Execução de Título Extrajudicial 0005589-13.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005589-13.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 5589-13/2004 1.Anote-se como pugnado no expediente do evento 1002.1-6, informando posteriormente aquele Juízo do atendimento a solicitação. 2.A seguir, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão fixado no evento 982. Intimem-se. Em 7 de julho de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 5589-13/2004 1.Intime-se o terceiro interessado do evento 999 para informar se foi expedido oficio pelo Juízo do termo do evento 999.2, solicitando a penhora no rosto do presente feito, no prazo de 05 dias. 2.Atendida a determinação supra, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Em 1 de julho de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:46

Confirmada

21/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 993) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 993) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:06

Documento (Ofício)

10/06/2026, 17:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 14:26

Confirmada

15/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:01

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005589-13.2004.8.16.0001. AGRAVANTE: CARLOS MIGUEL MENDEZ AGRAVADO: ANDERSON ALVES DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$195.416,37 Exequente(s): Anderson Alves Dias Executado(s): CARLOS MIGUEL MENDEZ DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se que o devedor foi devidamente intimado da penhora (mov. 553), ), tendo havido impugnação, esta foi rejeitada conforme ref. 561. Ainda, em agravo de instrumento, este não teve efeito suspensivo concedido, conforme decisão anexa. 2. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ/MF 22.072.130/0001-72, leiloeiro nomeado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua Padre Anchieta, 2540, sala 401- Office, Bigorrilho, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br. 3.Intime-se Helcio Kronberg para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 3.1. Designada data para visita técnica pelo leiloeiro, intimem-se as partes desde logo. 4. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 5. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “6.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 6. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de agosto de 2023. PROJUDI - Recurso: 0041727-15.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 07/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar indeferida AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041727- 15.2023.8.16.0000 AI, DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS MIGUEL MENDES da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0005589-13.2004.8.16.0001, ajuizada por ANDERSON ALVES DIAS, acolheu embargos de declaração para o fim de determinar a penhora do bem do devedor (mov. 528.1). 3. Nas razões recursais, o agravante destaca que não deve prevalecer a penhora, pois não há saldo devedor na ação de execução. 4. Alega que o exequente trouxe planilha atualizada do débito até o ato da arrematação, cujo montante seria de R$ 1.653.213,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil e duzentos e treze reais e quatorze centavos). Além disso, apontou que, sendo o imóvel arrematado pelo valor de R$ 1.302.000,00 (um milhão, trezentos e dois mil reais), haveria saldo remanescente a ser executado de R$ 377.252,84 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e para saldar o alegado crédito, requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 8.984. 5. Afirma que os cálculos apresentados pelo exequente se baseiam em critérios de atualização monetária e incidência Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZN T5DDD TZVEM ZTB2UPROJUDI - Recurso: 0041727-15.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 07/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar indeferida de juros moratórios que estão em completa contrariedade com o Código Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assim como do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Aponta que o título executivo não estabeleceu qual seria o critério de correção e a taxa de juros aplicável em caso de mora, motivo pelo qual deve incidir o disposto no artigo 406 do CC e a taxa Selic. 7. Defende que o termo inicial para os efeitos da mora deve ser a propositura da ação e, nesse caso, o valor correto no ato da arrematação era de R$ 876.229,39 (oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), conforme cálculo juntado ao mov. 516.3 dos autos. 8. Assevera que por conta disso é que a decisão agravada deve ser reformada e desconstituída a penhora, uma vez que, não há crédito remanescente, conforme já demonstrado na petição de mov. 516 dos autos, sendo que o crédito do exequente tem valor, inclusive, inferior ao preço pelo qual o bem foi arrematado, sendo insustentável, nessa medida, supor a existência de valor remanescente. 9. Requer a concessão de efeito suspensivo, afirmando estarem presentes os requisitos e ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, determinando-se o levantamento da penhora pela inexistência de saldo devedor na execução. Em síntese, é o relatório. 10. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC/15, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZN T5DDD TZVEM ZTB2UPROJUDI - Recurso: 0041727-15.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 07/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar indeferida III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 11. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na previsão do parágrafo único do referido artigo. 12. Nestas circunstâncias, recebo o recurso como agravo de instrumento. 13. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelos agravantes (art. 1.019, I, CPC/15), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15. 14. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para deferir a pretensão liminar. 15. Isso porque, em análise sumária de cognição, observo que as questões aqui discutidas não foram objeto da decisão agravada, motivo pelo qual, em princípio caracterizam-se em inovação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZN T5DDD TZVEM ZTB2UPROJUDI - Recurso: 0041727-15.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 07/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar indeferida recursal. O próprio magistrado salientou que eventual excesso de penhora será analisado após a avaliação dos bens penhorados, conforme se observa do item 10 da decisão agravada de mov. 528.1. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE. 17. Comunique-se o Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15). 18. Intimem-se os agravantes. 19. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/15. 20. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício, para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 07 de julho de 2023 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZN T5DDD TZVEM ZTB2U

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005589-13.2004.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$195.416,37 Exequente(s): Anderson Alves Dias (CPF/CNPJ: 550.513.089-53) Rua Vereador Augusto Staben, 360 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-240 Executado(s): CARLOS MIGUEL MENDEZ (CPF/CNPJ: 009.313.669-25) Rua Vereador Constante Pinto, 299 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-240 DECISÃO 1. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (mov. 539), na medida em que a matéria – incidência da Taxa SELIC sobre o saldo devedor principal –encontra-se prejudicada pela preclusão consumativa, já que anteriormente rejeitada por esse juízo (mov. 557.2) por ocasião da sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados na ação acessória de embargos à execução. Logo, e sendo a única matéria declinada pela parte na impugnação à penhora, resta prejudicada nova apreciação da matéria nessa oportunidade, até mesmo porque interposto o Agravo de Instrumento (mov. 559) pelo executado tratando sobre idêntica matéria. 2. Ciente quanto a interposição do Agravo de Instrumento no mov. 559 (CPC, artigo 1.018). 2. Em que pese a irresignação da parte agravante, não vislumbro, em sede de juízo de retratação, elementos jurídicos suficientes a embasar a alteração de entendimento da decisão guerreada, isso porque baseiam-se em premissas fáticas bem aclaradas na decisão agravada não sendo factível se deduzir dentro do juízo de reconsideração uma nova análise do pleito já submetida à apreciação da corte recursal, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Cumpra-se a decisão agravada, salvo se concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. 4. Não sendo concedido efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para análise do petitório do mov. 551. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 0005589-13.2004.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por pelo exequente em face da decisão de mov. 524, que indeferiu a penhora do imóvel do executado, tendo em vista que o juízo não teria observado que o imóvel de fato retornou à propriedade do devedor. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). No mérito, assiste razão a parte embargante, tendo em vista que houve contradição do juízo quanto à observação em matrícula que do cancelamento do registro, o bem retornou ao patrimônio do devedor CARLOS MIGUEL MENDEZ. Assim sendo, passo a análise do referido pedido. 3. Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada, conforme se vê no AV-05 do título (mov. 520.2) e porque apresenta a planilha atualizada do débito (mov. 516, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora do bem imóvel indicado. 4. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime- se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). 5. Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). 6. Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 7. Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). 8. Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). 9. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 10. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. 11. Ainda, a avaliação e demais atos expropriatórios serão analisados em prosseguimento ao feito executivo. 12. Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a o vício alegado. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25/05/2023. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0005589-13.2004.8.16.0001 SENTENÇA – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO 1. Em especial atenção ao contraditório (CPC, artigo 10), fora concedido prazo para as partes se manifestarem sobre possível ausência de interesse de agir na faceta da adequação da provocação jurisdicional da parte executada, tendo em vista a oposição de Embargos à Arrematação (mov. 490) nos próprios autos da presente ação de execução de título extrajudicial, a despeito de ser necessário o ajuizamento de ação autônoma nos termos do artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil. Houve manifestação das partes (mov. 509). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Por força do disposto no artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil, os Embargos à Arrematação constituem ação autônoma e tem natureza de processo de conhecimento. Assim, estão sujeitos “às mesmas condições procedimentais dos embargos previstos nos artigos 535 e 914 do CPC/2015 (artigos 736 e 741 do CPC/1973), com todas as suas nuances” (TJ-RJ - APL: 01352514620048190001, Relator: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 27/08/2019, NONA CÂMARA CÍVEL), de modo a tornar inviável a apreciação da petição formulada no mov. 490 pela parte executada, vez que formulada nos próprios autos da ação de execução de título extrajudicial. Inclusive, sequer há como acolher eventual alegação futura de aplicabilidade do princípio da fungibilidade, na medida em que inexistente qualquer Página I de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível dúvida razoável quanto a necessidade de ser ajuizada ação autônoma, posto que presente expressa redação no artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil (“a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma”), de modo que a apresentação de simples petição nos autos da ação de execução de título extrajudicial acaba por fulminar eventual aplicabilidade desse princípio. A propósito de tal conclusão, importa ressaltar que a parte executada se manteve completamente inerte em apresentar qualquer fato capaz de alterar a ausência de interesse de agir na faceta da adequação anteriormente mencionada. Então, inexistindo qualquer controvérsia acerca da ausência de interesse de agir na faceta da adequação da provocação jurisdicional pela parte executada ao tempo da oposição nos próprios autos dos Embargos à Arrematação, cabível extinguir a pretensão de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Sendo assim, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os Embargos à Arrematação apresentados nos próprios autos da presente ação de execução de título extrajudicial pelo executado Carlos Miguel Mendez (mov. 490). 4. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, expeça-se carta de arrematação e o respectivo expediente (CPC, artigo 903, § 3º). 5. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03/03/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Página II de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Juíza de Direito Substituta Página III de III

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. A impugnação ao laudo de avaliação deve ser fundamentada, tendo por base erro de fato ou de cálculo, objetivo, sob pena de dar a generalidade de arguição valor crítico e defensivo tão ampliativo que nenhuma decisão – também objetiva – se poderia preferir. 2. Ademais, é ónus da parte ré, impugnar apropriadamente o laudo de avaliação, visando a sua desconstituição, o que não se verifica no caso em tela. 3. O laudo de avaliação realizado (mov. 425.2) atribuiu o valor de R$ 1.863.000,00 para o bem imóvel (‘Lote urbano nº 89, da Planta Vila Bacacheri, com área de 850,00m², com benfeitorias residenciais, com área total de 531,24m², localizados à Rua Vereador Constante Pinto, 199 – Bacacheri – Curitiba/PR, conforme matrícula nº 2.500 – 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR’), objeto da presente em questão, embasado nos rigores das normas técnicas e por meio do Método Evolutivo, conforme reiterado por meio da manifestação pericial posterior (mov. 438) – grifa-se: “(...). Primeiro porque destaca-se que o laudo apresentado por este perito foi elaborado atendendo os rigores das normas técnicas (especialmente das normas da ABNT), tendo sido apontado o método utilizado, as amostras consideradas, a base de cálculo aplicada, assim como demais elementos técnicos que justificam a conclusão apresentada. 4. Por sua vez, a parte ré impugnou o laudo ora apresentado (mov. 429) alegando que (I) o valor apurado sobre o imóvel não está em consonância com a realidade atual, (II) o avaliador não considerou a localização do imóvel e a alta procura pelos terrenos da localidade, (III) os terrenos estão sendo adquiridos por pelo menos R$ 2.000.000,00, (IV) existem prédios em construção atrás e ao lado do imóvel avaliado, (V) todos os edifícios possuem terrenos com metragem semelhante ao avaliado, e que (VI) os terrenos usados pelo avaliador como paradigmas não possuem a mesma avaliação. Requereu a procedência da impugnação e a retificação do valor para R$ 2.580.000,00, ou, que se decida de plano o justo valor do bem. 5. A parte exequente não se opôs ao pleito e requereu seja atribuído ao bem o valor pretendido para que seja levado a leilão em 1ª Praça pelo valor da Avaliação, e em 2ª Prazo, iniciando por 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (mov. 430). 6. Contudo, não há que se falar em disparidade de valores ou sequer erro técnico, isso porque conforme nota-se dos autos e supramencionado, o perito avaliador utilizou o método evolutivo e seguiu as normas técnicas da ABNT para a avaliação, tendo considerado inclusive a região do bem e caracterizado-a para tal, senão vejamos – grifa-se: Mov. 438: (...). Logo, restou observado o art. 473 do CPC. Segundo porque, o laudo acostado aos autos pela parte Executada no mov. 429.2, como forma de sustentar suas alegações, trata-se na prática de mero parecer opinativo de avaliação que não está de acordo com as normas ABNT (NBR 14.653 e anexos), pois não cumpre com vários quesitos que a citada norma exige. Diante disso, considerando que a parte executada não aponta nenhum erro técnico no laudo apresentado no mov. 425.2, a homologação do respectivo laudo é medida que se impõe.”. Mov. 425.2: LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 1.324 - 07/2022 LOTE URBANO Nº 89, PLANTA VILA BACACHERI COM 850,00M² + BENFEITORIAS COM ÁRAE TOTAL DE 531,24M² - BACACHERI – CURITIBA/PR AUTOS: 0005589-13.2004.8.16.0001. (...). DEFINIÇÕES Laudo de avaliação – Relatório com fundamentação técnica e científica, elaborado em conformidade com a ABNT 14653 e anexos para avaliar o bem. Engenharia de Avaliações - Conjunto de conhecimento técnico- científico especializados, aplicados à avaliação de custos, bens e serviços. Alienação Judicial - Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão. Premissas especiais - premissa que considera a existência de condições diferentes das usuais, em relação ao bem avaliado e as amostras utilizadas, na data da avaliação. (...). Para a realização do presente laudo foram utilizadas informações dos autos, auxílio da Ferramenta Google Earth Pro, e da Prefeitura Municipal de Curitiba/PR. O avaliador esteve no local no dia 29/06/2022 às 09:30 horas. No local o avaliador foi acompanhado pelo Sr. Carlos Miguel Mendez e também pelo Dr. Maurício Beleski de Carvalho OAB/PR nº 36.578. (...). Para o presente estudo utilizou-se as prescrições da norma ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 14.653 – Avaliação de Bens, e anexos. (...). Lote urbano nº 89, da Planta Vila Bacacheri, de formato regular, plano, em meio de quadra, com área de 850,00m², com benfeitorias residenciais, sendo uma residência em alvenaria de 2 pavimentos, com idade de 44 anos, em regular estado de conservação e 1 edícula construída em alvenaria de 1 pavimento, com área de aproximadamente 125,00m², com idade aparente de 33 anos e em regular estado de conservação. Ambas benfeitorias somam a área total de 531,24m², localizados à Rua Vereador Constante Pinto, 199 – Bacacheri – Curitiba/PR. (...). CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO O Bacacheri é um bairro do município brasileiro de Curitiba, capital do Paraná. Localiza-se na subprefeitura do Boa Vista, sendo que está situado na região nordeste do município. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sua população no ano de 2010 era de 23 734 habitantes, cujo valor representava 1,4% do total do município e estava distribuído em uma área de 6,98 km². É famoso por abrigar o Aeroporto de Bacacheri, que realiza vôos domésticos para outros estados brasileiros. (...). 7. Portanto, do exame dos autos, constato que o avaliador elaborou o laudo de forma minuciosa e atendendo todos os requisitos descritos no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, de modo que caracterizou a região onde se situa o bem, identificou-o e delimitou o seu valor de mercado. 8. Logo, das informações inseridas no laudo de avaliação, não verifico que a parte executada tenha suscitado qualquer informação capaz de apontar equívoco perpetrado pelo avaliador. 9. Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação (mov. 425.2). 10. Preclusa esta decisão, ao leiloeiro para designação de datas para realização de leilão judicial, devendo as partes serem intimadas na sequência. 11. Oportunamente, retornem conclusos. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Em, 24 de agosto de 2022. al Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005589-13.2004.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$195.416,37 Exequente(s): Anderson Alves Dias Executado(s): CARLOS MIGUEL MENDEZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento de se aguardar o trânsito em julgado recursal, estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e, portanto, invertendo-se a conclusão do julgado ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. Ressalto a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado recursal para deliberar sobre o laudo de avaliação, pois eventual reforma da decisão recorrida poderá alterar o rumo processual. Além disso, decidir neste momento sobre a adjudicação, sem o julgamento definitivo do recurso pendente, poderá acarretar prejuízo ao executado, pois será imitido da posse de imóvel sem que tenha sido proferida decisão definitiva. Ante o exposto, indevida a via recursal escolhida eis que “quanto a esses pontos, os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito, o que não se admite." (STJ - EDcl no REsp: 1763034 RS 2018/0221977-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios com esteio no art. 1.022/CPC, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 993) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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