Busca e Apreensão 0003946-82.2018.8.16.0048 - TJPR

Busca e Apreensão 0003946-82.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 14:34

Documento (Informações)

11/08/2023, 14:18

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 17:25

Desarquivamento

05/08/2023, 01:02

Provisório

01/07/2022, 15:55

Documento (Certidão)

01/07/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 20:19

Confirmada

27/06/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 09:45

Trânsito em julgado

12/04/2022, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 17:08

Confirmada

20/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003946-82.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-82.2018.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.407,89 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE Requerido(s): A Barbarino ME Angelina Barbarino SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE em face de A. BARBARINO – ME e ANGELINA BARBARINO, em que alega, em síntese, que as partes firmaram contrato, dando em garantia o bem descrito na inicial, que foi alienado fiduciariamente. Afirmou que o devedor deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual promoveu a sua notificação extrajudicial, constituindo-o em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.1/1.14). Concedida a medida liminar (mov. 20.1), o bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão, bem como realizou-se a citação do réu A. BARBARINO ME (mov. 27.1), sendo citada a requerida Angelina Barbarino ao mov. 72.13, os quais deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de resposta. No decorrer processual, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide diante da inexistência de provas a se produzir (mov. 75.1). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame do mérito. Considerando à revelia das partes requeridas, que, embora devidamente citadas, conforme mandado de mov. 27.1 e mov. 72.13, deixaram de apresentar contestação/defesa, incide os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiras as alegações de fato afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Feitas tais exposições, constata-se, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 2. RECONHECIMENTO DA REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - O JUIZ NÃO PODE CONHECER, DE OFÍCIO, ABUSIVIDADE EM CONTRATO BANCÁRIO - STJ, SÚMULA 381 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - AC - 1556074-0 - CASCAVEL - REL.: RABELLO FILHO - UNÂNIME - - J. 19.10.2016)(TJ-PR - APL: 15560740 PR 1556074-0 (ACÓRDÃO), RELATOR: RABELLO FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2016, 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1911 26/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DO RÉU E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO.POSSIBILIDADE. REVELIA CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 330, II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1392694-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 28.09.2015)(TJ-PR - AI: 13926944 PR 1392694-4 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 28/09/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1671 19/10/2015). A presente lide versa sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Compulsando os autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora e não cumprimento da obrigação por parte da requerida estão devidamente comprovados. Com efeito, depreende-se da documentação acostada à inicial a existência de cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária devidamente assinada pelos requeridos (mov.1.9/1.10), bem como a promoção da notificação extrajudicial dos réus no endereço declarado no contrato bancário (mov. 1.11 e 1.12). Ademais, vale repetir que os réus são revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, impõe o acolhimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE, para confirmar a liminar inicialmente deferida em mov. 20.1 e consolidar, em favor da requerente, a posse e o domínio em definitivo do bem descrito na inicial. Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 08:59

Procedência

07/03/2022, 13:01

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003946-82.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-82.2018.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.407,89 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE Requerido(s): A Barbarino ME Angelina Barbarino SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE em face de A. BARBARINO – ME e ANGELINA BARBARINO, em que alega, em síntese, que as partes firmaram contrato, dando em garantia o bem descrito na inicial, que foi alienado fiduciariamente. Afirmou que o devedor deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual promoveu a sua notificação extrajudicial, constituindo-o em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.1/1.14). Concedida a medida liminar (mov. 20.1), o bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão, bem como realizou-se a citação do réu A. BARBARINO ME (mov. 27.1), sendo citada a requerida Angelina Barbarino ao mov. 72.13, os quais deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de resposta. No decorrer processual, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide diante da inexistência de provas a se produzir (mov. 75.1). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame do mérito. Considerando à revelia das partes requeridas, que, embora devidamente citadas, conforme mandado de mov. 27.1 e mov. 72.13, deixaram de apresentar contestação/defesa, incide os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiras as alegações de fato afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Feitas tais exposições, constata-se, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 2. RECONHECIMENTO DA REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - O JUIZ NÃO PODE CONHECER, DE OFÍCIO, ABUSIVIDADE EM CONTRATO BANCÁRIO - STJ, SÚMULA 381 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - AC - 1556074-0 - CASCAVEL - REL.: RABELLO FILHO - UNÂNIME - - J. 19.10.2016)(TJ-PR - APL: 15560740 PR 1556074-0 (ACÓRDÃO), RELATOR: RABELLO FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2016, 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1911 26/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DO RÉU E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO.POSSIBILIDADE. REVELIA CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 330, II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1392694-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 28.09.2015)(TJ-PR - AI: 13926944 PR 1392694-4 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 28/09/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1671 19/10/2015). A presente lide versa sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Compulsando os autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora e não cumprimento da obrigação por parte da requerida estão devidamente comprovados. Com efeito, depreende-se da documentação acostada à inicial a existência de cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária devidamente assinada pelos requeridos (mov.1.9/1.10), bem como a promoção da notificação extrajudicial dos réus no endereço declarado no contrato bancário (mov. 1.11 e 1.12). Ademais, vale repetir que os réus são revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, impõe o acolhimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE, para confirmar a liminar inicialmente deferida em mov. 20.1 e consolidar, em favor da requerente, a posse e o domínio em definitivo do bem descrito na inicial. Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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