Execução de Título Extrajudicial 0001077-90.2021.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001077-90.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001077-90.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-90.2021.8.16.0162 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$16.894,58 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JULIO CESAR MENDES DA SILVA 1. Com fundamento no art. 5º do DL 911/69, defiro o pedido de mov. 31 e determino a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as anotações e comunicações necessárias. 1.1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 1.1.1 Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do NCPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do NCPC. 1.1.2 Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, § 4.º, do NCPC. 1.2. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 2. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do NCPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do NCPC. 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do NCPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do NCPC). 3.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do NCPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do NCPC). 4.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, datas inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001077-90.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-90.2021.8.16.0162 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$16.894,58 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JULIO CESAR MENDES DA SILVA 1. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes retornou com a informação “MUDOU-SE” Ainda que não notificado efetivamente, entendo cumprida a notificação do devedor, haja vista que cabia a ele informar a mudança de endereço. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR.CONSTITUIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO NO ENDEREÇO DO CONTRATO.POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM INFORMAR MUDANÇAS DE ENDEREÇO AO CREDOR.01. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Súmula nº 72 do STJ) 02. O devedor possui o dever de comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, sob pena de reputar válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1416377-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 17.02.2016) 2. Assim, estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º., caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 3. Efetivada a medida, cite- se a parte requerida, para que em 15 dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que, em até 05 dias, pague a integralidade da dívida pendente, esta entendida como as prestações vencidas e vincendas (STJ – REsp 1.418.593/MS), hipótese em que lhe será restituído o bem. Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º. do artigo 3º. do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 4. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 5. Caso não seja encontrado o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 10 dias, ficando, desde já, advertido de que a inércia implicará na extinção da ação. 6. Caso requerido, fica, desde já, deferido o bloqueio do veículo no sistema Renajud, para restrição de circulação (restrição total), devendo a Escrivania providenciar a inclusão da respectiva minuta. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001077-90.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-90.2021.8.16.0162 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$16.894,58 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JULIO CESAR MENDES DA SILVA 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, consoante preconiza a Súmula nº 71 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, a autora não obteve êxito na tentativa de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Todavia, não realizou quaisquer outras diligências no sentido de tentar notificar o réu, tampouco comprovou ter realizado o protesto do título por edital, para fins de caracterização da mora. Assim, entendo não estar comprovada a mora do réu, razão pela qual necessária a emenda à petição inicial para a comprovação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. ENDEREÇO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR EDITAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora. No caso dos autos, a notificação enviada pelo credor não foi entregue, porque inexistente o endereço informado. Assim, o credor deveria esgotar os meios para notificar o devedor e, não obtendo êxito, realizar o protesto, com a intimação por edital, a fim de atender as exigências formais impostas pela lei. Sentença de extinção mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055580005, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015). (TJ-RS - AC: 70055580005 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 28/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2015) – Destaquei. Intimações. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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