Embargos à Execução 0003533-74.2015.8.16.0048 - TJPR

Embargos à Execução 0003533-74.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 14:41

Documento (Informações)

20/10/2023, 14:40

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 14:23

Documento (Certidão)

20/10/2023, 11:14

Confirmada

24/08/2023, 11:25

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 17:05

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:45

Confirmada

19/04/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003533-74.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.581,04 Embargante(s): Elizeu Moreira Margarete Marques Moreira Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados estes autos de embargos à execução, registrados sob nº 3533-74.2015.8.16.0048, em que são autores ELIZEU MOREIRA e MARGARETE MARQUES MOREIRA requerido BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por ELIZEU MOREIRA e MARGARETE MARQUES MOREIRA em face BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, a falta de documento indispensável à propositura da ação, bem como, no mérito, buscando a determinação ao embargado que apresente o extrato bancário da conta corrente, desde a abertura, com os lançamentos, bem como a apresentação dos cálculos, índices, tabelas e critérios usados para a apresentação do montante e remessa ao contator judicial para a elaboração dos cálculos necessários. Apresentaram emenda à inicial (mov. 10.1). O embargado deixou o prazo decorrer in albis (mov. 23.1). A embargada, em alegações finais, defendeu a liquidez e exigibilidade do documento, bem como a ausência de ilegalidade ou abusividade contratual, pugnando pela rejeição total dos pedidos. O julgamento foi convertido em diligência com a determinação de remessa ao contador para o fim de informar o valor efetivamente devido pelos embargantes diante do negócio jurídico celebrado (mov. 66.1). O embargado juntou a planilha de débitos atualizada (mov. 71.2). Os embargantes não concordaram com as planilhas, reiterando o pleito de remessa ao contador (mov. 97.1). Foi nomeado perito judicial para a elaboração dos cálculos (mov. 113.1). O laudo foi apresentado ao mov. 172.1/172.10, bem como prestou-se esclarecimentos ao mov. 182.1/182.4. As partes se manifestaram sobre o laudo ao mov. 187.1 e mov. 197.1. A decisão de mov. 200.1 aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova, bem como decretou o encerramento da instrução com a intimação das partes para a apresentação das alegações finais. A decisão foi agravada (mov. 203.1), sendo provido o recurso pelo Egrégio TJPR para o fim de indeferir a aplicação a inversão do ônus da prova no caso concreto (mov. 230.1). Houve a apresentação de alegações finais das partes (mov. 245.1 e mov. 246.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução, na qual as partes embargantes questionam a presença de documento indispensável a propositura da ação, bem como no mérito buscam a determinação ao embargado que apresente o extrato bancário da conta corrente, desde a abertura, com os lançamentos, bem como a apresentação dos cálculos, índices, tabelas e critérios usados para a apresentação do montante e remessa ao contator judicial para a elaboração dos cálculos necessários. 2.1. Não aplicação da inversão do ônus da prova Inicialmente, registre-se que conforme reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o ônus da prova é o natural, sem inversão, cabendo à própria parte embargante demonstrar a ilegalidade das práticas, em tese, promovidas pela requerida. É nesse norte, portanto, que se procederá ao julgamento. 2.2 Da preliminar No que toca à alegação de falta de documento indispensável a propositura da ação de execução, observa-se nos autos de Execução de Título Extrajudicial (n. 656-64.2015.8.16.0048), que fora juntado pelo exequente, ora embargado, a cédula de crédito bancário bem como os demonstrativos de débito e da operação realizada, anexados em mov. 1.5 a 1.6, cumprindo integralmente os termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e art. 784, XII do CPC. Desse modo, entendo que estão presentes todos os requisitos legais do título executivo extrajudicial a ensejar a execução ora discutida, com liquidez, certeza e exigibilidade. Pelo exposto afasto a referida preliminar. 2.3 Do mérito Quanto ao mérito observa-se que a atividade pericial (mov. 172.1/172.10 e 182.1 e 182.4) restou satisfatória chegando às seguintes conclusões: · As taxas de juros remuneratórios contratadas foram as mesmas cobradas, conforme comprovado no APÊNDICE II; · Os juros foram capitalizados, os quais tem previsão contratual para tal; · Os Embargantes não realizaram nenhum pagamento das seis parcelas do contrato; · O Embargado cobrou encargos de inadimplência inferiores ao contratado, visto que utilizou para corrigir a dívida o índice médio INPC e IGP-DI (TJ-PR), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (evento 167), porém no contrato é previsto a cobrança de: (i) encargos remuneratórios conforme Quadro II-3 ou II-4 (2,509900% a.m.); (ii) encargos moratórios a conta do inadimplemento, sendo: (ii.i) taxa de remuneração de operações em atraso vigente na época conforme divulgado nas agências do Banco Bradesco; (ii.ii) juros moratórios de 1% ao mês; (ii.iii) multa de 2% sobre o total devido; e (ii.iv) despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais de 10% sobre o valor do saldo devedor; · Diante do exposto, destaca-se que a forma de encargos de mora cobrados pelo Embargado beneficia os Embargantes. Ademais, aplicando as diretrizes disciplinadas na perícia, assim finalizou o Sr. Perito sobre os valores devidos: Aplicando os encargos moratórios cobrados pelo Réu em seu parecer entregue no evento 167.3 replicados a seguir [os quais são mais benéficos aos Embargantes daqueles previstos em contrato], no APÊNDICE VII tal dívida é atualizada até 31/10/2020, totalizando em favor do Embagado o valor de R$ 152.559,17 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Neste prisma, considerando que o trabalho dispensado pela expert foi satisfatório, os laudos de mov. 172.1/172.10 e o complementar de mov. 182.1 e 182.4 bem elaborados, de forma suficientemente clara para apontar o quantum devido, dento dos limites definidos pelo contrato tabulado pelas partes - inexistindo comprovação de práticas ilegais, juros, encargos ou quaisquer cobranças indevidas, inclusive sendo ressalvado pelo perito a aplicação de critérios mais benéficos aos embargantes que o próprio contrato entabulado, com a resposta aos quesitos apresentados pelas partes, ilustrando o método e fundamento utilizado, seguida dos detalhamentos - homologo integralmente o cálculo apresentado pelo Senhor Perito (mov. 172.1/172.10 e 182.1 e 182.4), para o fim de arrematar que a dívida atualizada até 31/10/2020, em favor do Embagado se dá no valor de R$ 152.559,17 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, homologo o cálculo apresentado pelo Senhor Perito e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução nos termos da fundamentação. Pelo princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos em seguida, procedendo-se as anotações e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em jugado desta decisão arquivem-se os autos. Translade-se a presente decisão aos autos principais. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:17

Improcedência

17/04/2023, 19:01

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 14:59

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003533-74.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.581,04 Embargante(s): Elizeu Moreira Margarete Marques Moreira Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados estes autos de embargos à execução, registrados sob nº 3533-74.2015.8.16.0048, em que são autores ELIZEU MOREIRA e MARGARETE MARQUES MOREIRA requerido BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por ELIZEU MOREIRA e MARGARETE MARQUES MOREIRA em face BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, a falta de documento indispensável à propositura da ação, bem como, no mérito, buscando a determinação ao embargado que apresente o extrato bancário da conta corrente, desde a abertura, com os lançamentos, bem como a apresentação dos cálculos, índices, tabelas e critérios usados para a apresentação do montante e remessa ao contator judicial para a elaboração dos cálculos necessários. Apresentaram emenda à inicial (mov. 10.1). O embargado deixou o prazo decorrer in albis (mov. 23.1). A embargada, em alegações finais, defendeu a liquidez e exigibilidade do documento, bem como a ausência de ilegalidade ou abusividade contratual, pugnando pela rejeição total dos pedidos. O julgamento foi convertido em diligência com a determinação de remessa ao contador para o fim de informar o valor efetivamente devido pelos embargantes diante do negócio jurídico celebrado (mov. 66.1). O embargado juntou a planilha de débitos atualizada (mov. 71.2). Os embargantes não concordaram com as planilhas, reiterando o pleito de remessa ao contador (mov. 97.1). Foi nomeado perito judicial para a elaboração dos cálculos (mov. 113.1). O laudo foi apresentado ao mov. 172.1/172.10, bem como prestou-se esclarecimentos ao mov. 182.1/182.4. As partes se manifestaram sobre o laudo ao mov. 187.1 e mov. 197.1. A decisão de mov. 200.1 aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova, bem como decretou o encerramento da instrução com a intimação das partes para a apresentação das alegações finais. A decisão foi agravada (mov. 203.1), sendo provido o recurso pelo Egrégio TJPR para o fim de indeferir a aplicação a inversão do ônus da prova no caso concreto (mov. 230.1). Houve a apresentação de alegações finais das partes (mov. 245.1 e mov. 246.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução, na qual as partes embargantes questionam a presença de documento indispensável a propositura da ação, bem como no mérito buscam a determinação ao embargado que apresente o extrato bancário da conta corrente, desde a abertura, com os lançamentos, bem como a apresentação dos cálculos, índices, tabelas e critérios usados para a apresentação do montante e remessa ao contator judicial para a elaboração dos cálculos necessários. 2.1. Não aplicação da inversão do ônus da prova Inicialmente, registre-se que conforme reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o ônus da prova é o natural, sem inversão, cabendo à própria parte embargante demonstrar a ilegalidade das práticas, em tese, promovidas pela requerida. É nesse norte, portanto, que se procederá ao julgamento. 2.2 Da preliminar No que toca à alegação de falta de documento indispensável a propositura da ação de execução, observa-se nos autos de Execução de Título Extrajudicial (n. 656-64.2015.8.16.0048), que fora juntado pelo exequente, ora embargado, a cédula de crédito bancário bem como os demonstrativos de débito e da operação realizada, anexados em mov. 1.5 a 1.6, cumprindo integralmente os termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e art. 784, XII do CPC. Desse modo, entendo que estão presentes todos os requisitos legais do título executivo extrajudicial a ensejar a execução ora discutida, com liquidez, certeza e exigibilidade. Pelo exposto afasto a referida preliminar. 2.3 Do mérito Quanto ao mérito observa-se que a atividade pericial (mov. 172.1/172.10 e 182.1 e 182.4) restou satisfatória chegando às seguintes conclusões: · As taxas de juros remuneratórios contratadas foram as mesmas cobradas, conforme comprovado no APÊNDICE II; · Os juros foram capitalizados, os quais tem previsão contratual para tal; · Os Embargantes não realizaram nenhum pagamento das seis parcelas do contrato; · O Embargado cobrou encargos de inadimplência inferiores ao contratado, visto que utilizou para corrigir a dívida o índice médio INPC e IGP-DI (TJ-PR), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (evento 167), porém no contrato é previsto a cobrança de: (i) encargos remuneratórios conforme Quadro II-3 ou II-4 (2,509900% a.m.); (ii) encargos moratórios a conta do inadimplemento, sendo: (ii.i) taxa de remuneração de operações em atraso vigente na época conforme divulgado nas agências do Banco Bradesco; (ii.ii) juros moratórios de 1% ao mês; (ii.iii) multa de 2% sobre o total devido; e (ii.iv) despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais de 10% sobre o valor do saldo devedor; · Diante do exposto, destaca-se que a forma de encargos de mora cobrados pelo Embargado beneficia os Embargantes. Ademais, aplicando as diretrizes disciplinadas na perícia, assim finalizou o Sr. Perito sobre os valores devidos: Aplicando os encargos moratórios cobrados pelo Réu em seu parecer entregue no evento 167.3 replicados a seguir [os quais são mais benéficos aos Embargantes daqueles previstos em contrato], no APÊNDICE VII tal dívida é atualizada até 31/10/2020, totalizando em favor do Embagado o valor de R$ 152.559,17 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Neste prisma, considerando que o trabalho dispensado pela expert foi satisfatório, os laudos de mov. 172.1/172.10 e o complementar de mov. 182.1 e 182.4 bem elaborados, de forma suficientemente clara para apontar o quantum devido, dento dos limites definidos pelo contrato tabulado pelas partes - inexistindo comprovação de práticas ilegais, juros, encargos ou quaisquer cobranças indevidas, inclusive sendo ressalvado pelo perito a aplicação de critérios mais benéficos aos embargantes que o próprio contrato entabulado, com a resposta aos quesitos apresentados pelas partes, ilustrando o método e fundamento utilizado, seguida dos detalhamentos - homologo integralmente o cálculo apresentado pelo Senhor Perito (mov. 172.1/172.10 e 182.1 e 182.4), para o fim de arrematar que a dívida atualizada até 31/10/2020, em favor do Embagado se dá no valor de R$ 152.559,17 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, homologo o cálculo apresentado pelo Senhor Perito e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução nos termos da fundamentação. Pelo princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos em seguida, procedendo-se as anotações e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em jugado desta decisão arquivem-se os autos. Translade-se a presente decisão aos autos principais. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003533-74.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003533-74.2015.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.581,04 Embargante(s): Elizeu Moreira Margarete Marques Moreira Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. De análise dos autos, anteriormente à prolação da sentença, considerando a necessária deliberação acerca de matéria de instrução, passo a analisar a aplicação do Código do Consumidor. Deve-se consignar ser perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Deste modo, plenamente aplicável ao caso as disposições do CDC. 2. Inversão do ônus da prova Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (“o julgamento antecipado da lide, sem análise da pretensão de inversão do ônus da prova, encerra cerceamento de defesa, impondo-se anulação da sentença” (16ª Câmara Cível – Ap. 832014-7 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - j. 13/06/2012), passo a análise do requerimento. Desde logo, importa mencionar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias á defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes, diante do não acesso da documentação relativa à tratativa entre as partes. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual da parte autora, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. No mais, inexistindo a necessidade de produção de demais provas, declaro encerrada a instrução. 4. Neste sentido, intimem-se as partes para, querendo, aditarem suas alegações finais sucessivas no prazo de 15 dias. 5. Outrossim, defiro o pedido do perito à mov. 182.1 e determino a expedição do respectivo alvará em nome do perito (com prazo de 30 dias), no valor dos honorários arbitrados a seu favor dos trabalhos, tendo em vista a apresentação do laudo e dos esclarecimentos necessários, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. Sendo o caso de transferência de valores, ressalte-se que eventuais custos operacionais serão suportados pela parte beneficiária. 6. Após, voltem para a prolação de sentença. 7. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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