Execução de Título Extrajudicial 0001274-65.2009.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001274-65.2009.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001274-65.2009.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-65.2009.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.749,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO A Executado(s): REINALDO RUBENS REIS Vistos. 1. Mov. 207.1. Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial efetivado à mov. 203.1, apresentado pelo executado REINALDO RUBENS REIS, alegando que o bloqueio financeiro é ilegal tendo em vista que o valor é proveniente de aposentadoria. No mov. 210.1, foi determinada a intimação do executado, para que apresentasse documento que comprovasse o valor auferido a título de benefício previdenciário. Foram juntados documentos no mov. 213.1. Intimada, a parte exequente se manifestou no mov. 217.1, para refutar os argumentos apresentados pelo devedor. Pois bem. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de vencimentos, aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (grifei) Cumpre esclarecer que, visando a efetividade judicial e satisfação do crédito em execução, a jurisprudência vem mitigando tal vedação, passando a permitir EXCEPCIONALMENTE a penhora sobre parcela de benefícios previdenciários, salários e outros rendimentos. Todavia, nos casos em que a parte aufere benefício previdenciário no valor do salário mínimo é incabível tal relativização, uma vez que eventual penhora sobre o valor poderá comprometer a subsistência mínima da parte, não havendo o que se falar em valores penhoráveis. No caso em tela, verifico que no mês em que ocorreu o bloqueio judicial, o executado auferiu, a título de benefício previdenciário, o valor de R$ 837,37 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme documento de mov. 213.2, em decorrência de diversos empréstimos bancários indicados em seu histórico de créditos. Nota-se, que o valor auferido pela aposentadoria é justamente aquele bloqueado nos autos (mov. 207.2 e 213.2). Assim, entendo que tais valores não devem ser objeto de penhora, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois os valores percebidos, não atingem sequer o valor do salário mínimo nacional, conforme é o entendimento: AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A. 1. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL PENHORA PARCIAL QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE A QUANTIA SE REFERE À ÚLTIMA APOSENTADORIA RECEBIDA PELA DEVEDORA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022720-71.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2022) – (Destaquei). Ademais, inexiste comprovação de que o executado perceba outras fontes de renda, sendo o fato de a execução tramitar desde o ano de 2009 sem a localização de bens, a corroborar com a possível insolvência do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores conscritos. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento dos valores bloqueados na execução. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende prosseguir no feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001274-65.2009.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-65.2009.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.749,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO A Executado(s): REINALDO RUBENS REIS 1. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública que, caso seja reconhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, implica em nulidade absoluta da penhora. Ademais, por se tratar de matéria de nulidade absoluta, não há que o se falar em preclusão, podendo, o magistrado, requisitar a complementação de documentos, de modo a motivar o seu livre convencimento. Nesse sentido: “(...) A impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública que implica em nulidade absoluta da penhora. (...) Regra geral, todos os bens privados são passiveis de serem penhorados, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção de determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no art. 649 do Código de Processo civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que há proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. (...) (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 1263782-2 (Decisão Monocrática), j. 25.08.2014)” – Grifei. 2. Posto isso, determino a intimação do executado, a fim de que apresente documento que comprove o valor auferido mensalmente a título de benefício previdenciário, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, considerando que as verbas salariais não são absolutamente impenhoráveis, havendo exceções decorrentes de entendimento jurisprudencial e de previsão expressa do artigo 833, §2º do CPC, determino que se intime a parte exequente, com urgência, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, se manifeste acerca da alegada impenhorabilidade. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão, com marcação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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