Execução Fiscal 0000185-81.2015.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000185-81.2015.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 18:36

Documento (Informações)

04/09/2024, 14:23

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 16:07

Trânsito em julgado

02/09/2024, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 14:55

Ato ordinatório

03/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000185-81.2015.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-81.2015.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.395,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): R G I MADEIRAS LTDA RAIMUNDO ANTONIO TUSSI SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de R G I MADEIRAS LTDA e outro. A parte exequente pugnou pela extinção da execução em razão do cancelamento do débito relativo à inscrição objeto da ação, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Vieram os autos conclusos. 2. Considerando a manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL consoante previsão do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, sem qualquer ônus para as partes, nos termos doa art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se ao desbloqueio de bens ou valores, se o caso. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 13:11

Confirmada

30/07/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:14

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 10:33

Confirmada

25/07/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 14:38

Documentos

Conclusão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000185-81.2015.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-81.2015.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.395,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): R G I MADEIRAS LTDA RAIMUNDO ANTONIO TUSSI DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 07 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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