, requereu a total procedência dos pedidos articulados (1.1). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.10. A antecipação da tutela jurisdicional foi concedida, suspendendo-se a exigibilidade da dívida que ensejou a inscrição da empresa autora em cadastros restritivos de crédito, determinando-se o cancelamento do plano telefônico em discussão (14.1). Agendada audiência de conciliação, não houve composição (32.1). A parte requerida apresentou contestação no sequencial 33.1, sustentando, em suma: que em momento algum a reclamante negou a utilização dos serviços prestados; que a parte autora é titular da conta 607158834, habilitada desde outubro de 2005, atualmente cancelada, mas com débito em aberto no valor de R$ 11.393,75 (onze mil, trezentos e noventa e três reais); que o início da relação ocorreu em 2015, com alterações posteriores e renovação em maio de 2016, momento em que houve a aquisição de aparelhos, com pagamento em 20 (vinte) parcelas, cobradas diretamente nas faturas; que o prazo de permanência, estipulado no contrato, foi de 24 (vinte e quatro) meses, em relação ao qual a parte autora estava ciente; que a multa foi aplicada devido ao cancelamento anterior ao prazo estipulado no contrato, levando em consideração os diversos benefícios concedidos à empresa; que não se opõe à rescisão contratual, mas com pagamento da multa pela quebra de contrato; que caso o entendimento seja pela desconstituição dos valores, é de suma importância considerar que o débito total engloba além da multa contratual, o valor devido pelos serviços utilizados até o cancelamento e o total devido pelos aparelhos entregues à requerente; que o pedido de desconstituição dos valores não procede, vez que o serviço foi contratado e foram devidamente utilizados; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, tampouco restou caracterizado o dano moral à requerente, vez que em nenhum momento teve sua honra, dignidade e reputação atacada. Por fim, requereu a improcedência do pedido (33.1). Com a contestação apresentou os documentos constantes nos sequenciais 33.2 a 33.15. A requerente, por sua vez, apresentou impugnação no sequencial 37.1, reiterando o argumento de que o único contrato firmado entre as partes foi em 12/12/2014 e que o contrato de renovação apresentado pela parte requerida não foi firmado pela requerente, razão pela qual o prazo de carência foi observado, vez que utilizou o serviço até março de 2017. No mais, reiterou aos argumentos expostos na exordial. A requerida apresentou extratos de 2016, a fim de demonstrar a alteração do plano, conforme sustentado na contestação (52.1). Por ocasião do saneamento do feito, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de aferir se a assinatura firmada no contrato de sequencial 33.5 era ou não de Odacir Henrique, autorizado pela requerente para contratar em seu nome, cujo laudo foi encartado no sequencial 155.1, com manifestação pelas partes nos sequenciais 160.1 e 162.1. Por fim, as partes apresentaram seus memoriais finais (175.1 e 176.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA, formulado por MADEIREIRA HENRIQUE LTDA, em face de CLARO S/A, alegando inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ante o inadimplemento de débitos que alega não serem devidos. É fato incontroverso nos autos que as partes mantiveram relação contratual desde longa data, tendo a parte autora realizado a portabilidade para a operadora Vivo em março/2017. As partes, contudo, divergem em relação a uma suposta renovação contratual, o que é negado pela empresa autora. O cerne da questão consiste em saber, portanto, se a assinatura firmada no contrato supostamente celebrado em 2016 saiu do punho de Odacir Henrique, a fim de aferir a validade do contrato e os efeitos de eventual rescisão. Pois bem. Da análise detida do feito, tem que os pedidos devem ser julgados procedentes. Produzida prova pericial, constatou-se que a assinatura firmada no contrato datado de 2016, encartado no sequencial 33.5, objeto de questionamento neste feito, não foi firmada por Odacir Henrique, pessoa que possui atribuição de representar a empresa requerente, tal como verifica-se no contrato de 2014. A perícia concluiu que “a assinatura principal constante no documento analisado (questionado) não partiu do punho escritor da parte autora, foi utilizada FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL (...) (155.1-página 21)”. Nesse passo, para existirem, os negócios jurídicos precisam preencher os elementos mínimos, sob pena de não gerarem efeitos no âmbito jurídico. Segundo Flávio Tartuce (2021, p. 274), “São inexistentes os negócios jurídicos que não apresentam os elementos mínimos que formam o suporte fático: partes, vontade, objeto e forma.”[1] O mesmo autor destaca que muitos autores não são adeptos da teoria da inexistência, propondo a resolução para o plano da nulidade. Ainda segundo o mesmo autor (p. 275), “a nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.”[2] No caso em tela, a constatação, por meio de perícia técnica, de que a assinatura firmada na alteração contratual realizada em 2016 foi falsificada, impacta na declaração de vontade do negócio jurídico, tornando-o inexistente ou nulo. Com a declaração de inexistência do referido negócio jurídico e, via de consequência, a nulidade da cobrança dele decorrente. Portanto, uma vez constatada a nulidade do contrato firmado em 2016, não há que falar em multa por quebra de contrato, na cobrança pelos aparelhos declinados no documento e tampouco na possibilidade de inscrição por inadimplemento do débito gerado pelo não pagamento da referida multa. A nulidade do negócio jurídico resulta na inexigibilidade da multa por rescisão e impossibilita a inscrição nos cadastros de proteção, vez que estes foram os efeitos do contrato subjacente declarado inexistente. Diante disso, a declaração de inexigibilidade do pagamento de multa e outros valores decorrentes da portabilidade realizada pela parte autora, é medida que se impõe. Outra consequência do reconhecimento da inexistência de nova relação contratual celebrada entre as partes é que não é possível falar em inscrição em decorrência do inadimplemento de tais valores. A autora comprovou, por meio de documentos (1.10), que teve seu nome inscrito pela requerida, em órgão de proteção ao crédito, vez que não pagou o débito ora declarado inexigível. Constatada a nulidade do contrato firmado em 2016, e decorrendo a inscrição por inadimplemento da multa por quebra do referido contrato, conclui-se que a inscrição foi realmente indevida. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – (1) PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA – (2) APONTADO O CABIMENTO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – NÃO ACOLHIMENTO – EMPRESA TELEFÔNICA QUE DESCUMPRIU COM OS VALORES ACORDADOS – OBSERVÂNCIA AO ART.58, §2º DO REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES/RGC – (3) ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTENTE DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE – INSCRIÇÃO INDEVIDA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA – PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – (4) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PARÂMETROS E CRITÉRIOS UTILIZADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”[3] “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMADA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINARES AFASTADAS. RECLAMADA ALEGA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 330, §1° DO CPC. 2. MÉRITO. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE FIDELIDADE PACTUADO – DIVERSAS RECLAMAÇÕES – QUEBRA CONTRATUAL MOTIVADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – MULTA INEXIGÍVEL – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$10.000,00) – POSSIBILIDADE - CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, É DEVIDA A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 12.11.2019, DJe 09.12.2019).”[4] No tocante ao valor da indenização, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito, sem gerar enriquecimento ilícito à parte. Desta forma, o valor da condenação em indenização por danos morais deverá atender ao duplo objetivo de: a)- reparar o dano e b)- ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Portanto, para fixação do dano moral, necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não seja considerada inexpressiva. Em face ao exposto, observando-se o caso concreto e levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, vislumbra-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se apresenta proporcional e adequado à pretensão da requerente. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedida no sequencial 14.1 e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados por MADEIREIRA HENRIQUE LTDA, nestes autos de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA, em face de CLARO S/A, para o fim de: a)- DECLARAR a nulidade do contrato acostado do sequencial 33.5; b)- DECLARAR a ilegalidade dos débitos gerados em decorrência da celebração e quebra do referido contrato, assim como a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito, DETERMINANDO que a requerida promova a exclusão definitiva, no prazo de 5 (cinco) dias; c)- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deve ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI a partir desta decisão (STJ- súmula 362)[5], com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da inscrição indevida, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, o que inclui os valores despendidos pela autora para pagamento da prova pericial, que deve ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, a contar do desembolso, bem como honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, considerando, para tanto, o grau de zelo profissional (observada a qualidade das peças processuais dos advogados dos requeridos), o local da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa (grau mediano de complexidade), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (demanda tramita há mais de mil e quinhentos dias, com necessidade de realização de prova pericial). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil- volume único.11 ded., Rio de Janeiro: método, 2021. [2] Ibidem. [3] TJPR - 7ª C.Cível - 0012504-20.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 23.08.2022. [4] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034104-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Maria Roseli Guiessmann - J. 22.08.2022. [5] STJ - Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

02/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(16)